07/04/2021 14:58:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivo digital

07/04/2021 14:55:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/03/2021 15:32:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/03/2021 14:34:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/03/2021 08:13:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

30/09/2020 11:50:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/09/2020 11:42:50 • ATOS COMUNS » Juntada

29/09/2020 12:49:03 • ATOS COMUNS » Juntada

23/09/2020 09:48:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2020 09:35:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/09/2020 13:04:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/09/2020 13:02:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/09/2020 12:52:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/09/2020 12:49:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/09/2020 11:19:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/02/2021.
Justificativa da prorrogação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 03/2014 SIMP nº: 000032-255/2017 DESPACHO CONSIDERANDO que este Procedimento Administrativo nº 03/2014, com SIMP nº 000032-255/2017, foi instaurado em 05 de fevereiro de 2014, ou seja, que tramita há mais de 1 (um) ano; Determino: a) Seja prorrogado este Procedimento Administrativo nº 03/2014, conforme art. 11 da Resolução CNMP Nº 174/2017;

22/09/2020 11:19:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/02/2020.
Justificativa da prorrogação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 03/2014 SIMP nº: 000032-255/2017 DESPACHO CONSIDERANDO que este Procedimento Administrativo nº 03/2014, com SIMP nº 000032-255/2017, foi instaurado em 05 de fevereiro de 2014, ou seja, que tramita há mais de 1 (um) ano; Determino: a) Seja prorrogado este Procedimento Administrativo nº 03/2014, conforme art. 11 da Resolução CNMP Nº 174/2017;

22/09/2020 11:19:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/02/2019.
Justificativa da prorrogação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 03/2014 SIMP nº: 000032-255/2017 DESPACHO CONSIDERANDO que este Procedimento Administrativo nº 03/2014, com SIMP nº 000032-255/2017, foi instaurado em 05 de fevereiro de 2014, ou seja, que tramita há mais de 1 (um) ano; Determino: a) Seja prorrogado este Procedimento Administrativo nº 03/2014, conforme art. 11 da Resolução CNMP Nº 174/2017;

22/09/2020 11:19:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/02/2018.
Justificativa da prorrogação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 03/2014 SIMP nº: 000032-255/2017 DESPACHO CONSIDERANDO que este Procedimento Administrativo nº 03/2014, com SIMP nº 000032-255/2017, foi instaurado em 05 de fevereiro de 2014, ou seja, que tramita há mais de 1 (um) ano; Determino: a) Seja prorrogado este Procedimento Administrativo nº 03/2014, conforme art. 11 da Resolução CNMP Nº 174/2017;

22/09/2020 11:18:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/02/2017.
Justificativa da prorrogação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 03/2014 SIMP nº: 000032-255/2017 DESPACHO CONSIDERANDO que este Procedimento Administrativo nº 03/2014, com SIMP nº 000032-255/2017, foi instaurado em 05 de fevereiro de 2014, ou seja, que tramita há mais de 1 (um) ano; Determino: a) Seja prorrogado este Procedimento Administrativo nº 03/2014, conforme art. 11 da Resolução CNMP Nº 174/2017;

22/09/2020 11:18:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 05/02/2016.
Justificativa da prorrogação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 03/2014 SIMP nº: 000032-255/2017 DESPACHO CONSIDERANDO que este Procedimento Administrativo nº 03/2014, com SIMP nº 000032-255/2017, foi instaurado em 05 de fevereiro de 2014, ou seja, que tramita há mais de 1 (um) ano; Determino: a) Seja prorrogado este Procedimento Administrativo nº 03/2014, conforme art. 11 da Resolução CNMP Nº 174/2017;

12/08/2020 16:01:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/08/2020 23:49:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/08/2020 10:03:40 • ATOS COMUNS » Juntada

03/08/2020 18:06:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

03/08/2020 18:02:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

17/03/2020 14:29:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO no 03/2014 SIMP nº 000032-255/2017 DESPACHO Determino que a Presidente da APAE, em São Pedro do Piauí, Sra. Maria Lúcia Nunes Rosa Lopes, seja oficiada para que compareça na sede desta PJ para tratar sobre Andresson Rodrigues da Silva. Nesse sentido, seja verificada a pauta de audiência, junto ao Apoio Administrativo da Promotoria, para definir data e horário. Ademais, conforme certidão de fls. 159, seja o CAPS de São Pedro do Piauí oficiado para que informe se a instituição acompanha Andresson Rodrigues da Silva. Caso negativo, que tome as pertinentes providências. Expedientes necessários. Cumpra-se. Após, nova conclusão. São Pedro do Piauí (PI), 17 de março de 2020. NIELSEN SILVA MENDES LIMA Promotor de Justiça

17/03/2020 14:29:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO O Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, Nielsen Silva Mendes Lima, no uso de suas atribuições legais, submete o Procedimento sub oculi à Correição Interna instaurada no âmbito desse Órgão Ministerial através da Portaria GPJSP nº 01/2020, expedida em 06 de fevereiro de 2020. São Pedro do Piauí - PI, 06 de fevereiro de 2020. NIELSEN SILVA MENDES LIMA Promotor de Justiça

08/12/2019 23:23:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 03/2014 SIMP nº: 000032-255/2017 DESPACHO CONSIDERANDO que este Procedimento Administrativo nº 03/2014, com SIMP nº 000032-255/2017, foi instaurado em 05 de fevereiro de 2014, ou seja, que tramita há mais de 1 (um) ano; Determino: a) Seja prorrogado este Procedimento Administrativo nº 03/2014, conforme art. 11 da Resolução CNMP Nº 174/2017; b) Seja dada publicidade a este ato, conforme a Resolução CNMP Nº 174/2017; b) Após, nova conclusão. Expedientes necessários. São Pedro do Piauí, 05 de dezembro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça em respondência

02/09/2019 11:27:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Eu, ________, Rodrigo Morais Leite, Assessor na Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, faço estes autos conclusos ao EXMO. Promotor de Justiça oficiante nesta PJ, Nielsen Silva Mendes Lima.

02/09/2019 11:25:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

"Certifico que em 25 de março de 2019, no Gabinete da PJ, às 10h30, compareceu a Sra. Veronice de Sousa Castro, qualificada nos autos do PA 03 2014. Tendo sido qualificada, prestou as seguintes declarações (...)"

15/03/2019 11:14:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

DESPACHO O Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, Dr. Nielsen Silva Mendes Lima, no uso de suas atribuições legais, submete o Procedimento sub oculi à Correição Interna instaurada no âmbito desse Órgão Ministerial através da Portaria GPJSP nº 01/2019, expedida em 06 de fevereiro de 2019. São Pedro do Piauí - PI, 06 de fevereiro de 2019.

12/03/2019 11:44:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO Determino seja notificada a sra. Veronice de Sousa Costa, a fim desta se fazer presente no Gabinete da Promotoria, em 25/03/2019, às 10:00 hs, para apresentar esclarecimentos. Expedientes necessários. São Pedro do Piauí, 11 de março de 2019.

27/08/2018 11:10:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Eu, ________, Rodrigo Morais Leite, Assessor na Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, faço estes autos conclusos para despacho ao Exmo. Promotor de Justiça oficiante nesta Promotoria de Justiça, Nielsen Silva Mendes Lima.

27/08/2018 11:09:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Eu, ________, Rodrigo Morais Leite, Assessor da Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, certifico que as informações solicitadas ao CAODEC através de e-mail foram recebidas e estão salvas na pasta virtual: Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí > 2018 > Recebidos dos CAO > CAODEC.

01/08/2018 11:29:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de e-mail ao CAODEC

01/08/2018 11:28:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Determino que seja reiterada a solicitação de fls. anterior ao CAODEC

12/04/2018 14:15:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Boa tarde, De ordem do EXMO. Promotor de Justiça de São Pedro do Piauí, Nielsen Silva Mendes Lima, nos autos do Procedimento Administrativo nº 03/2014 (SIMP 32-255/2017), reiterando e-mail anterior, solicito que seja enviado a esta Promotoria de Justiça "minuta de Ação Civil Pública com vistas a garantir o acesso à educação de jovem com distúrbios mentais". Ademais, encaminho, em anexo, documentos pertinentes. Respeitosamente, Rodrigo M Leite Assessor da Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí - PI Matrícula 15186 86 9 9947 2493

12/04/2018 14:15:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO O Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, Nielsen Silva Mendes Lima, no uso de suas atribuições legais, nos autos do Procedimento Administrativo nº 03/2014, determina que a solicitação de fls. 144 seja reiterada. São Pedro do Piauí - PI, 05 de abril de 2018. NIELSEN SILVA MENDES LIMA Promotor de Justiça

07/03/2018 12:07:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CONSIDERANDO o transcurso da Correição Ordinária Anual, no âmbito desta Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí1; CONSIDERANDO que se aguarda resposta do e-mail de fls. 144; Determino: a) ao finalizar-se a correição em análise, seja certificado tal fato; b) logo após a juntada dos pertinentes documentos, sejam os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. São Pedro do Piauí, 07 de março de 2018. NIELSEN SILVA MENDES LIMA Promotor de Justiça

21/11/2017 12:42:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de confirmação de recebimento de e-mail

20/11/2017 12:42:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Cumprimento de despacho: "Boa tarde, De ordem do EXMO. Promotor de Justiça de São Pedro do Piauí, Dr. Nielsen Silva Mendes Lima, nos autos do Procedimento Administrativo nº 03/2014 (SIMP 32-255/2017), em atenção ao despacho fls. 143, solicito que seja enviado a esta Promotoria de Justiça "minuta de Ação Civil Pública com vistas a garantir o acesso à educação de jovem com distúrbios mentais". Ademais, encaminho, em anexo, documentos pertinentes. Respeitosamente, Rodrigo M Leite Assessor da Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí - PI Matrícula 15186"

20/11/2017 12:42:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Determina que seja enviado e-mail ao CAODEC solicitando minuta de ACP

13/11/2017 10:03:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Eu, ________, Rodrigo Morais Leite, Assessor na Promotoria de Justiça da Comarca de São Pedro do Piauí ¿ PI, junto aos autos do supracitado procedimento a resposta ao Ofício nº 246/2017, enviada Secretaria de Educação de São Pedro do Piauí, com um total de 03 fls.

10/10/2017 09:35:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício PJSP no 247/2017

10/10/2017 09:28:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício PJSP no 246/2017

10/10/2017 09:27:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

O Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, Dr. Nielsen Silva Mendes Lima, no uso de suas atribuições legais, nos autos da Procedimento Administrativo nº 03/2014, determina que o Prefeito de São Pedro do Piauí ¿ PI seja oficiado para que informe as providências tomadas a partir da Recomendação 03/2017.

10/10/2017 09:26:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

O Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, Dr. Nielsen Silva Mendes Lima, no uso de suas atribuições legais, nos autos da Procedimento Administrativo nº 03/2014, determina que o Ofício nº 13/2017, de fls. 125, seja reiterado.

06/03/2017 15:50:12 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAR ao excelentíssimo senhor Prefeito do Município de São Pedro do Piauí, José Maria Ribeiro de Aquino Júnior, e ao excelentíssimo senhor Secretário Municipal de Educação, Fredson Leal Nunes, atendendo aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput) que adotem as providências necessárias para: I - providenciar o imediato atendimento educacional especializado para o acompanhamento de Andresson Rodrigues da Silva e de todos os demais alunos da rede pública municipal com deficiência do município de São Pedro do Piauí, de modo a promover a educação inclusiva, evitando-se maiores prejuízos ao regular ano letivo aproveitamento escolar; II- apresentar nesta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta recomendação, parecer pedagógico sobre a situação escolar do aluno Andresson Rodrigues da Silva, especificando quais são as suas necessidades educacionais especiais; III ¿ Em igual prazo de 10(dez) dias, comprovar as medidas adotadas para regularizar o atendimento educacional especializado disponibilizado ao aluno Andresson Rodrigues da Silva, mediante: (a) a indicação dos nomes e das funções dos profissionais que lhe prestem auxílio no contexto escolar, de acordo com as necessidades educacionais especiais detectadas e (b) indicação do fornecimento do serviço de transporte escolar obrigatório e gratuito devidamente adaptado as necessidades do aluno; IV - Informar se existem outros alunos com deficiência matriculados nas Escolas Municipais e, em caso positivo, preste as informações constantes nos itens I, II e III, com relação a cada aluno; A partir da data da entrega da presente recomendação, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ considera seus destinatários como pessoalmente cientes da situação ora exposta e, nesses termos, passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão quanto às providências solicitadas. Salienta-se que a ausência do atendimento da pessoa de Andresson Rodrigues da Silva por meio de profissionais de linguagem e códigos aplicáveis, como o sistema Braille, língua de sinais e outros meios técnicos, será interpretada como descumprimento das recomendações legais preventivas, servindo-se também como prevenção de responsabilidade, ausência de boa-fé administrativa e fundamento jurídico para fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade administrativa por omissão, previsto em Lei Federal. Faz-se impositivo constar que a presente recomendação não esgota a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação aos agentes supramencionados. Vencidos os prazos concedidos, requisita-se informações no que diz respeito ao atendimento desta recomendação, inclusive sobre os motivos da não-concretização das condutas recomendadas, registrando-se que, não obstante a não obrigatoriedade do seu atendimento, a possível conduta indevida sujeita-se, por sua vez, a correção de natureza jurisdicional, seja da pessoa jurídica e/ou física responsável, om repercussões civis (inclusive ressarcitórias), administrativas (improbidade) e/ou penal. Publique-se no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça.

06/03/2017 15:42:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ao Senhor Secretário de Educação de São Pedro do Piauí

23/02/2017 09:35:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

23/02/2017 09:32:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedo a juntada dos seguintes documentos: Parecer técnico nº 04/2017/CAODEC/MPPI (05 páginas); Ofício GPJSP/PI nº 13-2017 (01 página). Nada mais havendo, faço conclusos para despacho os autos do supracitado procedimento ao EXMO. Promotor de Justiça da Comarca de São Pedro do Piauí ¿ PI, Dr. Nielsen Silva Mendes Lima.

23/02/2017 09:29:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Pedro do Piauí - Promotor: Nielsen Silva Mendes Lima - Tipo de Distribuição: Automática