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Processo: 000031-025/2014

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Comarca: Teresina
1ª Instância
Data de Registro no MP: 03/10/2014 11:32:35
Data/Hora da Consulta: 07/05/2025 06:18:37
Detalhes do Processo

Local Atual: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Promotor:

Promotoria:

Fernando Ferreira dos Santos

44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Classificação Taxonômica

Área:

Fazenda Pública

Classe:

CLASSES » EXTRAJUDICIAIS » PROCEDIMENTOS DO MP » Procedimento Preparatório

Assunto(s):

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Atos Administrativos » Improbidade Administrativa » Violação dos Princípios Administrativos

Partes

Representante:

Associação Dos Bombeiros Militar Do Estado Do Piauí

Representado:

Comandante Geral Do Corpo De Bombeiros Militar Do Estado Do Piauí

Histórico de Movimentações

28/03/2016 12:27:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

28/03/2016 12:26:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Arquivado

28/03/2016 12:25:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

14/03/2016 09:58:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Arquivado em 28/10/2015

15/09/2015 11:58:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

03/10/2014 12:00:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Vimos, por meio deste, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com fundamento no artigo 129, inciso VI da Constituição Federal, encaminhar a Notificação Recomendatória nº 019/2014 anexa, a fim de que ¿se abstenha de realizar a convocação e disponibilização de efetivo Bombeiro Militar para emprego na execução de serviços de policiamento ostensivo e policiamento judiciário nas diversas comarcas eleitorais do Piauí, por contrariar as Leis que regulam as competências constitucionais e infraconstitucionais dos Bombeiros Militares¿.

03/10/2014 11:51:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual

03/10/2014 11:51:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor

*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 07/05/2025 01:06:58