28/09/2020 10:14:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

18/09/2020 08:03:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/09/2020 12:07:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2020 11:46:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2020 11:45:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

14/09/2020 11:45:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/03/2020 09:20:13 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ AVERIGUAR EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMI­NISTRATIVA ATRIBUÍDOS À EX-GESTORA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE NAZA­RÉ/PI, CONSISTENTES EM POSSÍVEL FRAG­MENTAÇÃO DE DESPESA PARA A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, SEM O DEVIDO PROCE­DIMENTO LICITATÓRIO, EM 2011. 1. Procedi­mento originado de peças de informações enca­minhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, referentes ao Processo TCE Nº 029.363/2012, cujo objeto seria a tomada de contas do supradito município no aludido exercí­cio financeiro. 2. Confirmado o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, desde o término do exercício do mandato da ora investigada. 3. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, sob o fun­damento de encontrar-se prescrita eventual ação de improbidade administrativa. Legitimida­de do Ministério Público do Estado do Piauí, para pleitear o ressarcimento de possíveis prejuíz­os causados ao erário. Não verificação de elementos de convicção mínimos, que justifi­quem o prosseguimento do feito ou o ajuizamen­to de eventual ação de ressarcimento. 4. HO­MOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVA­MENTO.

05/03/2020 09:20:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/02/2020 13:09:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

13/02/2020 13:09:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/02/2020 11:26:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para homologação de decisão de arquivamento para o CSMP

10/02/2020 11:22:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2020 11:48:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ofício nº 328/2020 - SUPJCM - MPPI

04/02/2020 11:15:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que a decisão foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 567, página 25-26, disponibilizada no dia 03 de fevereiro de 2020.

31/01/2020 08:58:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de decisões.

31/01/2020 08:32:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2020 08:20:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Decisão.

16/01/2020 08:27:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/01/2020 12:00:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para distribuição.

08/01/2020 11:07:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, prorrogou o inquérito civil pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do voto do Relator. Julgado em 18.10.2019, na 1319ª sessão ordinária do CSMP-PI.

08/01/2020 11:07:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/10/2019 09:58:37 • ATOS COMUNS » Voto

APURAR FRAGMENTAÇÃO DE DESPESA COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ/PI NO EXERCÍCIO DE 2011.

21/10/2019 09:58:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/10/2019 09:51:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

03/10/2019 10:14:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REMESSA DE IPCS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

03/10/2019 10:03:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão. 

03/10/2019 09:32:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta referente ao ofício nº 1705/2019 enviado ao CSMP/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi.

05/09/2019 08:25:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

03/09/2019 12:05:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

03/09/2019 11:43:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO DE ICP Feito chamado à ordem. CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IPC ser de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que encerrado aquele prazo, somente com expressa autorização do E. CSMP/PI pode o prazo de conclusão da presente ser novamente prorrogada; CONSIDERANDO que o feito já foi prorrogado a critério do E. CSMP, contudo, encerrado o prazo conferido, ainda não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: REMETER o feito ao E. CSMP/PI, solicitando-lhe, desde logo, nova prorrogação do prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução.

03/09/2019 10:27:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

26/07/2019 11:02:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta/manifestação da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI, em resposta ao Ofício nº 1105/2019-SUPJCM.

24/07/2019 12:55:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 1105/2019-SUPJCM. Informações sobre a realização de perícia, enviada à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI.

25/06/2019 13:15:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho.

25/06/2019 10:40:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de providências.

25/06/2019 09:10:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Recebido para análise. Trata-se de Inquérito Civil instaurado originariamente pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, cujo objeto foi investigar sobre possível ato de improbidade administrativa, perpetrado por ex-gestor (a). Aquela unidade ministerial promoveu o arquivamento do feito em virtude de prescrição, inteligência do art. 23 da LIA. O E. CSMP, ao analisar decisão de arquivamento, não homologou a mesma e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do feito para análise quanto a ocorrência de dano ao erário. O membro do MP que presidiu o feito remeteu o mesmo ao D. PGJ/PI, que remeteu os autos a esta unidade ministerial. O representante desta unidade ministerial promoveu arquivamento. Todavia, a promoção não fora homologada em virtude da necessidade de se averiguar potencial dano ao erário. Assim, tendo em vista a imprescindibilidade da realização de perícia, com fim de quantificação do dano ao erário, toma-se a seguinte medida: 1. Renovação da solicitação de informações acerca do cumprimento da diligência contida no despacho de fls. 97. Após, concluso.

19/06/2019 12:43:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

19/06/2019 12:40:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): Solicitação de realização de perícia (fl.106). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

15/05/2019 12:38:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, entrei em contato com o Setor de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI por telefone e informaram que a solicitação de perícia referente ao IPC em lume ainda está aguardando a realização, em virtude da grande demanda, solicitou que seja estabelecido contato novamente com o setor no prazo de 30(trinta) dias.

29/04/2019 10:38:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho.

29/04/2019 09:06:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de providências.

29/04/2019 08:50:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho.

26/04/2019 11:55:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/04/2019 08:39:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

15/04/2019 08:37:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 154/2019/SEPJCM. Solicitação de perícia, enviada ao CACOP.

14/03/2019 12:59:15 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 154/2019/SEPJCM, enviado à Coordenadora do CACOP.

01/03/2019 12:46:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Solicitação de realização de perícia, enviada à Exma. Sra. Dra. Everângela Araújo Barros Parente (Coordenadora do CACOP).

15/02/2019 07:29:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO

14/02/2019 10:29:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.

14/02/2019 09:27:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Perícia » Interna

DESPACHO

14/02/2019 09:24:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/12/2018 10:04:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2018 09:09:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

22/10/2018 09:52:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ofício nº 428/2018.

22/10/2018 09:13:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Memorando nº 79/2018

22/10/2018 09:08:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/10/2018 08:25:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/10/2018 08:25:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Automática

24/09/2018 13:39:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2018 12:32:50 • ATOS COMUNS » Voto

APURAR FRAGMENTAÇÃO DE DESPESA COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ/PI NO EXERCÍCIO DE 2011. IC 009/2017

03/08/2018 12:32:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/07/2018 13:12:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

23/07/2018 13:12:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/07/2018 11:23:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/05/2018 09:40:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Ofício nº 144/2018, elencando os procedimento com promoção de arquivamento para à apreciação

21/05/2018 08:00:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Decisão de arquivamento do IC nº 09/2017.

21/05/2018 08:00:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/05/2018 09:31:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos conclusos ao MD Promotor de Justiça Dr. Cezário de Souza Cavalcante Neto.

15/05/2018 09:30:57 • ATOS COMUNS » Juntada

1- Memorando nº 73/2014 da Primeira Câmara do TCE/PI para a Divisão de Acompanhamento e Controle de Decisões (DIAD); 2- Ofício nº 2131/14, cujo objeto trata-se da comunicação da Decisão nº 183/14 ¿ Processo TCE nº 029.363/2012 ao prefeito municipal de Nossa Senhora de Nazaré-PI.

15/05/2018 09:30:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/04/2018 12:48:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/04/2018 11:38:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Manual

22/03/2018 09:00:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução de procedimentos após designação de outro membro.

22/03/2018 08:55:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/03/2018 08:52:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2018 09:00:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de procedimentos para fins de designação de outro membro.

09/03/2018 08:38:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2018 08:33:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/02/2018 13:20:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM OFÍCIO 158/2018.

26/02/2018 11:36:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUmprir despacho de remessa

26/02/2018 10:41:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

decisão encaminhamento PGJ - art. 9º, §4º, Lei ACP.

22/02/2018 12:20:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2018 12:04:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

06/02/2018 10:05:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2018 12:51:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Inquérito Civil nº 009/2017 (SIMP nº 000026-063/2017). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: apurar fragmentação de despesa com a aquisição de combustíveis sem o devido procedimento licitatório no município de Nossa Senhora de Nazaré, no exercício de 2011. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro. Apurar fragmentação de despesas com a aquisição de combustíveis sem o devido procedimento licitatório no Município de Nossa Senhora de Nazaré-PI, no exercício de 2011. Inquérito arquivado sob o argumento de alcance da prescrição do art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa. Necessidade de prosseguimento do Inquérito Civil. Possibilidade de ajuizamento da Ação de Reparação ao Erário, uma vez que esta é imprescritível. Inteligência da Súmula 01 deste Egrégio Colegiado. Arquivamento não homologado. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento e devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para averiguação da existência de prejuízo ao erário e adoção das providências cabíveis, nos termos do voto do Relator. Julgado em 19.01.2018, na 1262ª sessão ordinária do CSMP-PI.

23/01/2018 13:09:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2018 11:23:27 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

APURAR FRAGMENTAÇÃO DE DESPESA COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ/PI NO EXERCÍCIO DE 2011. IC 009/2017

23/01/2018 11:23:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/01/2018 11:06:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2018 10:53:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

13/11/2017 10:35:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. COM O OFÍCIO 982/2017

13/11/2017 10:22:21 • ATOS COMUNS » Juntada

DECLARAÇÃO COMPROVANDO A CIÊNCIA DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO, FIRMADA POR LUCIENNE MARIA DA SILVA LOPES

27/10/2017 14:59:18 • ATOS COMUNS » Juntada

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO EM DOEMP

18/10/2017 10:17:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Cumprir a decisão de arquivamento do IPC constante nos autos. Publicar decisão em DOEMPI, notificar interessados e remeter o feito ao CSMP para controle finalístico.

30/08/2017 13:27:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete. Localização: Prateleira E-2

30/08/2017 13:26:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que até a presente data não houve resposta ao Ofício de Notificação nº 103/2017, referente ao IC nº 009/2017 de fls. 42 (AR de fls. 45), cujo destinatário é o senhor Francisco Araújo Lima Filho e do Ofício de Notificação nº 105/2017 de fls. 40, cujo destinatário é o senhor Antônio Pereira Sobrinho, já expirado o prazo legal concedido. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Robert Aguiar Andrade, ____________________, Técnico Ministerial.

30/08/2017 13:21:42 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Cópia de manifestação da senhora LUCIENE MARIA DA SILVA LOPES, solicitando dilação de prazo para informações, encontrando-se a original no IC 18/2017.000046-063/2017.

30/08/2017 08:32:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA NUMERAR E CERTIFICA AS RESPOSTAS

30/08/2017 08:31:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

PESQUISA EM SAGRES

31/07/2017 12:26:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação à Senhora Luciene Maria da Silva Lopes, expediente(s) devidamente recebido(os) por quem de direito. Em tempo, certifico que a demora na entrega da notificação respectiva se deu pela dificuldade de localizar a investigada para ser pessoalmente notificada, a qual compareceu no dia de hoje em promotoria e informou no ato do recebimento do presente ofício que atualmente reside em Teresina.

31/07/2017 11:19:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/06/2017 10:02:48 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 079/2017- GAB do Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré(PI), Luiz Cardoso de Oliveira Neto. Resposta ao ofício nº 102/2017.02.09-17.

01/06/2017 08:49:20 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício nº 103/2017, ao Sr. Francisco Araújo Lima Filho.

01/06/2017 08:48:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/05/2017 11:35:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OF. 102. Requisição de documentos ao Sr. Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI

26/04/2017 14:03:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

OF. 103/2017. Notificação ao Sr. Francisco Araújo Lima Filho

26/04/2017 14:02:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

OF. 105/2017. Notificação ao representante legal da empresa Antonio Pereira Sobrinho ¿ Posto São Cristóvão, expediente(s) devidamente recebido pela Sra. Vilma Oliveira Pereira, que apresentou procuração

26/04/2017 11:21:23 • ATOS COMUNS » Juntada

DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO PROCESSO TCE Nº 029363/2012, DO TCE/PI; CÓPIA INTEGRAL EM MÍDIA DO PROCESSO TCE Nº 029363/2012, DO TCE/PI.

15/03/2017 12:30:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

15/03/2017 12:29:35 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA NO DJE

15/03/2017 12:29:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

VISTO EM CORREIÇÃO

15/03/2017 12:29:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/02/2017 14:04:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual