15/02/2023 13:09:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento eletrônico.

15/02/2023 13:09:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, que em cumprimento as determinações constantes no Despacho de ID: 55106726 do SIMP, que foi realizada a anotação de remessa dos autos ao arquivo no livro corr...

09/02/2023 09:44:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2023 08:52:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho determinando a remessa dos autos ao arquivo da 2ª PJ. 

26/01/2023 16:04:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2022 09:04:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Ao gabinete para providências.

29/11/2022 13:32:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

12/11/2022 13:15:35 • ATOS COMUNS » Voto

12/11/2022 13:14:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/08/2022 11:31:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselho) - Tipo de Distribuição: Automática

25/08/2022 11:31:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/08/2022 09:48:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para fins de homologação de arquivamento, conforme determinação.

24/08/2022 09:46:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n.º 1494/2022-2ªPJO e comprovante de protocolo SEI.

24/08/2022 09:28:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n.º 1493/2022-2ªPJO e comprovante de envio.

24/08/2022 09:25:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n.º 1492/2022-2ªPJO e comprovante de envio.

24/08/2022 09:24:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n.º 1491/2022-2ªPJO e comprovante de envio.

23/08/2022 10:04:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Aguardando correção e assinatura de ofícios.

22/08/2022 11:54:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Despacho determinando o arquivamento.

18/08/2022 14:46:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP válido até 05/02/2023, comprovando que o município de Oeiras/PI encontra-se em situação regular em relação à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

28/07/2022 11:18:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/07/2022 15:22:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/04/2022 16:23:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: João Batista de Castro Filho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

08/03/2022 08:28:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos conclusos ao gabinete da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras-PI.

08/03/2022 08:27:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, o cumprimento da determinação de prorrogação de prazo constantes no Despacho de ID: 34717250 do SIMP, conforme diligências nos ID: 53115407 do SIMP.

08/03/2022 08:25:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

oficio 462-2022. Ciência ao CSMP de prorrogação do prazo do IC 31-2018 - 2ª PJO e Protocolo SEI.

07/03/2022 09:55:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem procedimentos vistos em correição, em cumprimento na secretaria.

07/03/2022 09:18:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Visto em correição.

03/03/2022 23:42:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2022 17:32:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem procedimentos em cumprimento na secretaria para fins e correição, conforme solicitação.

23/02/2022 12:42:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/02/2022 12:01:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho para cumprimento.

22/02/2022 00:34:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

22/02/2022 00:33:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 30/05/2022.
Justificativa da prorrogação: Prazo prorrogado, conforme determinação de despacho anterior.

22/02/2022 00:32:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

06/09/2021 14:00:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2021 14:00:12 • ATOS COMUNS » Juntada

06/09/2021 13:51:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/04/2021 23:04:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/04/2021 23:03:41 • ATOS COMUNS » Juntada

25/04/2021 23:00:54 • ATOS COMUNS » Juntada

05/04/2021 16:11:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/04/2021 16:07:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/04/2021 19:03:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/04/2021 19:02:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

29/03/2021 12:38:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Segue conforme solicitação para fins de correição.

28/03/2021 11:21:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/03/2021 10:34:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/03/2021 10:33:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

10/11/2020 12:41:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/11/2020 12:41:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/11/2020 10:49:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/09/2020 10:03:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/09/2020 10:00:14 • ATOS COMUNS » Juntada

28/09/2020 09:52:19 • ATOS COMUNS » Juntada

28/09/2020 09:52:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/03/2020 14:15:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, seguem os autos conclusos ao gabinete da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras ¿ PI.

13/03/2020 14:12:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada da certidão nº 165/2019 ¿ Secretaria da Receita Federal do Brasil em resposta ao ofício nº 66/2020 ¿ 2ª PJO (folha 209).

13/03/2020 14:12:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/03/2020 10:00:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2020 18:20:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Autos recebidos no Gabinete da 2ªPJO. Localizados em Armário 02. P.04.

11/02/2020 13:02:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos conclusos ao gabinete da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras ¿ PI.

11/02/2020 13:01:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, o cumprimento das determinações constante no Despacho (folha 205) com resultado negativo, pois até presente data, não recebemos resposta da requisição à fl. 209, cujo prazo encerrou em 07/02/2020.

31/01/2020 10:29:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, foi juntado aos autos o Aviso de Recebimento referente ao envio do oficio nº 66/2020 ¿ 2ª PJO (folha 209). Informo que o prazo para resposta referente ao ofício acima citado, vencerá em 07/02/2020.

21/01/2020 15:29:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, que em cumprimento as determinações expedidas no Despacho (folha 205), foram encaminhados os ofícios nº 65/2020 ¿ 2ª PJO, através do E-doc (Athenas) e o nº 66/2020 ¿ 2ª PJO ao setor de postagem. Certifico ainda, a prorrogação do prazo de conclusão do presente procedimento para 02/12/2020. Autos no armário da 2ª PJO, aguardando AR.

21/01/2020 15:26:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Assinado_oficio 66-2020. Reiteração de Requisições de informações a RFB no Piauí IC 031-2018.

21/01/2020 15:26:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Assinado_oficio 65-2020. Ciência ao CSMP da prorrogação do prazo de conclusão do IC 31-2018.

21/01/2020 15:17:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/01/2020 09:43:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Segue para correção e assinatura dos ofícios nº 65 e 66/2020.

20/01/2020 09:38:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 02/12/2020.
Justificativa da prorrogação: Conforme determinação do Despacho à fl 205.

20/01/2020 09:34:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, informo que inaugurei o Volume II deste Inquérito Civil nº 031/2018 (SIMP 000029-107/2018).

20/01/2020 09:22:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, informo que encerrei o Volume I deste Inquérito Civil nº 031/2018 (SIMP 000029-107/2018), com as folhas numeradas de 02 a 204.

15/01/2020 12:54:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhados à secretaria, para fins de cumprimento do despacho.

15/01/2020 12:52:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Despacho determinando a prorrogação de prazo do IC.

15/01/2020 12:49:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Despacho determinado requisição à Receita Federal.

09/01/2020 12:27:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, o cumprimento das determinações constantes no Despacho (folha 192) com resultado parcial, considerando que até a presente data não houve respostas das requisição do ofício nº 1012/2019 ¿ 2ª PJO (folha 194), cujo prazo encerrou em 16/12/2019. Informo que o prazo do presente procedimento, encontra-se vencido há 37 dias, desde 03/12/2019. Seguem os autos conclusos ao gabinete da 2ª PJ de Oeiras.

09/01/2020 12:24:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada do ofício nº 25809/2019/NAE-PI/PIAUÍ/CGU em atenção ao ofício nº 1013/2019-2ªPJO (folha 195).

13/12/2019 15:35:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada do Aviso de Recebimento referente ao envio do oficio nº 1013/2019 ¿ 2ª PJO (folha 195). Prazo para resposta da requisição em 17/12/2019.

13/12/2019 15:35:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/12/2019 15:29:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2019 14:45:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada do Aviso de Recebimento referente ao envio do oficio nº 1012/2019 ¿ 2ª PJO (folha 195). Prazo para resposta da requisição constante do referido ofício encerrará em 16/12/2019.

05/12/2019 11:53:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhados a Secretaria para fins de juntada.

02/12/2019 10:21:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ante a análise precisa dos autos do Inquérito Civil nº 031/2019 ¿ 000029-107/2018, e de suas informações disponíveis no Sistema Integrado do Ministério Público ¿ SIMP, certifico a ausência da data de instauração do presente procedimento no aludido sistema. Remeto os autos ao gabinete para deliberações.

02/12/2019 10:01:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio nº 1013/2019 - Requisições de informações à CGU no Piauí IC 031-2018.

02/12/2019 09:59:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio nº 1012/2019 - Requisições de informações à RFB no Piauí IC 031-2018.

02/12/2019 09:59:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/11/2019 11:04:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Segue autos para correção e assinatura dos ofícios nº 1012 e 1013/2019.

22/11/2019 10:38:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2019 10:10:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/11/2019 10:10:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2019 09:33:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhados à Secretaria, para fins de cumprimento do despacho.

14/11/2019 09:22:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Despacho determinando a requisição de documentos à Receita Federal.

29/03/2019 15:16:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, em cumprimento a determinação expedida no Despacho, o encaminhamento dos autos à Assessora Tamires Gomes Rosa Aragão.

20/03/2019 19:59:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho: Encaminhe os autos à assessora para análise minuciosa

15/01/2019 10:28:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, o cumprimento do despacho (folha 179). Segue concluso.

15/01/2019 10:26:08 • ATOS COMUNS » Juntada

06/12/2018 11:49:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2018 10:30:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado para cumprimento do despacho.

05/12/2018 08:57:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual

05/12/2018 08:57:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/12/2018 08:47:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Determino a conversão do presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, nos moldes específicos.

17/10/2018 09:45:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/08/2018 17:46:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/11/2018.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de obter informações complementares.

04/07/2018 14:34:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do Ofício nº 255/2018 oriundo da Prefeitura Municipal de Oeiras em resposta ao ofício enviado.

04/07/2018 14:33:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

04/07/2018 14:31:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada de despacho inicial determinando a juntada do ofício oriundo do MPF nº 506/2018-PRM/FLR/SJUR, bem como dos documentos que o seguem.

19/06/2018 15:12:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF.GAB02.Nº 184/2018 para CSMP

19/06/2018 15:12:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF.GAB02.Nº181-E/2018 para Prefeitura de Oeiras

19/06/2018 15:11:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF.GAB02.Nº 181/2018 encaminhando relatório da CGU

19/06/2018 15:08:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF.GAB02.Nº178/2018 para MPF

11/05/2018 09:22:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria Nº 039/2018. PP 31/2018

08/05/2018 17:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Marcondes Pereira de Oliveira - Tipo de Distribuição: Automática