09/03/2020 11:48:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em 09/10/2017.

09/03/2020 11:48:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Lago - Tipo de Distribuição: Automática

09/03/2020 11:47:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/10/2017 10:27:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/10/2017 09:51:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil n° 017/2012 (SIMP n° 000028-034/2015). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: Apurar violação de direito de moradia. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relator Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de ocorrência de violação ao direito de moradia em residencial na cidade de Teresina/PI. Notificação da Companhia Águas e Esgotos do Piauí S/A (AGESPISA) que informou a regularização do sistema de abastecimento de água no Residencial Paulo de Tarso Morais. Irregularidades sanadas após Notificação ministerial e diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

04/10/2017 09:51:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2017 13:51:55 • ATOS COMUNS » Voto

Inquérito Civil Público nº 017/2012 (49ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI) SIMP nº 000028-034/2015 Assunto: Denúncia de ocorrência de violação ao direito de moradia em residencial na cidade de Teresina/PI EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de ocorrência de violação ao direito de moradia em residencial na cidade de Teresina/PI. Notificação da Companhia Águas e Esgotos do Piauí S/A (AGESPISA) que informou a regularização do sistema de abastecimento de água no Residencial Paulo de Tarso Morais. Irregularidades sanadas após Notificação ministerial e diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a 49ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI, objetivando a apuração de denúncia de ocorrência de violação ao direito de moradia em residencial na cidade de Teresina/PI. O presente Procedimento Administrativo foi instaurado na data de 31/01/2017, em face do Termo de Declarações prestadas por ¿Antônio Nilton Ferreira¿ (fls. 04), noticiando a ocorrência de violação ao seu direito de moradia no ¿Residencial Paulo de Tarso¿, situado na cidade de Teresina/PI Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Após regular notificação ministerial, consta Ofício da AGESPISA (fls. 92), informando o saneamento das irregularidades relativas à violação ao direito de moradia no residencial situado na cidade de Teresina/PI Consta ao final, pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 93 a 94). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias. Faz-se salutar trazer à colação, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Vale, no azo, sublinhar que o inquérito civil poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; III ¿ por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis. Impende pontuar, por oportuno, que o inquérito civil será instaurado por Portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada, contendo: I ¿ o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato; II ¿ o nome e a qualificação possível da pessoa jurídica

18/09/2017 13:51:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/07/2017 10:39:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1245ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 07/07/2017.

03/07/2017 10:18:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

03/07/2017 10:18:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/06/2017 08:46:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Termo de Arquivamento

30/06/2017 08:43:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Vistos em Correição, Reitere-se o teor do ofício nº.43/2016, que até essa data não foi respondido e admoestações de praxe. Em 13/02/2017.

11/04/2017 11:01:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Lago - Tipo de Distribuição: Manual

11/04/2017 11:01:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

11/04/2017 10:55:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. nº070/2017 , Inquérito Civil 017/2012 , Reinterar o pedido de informações detalhadas acerca da atual fase do abastecimento de água na região do Residencial Paulo de Tarso Moraes, para tanto concede o prazo de 07 dias.

02/03/2017 12:35:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

REITERA-SE O TEOR DO OFÍCIO Nº 43/2016 DESTINADO A AGESPISA.

02/03/2017 12:34:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

M ATENÇÃO AOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 23/2007 DO CNMP, CONVERTA-SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM INQUÉRITO CIVIL, UMA VEZ QUE ENCONTRA COM PRAZO DE CONCLUSÃO ESGOTADO.

02/03/2017 12:33:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

A PORTARIA Nº 023/2017 DETERMINOU A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 017/2012 EM INQUÉRITO CIVIL, MANTENDO-SE A NUMERAÇÃO ORIGINÁRIA.

02/03/2017 12:33:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/02/2016 09:32:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício n° 43/2016

17/08/2015 09:21:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício n° 313/2013

17/08/2015 09:21:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício n° 315/2013

17/08/2015 09:20:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício n° 314/2013

17/08/2015 09:20:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Mandado de Notificação n° 84/2013

17/08/2015 09:19:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício n° 232/2013

17/08/2015 09:19:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício n° 231/2013

17/08/2015 09:18:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Mandado de Notificação n° 79/2013

17/08/2015 09:18:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício n° 215/2013

17/08/2015 09:17:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício n° 214/2013

17/08/2015 09:16:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício n° 216/2013

17/08/2015 09:16:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Termo de Audiência extrajudicial 17/09/2013

17/08/2015 09:15:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Mandado de Notificação n° 79/2013

17/08/2015 09:15:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Mandado de Notificação n° 80/2013

17/08/2015 09:14:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício 139/2013

17/08/2015 09:14:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

mandado de Notificação 045/2013

17/08/2015 09:13:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

mandado de Notificação 046/2013

17/08/2015 09:13:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício 135/2013

17/08/2015 09:12:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Termo de Audiência Extrajudicial 14/11/2012

17/08/2015 09:11:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Termo de Audiência Extrajudicial 07/11/2012

17/08/2015 09:11:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Mandado de Notificação n° 009/2012

17/08/2015 09:10:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Mandado de Notificação n° 008/2012

17/08/2015 09:09:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

Portaria 017/2012 instaurando o Procedimento Administrativo n° 017/2012

17/08/2015 08:52:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Gonçalves Pereira do Lago - Tipo de Distribuição: Manual