23/07/2019 12:12:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Homologado pelo Conselho Superior.

23/07/2019 12:06:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 000027-151/2017. Origem: Promotoria de Justiça de Beneditinos. Assunto: improbidade administrativa. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Déborah Abbade Brasil de Carvalho. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro. APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR ADONIAS VITORINO DE OLIVEIRA NETO, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BENEDITINOS, NO EXERCÍCIO DE 2012. 1. Após requisição do Parquet, o Presidente da Câmara Municipal encaminhou as notas de empenho relativo a locação de veículos para uso da Diretoria da Câmara Municipal de Beneditinos, relativo ao ano de 2012, bem como cópia do Processo Licitatório da Carta Convite nº 01/2012 que resultou na contratação da empresa N.R CONSTRUÇÕES LTDA. 2. Conclusos os autos, a Representante Ministerial, diante da análise de documentos juntado aos autos, constatou ausência de qualquer irregularidade flagrante no procedimento licitatório, tendo o certame seguido todas as exigências determinadas pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) julgou regular, com ressalvas as contas do Município de Beneditinos, referente ao exercício financeiro de 2012. 3. Arquivamento que se impõe. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 17.05.2019, na 1309ª sessão ordinária do CSMP-PI.

20/05/2019 12:28:25 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

20/05/2019 12:28:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2019 09:56:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

04/04/2019 09:56:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/03/2019 07:59:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Faço devolução dos autos do Inquérito civil público para apreciação de arquivamento.

26/03/2019 07:58:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 081/2019 1ª PJB Altos, 18 de março de 2019. De: 1ª Promotoria de Justiça de Beneditinos-PI Para: Egrégio Conselho Superior do Ministério Público Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Avenida Lindolfo Monteiro, nº 911 Bairro Fátima, Teresina/PI CEP: 64.049-440 Referência: Inquérito Civil nº 000027-151/2017. Assunto: Encaminhamento de autos para arquivamento. Senhor Presidente, A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEDITINOS, por entremeio de seu Representante Legal, cumprimentando-o(a), ENCAMINHA a Vossa Excelência os autos do Inquérito Civil Público, supracitado, o qual tramitou nesta Promotoria de Justiça, para fins de apreciação da promoção de arquivamento pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, conforme orienta a Resolução nº 023/2007 do CNMP, de 17 de setembro de 2007. Respeitosamente, PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça Portaria PGJ/PI nº 534/2019.

26/03/2019 07:57:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2019 11:11:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº 234/2019

13/02/2019 09:08:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Nem o acórdão do TCE, tampouco os relatórios da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal, citam qualquer irregularidade referente à licitação da locação de veículos feita pela Câmara Municipal. Por fim, cumpre destacar que em análise do CNPJ da empresa N.R. CONSTRUÇÕES, junto à receita federal, foi possível se observar que entre as atividades prestadas pela empresa consta a locação de automóveis sem condutor. Ante o exposto, esgotadas todas as possibilidades de diligências, considerando a ausência de conjunto probatório apto a ensejar o ajuizamento de ação civil pública, determino o arquivamento deste Inquérito Civil Público, com envio dos autos ao CSMP para homologação, nos termo do art. 10, caput e § 2º da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Cumpra-se. Altos (PI), 10 de janeiro de 2019. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça

13/02/2019 09:07:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que transcorreu o prazo estabelecido no Mandado de Notificação nº 004/2019, sem que OZANDO MARIANO DE MOURA apresentasse recurso à Decisão de 224/226, na qual há determinação de arquivamento do Inquérito Civil em epígrafe. Era o que tinha a certificar. Sem mais para acrescentar. Por ser expressão da verdade, dou fé e firmo a presente. Altos-Piauí, 13 de fevereiro de 2019. ALANNA BRUNA PAIXÃO DE SOUSA Assessora Ministerial

29/01/2019 10:36:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que nesta data, foi devidamente notificado OZANDO MARIANO DE MOURA via e-mail institucional para conhecimento do teor da decisão de arquivamento do Inquérito Civil Público nº 000027-151/2017. Era o que tinha a certificar. Sem mais para acrescentar. Por ser expressão da verdade, dou fé e firmo a presente. Altos-Piauí, 29 de Janeiro de 2019. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça

29/01/2019 10:35:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEDITINOS-PI Rua Dom Pedro II, nº 90, Centro, Altos-PI NOTIFICAÇÃO 004/2019 Inquérito Civil Público SIMP 000027-151/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua representante legal, adiante assinado, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 129 da Constituição Federal e art. 42, V da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí, NOTIFICA OZANDO MARIANO DE MOURA do teor da DECISÃO anexa informando que: a)Poderá, na forma do art. 5º, §1º da Resolução nº 23 do CNMP apresentar, nesta Promotoria de Justiça, razões recursais no prazo de 10(dez) dias a contar desta notificação. Eventual recurso será alvo de apreciação pelo Procurador Geral de Justiça. Altos(PI), 29 de janeiro de 2019. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça

09/01/2019 08:48:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/11/2018 10:44:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2017 13:10:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

OFÍCIO

04/07/2017 10:32:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/07/2017 10:30:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/07/2017 10:28:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/07/2017 10:22:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/07/2017 10:14:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

21/06/2017 13:05:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

21/06/2017 13:04:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

21/06/2017 13:03:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Beneditinos - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

21/06/2017 13:03:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

07/02/2017 19:12:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Mario Alexandre Costa Normando

07/02/2017 19:11:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Mario Alexandre Costa Normando

07/02/2017 19:09:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Mario Alexandre Costa Normando

21/01/2017 12:04:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Beneditinos - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática