29/05/2019 13:41:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado na Caixa I de Procedimentos Administrativos Arquivados em 2019.

29/05/2019 13:23:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de arquivamento de PA ao CSMP via Athenas e envio de despacho de arquivamento para publicação.

30/04/2019 15:39:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

No caso em apreço, segundo se depreende dos autos, tem-se por alcançada a satisfação dos fins a que se propôs por meio deste procedimento, na forma das Diretrizes Nacionais de Prevenção e Controle de Epidemias da Dengue, Chikungunya e Zika (MS 2009), como atestado no relatório de vistoria in loco elaborado pelos Técnicos de Controle Vetorial de Endemias da Coordenação Regional de Saúde de Picos, não se vislumbrando justa causa para a propositura de ação civil pública. Nesse contexto, o arquivamento do procedimento administrativo é de rigor, pois atendidos os fins da sua instauração, achando-se, nesta sede, solucionado o fato narrado. Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente procedimento administrativo, nos termos da Resolução n. 174/2017 do CNMP, com as devidas comunicações ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Comunique-se. Publique-se no Diário Oficial do MPPI. Arquive-se, com os registros de praxe. Picos, 02 de abril de 2019. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

30/04/2019 15:38:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/04/2019 13:05:43 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao PA nº 14/2017 e ao SIMP nº 000024-258/2017) Em 01/04/2019, eu, Sayara de Sousa Brito __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos resposta ao ofício nº 128/2019/3ªPJ de fl. 55. às fls. _____/_____. CONCLUSÃO Em 01/04/2019, eu, Sayara de Sousa Brito __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

25/03/2019 11:35:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/02/2019 15:38:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 128/2019

25/02/2019 15:32:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 14/2017 e ao SIMP nº 000024-258/2017) Em 25/02/2019, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, nesta data observei que as fls. 02 a 38 não estavam rubricadas, momento em que procedi à rubricação das mesmas. Era o que tinha a certificar.

25/02/2019 15:30:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de prorrogação de prazo de PA ao CSMP via Athenas.

25/02/2019 15:25:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/04/2019.
Justificativa da prorrogação: diligências

12/02/2019 14:49:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO EM CORREIÇÃO Cuida-se de procedimento administrativo com fito de acompanhar o programa Nacional de Controle da Dengue no Município de São Luís do Piauí. Inicialmente, cumpre salientar que o feito teve início no ano de 2016, na Promotoria de Justiça de Bocaina, Comarca que foi agregada a Picos no ano de 2018. Com a agregação, o feito passou para a 1ª Promotoria de Justiça de Picos/PI e, em consequência da recente distribuição das atribuições dos órgãos de execução de primeiro grau do Ministério Público do Estado do Piauí (Resolução CPJ n. 03/2018), foi redistribuído a esta Promotoria, passando a aqui tramitar em 28 de setembro de 2018 ¿ fl. 47. Tendo em vista que o presente procedimento encontra-se com prazo vencido e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a sua conclusão por mais 1 (um) ano. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Diante da certidão de não resposta, acostada à fl. 51, reitere-se o ofício de n. 713/2018, advertindo-se as consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais. Picos, 06 de fevereiro de 2019. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

12/02/2019 14:49:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2019 12:25:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA n. 14/2017 e ao SIMP n. 000024-258/2017) Em 24/01/2019, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício n. 713/2018 ¿ 3ª PJ de fl. 49. CONCLUSÃO Em 24/01/2019, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

13/12/2018 12:11:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 713/2018

29/11/2018 15:01:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO Cuida-se de Procedimento Administrativo com fito de acompanhar o Prorama Nacional de Controle da Dengue no Município de São Luís do Piauí. Diante das informações da Coordenação Regional de Saúde de Picos-PI, acostadas aos autos às fls. 29/38, oficie-se a Secretaria de Saúde de São Luís do Piauí para, no prazo de 10 (trinta) dias, enviar a esta Promotoria de Justiça o detalhamento das ações de combate à Dengue naquele município nos últimos 180 dias, inclusive remetendo também imagens dos trabalhos realizados, bem como do cronograma de ações futuras.. Picos-PI, 29 de novembro de 2018. ANTONIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

29/11/2018 14:59:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/11/2018 11:47:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/10/2018 08:51:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista que esta Promotora de Justiça não responde mais pela 3ª PJ de Picos-PI.

17/10/2018 10:46:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/09/2018 11:51:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

31/08/2018 09:57:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

23/08/2018 13:34:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2018 13:33:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Procedimento Administrativo Nº 14/2017 ¿ SIMP 000024-258/2017 DECISÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO Cuidam-se os presentes autos de Procedimento Administrativo nº 14/2017 ¿ SIMP: 000024-258/2017, que tem como objeto acompanhar o planejamento e a execução das ações de prevenção e controle das doenças transmitidas pelo ¿Aedes Aegypt¿, exigidas no Programa Nacional de Controle da Dengue (art. 2º da Portaria SVS MS 29/2016), no âmbito do município de São Luís do Piauí-PI, em todos os eixos: controle do vetor, vigilância epidemiológica, assistência, gestão, comunicação e mobilização. Compulsando os fólios, verifica-se tratar-se de matéria relativa à saúde pública, assim, consoante a RESOLUÇÃO CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre a distribuição das atribuições dos órgãos de execução de primeiro grau do Ministério Público do Estado do Piauí: ¿Art. 42. As Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis possuem as seguintes atribuições: I ¿ 1ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria da probidade administrativa e do patrimônio público, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, consumidor e demais matérias de interesse coletivo e difuso que não esteja nas atribuições específicas de outra promotoria; III ¿ 3ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria da saúde, idosos, educação, incluindo a tutela coletiva e difusa que não seja atribuição específica de outra promotoria; Destarte, nos termos do Art. 2º, §2º e §3º Resolução nº 174 do CNMP: § 2º Se aquele a quem for encaminhada a Notícia de Fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público promoverá a sua remessa a este. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a remessa se dará independentemente de homologação pelo Conselho Superior ou pela Câmara de Coordenação e Revisão se a ausência de atribuição for manifesta ou, ainda, se estiver fundada em jurisprudência consolidada ou orientação desses órgãos. Ex positis, o MINISTÉRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, DECLINA A ATRIBUIÇÃO em favor da 3ª Promotoria de Justiça de Picos, por se tratar de matéria referente à saúde pública, nos termos do art. 2º, §2º da Resolução nº 174 do CNMP. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Expedientes necessários. Picos-PI, ____ de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/08/2018 13:26:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2018 08:39:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/05/2018 08:35:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que o presente Procedimento foi recebido nesta Promotoria de Justiça no dia 16/05/2018, em razão da agregação da Promotoria de Justiça de Bocaina-PI e que após recebimento dos autos foi verificado o não cumprimento dos últimos despachos exarados pelo Promotor de Justiça. Era o que tinha a certificar. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355 Visto. Picos-PI, 30 de Maio de 2018.

29/05/2018 11:40:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

16/05/2018 12:06:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2018 10:25:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCAINA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 14/2017. PROTOCOLO Nº 000024-258/2017 DESPACHO V. H; Notifique-se o(a) Secretário(a) de Saúde do Município de São Luis do Piauí para audiência nesta Promotoria de Justiça, a fim de tratar de assuntos relacionados a execução de ações de prevenção e controle das doenças transmitidas pelo ¿aedes Aegypt¿ no âmbito daquele Município. Cumpra-se. Picos ¿ PI, 07 de fevereiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

15/12/2017 09:43:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCAINA ¿ PI Referente ao Procedimento Administrativo nº 14/2017 Protocolo nº 000024-258/2017 V. H. 1. Junte-se aos autos cópia do requerimento formulado por este subscritor acerca da realização de Esforço Concentrado quanto aos Procedimentos Extrajudiciais da Promotoria de Justiça de Bocaina ¿ PI; 2. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Picos (PI), 30 de novembro de 2017. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

15/12/2017 09:43:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 12:47:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/08/2017 16:43:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

25/05/2017 09:57:32 • ATOS COMUNS » Juntada

FOI JUNTADO A ESTE PROCEDIMENTO DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 25 À 27.

25/05/2017 09:56:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

JUNTA-SE A ESTE PROCEDIMENTO DOCUMENTAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DO OFÍCIO 18/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ.

11/04/2017 10:33:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 25/2017 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 14/2017 E PROTOCOLO 24-258/2017 Destinatário: A Sr. Prefeito Municipal de São Luís do Piauí. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, de ordem da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sr. Prefeito Municipal de São Luís do Piauí, para que junte documentos comprobatórios a respeito das respostas ao ofício 26, anexo. Prazo: 10 dias, a contar do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, Picos, 05 de abril de 2017. Vinícius Araújo Lima Borges Estagiário Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

11/04/2017 10:31:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICA-SE O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ PARA PRESTAR INFORMAÇÕES A ESTE ÓRGÃO.

11/04/2017 10:30:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações.

11/04/2017 10:30:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

11/04/2017 10:30:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

11/04/2017 10:30:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

11/04/2017 10:29:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

11/04/2017 10:28:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 30/ 2017 ¿ PJBOCAINA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que até o presente momento ainda há a necessidade de acompanhar o planejamento e a execução das ações de prevenção e controle das doenças transmitidas pelo ¿Aedes Aegypt¿, exigidas no Programa Nacional de Controle da Dengue (art. 2° da Portaria SVS MS 29/2006), no âmbito do município de São Luís do Piauí-PI, em todos os eixos: controle do vetor, vigilância epidemiológica, assistência, gestão, comunicação e mobilização. CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a necessidade do Estado Democrático de Direito assegurar à sociedade o seu bem estar, culminando assim com o indispensável respeito a um dos direitos sociais básicos, qual seja, o direito à SAÚDE; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE CONVERTER o Inquérito Civil Público n° 03/2016 em Procedimento Administrativo, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. Joicyara Bernardes Lima, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me c

11/04/2017 10:28:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

11/04/2017 10:28:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

11/04/2017 10:26:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

CONVERTA-SE O INQUÉRITO CIVIL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CORRIGINDO-SE ASSIM, A TAXONOMIA CONFORME DETERMINAÇÃO DO CNMP.

08/03/2017 15:27:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2017 08:25:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

FOI ENCAMINHADO O OFÍCIO N° 81/2016 PARA A COORDENADORA DA 9ª COORDENAÇÃO DE SAÚDE DE PICOS-PI.

16/02/2017 08:23:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DETERMINA-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 9ª COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PICOS-PI, REQUISITANDO VISITA, IN LOCO, A FIM DE VERIFICAR SE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE FÁTICA DAS AÇÕES E DOS SERVIÇIOS DE SAÚDE IMPLEMENTADO PELO MUNICÍPIO RESPECTIVO.

16/02/2017 08:22:01 • ATOS COMUNS » Juntada

FOI JUNTADO O OFÍCIO N° 003/2016 ENVIADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ.

16/02/2017 08:20:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

JUNTA-SE O OFÍCIO N° 003/2016 ENVIADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ.

16/02/2017 08:17:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

FORAM ENCAMINHADOS OS OFÍCIOS DE N° 23/2016, 24/2016 E 25/2016.

16/02/2017 08:14:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ENCAMINHA-SE OFÍCIOS PARA O PREFEITO MUNICIPAL, O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E PARA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ PARA COMUNICAR A INSTAURAÇÃO DO ICP.

16/02/2017 08:12:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA 03/2016 EM ANEXO.

16/02/2017 08:09:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Tendo em vista que trata-se de procedimento objetivando acompanhar o planejamento e a execução das ações de prevenção e controle das doenças transmitidas pelo "Aedes Aegypti", exigidas no Programa Nacional de Controle da Dengue, no âmbito do município de São Luís do Piauí.

16/02/2017 08:06:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/01/2017 08:09:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

13/01/2017 06:11:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática