24/03/2020 14:28:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

24/03/2020 07:34:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ao servidor responsável.

09/03/2020 12:34:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

28/02/2020 09:54:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO

28/02/2020 09:54:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 06.12.2019, na 1322ª sessão ordinária do CSMP-PI.

28/02/2020 09:54:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/12/2019 09:24:39 • ATOS COMUNS » Voto

ACOMPANHAR A ORGANIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E INVESTIMENTO PÚBLICO NO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PICOS

10/12/2019 09:24:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/10/2019 10:11:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

20/09/2019 07:53:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 174/2019 000028 088.2016 /SUPJP/1ªPJ PICOS Picos, 19 de setembro de 2019 A sua Excelência a Senhora CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Rua Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima 64.049 440 Teresina. PI Assunto: Controle finalístico de arquivamento de ICP. Excelentíssima Senhora Presidente, Encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico, o protocolo eletrônico do seguinte Inquérito Civil Público com decisão de arquivamento e pedido de homologação: 1. ICP 21/2016, SIMP 000028 088/2016 Respeitosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

02/09/2019 11:41:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

02/09/2019 11:15:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/08/2019 13:53:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Na data do dia 13/08/2019, certifico que cumpri integralmente o último despacho, enviei o ofício para o e-mail do Membro e aguardo a assinatura e posterior retorno para ser encaminhado a parte. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/08/2019 15:05:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Vol. 01 otimizado 02

13/08/2019 14:53:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Vol. 01 otimizado 01

13/08/2019 10:32:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

13/08/2019 10:31:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/07/2019 19:47:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 15:26:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho de arquivamento.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/05/2019 12:59:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

(Inquérito Civil Público n. 21/2016 ¿ SIMP n. 000028-088/2016). DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça sob o n. 21/2016 e registrado no SIMP com o protocolo n. 000028-088/2016, o qual tem por objeto ¿Acompanhar a organização, reestruturação e investimento público no Trânsito do Município de Picos¿. O Inquérito Civil Público em apreço foi aberto de Ofício a a partir de inspeção ministerial realizada em 28 de janeiro de 2016, fls. 09 à 11. Expediu-se a Recomendação n. 02/2016 (fls. 12 à 15) e 09/2016 (28 à 31) ao Sr. Prefeito com o intuito de que este adotassse providências cabíveis. Reunião realizada neste Órgão Ministerial em 09 de fevereiro de 2017 (fls. 37/38) Ata de fiscalização realizada para averiguar melhorias realizadas no trânsito de Picos às fls. 42/43. Despacho à fl. 44, determinando, em síntese, a elaboração de minuta de TAC para contratação de empresa especializada em engenharia de tráfego e recomendação a fim de regularizar as atividades dos mototaxistas no Município. Notificação Recomendatória n. 91/2018 encaminhada ao Sr. Prefeito de Picos e ao Sr. Secretário de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Picos. Documentação comprobatória as fls. 70 à 83. Ata de reunião realizada com o Secretário de Trânsito, Secretário de Meio Ambiente e Procuradora do Município de Picos-PI. Ata de reunião realizada em 23 de março de 2018 para tratar do atendimento à Recomendação n. 91/2018. Vasta documentação acostada às fls. 100 à 168. Solicitação de informações acerca da integração do Município de Picos ao Sistema Nacional de Trânsito e apresentação de resposta às páginas 171 à 258. É a síntese necessária. Decido. Analisando o feito em comento e o acervo extrajudicial desta Promotoria de Justiça constatou-se a existência de outros 2 (dois) procedimentos com o objeto relacionado ao caso em tela, quais sejam: PA n. 35/2017-000384-088/2016 e ICP n. 30/2019-000059-088/2018. Destarte, em relação a estruturação, organização e investimento público no Trânsito de Picos já existe a Notificação Recomendatória n. 91/2018. Cabe ressaltar ainda que o Município realizou a contratação de empresa de Engenharia de Tráfego (Pregão Presencial n. 017/2018) para prestar serviços de consultoria técnica para diagnóstico e elaboração do projeto de sinalização horizontal, vertical e semarófica na zona urbana da cidade, com planilha orçamentária, especificações técnicas e programação semafórica, Outrossim, a continuidade do feito em apreço mostra-se desnecessária, visto o lapso temporal desde sua instauração e quantidade de documentos que não são pertinentes ao atual momento do trânsito de Picos. Restando impossível o prosseguimento do feito, promovo o arquivamento do presente Inquérito Civil Público, nos termos do art.10º da Resolução n. 23, de 17 setembro de 2007. ¿Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.¿ Remetam-se os presentes autos, bem como a presente decisão, ao Conselho Superior do Ministério Público para análise revisional, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução nº 23 do CNMP. Além do exposto, para melhor desenvolvimento dos trabalhos, é cabível a unificação dos procedimentos relacionados ao Trânsito de Picos-PI, deste modo, INSTAURE-SE Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar o atendimento ao Ponto I - item 1 (Quanto à contratação de empresa responsável pela apreensão e alocação dos veículos apreendidos), 5 e 7; Ponto II ¿ itens 3 e 4 da Notificação Recomendatória n. 91/2018, fiscalizando assim a estruturação, organização e investimento público no Trânsito de Picos.

22/05/2019 12:58:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2019 09:10:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/03/2019 08:12:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/03/2019 08:12:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2019 11:36:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/03/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

07/03/2019 11:35:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

(Inquérito Civil Público n. 21/2016 ¿ SIMP n. 000028-088/2016) DESPACHO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Cumpra-se o despacho retro. Expedientes necessários. Picos, 07 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

22/02/2019 10:48:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ref. ao PA n. 35/2017 e SIMP n. 000384-088/2016 conexo ao ICP n. 21/2016 e SIMP n. 000028-088/2016 DESPACHO Solicite-se, via e-mail, minuta de TAC ao Centro de Apoio de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP, referente para acompanhar a organização, reestruturação e investimento público no trânsito no Município de Picos-PI e averiguar possíveis irregularidades do transporte de passageiros e falta de fiscalização do setor. Expedientes necessários. Picos, 22 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

21/02/2019 12:07:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/01/2019 11:34:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2019 11:31:52 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento do Sr. Edilberto Cirilo de Sousa, Secretário de Trânsito do Município de Picos, informando que está colhendo elementos para apresentação de resposta das requisições ministeriais.

31/01/2019 11:31:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/08/2018 11:52:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Inquérito Civil Público N° 21/2016 e Protocolo N° 000028-088/2016. O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Picos-PI FINALIDADE: Notificá-lo, para que preste no prazo de 10 (dez) dias, informações a este Órgão Ministerial quanto à integração do Município de Picos ao Sistema Nacional de Trânsito. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 16 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../.......às .......:.......horas Notificado:............................................................................................................

16/08/2018 11:52:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público N° 21/2016 e Protocolo N° 000028-088/2016. O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Picos-PI FINALIDADE: Notificá-lo, para que preste no prazo de 10 (dez) dias, informações a este Órgão Ministerial quanto à integração do Município de Picos ao Sistema Nacional de Trânsito. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 16 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../.......às .......:.......horas Notificado:............................................................................................................

16/08/2018 11:51:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/06/2018 08:07:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/06/2018 08:07:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues (Substituido por Romana Leite Vieira) - Tipo de Distribuição: Automática

15/06/2018 08:07:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues (Substituido por Romana Leite Vieira) - Tipo de Distribuição: Automática

15/06/2018 08:05:25 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 21/2016 SIMP Nº 000028-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): OFÍCIOS 240, 333 e 347/2018 ¿ DELEGACIA GERAL DE POLICIAL CIVIL, bem como os ofícios 009, 010,011,012/2018 ¿ LDL TURISMO E TRANSPORTE LTDA em resposta a Recomendação 91/2018 1ªPJPI que segue(m) numerado(s) de fls.____a____E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emily Lima Modesto, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 15 de junho de 2018.

15/06/2018 07:49:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/04/2018 09:12:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/04/2018 13:57:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 15/02/2019.
Justificativa da prorrogação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 12 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N°21/2016 ¿ SIMP 000028-088/2016 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, nos termos do art. 9°, da RESOLUÇÃO N° 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007, do CNMP, prorrogo o prazo para a sua conclusão. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público. Expedientes necessários. Picos-PI, 19 de abril de 2018. L

10/04/2018 12:22:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

ATA DE REUNIÃO 23-03/2018

22/03/2018 06:07:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 409/2018 Picos - PI, 20 de Março de 2018. Ao Exmo. Sr. LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO Juiz Titular da 2ª Vara de Justiça de Picos-PI Diretor do Fórum de Picos Picos-PI Excelentíssimo Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar a utilização do auditório do prédio do Fórum de Picos no dia 23/03/2018 às 9 horas, a fim de que seja realizada reunião pertinente à revitalização da Praça Félix Pacheco. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

22/03/2018 06:06:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 408/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 20 de Março de 2018. Ao Exmo. Sr. MAYCON JOÃO DE ABREU LUZ Procurador do Município de Picos Picos-PI ASSUNTO: Referente ao ICP N° 21/2016 e SIMP N° 000028-088/2016. Exmo. Sr. Procurador do Município, Cumprimentando-o cordialmente, venho convidá-lo a participar de Reunião neste Órgão Ministerial, a ser realizada no dia 23/03/2018, às 9h, a fim de se discutir a revitalização da Praça Félix Pacheco e cumprimento da Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Piau quanto à organização do trânsito nesta urbe. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA Promotora de Justiça

22/03/2018 06:06:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 407/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 20 de Março de 2018. Ao Exmo. Sr., JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Prefeitura Municipal de Picos-PI ASSUNTO: Referente ao ICP N° 21/2016 e SIMP N° 000028-088/2016. Exmo. Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho convidá-lo a participar de Reunião neste Órgão Ministerial, a ser realizada no dia 23/03/2018, às 9h, a fim de se discutir a revitalização da Praça Félix Pacheco e cumprimento da Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Piau quanto à organização do trânsito nesta urbe. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA Promotora de Justiça

22/03/2018 06:05:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 406/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 20 de Março de 2018. A Exma. Sra. ANTÔNIA MARIA Secretária de Finanças do Município de Picos-PI. Picos-PI ASSUNTO: Referente ao ICP N° 21/2016 e SIMP N° 000028-088/2016. Exmo. Sr. Secretário Cumprimentando-o cordialmente, venho convidá-lo a participar de Reunião neste Órgão Ministerial, a ser realizada no dia 23/03/2018, às 9h, a fim de se discutir a revitalização da Praça Félix Pacheco e cumprimento da Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Piau quanto à organização do trânsito nesta urbe. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA Promotora de Justiça

22/03/2018 06:04:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 405/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 20 de Março de 2018. Ao Exmo. Sr. EDILBERTO CIRILO Secretário de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana ¿ STTRAM Picos-PI ASSUNTO: Referente ao ICP N° 21/2016 e SIMP N° 000028-088/2016. Exmo. Sr. Secretário Cumprimentando-o cordialmente, venho convidá-lo a participar de Reunião neste Órgão Ministerial, a ser realizada no dia 23/03/2018, às 9h, a fim de se discutir a revitalização da Praça Félix Pacheco e cumprimento da Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Piau quanto à organização do trânsito nesta urbe. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA Promotora de Justiça

22/03/2018 06:03:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 404/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 20 de Março de 2018. Ao Exmo. Sr. IATA RODRIGUES Secretário Municipal de Turismo e do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico Picos-PI ASSUNTO: Referente ao ICP N° 21/2016 e SIMP N° 000028-088/2016. Exmo. Sr. Secretário Cumprimentando-o cordialmente, venho convidá-lo a participar de Reunião neste Órgão Ministerial, a ser realizada no dia 23/03/2018, às 9h, a fim de se discutir a revitalização da Praça Félix Pacheco e cumprimento da Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Piauí. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

22/03/2018 06:01:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 403/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 20 de Março de 2018. Ao Exmo. Sr. FILOMENO PORTELA RICHARD NETO Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Picos-PI Picos-PI ASSUNTO: Referente ao ICP N° 21/2016 e SIMP N° 000028-088/2016. Exmo. Sr. Secretário Cumprimentando-o cordialmente, venho convidá-lo a participar de Reunião neste Órgão Ministerial, a ser realizada no dia 23/03/2018, às 9h, a fim de se discutir a revitalização da Praça Félix Pacheco e cumprimento da Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Piauí. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

22/03/2018 06:00:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Oficie-se para que compareçam à reunião do dia 23 de março de 2018, sexta-feira, às 9h00min, que tem por objeto a revitalização da Praça Félix Pacheco e cumprimento da Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, as seguintes autoridades: a) ao Prefeito do município de Picos-PI e a Procuradoria do município; b) ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Picos-PI, a Secretária de Finanças de Picos-PI, ao Secretário de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Picos-PI e ao Secretário de Transporte e Trânsito de Picos-PI. Ademais, oficie-se também, ao Dr. Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Picos-PI, solicitando o auditório do Fórum da Comarca de Picos-PI para a referida reunião no dia e horários mencionados. Expedientes necessários. Picos-PI, 21 de março de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA

22/03/2018 05:59:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

ATA DA REUNIÃO REALIZADA NA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2018, às 09 (nove) horas da manhã, no gabinete da 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, onde presente se achava a Dra. Romana Leite Vieira, Promotora de Justiça, compareceram o Sr. EDILBERTO CIRILO DE SOUSA, Secretário de Transporte e Trânsito do município de Picos-PI, o Sr. FILOMENO PORTELA RICHARD NETO, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do município de Picos-PI e a Dra. MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA (Oab 10121-PI), Procuradora do Município de Picos-PI. EMPÓS, deliberou-se: 1) Ficou acordado a dilação do prazo para retirada dos trailers das vagas de estacionamento da Praça Félix Pacheco até o término do estudo realizado pela empresa de engenharia de tráfego, no dia 30 de abril de 2018; 2) Ficou agendada uma próxima reunião que tem por objeto a revitalização da Praça Félix Pacheco e cumprimento da Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, para o dia 23 de março de 2018, sexta-feira, às 9h00min; Após a leitura da Ata, a mesma foi aprovada sem ressalvas e por unanimidade. Nada mais havendo para tratar no momento, encerrou-se a reunião e a presente Ata. Para fins de direito, segue a presente Ata devidamente assinada. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça FILOMENO PORTELA RICHARD NETO Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do município de Picos-PI EDILBERTO CIRILO DE SOUSA Secretário de Transporte e Trânsito do município de Picos-PI MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA Oab 10121-PI Procuradora do Município de Picos-PI

12/03/2018 10:46:43 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP Nº 21/2016¿ SIMP 000028-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): - Ofício nº 0032/2018-STTRAM. que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 12 de Março de 2018..

19/02/2018 12:24:12 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 21/2016 ¿ SIMP 000028-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): - RELATÓRIO STTRAM que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 19 de Fevereiro de 2018.

08/02/2018 10:31:34 • ATOS COMUNS » Recomendação

AO EXMO. SR. JOSÉ WALMIR DE LIMA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICOS-PI AO EXMO. SR. HUGO VICTOR SAUNDERS MARTINS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS AO EXMO. SR. EDILBERTO CIRILO DE SOUSA SECRETÁRIO DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA AO EXMO. SR. CLÁUDIO GALENO DE ARAÚJO SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO AO EXMO. SR  JONATAS FELIX BRASIL DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PICOS NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 91/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua agente signatária, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, em vista do disposto no art. 27, § único, inc. IV, da Lei Federal n. 8.625/1993, art. 6º, inc. XX, da Lei Complementar n. 75/1993, art. 15 da Resolução n. 023/2007-CNMP, que lhe conferem a legitimidade para expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, vem expor e recomendar o que segue: CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal que dispõe que ¿o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis¿; CONSIDERANDO que o Ministério Público tem como função institucional a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, dentro os quais a ordem urbanística; CONSIDERANDO que conforme o art. 182 da Carta Magna, são objetivos da política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; CONSIDERANDO que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana (art. 182, § 1º da CRFB/88); CONSIDERANDO que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que segundo o artigo 23 da Constituição Federal é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ¿estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito¿; CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal que estabelece que é competência comum do Município segundo o seu art. 21, inciso XII e XIII, vejamos: ¿XII ¿ estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito; XIII- proteger e manter livres à servidão pública as vias de acesso e circulação na sede e interior do município;¿; CONSIDERANDO o art. 20, inciso XLI da Lei Orgânica Municipal determina ser competência privativa do Município ¿regulamentar o serviço de veículos de aluguel, inclusive o uso de taxímetro¿; CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 129, da Constituição Federal estabelece que é função do Ministério Público ¿zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia¿ ; CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, de que cabe ao Ministério Público expedir recomendação administrativa; CONSIDERANDO que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, e a esses cabe, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar o aludido direito, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Lei nº. 9.503/97; CONSIDERANDO que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em vi

08/02/2018 10:31:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2018 12:47:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 011/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 12 de janeiro de 2018. Ao Exmo. Sr. MARCELO JESUS MONTEIRO Coordenador do Núcleo das Promotorias de Justiça Criminais de Picos Picos ¿ PI Senhor Coordenador, Cumprimentando-o cordialmente, venho encaminhar o Termo de Declaração do agente de trânsito municipal de Picos-PI, Sr. JOSEAN BELO DOS SANTOS, extraído do Inquérito Civil Público nº 21/2016, para as providências que entender pertinentes, tendo em vista tratar-se de matéria criminal. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

17/01/2018 12:46:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, de ordem da Dra. Romana Leite Vieira, Promotora de Justiça, verifiquei que a Ata de Fiscalização (fls. 42-43) está completa, sendo a folha de número 43 a última da folha da referida Ata. Picos-PI, 17 de janeiro de 2018. Lara Evelyne de Carvalho Lima Estagiária Ministerial Mat. 1770

17/01/2018 12:37:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Administrativo 21/2016 ¿ SIMP 000028-088/2016 DESPACHO Torno sem efeito o Despacho anterior. Certifique-se a não localização da última folha da Ata de Fiscalização. Extraia-se o documento de fl. 19 e remeta-se ao núcleo criminal para adoção das medidas cabíveis. Junte-se cópias das atas das reuniões relativas ao Procedimento Administrativo 35/2017 (SIMP 000384-088/2016). Elabore-se minuta de TAC a fim de que haja a contratação de empresa de engenharia de tráfego para realização de estudo nos bairros de Picos e recomendação a fim de regularizar as atividades dos mototaxistas no município. Expedientes necessários. Picos, 22 de novembro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

17/01/2018 12:36:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/04/2017 10:52:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 15/02/2018.
Justificativa da prorrogação: PRORROGA-SE POR MAIS 1 ANO.

10/02/2017 07:41:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

ATA DE REUNIÃO SOBRE ICP N° 21/2016 1°PJPICOS Protocolo n° 000028-088/2016 Aos 09 (nove) de fevereiro de 2017, reuniram-se a parte reclamante e reclamada , a fim de deliberar sobre ás declarações constantes no Protocolo n°000028-088/2016 merecendo registro os seguintes pontos: ACORDO: Ausente o Secretario de transito, por motivo de estra em outra reunião e representando o Sr. Joaquim Guedes Neto, fiscalização do Trânsito; 1. Falta de assinatura do convenio com a PM e pagamento deste; 2. Transportes clandestinos; 3. Mototaxistas irregulares; 4. Investimento nas melhorias do transito; Sem mais. Encerrado ás 12 h 00 min. PROVIDENCIAS a) Contrato de convênio com a Polícia Militar de 2015, 2016 e 2017; b) Valores pagos aos convênios de trânsito no ano de 2015 e 2016; c) Valores rcebidos pelo Projeto Zona Azul desde que foi criado; d) Valores a título de multas do ano de 2015 e 2016 arrecadadas na conta do Fundo de Trânsito; e) Demonstrativo das despesas mensais fixas da Secretaria de Trânsito; f) Valor em conta do Fundo da Secretarian de Transito a época em que o Prefeito Padre José Walmir de Lima assumiu a gestão municipal; g) Apresentar o Projeto/Cronograma de investimentos e melhorias do Transito de Picos, solicitado na recomendação n° 09/2016 que até hoje não foi entregue. Prazo: 15 (quize) dias. ______________________________________ Micheline Ramalho Serejo Silva Promotora de Justiça _________________________________ José Alexandre Bezerra Maia Secretario Geral da OAB-Picos-PI ____________________________________ Moacir de Abreu Setor de Finanças da Prefeitura ___________________________________________ Miquéias de Sousa e Silva Policial Militar ______________________________________ Eduardo Viana Lima TC Viana- 4° BPM _______________________________________ Tiago Lopes Rego Observatório Social ___________________________________________ Lucas de Assunção ASP da PM- 4° BPM ___________________________________ Joaquim Guedes Neto _________________________________ Kamilla de Sousa Silva Carvalho Estagiária Ministerial

07/02/2017 17:43:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação via telefônica - secretário Municipal de trânsito para comparecer à reunião no dia 09 de Fevereiro de 2017 às 10:30 horas, no Gabinete desta Promotoria de Justiça, para tratar sobre o Trânsito na Cidade de Picos.

07/02/2017 17:32:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 085/2017. Destinatário: Divanilson Sena, Delegado Regional de Picos NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, de ordem da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Divanilson Sena, Delegado Regional de Picos, para comparecer à reunião no dia 09 de Fevereiro de 2017 às 10:30 horas, no Gabinete desta Promotoria de Justiça, para tratar sobre o Trânsito na Cidade de Picos. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 07 de Outubro de 2017. Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355 Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

07/02/2017 17:31:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 084/2017. Destinatário: Edwaldo Viana Lima, Ten. Cel. QOPM Cmt. Do 4º BPM NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, de ordem da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Edwaldo Viana Lima, Ten. Cel. QOPM Cmt. Do 4º BPM, para comparecer à reunião no dia 09 de Fevereiro de 2017 às 10:30 horas, no Gabinete desta Promotoria de Justiça, para tratar sobre o Trânsito na Cidade de Picos. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 07 de Outubro de 2017. Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355 Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

07/02/2017 17:30:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 083/2017. Destinatário: Presidente da OAB de Picos-PI NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, de ordem da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Presidente da OAB de Picos-PI , para comparecer à reunião no dia 09 de Fevereiro de 2017 às 10:30 horas, no Gabinete desta Promotoria de Justiça, para tratar sobre o Trânsito na Cidade de Picos. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 07 de Outubro de 2017. Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355 Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

07/02/2017 17:28:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 082/2017. Destinatário: Representante do Observatório Social de Picos-PI NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, de ordem da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Representante do Observatório Social de Picos-PI, para comparecer à reunião no dia 09 de Fevereiro de 2017 às 10:30 horas, no Gabinete desta Promotoria de Justiça, para tratar sobre o Trânsito na Cidade de Picos. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 07 de Outubro de 2017. Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355 Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

07/02/2017 17:27:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se o Secretário Municipal de Trânsito de Picos, o Cel. Do 4º BPM, o Delegado Regional de Picos, o Presidente da OAB e o Observatório Social para uma reunião no dia 09/02/2016, às 10 horas e 30 minutos. Picos, 06 de Janeiro de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

07/02/2017 17:27:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2016 08:43:42 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO Nº 09/ 2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, com fulcro nos artigos 23, VI, 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CONSIDERANDO que incube ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Ministério Público tem como função institucional a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, dentre os quais a ordem urbanística; CONSIDERANDO que são objetivos da política urbana, executada pelo Poder Público Municipal, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da população (Constituição Federal, artigo 182); CONSIDERANDO que a Constituição Federal, Lei Suprema e hierarquicamente superior a qualquer outra norma do ordenamento, dispõe no artigo 23, XII que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ¿estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito¿. CONSIDERANDO que é o Município quem organiza a utilização do solo urbano. Assim sendo, também é este quem deve observar o trânsito decorrente dessa utilização do solo, na forma que autoriza. Isso faz parte do Direito Urbanístico, devendo o Município buscar meios de organizar e disciplinar o trânsito local, vislumbrando a segurança e o bem estar dos munícipes, educando para e fiscalizando o fiel cumprimento das normas de trânsito; CONSIDERANDO que o art. 24 do CTB elenca as várias competências municipais nos incisos I-XXI, dentre elas que reconhecem às comunidades locais o direito-dever de zelar pela circulação e pelo transporte em seu território, preservando seu sistema viário ¿ urbano e rural ¿ contra o congestionamento do trânsito e os excessos do tráfego. CONSIDERANDO que o Município deve: a) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; b) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; c) implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; CONSIDERANDO que as ruas do centro da cidade são estreitas, prejudicando, assim, o fluxo normal de veículos, a inexistência de áreas reservadas à estacionamento, a maneira desordenada com que os condutores de veículos utilizam os espaços públicos e o excesso de automóveis e motocicletas que transitam no município; CONSIDERANDO que existe um número de pontos de mototáxis excessivo e sem regramento; CONSIDERANDO que a permissão para ônibus e Vans circularem e estacionarem no centro da cidade está comprometendo, em grau máximo, a fluidez do trânsito; RESOLVE: RECOMENDAR ao PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS que adote as providências necessárias previstas em lei para com o objetivo de resguardar as determinaçãoes legais do Código de Trânsito vigente, a ordem urbanística do Município de Picos e o interesse coletivo, fazendo ser cumprido o que preconiza a legislação brasileira, com especial atenção ao seguinte: 1. Retirar das ruas e avenidas todas as obstruções que interferem na fluidez do trânsito; 2. Fixar pontos de mototáxi de acordo com o regramento de trânsito, proibindo, portanto, qualquer ponto clandestino; 3. Fixar áreas exclusivamente destinadas à motocicletas, no centro da cidade, não permitindo o estacionamento destes veículos fora das referidas áreas; 4. Proibir a circulação e parada de veículos de grande porte e ônibus intermunicipais n

13/11/2016 11:23:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

13/11/2016 11:23:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/10/2016 08:19:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Reunião com os Secretários Municipais de trânsito, de Meio Ambiente, de Indústria e Comércio e com representantes da Polícia Militar de Picos - Sobre o trânsito na Cidade de . Picos

11/10/2016 08:40:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 270/2016. ICP n.º 21/2016 ¿ 1ª PJPICOS Destinatário: Cláudio Galeno, Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento do Município de Picos. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Cláudio Galeno, Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento do Município de Picos, para comparecer à reunião no dia 11 de Outubro de 2016 às 09:30 horas, no Auditório do Centro Administrativo, para tratar sobre o Trânsito na Cidade de Picos. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 06 de Outubro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

11/10/2016 08:35:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 269/2016. ICP n.º 21/2016 ¿ 1ª PJPICOS Destinatário: Gláuber Jonny e Silva, Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Picos. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Gláuber Jonny e Silva, Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Picos, para comparecer à reunião no dia 11 de Outubro de 2016 às 09:30 horas, no Auditório do Centro Administrativo, para tratar sobre o Trânsito na Cidade de Picos. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 06 de Outubro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

11/10/2016 08:32:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 267/2016. ICP n.º 21/2016 ¿ 1ª PJPICOS Destinatário: Edilberto Cirilo de Sousa, Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Picos. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Edilberto Cirilo de Sousa, Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana para comparecer à reunião no dia 11 de Outubro de 2016 às 09:30 horas, no Auditório do Centro Administrativo, para tratar sobre o Trânsito na Cidade de Picos. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 06 de Outubro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

11/10/2016 08:30:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 268/2016. ICP n.º 21/2016 ¿ 1ª PJPICOS Destinatário: Tenente Coronel Edwaldo Viana Lima ¿ Comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Tenente Coronel Edwaldo Viana Lima ¿ Comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar para comparecer à reunião no dia 11 de Outubro de 2016 às 09:30 horas, no Auditório do Centro Administrativo, para tratar sobre o Trânsito na Cidade de Picos. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 06 de Outubro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

11/10/2016 08:21:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Reunião com o Secretário Municipal de Trânsito - Sobre o trânsito na cidade de Picos.

23/08/2016 12:59:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

DELIBERAÇÕES: Serão consultadas as jurisprudências dos Tribunais para que seja dada uma resposta definitiva, porém, desde já, esta Promotora de Justiça posiciona-se contrariamente a Campanha de Trânsito.

23/08/2016 12:58:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

ATA DE AUDIÊNCIA SOBRE O ICP N°21/2016 Protocolo n°00028-088/2016 Início:11h40 min Aos 23 (vinte e três dias ) de agosto de 2016, reuniu-se os Agentes de Transito Municipais e o Secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana.

23/08/2016 12:56:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2016 09:43:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/08/2016 09:41:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/08/2016 08:52:59 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao ICP N° 21/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000028-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Notificação Nº 161/2016 ¿ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS; Que segue(m) numerado(s) fls. 21. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 03 de Agosto de 2016.

03/08/2016 08:45:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

03/08/2016 08:43:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 200/2016. Destinatário: Diretores das Unidades Escolares de Picos ¿ PI . NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: __________________________________, Diretor (a) Escolar, para comparecer à reunião no dia 03 de Agosto de 2016 às 14:00 horas, no 3º BEC, com os órgãos: Ministério Público do Estado, Secretaria Municipal de Trânsito e 3º BEC. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 01 de Agosto de 2016. Maria das Graças Rodrigues Secretária Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

03/08/2016 08:31:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notifique-se os diretores das Unidades Escolares de Picos para uma audiência no no dia 03 de Agosto de 2016 às 14:00 hs, na sede do 3º BEC de Picos-PI

03/08/2016 08:25:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2016 16:50:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

26/04/2016 13:47:13 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao ICP N° 21/2016 e do Protocolo Nº 000028-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Notificação nº88/2016-1ª Pj de Picos b)Relatório de Inspeção Ministerial; c)Recomendação n°02/2016; d)Ofício n°23/2016-Secretaria de Transporte,Transito e Mobilidade Urbana; Que segue(m) numerado(s) fls.08 a 19. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Bruna Michele Bezerra Gomes, ___________________, Estagiária.

28/03/2016 08:42:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2016 10:01:42 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao ICP N° 21/2016 e do Protocolo Nº 000028-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício Pe. José Walmir de Lima, Prefeito de Picos N° 000028/2016; Que segue(m) numerado(s) fls.06. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Aécio de Carvalho Rocha, ___________________, Estagiário. Picos, 09 de Março de 2016.

09/03/2016 10:09:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2016 09:50:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

16/02/2016 09:54:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 21/ 2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que o inquérito civil é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública visando a reparação de atos lesivos ao patrimônio público. CONSIDERANDO a necessidade de investigar, fiscalizar e acompanhar a organização, restruturação e investimento público no trânsito no município de Picos. CONSIDERANDO fiscalização continua desta Promotora de Justiça que detectou diversas irregularidades nos variados pontos da cidade de Picos, bem como reclamações constantes na 1ª Promotoria de Picos; RESOLVE: DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, atendendo ao disposto no art. 6º, §1º da Resolução CNMP nº 23/2007, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações; Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 15 de Fevereiro de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

16/02/2016 08:25:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual