28/09/2022 09:57:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Autos eletrônicos. Arquivamento no SIMP.

28/09/2022 09:27:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

11/09/2022 15:01:23 • ATOS COMUNS » Voto

05/09/2022 08:57:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/06/2022 11:37:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

02/06/2022 11:25:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/05/2022 14:29:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de autos eletrônicos com decisão de arquivamento para o CSMP-PI

19/05/2022 08:56:15 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA   Junto aos autos o comprovante de recebimento do Mandado de Notificação nº 26/2022-34ªPJ-MPPI, entregue ao destinatário presencialmente, que compareceu à sede leste do MPPI nesta...

12/05/2022 08:05:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

12/05/2022 08:04:56 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA   Nesta data, junto aos autos certidão cinformando que o Mandado de Notificação nº 26/2022-34ªPJ-MPPI não foi entregue ao destinatário vez que este não reside no endereço indicado...

29/04/2022 15:16:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Em anexo.

29/04/2022 15:15:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em anexo.

15/03/2022 14:18:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

15/03/2022 14:18:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO     Certifico para os devidos que embora assinada a decisão de arquivamento do presente feito em 11/02/2022, conforme assinatura digital do membro, somente nesta data procedeu-se à junt...

15/03/2022 14:13:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Em anexo.

28/10/2021 14:35:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/10/2021 14:32:01 • ATOS COMUNS » Juntada

15/10/2021 15:28:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

15/10/2021 15:20:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/10/2021 10:24:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/10/2021 10:22:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/10/2021 10:10:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

13/05/2021 10:25:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

13/05/2021 10:25:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 34ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Manual

13/05/2021 10:23:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/05/2021 10:32:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/04/2021 12:56:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/03/2021 09:15:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2021 09:15:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2021 16:47:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/03/2021 16:42:38 • ATOS COMUNS » Impedimento / Suspeição

26/02/2021 18:45:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

22/02/2021 12:23:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2021 16:28:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2021 16:24:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuição: Automática

17/02/2021 16:18:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2021 11:21:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

03/02/2021 22:06:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/02/2021 18:51:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

03/02/2021 18:51:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/02/2021 20:22:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 17:30:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/01/2021 17:29:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/01/2021 17:13:38 • ATOS COMUNS » Juntada

29/01/2021 17:02:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/01/2021 17:39:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2020 11:52:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/11/2020 09:35:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

25/11/2020 09:33:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Janaína Rose Ribeiro Aguiar - Tipo de Distribuição: Manual

24/11/2020 11:31:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2020 15:59:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/10/2020 15:58:41 • ATOS COMUNS » Impedimento / Suspeição

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

28/09/2020 09:34:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2020 12:03:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2020 09:15:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/08/2020 09:07:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 09:06:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

28/08/2020 09:06:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/03/2020 09:24:02 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

INQUÉRITO CIVIL ¿ AVERIGUAR EVENTUAIS PAGAMENTOS IRREGULARES A MILITAR CONSTANTES NAS FOLHAS DE PA­GAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. 1. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMEN­TO, sob o argumento de que ¿não foi possível reunir os mínimos elementos necessários para a deflagração da ação penal (autoria e materiali­dade), além de reconhecer a prescrição da pre­tensão punitiva do Estado¿. 2. Remetidos os au­tos ao CSMP-PI, este Órgão Superior não ho­mologou a promoção de arquivamento e deter­minou o retorno dos autos à Promotoria de Justi­ça de origem, para a realização de diligências complementares. 3. Devolvido à Promotoria de Justiça de origem, determinou-se nova remessa do feito ao E. CSMP, para fins de indicar mem­bro do Ministério Público para dar-lhe conti­nuidade. 4. Remessa dos autos à Procura­doria-Geral de Justiça, no sentido de designar outro membro para atuar no presente feito, ex vi do §4º, inciso I, do Art. 10, da Resolução CNMP Nº 23/2007.

05/03/2020 09:23:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2020 12:16:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

11/02/2020 12:38:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/02/2020 08:55:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o Inquérito Civil Público nº 10/2019 ao Conselho Superior do Ministério Público a fim de que designe outro membro do Ministério Público para dar-lhe continuidade a este procedimento.

04/02/2020 08:55:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/02/2020 14:14:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 24/2020/35ªPJ Teresina-PI, 30 de janeiro de 2020 A Sua Excelência a Senhora Carmelina Maria Mendes de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí MPPI Assunto: Redistribuição do Inquérito Civil nº 10/2019 (SIMP 000030-022/2017). Senhora Procuradora-Geral, Cumprimentando V. Exa., vimos, por meio deste, encaminhar o inquérito civil supramencionado a fim de que determine a sua redistribuição para outro membro do Ministério Público, conforme art. 15, XX e art. 50 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, bem como o art. 10, § 4, I da resolução nº 23 do CNMP, para dar-lhe continuidade. Trata-se de Inquérito Civil, instaurado em 28/01/2019, em virtude de representação oferecida por Joaquim Mendes Carvalho informando que teve seu nome inserido na folha de pagamento do Estado até dezembro de 1993, conforme extrato do CNIS, mesmo afastado da Corporação Militar desde 27 de maio de 1988. Diante da ausência de elementos mínimos caracterizadores da improbidade administrativa, encaminhou-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público para que procedesse ao seu arquivamento. Ocorre que, na 1319ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2019, o Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento e determinou o retorno dos autos à 35ª Promotoria de Justiça para a perquirição de dano ao erário. No entanto, conforme exposto em decisão de arquivamento, o fato investigado também foi objeto de Inquérito Policial Militar. No referido IPM, o Ministério Público Estadual entendeu que não foi possível concluir acerca da autoria e materialidade, além de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ademais, de acordo com o relatório da ficha financeira do Sr. Joaquim Mendes de Carvalho, fornecido pela SEADPREV, fls. 67/70, os valores percebidos pelo ex-militar correspondem de fato ao período em que exerceu atividade na Polícia Militar do Estado do Piauí. Dessa forma, diante da ausência de elementos mínimos caracterizadores da improbidade administrativa, mantenho a decisão de arquivamento e determino o encaminhamento do presente inquérito civil ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Piauí a fim de que designe o membro do Ministério Público para dar-lhe continuidade.

03/02/2020 14:13:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Juliana Martins Carneiro Noleto

Conforme exposto em decisão de arquivamento, o fato investigado também foi objeto de Inquérito Policial Militar. Todavia, o Ministério Público Estadual entendeu que não foi possível concluir acerca da autoria e materialidade, além de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ademais, de acordo com o relatório da ficha financeira do Sr. Joaquim Mendes de Carvalho, fornecido pela SEADPREV, fls. 67/70, os valores percebidos pelo ex-militar correspondem de fato ao período em que exerceu atividade na Polícia Militar do Estado do Piauí. Dessa forma, diante da ausência de elementos mínimos caracterizadores da improbidade administrativa, mantenho a decisão de arquivamento e determino o encaminhamento do presente inquérito civil ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Piauí a fim de que designe o membro do Ministério Público para dar-lhe continuidade.

03/02/2020 14:13:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/12/2019 11:21:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2019 11:21:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/12/2019 13:41:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento e determinou o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para a perquirição do dano ao erário, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 18.10.2019, na 1319ª sessão ordinária do CSMP-PI.

16/12/2019 13:40:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2019 12:15:53 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO ASSUNTO: Apurar denúncia de eventuais pagamentos irregulares a militar constantes nas folhas de pagamento da Polícia Militar do Estado do Piauí.

05/11/2019 14:19:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/10/2019 09:38:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

07/10/2019 09:22:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/10/2019 09:11:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

A ação de Improbidade Administrativa visa, primordialmente, à sanção de servidores, gestores ou particulares que atuem em participação com estes na prática de atos ímprobos. Estes, por sua vez, caracterizam-se por serem atos contrários à moralidade, à boa fé e honestidade que devem resguardar toda a atuação da Administração Pública. Para que um ato seja ímprobo, a Lei nº 8.429/92 exige a presença de elementos de índole subjetiva e objetiva. Sob o enfoque subjetivo, é imprescindível a presença de um sujeito ativo determinado, que assuma uma conduta dolosa ou culposa, em detrimento de um sujeito passivo também específico. Já sob o aspecto objetivo, o ato danoso deve necessariamente assumir uma tipicidade prevista nos arts. 9.º, 10 e 11 da LIA, para que seja possível aplicar as sanções previstas no art. 12 da lei. Ocorre que, conforme parecer em anexo, o Ministério Público Estadual entendeu que não foi possível reunir os mínimos elementos necessários para a deflagração da ação penal (autoria e materialidade), além de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Com efeito, cabe consignar que a LIA contempla quatro modalidades de atos de improbidade administrativa, são eles: 1) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); 2) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10); 3) atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e 4) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Dentre as modalidades apresentadas, é pacífico o entendimento que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. Ademais, embora não disponha de forma taxativa acerca das hipóteses de atos que causem prejuízos ao erário, o art. 10 da referida lei enumera, a título exemplificativo, diversos atos ensejadores de perda patrimonial. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [¿] No entanto, no caso em tela, não restam caracterizadas irregularidades ensejadoras de dano ao erário, não podendo materializá-las de forma presumida, pois a tipificação da lesão ao patrimônio público exige a prova de sua ocorrência. Nesse sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE SERVIDOR VINCULADO À CONTRATANTE. ART. 9º, III E § 3º, DA LEI 8665/93. FALTA SUPRIDA ANTES DA FASE DE HABILITAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) 4. O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, sendo certo, ainda, que a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido. Precedentes do STJ: REsp 805.080/SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/08/2009; REsp 939142/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/04/2008; REsp 678.115/RS, PRIMEIRA TURMA, DJ 29/11/2007; REsp 285.305/DF, PRIMEIRA TURMA; DJ 13/12/2007; e REsp 714.935/PR, SEGUNDA TURMA, DJ 08/05/2006. Portanto, diante da ausência de elementos mínimos caracterizadores da improbidade administrativa, encaminho os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para que proceda ao arquivamento deste Inquérito Civil Público, em consonância com o artigo 10 da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Teresina, 04 de outubro de 2019. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça 35ª Promotoria de Justiça ¿ Em exercício

07/10/2019 09:10:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/10/2019 09:09:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que as fls. 38/40 foram juntadas erroneamente aos autos deste Inquérito Civil. Ademais, transcorridos mais de 60 (sessenta) dias sem nenhuma manifestação acerca do teor do Ofício nº 99/2019/MPE-9ªPJC, encaminho os autos conclusos ao membro para despacho.

02/07/2019 08:57:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do OFÍCIO Nº 1427/DO/CORREG/2019

02/07/2019 08:44:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício nº 99/2019/MPE - 9ª PJC em resposta ao Ofício nº 178/2019/35ªPJ

02/07/2019 08:43:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/05/2019 08:49:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 178/2019-35ª PJ à 9ª PJ de Teresina.

21/05/2019 08:47:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de cumprimento

16/05/2019 10:39:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Determino que se reitere o memorando de fls. 76

06/05/2019 12:36:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, vão os autos conclusos ao Membro para despacho.

06/05/2019 12:36:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2019 11:49:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/01/2019 12:54:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Memorando 08.2019 solicita informações ao PGJ

30/01/2019 12:54:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Memorando 07.2019 solicita informações à 9ª PJ

30/01/2019 12:53:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 10-2019 Converte o PP nº 11-2017 em ICP nº 10-2019 - Ap

30/01/2019 12:53:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Manual

30/01/2019 12:53:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

30/01/2019 12:51:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em prosseguimento determinando, dentre outras medidas, a conversão deste PP em IC.

08/05/2018 13:21:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/04/2018 11:31:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 317/2017

12/04/2018 11:31:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2018 07:38:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/02/2018 09:26:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/08/2017 12:01:07 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO N.3817/SAT/CORREG/2017

31/08/2017 12:01:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/07/2017 12:27:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

DETERMINA: 1. a instauração de procedimento preparatório, na forma dos parágrafos 4º a 7º, do artigo 2º, da Resolução 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, para apurar as possíveis irregularidades citadas; 2 . a publicação e registro desta Portaria no sítio eletrônico do Ministério Público/PI e no Diário Oficial ; 3. oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí para que encaminhe a esta promotoria cópia do Inquérito Policial Militar com fulcro na Portaria nº 381/IPM/CORREG de 06/06/2013. 4. proceda-se à imediata abertura de conclusão, após o cumprimento das medidas destacadas. Teresina, 22 de Junho de 2017. Leida Maria de Oliveira Diniz Promotora de Justiça

10/07/2017 12:26:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual

10/07/2017 12:26:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/07/2017 12:25:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/05/2017 10:59:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. nº 224/2017, solicitando informações para IASPI/PI

22/05/2017 10:58:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio nº 223/2017, solicitando informações a SEAD/PI

22/05/2017 10:39:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. nº 222/2017 - solicita informações - Comando Geral da PM-PI

22/05/2017 09:26:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/05/2017 09:25:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual