04/10/2017 10:42:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento do presente procedimento tendo em vista a homologação da promoção de arquivamento pelo CSMP.

04/10/2017 09:20:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/10/2017 08:55:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil n° 02/2017 (SIMP n° 000030-033/2015). Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: Apurar suposta denúncia de possível falta de transporte escolar no bairro Vale do Gavião. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Maria Ester Ferraz de Carvalho. Relator Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de irregularidades no fornecimento de veículos de transporte escolar no Município de Teresina/PI. Realização de audiência extrajudicial na Promotoria de Justiça onde a diretora do estabelecimento de ensino Professor Balduíno de Deus informou que o transporte escolar tinha sido regularmente restabelecido. Irregularidades sanadas após o recebimento da notificação ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

04/10/2017 08:55:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2017 12:47:51 • ATOS COMUNS » Voto

Inquérito Civil Público nº 002/2017 (38ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI) SIMP nº 000030-033/2015 Assunto: Denúncia de irregularidades no fornecimento de veículos de transporte escolar no município de Teresina/PI EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de irregularidades no fornecimento de veículos de transporte escolar no município de Teresina/PI. Realização de audiência extrajudicial na Promotoria de Justiça onde a diretora do estabelecimento de ensino ¿Professor Balduíno Barbosa de Deus¿ informou que o transporte escolar tinha sido regularmente restabelecido. Irregularidades sanadas após recebimento da Notificação Ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a 38ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI, objetivando a apuração de irregularidades no fornecimento de veículos de transporte escolar no município de Teresina/PI O presente Procedimento Administrativo foi instaurado na data de 17/02/2017, através de Ofício oriundo da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí (fls. 04 a 07), noticiando a ocorrência de irregularidades no fornecimento de veículos de transporte escolar no bairro ¿Vale do Gavião¿, cidade de Teresina/PI. Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Realizou-se Termo de audiência extrajudicial (fls. 63), onde verificou-se o saneamento das irregularidades no fornecimento de veículos de transporte escolar no bairro ¿Vale do Gavião¿. Consta ao final, pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 328 a 332). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Transporte escolar. Faz-se salutar trazer à colação, que a Constituição Federal de 1988 dispôs sobre a educação elevando-a a categoria de princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência à escola. Vale, no azo, sublinhar que o contexto social brasileiro é permeado pela desigualdade e pela falta de oportunidades ao exercício de muitos dos direitos fundamentais do cidadão. Esta realidade, por vezes, é tão forte que a simples disponibilização do ensino público e gratuito não é suficiente para assegurar o acesso e a permanência da criança e do jovem na escola. Impende pontuar, por oportuno, que o educando, em especial o mais carente, possui inúmeras dificuldades para manter-se na escola, tais como: alimentação, transporte, vestuário e material didático para uso diário. Por essas razões, o oferecimento do ensino público gratuito, muitas vezes, não é suficiente para permitir o acesso desse aluno na escola ou mesmo para assegurar a sua permanência no ensino. Não se pode olvidar o fato de que, foi pensando nessa realidade que o legislador constituinte atrelou ao dever de oferecer a educação, outras obrigações que se podem chamar de ¿acessórias¿, mas que, na verdade, complementam o direito ao ensino público e por meio das quais se possibilita o acesso e a permanência do educando no ambiente escolar. É de império ter presente, ainda, que, no artigo 208 da Constituição encontram-se as obrigações do Estado, no que tange ao oferecimento do ensino público. Trata-se de garantias asseguradas aos educandos, cuja finalidade é o efetivo exercício do direito à educação, estando, entre estas, o transporte e

18/09/2017 12:47:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/07/2017 10:39:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1245ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 07/07/2017.

04/07/2017 08:34:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

21/06/2017 10:59:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Memorando nº 127/2017 encaminhando o presente ICP para homologação.

21/06/2017 10:58:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

Decisão de arquivamento do presente ICP.

21/06/2017 10:49:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

memorando nº 128/2017 expedido à Ouvidora do MPPI informando decisão de arquivamento do presente ICP

13/06/2017 09:39:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de declaração ofertado por Monica Regina

13/06/2017 09:39:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/06/2017 09:50:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Mandado de Notificação nº 38/2017 convocando o(a) Diretor(a) do CAIC Balduíno para comparecer nesta PJ no dia 13/06/2017 às 09:30h.

07/06/2017 09:49:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/04/2017 10:32:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de declaração ofertado por Janaina Oliveira e Otaciane Torres

18/04/2017 09:49:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Notificação nº 33/2017 enviada ao Diretor da E.M.Prof. Manoel Paulo Nunes para que compareça à esta PJ.

05/04/2017 09:14:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício AGSE nº 0123/2017 oriundo da SEDUC

13/03/2017 10:13:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício GSE nº 0180/2017 oriundo da SEDUC.

24/02/2017 08:23:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 39/2017 enviado á SEDUC informando a instauração de inquérito civil e solicitando informações.

24/02/2017 08:20:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 05/2017 que instaurou o Inquérito Civil nº 02/2017.

24/02/2017 08:20:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 38ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Maria Ester Ferraz de Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

24/02/2017 08:20:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

24/02/2017 08:20:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/07/2016 10:04:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do ofício GSE nº 492/2016 em resposta ao Ofício 38ª PJ nº 159/2016

06/07/2016 10:12:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício Pres./CEE/PI nº 204/2016 em resposta ao Ofício 38ª PJ nº 160/2016.

23/06/2016 11:12:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício 38ª PJ nº 160/2016 que encaminha portaria de instauração do Procedimento Preparatório nº 22/2016 para a Presidente do Conselho Estadual de Educação do piauí para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

23/06/2016 10:50:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício 38ª PJ nº 159/2016 que encaminha portaria de instauração de Procedimento Preparatório para a Secretária Estadual de Educação para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

20/06/2016 12:19:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria que instaura Procedimento Preparatório nº 22/2016

20/06/2016 12:18:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 38ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Maria Ester Ferraz de Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

20/06/2016 12:18:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

20/06/2016 12:16:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/02/2016 10:53:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eny Marcos Vieira Pontes

Ofício 38ªPJ Nº 33/2016 - Informações à Ouvidoria do Ministério Público acerca das medidas adotadas no caso.

01/02/2016 10:50:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eny Marcos Vieira Pontes

Ofício 38ªPJ Nº 32/2016 - Informações à Ouvidoria do Ministério Público acerca das medidas adotadas no caso.

13/10/2015 09:19:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício GSE Nº 0802/2015, da SEDUC, encaminhando informações acerca dos problemas no transporte escolar no Bairro Vale do Gavião.

14/09/2015 09:12:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eny Marcos Vieira Pontes

Apurar denúncia acerca da falta de transporte escolar no Bairro no Vale do Gavião e outras localidades desta capital, nominados na reportagem.

14/09/2015 09:12:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eny Marcos Vieira Pontes

Apurar denúncia acerca da falta de transporte escolar no Bairro no Vale do Gavião e outras localidades desta capital, nominados na reportagem.

14/09/2015 09:04:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 38ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Maria Ester Ferraz de Carvalho (Substituido por Eny Marcos Vieira Pontes) - Tipo de Distribuição: Manual