05/11/2019 12:23:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVAMENTO - Arquivamento do presente Inquérito Civil Público tendo em vista a sua conversão integral na Ação Civil Pública com Preceito Cominatório de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência distribuída sob nº 0831417-64.2019.8.18.0140 em trâmite na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina, sendo desnecessário o encaminhamento dos autos para homologação de arquivamento no Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, em conformidade com a Recomendação PGJ/PI Nº 02/2016.

05/11/2019 11:35:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

ARQUIVAMENTO - Arquivamento do presente Inquérito Civil Público tendo em vista a sua conversão integral na Ação Civil Pública com Preceito Cominatório de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência distribuída sob nº 0831417-64.2019.8.18.0140 em trâmite na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina, sendo desnecessário o encaminhamento dos autos para homologação de arquivamento no Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, em conformidade com a Recomendação PGJ/PI Nº 02/2016.

05/11/2019 10:50:08 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Juntada de cópia da Ação Civil Pública com Preceito Cominatório de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, distribuída sob o nº 0831417-64.2019.8.18.0140, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina.

05/11/2019 10:36:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 32ª PJ Nº 490/2019 - Ofício 32ª PJ Nº 490/2019 enviado ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí encaminhando, para conhecimento, de cópias da petição inicial e comprovante de protocolo referente à AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, distribuída sob nº 0831417-64.2019.8.18.0140, movida em decorrência do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 05/2019, instaurado com o objetivo de apurar a legalidade das exigências impostas às operadoras de Tecnologia de Transporte ¿ OTT e aos motoristas prestadores do serviço por ocasião da edição da Lei Municipal nº 5.324/2019 e do Decreto Municipal nº 18.602/2019.

05/11/2019 10:11:11 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Juntada de comprovação de encaminhamento do Ofício 32ª PJ Nº 489/2019 endereçado ao Procurador Geral da República.

05/11/2019 10:09:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 32ª PJ Nº 489/2019 - Ofício 32ª PJ Nº 489/2019 enviado ao Procurador Geral da República encaminhando cópia dos principais documentos deste procedimento, para que, havendo interesse e cabimento, seja ajuizada a respectiva Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

30/10/2019 15:08:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO - Despacho determinando a conversão do presente inquérito civil público em Ação Civil Pública, procedendo-se, em seguida ao seu arquivamento, e ainda a extração de cópias dos documentos mais importantes deste procedimento para encaminhamento para a Procuradoria Geral da República com o fim de, havendo cabimento e interesse, ser manejada a respectiva Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e determinando a expedição de ofício ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí informando sobre essa conversão, contendo cópia da ação, sendo despiciendo o encaminhamento dos presentes autos para homologação de arquivamento ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí em razão da Recomendação PGJ/PI Nº 02/2016.

15/08/2019 11:54:41 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Juntada da Chancela nº 16854/2019 contendo o Ofício 266/2019 enviado pela Secretaria Municipal de Governo, em resposta ao Ofício 32ª PJ Nº 347/2019.

13/08/2019 13:01:34 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Juntada da Chancela nº 16691/2019 contendo o OFÍCIO Nº 1374/2019-GAB/STRANS enviado pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito em resposta ao Ofício 32ª PJ Nº 348/2019.

05/08/2019 10:52:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 32ª PJ Nº 358/2019 - Ofício 32ª PJ Nº 358/2019 enviado ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí encaminhando para conhecimento a Portaria nº 23/2019, que converteu o Procedimento Preparatório de I.C.P. Nº 04/2019 no INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 05/2019, com o objetivo de apurar a legalidade das exigências impostas à operadoras de Tecnologia de Transporte ¿ OTT e aos motoristas prestadores do serviço por ocasião da edição da Lei Municipal nº 5.324/2019 e do Decreto nº 18.602/2019.

01/08/2019 15:30:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 32ª PJ Nº 348/2019 - Ofício 32ª PJ Nº 348/2019 enviado para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, que apresente esclarecimentos e informações sobre o processo de cadastramento das empresas junto à STRANS indicando o dispositivo legal que estabelece prazo para que as empresas cadastrem os motoristas.

01/08/2019 15:28:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 32ª PJ Nº 347/2019 - Ofício 32ª PJ Nº 347/2019 enviado à Prefeitura Municipal de Teresina requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, que se manifeste sobre a legalidade do Decreto nº 18.602/2019, bem como que apresente esclarecimentos sobre o processo de cadastramento das empresas junto ao órgão municipal, indicando o dispositivo legal que estabelece prazo para que as empresas cadastrem junto à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito ¿ STRANS os motoristas que exercem a atividade de transporte remunerado individual de passageiros, facultando ainda, a apresentação de outros esclarecimentos que entender pertinentes.

01/08/2019 15:26:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Gladys Gomes Martins de Sousa

PORTARIA Nº 23/2019 - Portaria nº 23/2019 convertendo o Procedimento Preparatório nº 04/2019 no Inquérito Civil Público nº 05/2019 e determinando: a)Expedição de ofício para a Prefeitura Municipal de Teresina, em complemento ao ofício anteriormente encaminhado, requisitando informações sobre a legalidade do Decreto nº 18.602/2019, bem como que apresente esclarecimentos sobre o processo de cadastramento das empresas junto ao órgão municipal, indicando o dispositivo legal que dispõe sobre o prazo para as empresas cadastrarem os motoristas; b) Expedição de ofício para a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito, requisitando informações e esclarecimentos sobre o processo de cadastramento das empresas junto a STRANS, indicando o dispositivo legal que dispõe sobre o prazo para as empresas cadastrarem os motoristas.

01/08/2019 15:25:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 32ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Maria das Graças do Monte Teixeira - Tipo de Distribuição: Manual

01/08/2019 15:25:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

01/08/2019 15:21:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Gladys Gomes Martins de Sousa

DESPACHO - Despacho determinando a conversão do presente procedimento preparatório em inquérito civil público procedendo-se às autuações necessárias.

01/08/2019 15:19:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certidão informando que procedeu-se à juntada, nos autos do Procedimento Preparatório de I.C.P n 04/2019, de matéria jornalística retirada do site G1 Piauí, noticiando que a STRANS prorrogou prazo para cadastro das empresas que prestam serviço de motoristas por aplicativos.

25/07/2019 15:25:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 32ª PJ Nº 338/2019 - Ofício 32ª PJ Nº 338/2019 enviado ao Prefeito Municipal de Teresina requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, que se manifeste sobre a existência de atos executivos desta Prefeitura Municipal de Teresina no sentido de realização de cadastramento dos veículos que exercem a atividade de transporte remunerado individual de passageiros.

25/07/2019 15:23:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO - Despacho determinando o envio de ofício à Prefeitura de Teresina para que se manifeste sobre os atos referentes ao cadastramento dos veículos junto ao órgão municipal.

25/07/2019 15:23:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2019 14:16:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, 12/07/2019, faço juntada de cópia do Decreto Municipal nº 18.602/2019 que regulamenta a Lei nº 5324/2019, do município de Teresina-PI.

03/07/2019 15:14:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - Nesta data, 03/07/2019, o Sr. Raphael Maximiliano do Nascimento Soares, CPF: 022.606.053-54, realizou a devolução dos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 04/2019 (SIMP: 000023-004/2019), total de 1156 folhas, 05 volumes, instaurado por esta Promotoria de Justiça.

01/07/2019 08:37:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE CARGA / VISTAS - Nesta data, 01/07/2019, o Sr. Raphael Maximiliano do Nascimento Soares, CPF: 022.606.053-54, realizou carga dos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 04/2019 (SIMP: 000023-004/2019), total de 1156 folhas, 05 volumes, instaurado por esta Promotoria de Justiça.

01/07/2019 08:37:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/06/2019 09:29:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de juntada aos autos do Aviso de Recebimento BI696309061BR, referente ao Ofício 32ª PJ Nº 64/2019.

25/06/2019 09:27:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/06/2019 15:01:37 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Nesta data, 11/06/2019, foi juntada manifestação da Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

11/06/2019 15:01:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/05/2019 12:29:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Na data de 28/05/2019, o Sr. Raphael Maximiliano do Nascimento Soares, realizou a devolução dos autos da Processo Preparatório de I.C.P. Nº 04/2019,das páginas 02 a 250, do Vol. I.

28/05/2019 12:28:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Na data de 28/05/2019, o Sr. Raphael Maximiliano do Nascimento Soares, realizou carga dos autos da Processo Preparatório de I.C.P. Nº 04/2019,das páginas 02 a 250, do Vol. I.

24/05/2019 12:49:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Na data de 24/05/2019, o Sr. Raphael Maximiliano do Nascimento Soares, realizou a devolução dos autos da Processo Preparatório de I.C.P. Nº 04/2019,das páginas 02 a 250, do Vol. I.

24/05/2019 12:46:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Na data de 23/05/2019, o Sr. Raphael Maximiliano do Nascimento Soares, realizou carga dos autos da Processo Preparatório de I.C.P. Nº 04/2019,das páginas 02 a 250, do Vol. I.

24/05/2019 12:46:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/05/2019 11:35:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 30/07/2019.
Justificativa da prorrogação: DESPACHO - Despacho determinando a prorrogação por mais 90 (noventa) dias ano do presente Procedimento Preparatório de I.C.P nos moldes do art. 22, caput, da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/PI.

02/05/2019 11:34:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO - Despacho determinando a prorrogação por mais 90 (noventa) dias ano do presente Procedimento Preparatório de I.C.P nos moldes do art. 22, caput, da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/PI.

01/03/2019 13:51:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 32ª PJ Nº 131/2019 - Ofício 32ª PJ nº 131/2019 enviado ao representante da UBER do Brasil Tecnologia LTDA concedendo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar resposta contados a partir do recebimento deste ofício.

01/03/2019 13:50:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Gladys Gomes Martins de Sousa

DESPACHO - Despacho deferindo parcialmente o pedido de dilação de prazo, e determinando o envio de ofício à UBER do Brasil Tecnologia do Brasil informando a dilação de 20 (vinte) dias para apresentação da resposta.

01/03/2019 13:48:21 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Juntada da Chancela nº 4172/2019 contendo manifestação do UBER Tecnologia do Brasil LTDA em resposta ao Ofício 32ª PJ Nº 63/2019.

28/02/2019 11:38:44 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Juntada de email enviado pela Assessoria Jurídica da 99 Tecnologia Ltda contendo resposta ao Ofício 32ª PJ Nº 64/2019.

22/02/2019 15:16:26 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Juntada da Chancela nº 3317/2019, contendo o Ofício nº 047/2019 enviado pela Prefeitura Municipal de Teresina, em resposta ao Ofício 32ª PJ Nº 62/2019.

07/02/2019 10:38:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO- Certidão informando que o objeto BI696309061BR foi encaminhado pela PLP nº 184936548, contendo o Ofício 32ª PJ Nº 64/2019, endereçado ao representante da 99 Tecnologia LTDA.

07/02/2019 10:36:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certidão informando que o objeto BI696309075BR foi encaminhado pela PLP nº 184936548, contendo o Ofício 32ª PJ Nº 63/2019, endereçado ao representante do UBER do Brasil Tecnologia LTDA.

06/02/2019 11:09:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 32ª PJ Nº 64/2019 - Ofício 32ª PJ Nº 64/2019 enviado ao Representante do 99 Tecnologia LTDA notificando V. Sa. a, querendo, apresentar manifestação acerca dos termos da referida Lei, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/02/2019 11:06:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 32ª PJ Nº 63/2019 - Ofício 32ª PJ Nº 63/2019 enviado ao Representante do UBER do Brasil Tecnologia LTDA notificando V. Sa. a, querendo, apresentar manifestação acerca dos termos da referida Lei, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/02/2019 11:04:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 32ª PJ Nº 62/2019 - Ofício 32ª PJ Nº 62/2019 enviado ao Prefeito Municipal de Teresina-PI notificando V. Exa. a, na condição de representante do Município de Teresina, a prestar os esclarecimentos que julgar cabíveis acerca do objeto investigado, mormente no que diz respeito à apresentação de esclarecimentos acerca da edição e regulamentação da Lei Municipal nº 5.324/2019, especialmente no que diz respeito às exigências e restrições impostas pelo referido diploma legal aos prestadores do referido serviço, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/02/2019 11:01:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 32ª PJ Nº 61/2019 - Ofício 32ª PJ Nº 61/2019 enviado ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí encaminahando para conhecimento a PORTARIA Nº 06/2019 de Instauração do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE I. C. P. Nº 04/2019, instaurado com o objetivo de apurar a legalidade das exigências impostas às operadoras de Tecnologia de Transporte ¿ OTT e aos motoristas prestadores do serviço por ocasião da edição da Lei Municipal nº 5.324/2019.

01/02/2019 09:33:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da publicação do Diário Oficial do MPPI.

01/02/2019 09:32:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico para os devidos fins que a Portaria nº 06/2019 que instaurou o procedimento em epígrafe foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí Nº 333, disponibilizado no dia 31 de janeiro de 2019 e publicado no dia 01 de fevereiro de 2019.

31/01/2019 12:21:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Procedimento Preparatório nº 04/2019, instaurado de ofício com o fito de apurar a legalidade das exigências impostas às operadoras de Tecnologia de Transporte ¿ OTT e aos motoristas prestadores do serviço por ocasião da edição da Lei Municipal nº 5.324/2019

31/01/2019 12:21:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 32ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Maria das Graças do Monte Teixeira - Tipo de Distribuição: Manual