17/11/2020 08:53:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento do presente ICP, em razão de ajuizamento de ACP.

16/11/2020 16:15:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

16/11/2020 16:14:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

29/09/2020 14:19:13 • ATOS COMUNS » Juntada

29/09/2020 09:54:57 • ATOS COMUNS » Juntada

14/09/2020 19:32:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/09/2020 19:32:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

20/08/2020 10:08:36 • ATOS COMUNS » Juntada

19/02/2020 08:57:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de e-mail enviado à CPPT reiterando perícia

12/11/2019 11:06:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Perícia » Interna

Formulário de solicitação de perícia

12/11/2019 11:06:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Memorando nº 307/2019 expedido ao CAODEC informando a instauração de ICP

12/11/2019 11:05:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Memorando nº 306/2019 expedido à PGJ informando a instauração de ICP

12/11/2019 11:04:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Memorando nº 305/2019 expedido ao CAODEC solicitando perícia técnica

12/11/2019 11:01:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 36/2019 que instaurou o ICP nº 09/2019

12/11/2019 11:01:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 38ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Maria Ester Ferraz de Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

12/11/2019 11:01:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/10/2019 10:29:15 • ATOS COMUNS » Juntada

juntada do Ofício GSE nº 0969/2019 oriundo da Seduc

25/09/2019 08:53:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio de Moura Júnior

Ofício nº 604/2019 expedido à Semec reiterando ofícios anteriormente enviados

14/08/2019 11:12:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 540/2019 expedido à SEDUC reiterando ofício anteriormente enviado

08/07/2019 10:21:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 457/2019 expedido à SEDUC requisitando informações e providências

13/03/2019 12:21:19 • ATOS COMUNS » Juntada

juntada do Ofício GSE nº 0217/2019 oriundo da SEDUC

12/02/2019 10:45:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 118/2019 expedido à SEDUC requisitando informações e providências

09/01/2019 09:31:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício GSE nº 1032/2018 oriundo da SEDUC

19/11/2018 10:07:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 484/2018 expedido à SEDUC reiterando ofícios anteriormente enviados

18/10/2018 10:43:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 412/2018 expedido à SEDUC reiterando ofício anteriormente encaminhado

30/08/2018 09:55:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 365/2018 expedido à SEDUC requisitando relatório

10/08/2018 08:12:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício GSE nº 0747/2018, oriundo da SEDUC

12/07/2018 10:14:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 276/2018 expedido à SEDUC requisitando informações e providências

25/06/2018 13:24:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 38ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Maria Ester Ferraz de Carvalho (Substituido por Eny Marcos Vieira Pontes) - Tipo de Distribuição: Manual

25/06/2018 12:51:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à 38ª PJT.

25/06/2018 12:51:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

Tendo em vista o disposto no Artigo 35, VII da Resolução CPJ/PI n° 03 de 10 de Abril de 2018.

25/06/2018 12:50:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 289/2018-28ª PJT.

25/06/2018 12:49:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao despacho exarado, expedi o Ofício n° 289/2018-28ªPJT adiante juntado. Teresina-PI, 25 de junho de 2018. Ana Luiza Masstalerz Pires de Souza Assessora da 28ª Promotoria de Justiça

25/06/2018 12:49:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/06/2018 11:09:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que em razão da mudança de atribuições nas Promotorias de Justiça por força da Resolução CPJ/PI nº. 03/2018, a audiência designada para esta data foi suspensa, saindo os presentes cientes e com cópia do despacho que que redistribui o presente procedimento.

19/06/2018 11:09:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/06/2018 12:32:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Administrativo nº. 22/2018 SIMP nº. 000019-029/2017 DESPACHO Tendo em vista o teor da Resolução CPJ/PI n° 03, de 10 de Abril de 2018, que entrou em vigor no dia 10/05/2018, DECLINO DA ATRIBUIÇÃO sobre estes autos e torno sem efeito o despacho de fl. 108 que designou audiência para o dia 19/06/2018 às 10h00min, nesta 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assim, seja o feito redistribuído à 38ª Promotoria de Justiça de Teresina-Pi, com atribuição na área da educação especial, de tudo fazendo o registro no SIMP, e encaminhando os autos, via Protocolo Geral do Ministério Público, àquele órgão ministerial. Cumpra-se com urgência. Teresina-PI, 15 de Junho de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

15/06/2018 12:32:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/06/2018 13:57:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

08/06/2018 13:57:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que o Procedimento Administrativo em epígrafe versa sobre assunto relacionado à Educação Inclusiva e que de acordo com a Resolução CPJ nº 03/2018, que redistribuiu as atribuições das Promotorias de Justiça do Estado do Piauí, a partir do dia 10.05.2018, já estando em vigor tal resolução, todos os procedimentos com aquele objeto devem ser apreciados pela 38ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI e não mais por esta. Por tal razão, faço a juntada da referida Resolução a seguir, bem como faço conclusos os autos para despacho da Promotora de Justiça Titular da 28ª PJT. CERTIFICO e dou fé.

08/06/2018 13:57:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/06/2018 09:31:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

EXPEDI A NOTIFICAÇÃO 469/2018.

25/05/2018 11:06:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

EXPEDI AS NOTIFICAÇÕES 430 E 431 DE 2018.

25/05/2018 11:06:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/05/2018 10:16:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Pela Promotora de Justiça foi dito que as obras de acessibilidade do CEJA Professora Maria Rodrigues das Mercedes devem ser executadas com urgência, sob pena de responderem os gestores por ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, nos termos do art. 11, IX da Lei nº. 8.429/92 com as modificações do art. 103 da Lei Brasileira da inclusão (Lei nº. 13.146/2015), que afirma constituir ato de improbidade administrativa ¿deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação¿, constituindo, ainda, o cerceamento do direito à educação do jovem FRANCISCO EDSON o crime previsto no art. 8º, I da Lei 7.853/89 que assim verbera: ¿Art. 8º. Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5(cinco) anos e multa: I ¿ recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, publico ou privado, em razão de sua deficiência. § 1º Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).¿ Tal crime poderá ser atribuído a todos os gestores responsáveis pela não execução da obra de acessibilidade na CEJA Professora Maria Rodrigues das Mercedes. Assim, a Promotora de Justiça remarcou esta audiência para o dia 19/05/2018 às 10:00hs, saindo os presentes cientificados, devendo notificar o gestor da SEDUC, o diretor da UNADE ¿ Unidade Administrativa, o senhor ARINEI CUNHA BASTOS e o representante do setor de engenharia UGERF, senhor ALEX FABIANO ALVES, com cópia deste termo de audiência e advertência de que deverão comparecer ao ato trazendo soluções concretas para os problemas apresentados.

25/05/2018 10:16:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/05/2018 10:01:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

EXPEDI AS NOTIFICAÇÕES 391 A 395.

14/05/2018 10:01:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/05/2018 12:39:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Procedimento Administrativo nº 22/2018 SIMP: 000019-029/2017 DESPACHO Visando instruir estes autos e tendo em vista que, segundo informações verbais, o menor FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO teve alta hospitalar desde o mês passado, designo nova audiência com as partes para o dia 25.05.2018, às 08:30 horas. Expeçam-se as notificações. Teresina-PI, 10 de Maio de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

10/05/2018 12:39:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/04/2018 08:51:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

10/04/2018 11:47:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida (Substituido por Myrian Lago) - Tipo de Distribuição: Manual

10/04/2018 11:47:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/04/2018 11:47:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/03/2018 14:29:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº009/2017 SIMP Nº 00009-029/2017 DESPACHO CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA Vistos em Correição Extraordinária. Primeiramente, cumpre observar que o presente feito trata de direito individual indisponível do menor FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO, que enseja a instauração de Procedimento Administrativo, nos termos do art. 8º, inciso III da resolução nº 174/2017 do CNMP. Ocorre que, equivocadamente, foi instaurado Procedimento Preparatório, posteriormente convertido em Inquérito Civil, aplicável, tão-somente, para a apuração de direitos e interesses difusos. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a portaria inicial do inquérito civil em epígrafe, bem como do procedimento preparatório que originou este inquérito, e determino a expedição de nova portaria, desta feita instaurando PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhar o caso. Proceda-se a reclassificação taxonômica no SIMP e a anotação no livro respectivo, com a inutilização da numeração usada para o Inquérito Civil Público a fim de evitar solução de continuidade na numeração dos inquéritos civis instaurados posteriormente a este. Conste da nova portaria as considerações acima referidas, dando-se ciência da mesma ao CAODEC. Após a conversão determinada, retornem os autos para designação de audiência. Teresina, 01 de março de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça ¿ Titular da 28ª PJT

21/02/2018 08:46:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

21/02/2018 08:46:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/12/2017 11:14:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Aos sete dias do mês de Dezembro do ano de 2017, às 10:17 horas, nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, devidamente notificados, compareceram às dependências da 28ª Promotoria de Justiça, localizada no endereço acima, a senhora GILMARA COSTA SILVA DO NASCIMENTO (Reclamante), a Sra. MARIA ELOIZA DA SILVA MONTEIRO (Unidade de Educação de Jovens e Adultos - UEJA da SEDUC), o Sr. HAROLDO AURÉLIO NUNES AMORIM FILHO (Administrador Financeiro da CEJA Professora Maria Rodrigues das Mercedes), o Sr. FELIPE MONTEIRO E SILVA (Representante da Direção Administrativa da SEDUC) e a Sra. RAIMUNDA SOARES PIMENTEL (Diretora da CEJA Professora Maria Rodrigues das Mercedes), a fim de realizar audiência no Procedimento Preparatório nº 09/2017 (SIMP n° 000019-029/2017), que versa sobre SUPOSTA SITUAÇÃO DE FALTA DE INCLUSÃO ESCOLAR, na presença da Dra. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA e da estagiária Ministerial da 28ª Promotoria de Justiça JULIANA JALES CUNHA PACHECO (que ora subscreve o presente Termo). Aberta a audiência, a Promotora de Justiça leu o inteiro teor do Termo de Audiência de fls. 84/85 e concedeu a palavra aos presentes. Pela Diretora do CEJA foi dito que a sala que EDSON NETO irá estudar no próximo ano já se encontra com a instalação elétrica e forração concluídas, inclusive já está climatizada, permitindo o seu acesso para o ano letivo de 2018, devendo a mãe providenciar a pré-matrícula do adolescente; Pela Sra. Gilmara foi pedido que a escola CEJA ¿ Professora Maria Rodrigues das Mercedes faça uma solicitação para a SEDUC pleiteando uma cama hospitalar para fins de troca de roupa íntima do menor quando da realização de suas necessidades durante as aulas, no que a escola se comprometeu a providenciar. Pelo representante da Direção Administrativa da SEDUC foi dito que estão trabalhando na acessibilidade de todo o colégio; QUE precisa da dilação do prazo até o início do ano letivo, que se dará em fevereiro de 2018, tendo em vista que o processo licitatório da obra está em tramitação. Ante tais informações, a Promotora de Justiça determinou que fiquem os autos acautelados em secretaria até o início do mês de fevereiro de 2018, quando então deverão os mesmos virem conclusos a esta Promotora. Nada mais, encerrou-se o presente Termo, que lido e achado conforme, por mim __________________, Juliana Jales Cunha Pacheco, Estagiária da 28ª da Promotoria de Justiça, vai assinado pelos presentes.

07/12/2017 11:14:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/11/2017 13:17:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 09/2017 SIMP: 000019-029/2017 DESPACHO : Inobstante a informação contida no documento de fl. 87, aguarde-se a realização da audiência designada às fls. 84/85 para o dia 07.12.2017, às 10:00 horas. Teresina-PI, 29 de novembro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

29/11/2017 13:17:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/11/2017 10:03:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, ofício nº 519/2017 da SEDUC.

23/11/2017 10:03:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/11/2017 09:15:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº. 134/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária, no uso das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, CONSIDERANDO a tramitação do Procedimento Preparatório nº. 09/2017 que tem por objeto verificar a situação de falta de inclusão escolar no CEJA Professora Maria Rodrigues das MErcedes; CONSIDERANDO que referido Procedimento Preparatório se encontra com o prazo de conclusão esgotado, sendo necessária a continuidade das diligências; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo-lhe a proteção dos interesses difusos e coletivos ¿ arts. 127 e 129, III, da CRFB; RESOLVE Transformar o Procedimento Preparatório nº. 09/2016 em Inquérito Civil, mantendo-se a numeração de origem, visando à apuração dos fatos noticiados. Determinar a autuação desta Portaria, com o devido registro no livro próprio e no SIMP. Publique-se e cumpra-se. Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, em Teresina-PI, 09 de novembro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª PJT - Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso -

09/11/2017 09:07:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

09/11/2017 09:07:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

09/11/2017 09:02:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/11/2017 10:58:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de Novembro do ano de 2017, às 10:43 horas, nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, devidamente notificados, compareceram às dependências da 28ª Promotoria de Justiça, localizada no endereço acima, a senhora GILMARA COSTA SILVA DO NASCIMENTO (Reclamante), a Sra. MARIA ELOIZA DA SILVA MONTEIRO (Unidade de Educação de Jovens e Adultos - UEJA da SEDUC), o Sr. HAROLDO AURÉLIO NUNES AMORIM FILHO (Administrador Financeiro da CEJA Professora Maria Rodrigues das Mercedes) e a Sra. RAIMUNDA SOARES PIMENTEL (Diretora da CEJA Professora Maria Rodrigues das Mercedes), a fim de realizar audiência no Procedimento Preparatório nº 09/2017 (SIMP n° 000019-029/2017), que versa sobre SUPOSTA SITUAÇÃO DE FALTA DE INCLUSÃO ESCOLAR, na presença da Dra. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA e da Assessora da 28ª Promotoria de Justiça ANA LUIZA MASSTALERZ PIRES DE SOUZA (que ora subscreve o presente Termo). Aberta a audiência, a Promotora de Justiça esclareceu aos presentes os motivos ensejadores da designação do presente ato. Ato contínuo, verificou que estes autos foram instaurados em 10/03/2017, não sendo prorrogável o prazo de conclusão do mesmo, cujo termo final se daria na data de 10/09/2017, conforme art. 22 da Resolução 001/2008 do CPJ. Assim, com base no parágrafo único do Artigo 22 daquela Resolução, e tendo em vista a necessidade de novas diligências, determinou a conversão deste Procedimento preparatório em Inquérito Civil, e concedeu a palavra aos presentes. Pela Sra. MARIA ELOIZA DA SILVA MONTEIRO foi dito que o ofício de fls. 83, encaminhado à Secretaria Estadual de Educação continha um erro na identificação da Escola, como sendo a Unidade Escolar Benjamin Soares (que é da rede Municipal) e não o CEJA PROFESSORA MARIA RODRIGUES DAS MERCEDES. Que inobstante tal erro, a Diretora da UEJA (Sra. CONCEIÇÃO DE MARIA ANDRADE SOUSA SILVA) conversou com o Diretor Administrativo da SEDUC (Sr. ARINEI) e o mesmo afirmou que, no prazo de um mês, serão realizadas as obras de acessibilidade e instalação elétrica naquele local; Que tal prazo se dá em virtude da necessidade da realização de ¿Tomada de Preço¿ para execução da obra. Por fim, a Promotora de Justiça determinou a remarcação da presente audiência para o dia 07/12/2017 às 10hs, saindo os presentes cientificados. Nada mais, encerrou-se o presente Termo, que lido e achado conforme, por mim __________________, ANA LUIZA MASSTALERZ PIRES DE SOUZA, Assessora da 28ª da Promotoria de Justiça, vai assinado pelos presentes. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça da 28ª Promotoria de Justiça GILMARA COSTA SILVA DO NASCIMENTO Reclamante HAROLDO AURÉLIO NUNES AMORIM FILHO Adm. Financeiro da CEJA Profª Mª Rodrigues das Mercedes RAIMUNDA SOARES PIMENTEL Diretora da CEJA Profª Mª Rodrigues das Mercedes MARIA ELOIZA DA SILVA MONTEIRO Representante da SEDUC

08/11/2017 10:58:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2017 06:50:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em atenção ao despacho exarado em termo de audiencia, expedi o ofício 416/2017.

11/10/2017 06:50:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/10/2017 07:45:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dez dias do mês de Outubro do ano de 2017, às 10:15 horas, nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, devidamente notificados, compareceram às dependências da 28ª Promotoria de Justiça, localizada no endereço acima, a senhora GILMARA COSTA SILVA DO NASCIMENTO, a Sra. MARIA ELOIZA DA SILVA MONTEIRO (Unidade de Educação de Jovens e Adultos - UEJA da SEDUC), o senhor. HAROLDO AURÉLIO NUNES AMORIM FILHO (Administrador Financeiro da CEJA Professora Maria Rodrigues das Mercedes), a senhora RAIMUNDA SOARES PIMENTEL (Diretora da CEJA Professora Maria Rodrigues das Mercedes), o senhor JUVENAL DE SOUSA SILVA (representante Legal da Eletrobras-PI) e a Dra. TICIANA EULÁLIO CASTELO BRANCO (Advogada da Eletrobras-PI OAB-PI/11953) a fim de realizar audiência no Procedimento Preparatório nº 09/2017 (SIMP n° 000019-029/2017), que versa sobre SUPOSTA SITUAÇÃO DE FALTA DE INCLUSÃO ESCOLAR NA UNIDADE ESCOLAR BENJAMIN SOARES, na presença da Dra. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA e da Estagiária Ministerial da Promotoria de Justiça JULIANA JALES CUNHA PACHECO (que ora subscreve o presente Termo). Aberta a audiência, a Promotora de Justiça esclareceu aos presentes os motivos ensejadores da designação do presente ato. Dada a palavra ao Representante Legal da Eletrobras, por ele foi dito que toda a parte externa da escola que cabia à Eletrobras já foi executada, competindo à escola a resolução dos problemas internos da instalação elétrica. Por ele foi juntada Nota Técnica DOSM nº 039/2017 fornecendo informações acerca do serviço prestado. Pela diretora da escola foi dito que, quanto aos problemas internos, foi encaminhado ofício à SEDUC, que inclusive já elaborou um orçamento, igualmente encaminhado para fins de liberação das verbas; Que até a presente data não tiveram retorno do ofício enviado; QUE inexiste verba na escola para a promoção da acessibilidade arquitetônica, uma vez que o dinheiro encaminhado pelo MEC (FNDE) não foi utilizado no tempo correto, tendo sido devolvido; QUE a escola agora depende da liberação de verbas pela SEDUC para realizar tais obras. Pela Promotora de Justiça foi dito que ambas as obras (instalação elétrica interna e acessibilidade) devem ser custeadas pela SEDUC com a maior urgência possível visando garantir o direito à Educação do menor FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO, razão pela qual determinou a expedição de ofício à Sra. Secretária Estadual de Educação requisitando a realização das obras. Por fim, a Promotora de Justiça determinou a remarcação da presente audiência para o dia 08/11/2017 às 10hs, saindo os presentes cientificados, dispensada a presença da Eletrobras-PI. Nada mais, encerrou-se o presente Termo, que lido e achado conforme, por mim __________________, Juliana Jales Cunha Pacheco, Estagiária Ministerial da Promotoria de Justiça, vai assinado pelos presentes.

10/10/2017 07:45:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2017 15:47:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Audiência extrajudicial realizada com a presença da Sra. GILMARA (reclamante), representantes da Escola CEJA Maria Rodrigues das Mercedes) e representantes da ELETROBRAS. Após discutidas as questões atinentes a este procedimento, foi remarcada a presente audiência para o dia 10/10/2017 às 10hs, saindo os presentes cientificados.

04/09/2017 11:48:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedidas as Notificações n° 433/2017 e n° 434/2014. AGUARDANDO AUDIÊNCIA em 21/09/2017 às 10hs.

04/09/2017 11:35:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Audiência extrajudicial realizada com a presença da reclamante, da representante da UEJA da SEDUC, da representante da Gerência de Educação Especial da SEDUC, do Auxiliar de Apoio à Inclusão ANTONIELDO e a Coordenadora da Divisão de Educação Especial da SEMEC. Após terem sido prestadas as informações requisitadas pela Promotora de Justiça, foi redesignada a audiência para o dia 201/09/2017 às 10hs, saindo os presentes cientificados, devendo notificar um representante da Eletrobrás e a Diretora da U.E. CEJA Profa. Maria Rodrigues das Mercedes.

04/09/2017 11:34:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/08/2017 11:59:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 32, expedi os mandados de notificação 391/395 às partes.

24/08/2017 11:59:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/08/2017 11:20:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Preparatório nº 09/2017 SIMP: 000019-029/2017 DESPACHO Em face da documentação de fls. 28/30, e ante a necessidade de apurar possível omissão do Município de Teresina-Pi na oferta de EJA-Diurno, encaminhem-se cópias daqueles documentos e dos termos de audiência de fls. 13/14, 15/17 e 22/23 à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação( 38ª PJT) para que adote as medidas que entender pertinentes na sua área de atuação. No que tange ao menor FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO, designo nova audiência com as partes elencadas no Termo de Audiência de fls. 22/23, para o dia 04.09.2017, às 10:00 horas. Expeçam-se as notificações. Teresina-PI, 23 de agosto de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

15/08/2017 11:55:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

15/08/2017 11:55:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que houve o decurso do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no despacho de fls. 31, referente ao acautelamento dos presentes autos. CERTIFICO e dou fé.

15/08/2017 11:55:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/06/2017 15:01:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Preparatório nº 09/2017 SIMP: 000019-029/2017 DESPACHO Deixo para apreciar a documentação de 28/30 quando do retorno de minhas férias, designadas para o período de 03.07.2017 a 01.08.2017. Acautelem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 30(trinta) dias, após o que voltem-me conclusos. Teresina-PI, 30 de junho de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

30/06/2017 15:01:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/06/2017 09:55:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para Despacho.

27/06/2017 09:54:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, Ofício nº 2757/2017 da SEMEC.

27/06/2017 09:54:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/05/2017 14:17:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Audiência realizada com a presença da reclamante e representantes da SEMEC, SEDUC. Concedido o prazo até 25/06/2017 para que a SEMEC encaminhe Relatório de Estudo acerca da demanda existente com relação ao EJA-Diurno. AGUARDANDO PRAZO.

10/05/2017 13:45:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Audiência extrajudicial realizada no dia 25/04/2017. Redesignada para o dia 10/05/2017 às 10hs.

18/04/2017 10:22:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Audiência realizada com a presença da representante da SEMEC, da reclamante, professora do AEE, professora da sala regular, profissional de apoio à inclusao e diretora da Escola Municipal Benjanin Soares. Houve a redesignação deste ato para o dia 25/04/2017 às 10hs. As partes já foram cientificadas no termo de audiência.

30/03/2017 12:25:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Audiência realizada com a presença da representante da SEMEC, da reclamante e da Escola Municipal Benjanin Soares. Houve a redesignação deste ato para o dia 18/04/2017 às 08h30min. As partes já foram cientificadas no termo de audiência.

30/03/2017 12:25:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/03/2017 11:36:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Procedimento Preparatório nº 09/2017 SIMP: 000019-029/2017 DESPACHO Designo audiência com as partes para o dia 30.03.2017 às 10:00 horas. Notifiquem-se as partes. Teresina-PI, 16 de março de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

15/03/2017 10:37:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO

15/03/2017 10:36:54 • ATOS COMUNS » Juntada

PUBLICAÇÃO DJE

15/03/2017 10:36:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/03/2017 10:48:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

13/03/2017 10:48:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de Declaração às fls.04

13/03/2017 10:47:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria n° 24/2017

13/03/2017 10:47:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual