10/01/2019 08:04:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

10/01/2019 08:03:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/12/2018 13:56:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2018 13:22:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

12/12/2018 13:22:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2018 10:34:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2018 10:34:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/10/2018 08:48:56 • ATOS COMUNS » Voto

Notícia de possível desapropriação sem prévio pagamento de indenização pela Prefeitura Municipal de Campo Maior/PI. IC 012/2015

18/10/2018 08:48:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2018 09:35:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

12/09/2018 08:45:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com ofício n° 981/2018-3GPJ.

11/09/2018 08:57:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento em DOEMP.

10/09/2018 08:30:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação da decisão de arquivamento via e-mail institucional ao CACOP.

06/09/2018 09:01:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2018 09:00:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO Arquivamento Trata-se de inquérito civil público com foco em possível apuração de irregularidade em procedimento de desapropriação de imóvel pelo município de Campo Maior, pois não teria o ente disponibilizado prévia indenização. A questão foi judicializada pelo proprietário do imóvel supostamente vitimado pela ação administrativa ¿ Processo n.º 0001229-51.2014.8.18.0026. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. No caso em lume, tem-se que o poder da Administração Pública de, baseada no latente interesse público, desapropriar bens privados mediante prévia e justa desapropriação, é temática que se subdivide em duas frentes, quais sejam, a primeira relativa a decisão e destinação que motivou o ato administrativo de desapropriação, antecedente ao decreto expropriatório; e a segunda relativa a compensação financeira privada pela perda patrimonial em razão da ação pública. Assim, inexorável que, havendo indícios de irregularidade, pode haver atuação ministerial em ambas as frentes, contudo a relativa a compensação financeira patrimonial do particular submetido a atos de desapropriação por decisão pública, por se referir, em regra, a quantificação de indenização prévia estaria, prima facie, na esfera de disponibilidade de direitos, vicissitude que afastaria o interesse de persecução ministerial direto. Quanto a esta fase do procedimento de desapropriação, o erário estaria sujeito a potencial aviltamento, em tese, por atos irregulares voltados unicamente à majoração indevida de indenização, fator que não se denota no caso posto, vez que a informação que exortou a presente investigação decorre de não pagamento de prévia e justa indenização de particular por atos de desapropriação. Assim, de fato, a discussão cinge-se a quantificação de valores de indenização potencialmente devida pelo erário a particular, objeto alheio, por definição, ao conceito constitucional de interesse ministerial. Ainda. Consoante se extrai dos autos, a municipalidade afetou parcela patrimonial imobiliário foreira, em tese, concedida a terceiro mediante enfiteuse, imóvel que estaria desocupado e sem qualquer construção civil por parte de seu potencial possuidor, pelo que a argumentação jurídica de exigência de prévia e justa indenização não é pacífica, merecendo manifestação judicial, não se podendo, pois, creditar atuação dolosa por parte de representantes municipais. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Cópia desta decisão, por memorando, ao CACOP. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 06 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

06/09/2018 08:59:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 10:06:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Requisição para apresentar informações ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, Ofício n°640/2018, fl. 79. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, ___, Estagiário Matrícula - 1795.

13/07/2018 08:34:08 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente o Ofício n° 640/2018, ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito de Campo Maior/PI;

26/06/2018 09:47:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Requisição para apresentar informações ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, ofício n° 640/2018.

12/06/2018 10:28:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR PORTARIA.

07/06/2018 12:29:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2018 12:29:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Com as advertências legais, reitere-se a requisição vista às f. 63 dos autos. Não atendida e devidamente certificado o não atendimento da requisição, extrações e providências cabíveis em relação ao não atendimento de requisição. Após conclusos.

09/01/2018 13:36:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. B-3

09/01/2018 13:36:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Requisição de documentos ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior(fl. 63). Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ____ Assessor da 3ª Promotoria de Justiça.

09/01/2018 13:35:52 • ATOS COMUNS » Juntada

SENTENÇA RELATIVA A PROCESSO TRATADO NOS AUTOS

09/01/2018 13:17:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/12/2017 12:56:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2017 12:44:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Automática

04/12/2017 13:47:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 11:32:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2017 11:36:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Inquérito Civil n° 012/2015 (SIMP n° 000025-063/2015). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: Apurar notícia de desapropriação de imóvel pelo município de Campo Maior em desacordo com as normas legais. Prorrogação de prazo. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. Apurar notícia de desapropriação de imóvel pelo Município de Campo Maior-PI em desacordo com as normas legais. Procedimento enviado ao Conselho Superior do Ministério Público para apreciação do pedido de regularização, tendo em vista que o Inquérito foi instaurado há mais de 2 anos. Entendimento pela necessidade da continuação da investigação, apuração e conclusão do Inquérito Civil. Ciência permissiva para ato de regularização e continuidade do procedimento. Voto pela procedência do pedido de regularização. Prazo concedido por mais 1 (um) ano. Retorno dos autos à origem. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, deferiu a prorrogação de prazo por 1 (um) ano, nos termos do voto da Relatora.

05/09/2017 08:06:30 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

relatório.

10/08/2017 08:52:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2017 08:33:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

04/08/2017 09:41:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

OFÍCIO Nº 619/2017. Cumprimentando-o, encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico previsto no art. 23, parágrafo único, da Resolução CPJ/MPPI nº 001/2008, os autos dos seguintes feitos: IC 36/2014.000114-063/2014; IC 53/2015.000149-063/2015; IC 15/2015.000245-063/2014; IC 12/2015.000025-063/2015; IC 07/2015.000052-063/2015; IC 28/2014.000133-063/2014; IC 15/2014.000092-063/2014; IC 11/2014.000081-063/2014; IC 22/2014.000017-063/2014; IC 10/2014.000021-063/2014; IC 75/2014.000224-063/2014; IC 61/2014.000183-063/2014; IC 48/2014.000031-063/2014; IC 44/2014.000022-063/2014; IC 51/2014.000035-063/2014; IC 03/2014.000037-063/2014; IC 12/2014.000005-063/2015; IC 57/2014.000179-063/2014; IC 04/2014.000023-063/2014 e IC 50/2014.000033-063/2014.

18/07/2017 10:59:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

FEITO COM MAIS DE 02 ANOS DE TRAMITAÇÃO. AO CSMP COM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.

18/07/2017 10:58:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2017 10:58:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

08/02/2017 13:22:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Ofício nº 018/2017 Requisição ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

08/02/2017 13:21:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/01/2017 13:19:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que audiência designada para o dia 22 de novembro de 2016 não foi realizada em virtude do não comparecimento do Senhor Prefeito Municipal de Campo Maior, Paulo Martins e do Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Campo Maior, Senhor Domingos José Araújo de Abreu. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ___________, Técnico Ministerial. Campo Maior (PI), 16 de janeiro de 2017.

18/11/2016 11:52:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO. COMPARECIMENTO EM PROMOTORIA

18/11/2016 11:52:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

PREFEITO MUNICIPAL. COMPARECIMENTO EM PROMOTORIA

27/10/2016 10:19:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. NOTIFICAÇÃO ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI (fl. 56). Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ____ Técnico Ministerial. Campo Maior (PI), 27 de outubro de 2016.

26/08/2016 12:06:09 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Cópia integral em mídia do Processo nº 0001229-51.2014.8.18.0026, com versão impressa da contestação do município de Campo Maior.

26/08/2016 11:27:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OF. 442/2016. PREFEITO DE CAMPO MAIOR

18/07/2016 11:19:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

cumprir as diligências do despacho anexo

18/07/2016 11:19:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2016 11:19:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 19/01/2017.
Justificativa da prorrogação: necessidade de maiores diligências

05/02/2016 10:37:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

14/04/2015 10:03:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir diligências inaugurais de portaria

14/04/2015 10:03:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/01/2015 08:04:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual