Acompanhamento de Processos
Processo: 000029-025/2018
Local Atual: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Nº Processo de Origem:
IC Nº 34/2018
Promotor:
Promotoria:
Fernando Ferreira dos Santos
44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Área:
Classe:
Assunto(s):
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Atos Administrativos » Improbidade Administrativa » Violação dos Princípios Administrativos
Representante:
Ministério Público Do Estado Do Piauí - Pi
Representado:
Prefeito De Teresina
15/07/2019 08:25:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
12/07/2019 14:16:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Edsel de Oliveira Costa Belleza do Nascimento
Ciência da homologação do arquivamento pelo CSMP.
12/07/2019 14:15:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos (Substituido por Edsel de Oliveira Costa Belleza do Nascimento) - Tipo de Distribuição: Automática
12/07/2019 14:15:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
12/07/2019 08:43:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Inquérito Civil nº 34/2018 (SIMP nº 000029-025/2018). Origem: 44ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: Propagandas do ¿Integra¿ na qual aparece a imagem do Prefeito de Teresina-PI tecendo comentários sobre o novo sistema de transporte coletivo. Violação do Princípio da Publicidade, art. 37, §1º da CF/88. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Fernando Ferreira dos Santos. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Suposta violação do princípio da publicidade, art. 37, §1º da CF/88 referente às propagandas do ¿Integra¿, nas quais aparecem a imagem do Prefeito de Teresina-PI tecendo comentários sobre o novo sistema de transporte coletivo. Acatamento da Notificação Recomendatória Ministerial nº 06/2018, com a retirada do ar da propaganda do ¿Integra¿. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 07.06.2019, na 1310ª sessão ordinária do CSMP-PI.
12/07/2019 08:43:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
10/06/2019 10:28:30 • ATOS COMUNS » Voto
Em: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina
RELATÓRIO/ VOTO ASSUNTO: Propagandas do ¿ Integra¿ na qual aparece a imagem do Prefeito de Teresina-PI tecendo comentários sobre o novo sistema de transporte coletivo. Violação do Princípio da Publicidade, art. 37§1º da CF/88.
10/06/2019 10:28:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina
30/05/2019 11:31:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática
30/05/2019 11:31:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
27/05/2019 09:24:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Remessa ao CSMP para homologação do arquivamento
24/05/2019 10:01:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
24/05/2019 10:01:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
22/04/2019 10:16:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Tendo em vista o oficio de fls. 19, determino que se elabore minuta de despacho de arquivamento.
10/04/2019 10:01:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Autos conclusos para despacho
25/09/2018 14:04:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos (Substituido por Ana Isabel de Alencar Mota Dias) - Tipo de Distribuição: Manual
25/09/2018 14:04:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
25/09/2018 14:03:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Ana Isabel de Alencar Mota Dias
Portaria 162 2018 INQUÉRITO CIVIL Nº 34 2018
25/09/2018 14:02:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Ana Isabel de Alencar Mota Dias
Tendo decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, determino a conversão do presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público.
25/09/2018 14:02:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
18/07/2018 08:48:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 15/09/2018.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de mais diligências
18/07/2018 08:47:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Despacho de prorrogação PP 25. 2018
17/07/2018 12:23:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Concluso para despacho
17/07/2018 12:23:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
20/04/2018 07:57:34 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Termo de Juntada, Of n° 158/2018 ao PP25/2018, SIMP n° 00029-025/2018
20/04/2018 07:57:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
20/03/2018 11:39:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Of. Nº 158/2018 Teresina, 16 de março de 2018. Ao Exmo. Sr. Firmino Filho Prefeito Municipal de Teresina Pca Marechal Deodoro da Fonseca, 860, Palácio da Cidade, Térreo - Centro, Teresina-PI CEP: 64000-16 Assunto: Notificação Recomendatória 06/2018 (PP 25/2018) Sr. Prefeito, Vimos, por meio deste, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com fundamento no artigo 129, inciso VI da Constituição Federal, encaminhar a Notificação Recomendatória nº 06/2018, a fim de que V.Exª: Suspenda imediatamente a veiculação de qualquer tipo de propaganda realizadas com recursos públicos na qual exista qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargo ocupados, precipuamente a propaganda do Novo Sistema de Transporte Público de Teresina ¿Integra¿ Informo-lhe que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, deverá ser comunicado a esta 44ª Promotoria de Justiça o cumprimento, ou não, desta Recomendação, bem como as providências adotadas. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da Fazenda Pública
20/03/2018 11:37:51 • ATOS COMUNS » Recomendação
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
RESOLVE RECOMENDAR ao Exmo. Sr. - PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA-PI que: Suspenda imediatamente a veiculação de qualquer tipo de propaganda realizadas com recursos públicos na qual exista qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargo ocupados, precipuamente a propaganda do Novo Sistema de Transporte Público de Teresina ¿Integra¿ Informo-lhe ainda que, no prazo de 10 (dez) dias, deverá ser comunicado a esta 44ª Promotoria de Justiça o cumprimento, ou não, desta Recomendação, bem como as providências adotadas.
20/03/2018 11:33:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 25/2018 PORTARIA 61/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, através de seu representante, Promotor de Justiça da Fazenda Pública, no uso de suas atribuições legais, em vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal e art. 26 da Lei n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica do Ministério Público; CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social (art. 129, III, CF/88); CONSIDERANDO a função do Ministério Público de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal (art. 27, III da Lei 8625/1993); CONSIDERANDO que a Constituição Federal no art. 37, caput disciplina: ¿A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]¿; CONSIDERANDO o art. 37, § 1º da Constituição Federal: ¿A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos¿ ; CONSIDERANDO que estão sendo veiculadas propagandas do ¿Inthegra¿ na qual aparece a imagem do Prefeito de Teresina-PI tecendo comentários sobre o novo sistema de transporte coletivo; CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos mencionados a fim de averiguar possíveis atos de improbidade administrativa; RESOLVE: Com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, e no art. 2º, §7º; e no art. 4º, § único, ambos da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP, bem como na Lei 7.347/95, INSTAURAR o Procedimento Preparatório nº 25/2018, determinando as seguintes diligências: · Registre-se; · Autuem-se as peças já existentes, numerando-as; · Oficie-se ao PREFEITO MUNICIPAL DE TEREISNA-PI encaminhando a Notificação Recomendatória nº 06 de março de 2018; · Expedientes necessários. Teresina, 19 de março de 2018. Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da Fazenda Pública
20/03/2018 11:32:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Procedimento Preparatório nº 25/2018/ Simp 000029-025/2018 DESPACHO Trata-se de fato registrado em Portal de Notícias sobre irregularidades na veiculação de propaganda do ¿Inthegra¿ na qual aparece a imagem do Prefeito de Teresina-PI tecendo comentários sobre o novo sistema de transporte coletivo. Considerando que o art. 37, § 1º da Constituição Federal disciplina que: ¿A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos¿. Determino a instauração de Procedimento Preparatório para o fim de apurar eventual descumprimento do art. 37 da CF/88, bem como da Lei de Improbidade Administrativa Teresina, 19 de março de 2018. Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça
19/03/2018 15:19:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual
19/03/2018 15:19:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 19/07/2025 01:09:07