22/10/2018 11:20:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Foi arquivado nesta 3ª Promotoria de Justiça, conforme o despacho do Promotor em fls. 433-434.

22/10/2018 11:20:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que o Procedimento de Inquérito Civil nº 77/2017-3ª PJ/SRN, foi arquivado nesta 3ª Promotoria de Justiça, conforme o despacho do Promotor em fls. 433-434. Certifico, ainda, que foi dado baixa no livro de procedimentos e no SIMP. São Raimundo Nonato-PI, 22 de outubro de 2018.

22/10/2018 11:19:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Ante o exposto, determino o arquivamento sem remessa ao Conselho Superior do Ministério Público ¿ CSMP-PI dos autos nesta 3@ Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, haja vista a desnecessidade de remessa da decisão de arquivamento ao CSMPPI, em razão da matéria objeto deste procedimento já ter sido judicializada, remetendo-se cópia da presente decisão e da petição inicial (fls. 419/425) ao CSMP-Pl. Dê-se baixa no SIMP. Publique-se no DOEMPI. Cumpra-se. São Raimundo Nonato, 17 de outubro de 2018.

22/10/2018 11:19:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/10/2018 16:59:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, esta Promotoria de Justiça requereu participação nos autos da Ação Civil Pública nº 0001516-96.2016.8.18.0073, tramitando atualmente na 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores públicos Municipais da Educação de Várzea Branca/PI ¿ SINSERMVAB/PI, como litisconsortes ativo, tendo em vista a tramitação do Inquérito Civil nº 77/2017, nesta Promotoria de Justiça, com o mesmo objeto da demanda judicial.

16/10/2018 16:59:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2018 13:22:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2018, faço conclusão dos autos a douta Promotora de Justiça da 3ª PJ de São Raimundo Nonato/PI, para análise de documentos. KÁTHIA LANY DE FARIAS VIEIRA Servidora Cedida/NPJ/SRN

03/09/2018 13:13:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

O procedimento segue AGUARDANDO CERTIFICAR.

03/09/2018 13:13:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/08/2018 09:36:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2018, faço a juntada do protocolo de petição eletrônico, referente a Ação Civil Pública nº 0001516-96.2016.8.18.0073- 2ª Vara

16/08/2018 09:35:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/08/2018 08:38:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Sem sombra de dúvida, portanto, é o Ministério Público legitimado para integrar o polo ativo na presente Ação Civil Pública, que visa, precipuamente, a condenação do Município de Várzea Branca/PI, na obrigação de fazer, qual seja, efetuar o pagamento dos vencimentos dos profissionais do referido Município, sem atrasos. Assim sendo, torna-se evidente o interesse e legitimidade do órgão Ministerial para intervir no processo. Em razão do exposto, requer-se: a) que seja deferido o pedido para conceder ao requerente a participação nos autos como litisconsortes no polo ativo; b) após, os autos sejam encaminhados ao Ministério Público para requer o que entender cabível, ante a existência de informações de que o Município, ora demandado, estaria descumprindo a decisão judicial. Aguarda deferimento.

16/08/2018 08:38:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/08/2018 12:26:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos 15 (quinze) dias do mês de agosto, faço conclusão dos autos a Promotora de Justiça da 3ª PJ de São Raimundo Nonato/PI.

15/08/2018 11:02:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, esta Promotoria de Justiça recebeu a Ação Civil Pública nº 0001516-096.2016.8.18.0073 para manifestação nos autos. A referida ação objetiva a condenação do Município de Várzea Branca/PI, na obrigação de fazer o regular pagamento dos vencimentos dos profissionais da educação do referido Município, bem como dos valores vencidos e vincendos, incluindo 13º salários, terço de férias e demais vantagens financeiras. O órgão ministerial opinou, pelo julgamento antecipado do mérito, dos pedidos constantes na inicial, de forma a condenar o Município de Várzea Branca/PI na obrigação de fazer consistente em realizar o pagamento dos salários dos profissionais municipais da educação, fixando-se, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao vencido para o recebimento de seus salários, estabelecida multa-dia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser imputada, ao gestor Municipal caso a não pague tais servidores nesse prazo.

15/08/2018 10:51:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/08/2018 12:29:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos 10 (dez) dias do mês de agosto, faço conclusão dos autos a Promotora de Justiça da 3ª PJ de São Raimundo Nonato/PI.

10/08/2018 12:28:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2018, faço a juntada da Ata de Reunião e documentos ¿Relatório Demonstrativo¿ apresentados pelo advogado do SINDSERMVAB/PI

10/08/2018 12:25:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

Audiência extrajudicial realizada em 08/08/2018. Ausente o representante do Município de Várzea Branca/PI. O Assessor Jurídico do SINDSERMVAB, informou que o atraso salarial e discricionário continua todo mês, solicitou a juntada de relatório demonstrativo dos atrasos salariais mês a mês desde o ano de 2013 até julho/2018, informou ainda que nunca houve o atraso nos repasses da FUNDEB.

27/07/2018 12:57:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2018 faço a juntada dos ARs referente às Notificações-3ª PJ/SRN

19/07/2018 08:41:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

O Procedimento encontra-se no armário aguardando audiência em 08/08/2018

11/07/2018 09:19:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Despacho do MP- Determino seja designada audiência de conciliação; Intimem-se o Presidente do Sindicato dos Servidores de Várzea Branca e o Prefeito Municipal ou, na sua ausência, que encaminhe um preposto para comparecerem nesta PJ em 08/08/2018, às 09:30 horas

11/07/2018 09:19:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/03/2018 12:28:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2018, faço conclusão dos autos a douta Promotora de Justiça da 3ª PJ de São Raimundo Nonato/PI, para análise de documentos.

26/03/2018 12:27:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março/2018, procedo à(s) juntada(s) do(s) AR(s) referente(s) a(s) NOTIFICAÇÃO(s) aos senhores LÍDIO ÉDER PEREIRA DA SILVA e IDEVALDO RIBEIRO DA SILVA, respectivamente fl(s) 388-389.

13/03/2018 11:00:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Procedimento encontra-se no armário 03 aguardando certificar.

13/03/2018 10:53:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/02/2018 11:03:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2018, faço a juntada do Termo de Declarações prestados pelos representantes do SINDSERMEVAB/PI, que adiante se vêm. Certifico que o Prefeito Municipal de Várzea Branca/PI, não compareceu à audiência designada para tal data, conforme notificação às fls. 388. O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE NO ARMÁRIO 02- AGUARDANDO TERMO DE CONCLUSÃO

08/02/2018 10:58:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Aos 07/02/2018 foi colhido as declarações dos representantes do SINDSERMEVB

29/01/2018 13:21:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE AGUARDANDO AUDIÊNCIA EM 07/02/2018

26/01/2018 10:25:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO DO MP- Designe-se audiência. Intime-se o Prefeito Municipal e o Presidente do Sindicato para audiência em 07/02/2018, às 10:30 hs

26/01/2018 10:25:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/11/2017 12:04:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2017, faço conclusão dos autos a douta Promotora de Justiça da 3ª PJ de São Raimundo Nonato/PI, para análise de documentos.

17/11/2017 12:02:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em 17/11/2017 Faço juntada de ofício s/nº, oriundo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA, em resposta ao ofício nº 959/2017 3ª PJ/SRN.

17/11/2017 12:02:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/11/2017 09:29:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE NO ARMÁRIO 01 AGUARDANDO JUNTADA DE AR

01/11/2017 11:21:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA/PI, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 959/2017

01/11/2017 10:27:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DO SENHOR LÍDIO EDER PEREIRA DA SILVA EM 26/10/2017, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO INICIAL

01/11/2017 10:26:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO IC 77/2017, O QUAL FOI ORIGINADO DA NOTÍCIA DE FATO Nº 86/2015

01/11/2017 10:25:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

01/11/2017 10:25:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

01/11/2017 10:16:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

DESPACHO- Considerando o teor do ofício de fls. 341, comunicando os constantes atrasos no pagamento de salário dos servidores públicos do Município de Várzea Branca/PI, determino seja instaurado inquérito civil a fim de apurar o atraso salarial no pagamento dos servidores públicos. Determino, ademais, no bojo do Inquérito Civil: a) a notificação do presidente do Sindicato dos Servidores da Educação, para prestar depoimento nesta PJ; Após, seja oficiada a Prefeitura Municipal para informar a regularidade no pagamento dos salários

01/11/2017 10:16:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/07/2017 12:27:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos 27/07/2017 faço conclusão dos autos à Promotora de Justiça, para análise de documentos

27/07/2017 12:22:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2017, faço juntada dos documentos entregues pelo senhor Lídio Eder Pereira da Silva- Presidente dos Sindicato dos Serivores Municipais de Educação de Várzea Branca/PI

23/06/2017 09:17:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE NO ARMÁRIO 01, AGUARDANDO JUNTADA DE AR

26/04/2017 12:29:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado para a Promotora: Juliana Martins Carneiro Noleto

FOI REQUISITADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 205/2017 AO PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA, ESCLARECIMENTOS SOBRE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO Nº 02/2016

26/04/2017 12:26:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado para a Promotora: Juliana Martins Carneiro Noleto

DESPACHO DO MP ESFORÇO CONCENTRADO: TENDO EM VISTA QUE O OFÍCIO Nº 620/2016 FORA CONFECCIONADO, MAS NÃO FORA REMETIDO, DETERMINO SEJA RENUMERADO E ENVIADO

26/04/2017 12:25:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2016 12:44:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Em Lote

08/09/2016 13:40:11 • ATOS COMUNS » Entrada da carga

22/01/2016 11:11:44 • ATOS COMUNS » Recomendação

EXPEDIDO RECOMENDAÇÃO Nº 02/2016 AO PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA BRANCA/PI, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DOS SERVIDORES

22/01/2016 11:06:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

DESIGNADO AUDIÊNCIA COM O PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA BRANCA/PI, PARA O DIA 15/02/2016 ÀS 11:00 HORAS

22/01/2016 11:04:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

REALIZADA AUDIÊNCIA EM 20/01/2016 COM O PRESIDENTE DO SINDERMAVAB/PI E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO DE VÁRZEA BRANCA/PI

22/01/2016 11:04:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro - Tipo de Distribuição: Manual