02/03/2020 10:25:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em 09/10/2017.

02/03/2020 10:24:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Lago - Tipo de Distribuição: Automática

02/03/2020 10:24:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/10/2017 10:27:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/10/2017 09:42:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil n° 002/2016 (SIMP n° 000022-034/2016). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: Apurar violação a direito de moradia de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida, no residencial Myrian Pacheco. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relator Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina/PI. Notificação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH) que informou que a Requerente foi contemplada com uma unidade no Residencial ¿Cidade Sul¿. Irregularidades não comprovadas após a realização de diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

04/10/2017 09:21:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2017 13:11:44 • ATOS COMUNS » Voto

Inquérito Civil Público nº 002/2016 (49ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI) SIMP nº 000022-034/2016 Assunto: Denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina/PI EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina/PI. Notificação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH) que informou que a requerente foi contemplada com uma unidade habitacional no Residencial ¿Cidade Sul¿. Irregularidades não comprovadas após a realização de diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a 49ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI, objetivando a apuração de denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿. O presente Procedimento Administrativo foi instaurado na data de 31/01/2017, em virtude de Termo de Declarações prestadas por ¿Maria Odete de Jesus Silva¿ noticiando a ocorrência irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ no município de Teresina/PI (fls. 04). Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Consta Relatório Social da Coordenadoria de Perícias do Ministério Público (fls. 60 a 61), relatando a inexistência de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina/PI, posto que a Requerente foi contemplada com uma unidade habitacional no Residencial ¿Cidade Sul¿, Quadra W1, Lote 01, zona sul da cidade de Teresina/PI. Consta ao final, pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 43 a 44). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias. Faz-se salutar trazer à colação, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Vale, no azo, sublinhar que o inquérito civil poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; III ¿ por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis. Impende pontuar, por oportuno, que o inquérito civil será instaurado por Portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em

18/09/2017 13:11:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/07/2017 10:11:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1246ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 21/07/2017

17/07/2017 12:59:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

05/07/2017 11:56:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Termo de Arquivamento.

05/07/2017 11:55:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de documentos pág. 60 e 61.

05/07/2017 11:51:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº063/2017, Objetivando a divida instrução do procedimento, bem como o levantamento da atual situação do morador de rua reclamante, requisito visita social através do núcleo de perícias do MP-PI.

05/07/2017 11:49:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Vistos em Correição em 14/02/2017.

05/07/2017 11:49:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Lago - Tipo de Distribuição: Manual

05/07/2017 11:48:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/07/2017 11:45:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Em atenção aos prazos estabelecidos na Resolução 23/2007 do CNMP, converta-se em Procedimento Administrativo em Inquérito Civil, uma vez que se encontra com prazo de conclusão esgotado.

05/07/2017 11:43:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº104/2017.

25/05/2016 09:08:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado para a Promotora: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida

RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 113/2016 - PROCON/MP-PI.

25/05/2016 09:00:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado para a Promotora: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida

RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 539/2016 -GAB/SEMDUM.

25/05/2016 08:59:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

FOI EXPEDIDO OFÍCIO Nº PARA SEMDUH REQUISITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PERFIL CADASTRAL DA RECLAMANTE.

25/05/2016 08:58:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado para a Promotora: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida

EM DESPACHO FOI DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nº PARA SEMDUH REQUISITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PERFIL CADASTRAL DA RECLAMANTE.

25/05/2016 08:50:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 143/2016 GAB-PRES PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUA.

25/05/2016 08:46:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

FOI EXPEDIDO OFÍCIO Nº 85/2016 À COORDENADORIA INFORMANDO A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONSTANTE NO MEMORANDO 004/2016.

25/05/2016 08:44:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

FOI EXPEDIDO OFÍCIO Nº 01/2015 À COORDENADORIA DE PERÍCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONFECÇÃO DE RELATÓRIO SITUACIONAL DA SENHORA VALDECI DE JESUS SILVA.

25/05/2016 08:42:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

FOI CERTIFICADO QUE A SENHORA MARIA ODETE DE JESUS SILVA NÃO FOI ENCONTRADA PELO MENSAGEIRO MINISTERIAL NO ENDEREÇO ASSINALADO NA NOTIFICAÇÃO 02/2016.

25/05/2016 08:39:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/02/2016 10:08:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notificação n° 002/2016

28/01/2016 09:40:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício n° 38/2016

28/01/2016 09:39:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício n° 37/2016

28/01/2016 09:07:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Perícia » Externa

Memorando n° 001/2016

28/01/2016 09:06:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria n° 002/2016 instaurando o Procedimento Administrativo n° 002/2016

28/01/2016 09:06:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Gonçalves Pereira do Lago - Tipo de Distribuição: Manual