04/06/2024 11:31:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Ciente do acórdão.

13/05/2024 09:10:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2024 09:09:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Zélia Saraiva Lima - Tipo de Distribuição: Ciência (Automática)

13/05/2024 09:09:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/05/2024 12:27:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ciente de pauta ID 16876035.

03/05/2024 12:27:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/04/2024 09:35:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para ciência de intimação de pauta de julgamento.

30/04/2024 09:35:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes - Tipo de Distribuição: Automática

30/04/2024 09:35:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/03/2024 09:27:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau

Ciente da inclusão em sessão virtual na data de 22/03/2024.

15/03/2024 13:25:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para ciência da intimação de pauta.  

15/03/2024 13:25:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 14ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Rosângela de Fátima Loureiro - Tipo de Distribuição: Automática

15/03/2024 13:24:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

05/12/2023 11:43:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau

05/12/2023 11:43:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2023 14:02:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2023 14:02:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes - Tipo de Distribuição: Automática

09/08/2023 14:02:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Migrado para 2ª Instância

09/08/2023 14:02:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/05/2023 09:32:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

18/05/2023 09:12:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior Processo nº 0800710-67.2019.8.18.0026  SIMP nº 000033-063/2018 Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior             ...

16/05/2023 11:30:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/05/2023 11:29:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

08/05/2023 10:02:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

05/05/2023 13:55:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Apelação

3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior Processo n.º 0800710-67.2019.8.18.0026  SIMP 000033-063.2018  Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior/PI            ...

05/04/2023 10:47:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/04/2023 10:47:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/07/2022 14:54:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

12/07/2022 11:28:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO MAIOR   Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª vara da Comarca de Campo Maior                  O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições leg...

12/07/2022 09:07:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2022 09:06:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

13/06/2022 10:10:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

09/06/2022 13:53:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª vara da Comarca de Campo Maior                                O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, vem, arrimado...

25/05/2022 10:32:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2022 10:30:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2022 10:29:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

13/05/2020 11:21:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

13/05/2020 11:18:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

MM Juiz, Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta em face de FERNANDO ANDRADE DE SOUSA e POÇOS E CIA LTDA. Vieram os autos para manifestação do MP com vistas à análise de oferecimento de acordo de não persecução cível. Registre-se que antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 este órgão ministerial já transacionava a aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa com base na Resolução nº 179/2017, do CNMP. Com base no mesmo permissivo, sugeriu-se na presente ação designação de audiência de conciliação, a fim de se discutir a lavratura de termo de ajustamento de conduta, conforme item 2 dos pedidos em exordial. Desta feita, com arrimo no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88, o Ministério Público, com fundamento no §1º, do art. 17 da Lei nº 8.429/92, pugna pela intimação dos réus para manifestarem interesse em discutir ANPC ¿ Acordo de Não Continuidade Cível. Havendo interesse, requer a designação de audiência para a discussão e eventual construção de ANPC, a ser homologado por este Juízo. Não havendo interesse expresso em ANPC, pugna a regular continuidade processual. Campo Maior, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.
Documento juntado ao Tribunal de Justiça

13/05/2020 09:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

JUDICIAL > MANIFESTAÇÃO.

08/05/2020 09:29:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/05/2020 09:23:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/09/2019 14:48:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

09/09/2019 14:48:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Declinação de competência

Ciente da decisão de declínio de competência ID 5560533. De acordo. Campo Maior, 09 de setembro de 2019. Maurício Gomes de Souza Promotor de Justiça

05/09/2019 15:12:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CIÊNCIA DE DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

05/09/2019 10:55:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/09/2019 10:53:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

29/05/2019 14:18:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Autos ao arquivo ativo. Armário: 3ª PJ; Caixa: DB 14.

29/05/2019 14:17:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Certifico que em razão da judicialização do presente feito via PJE, arquivo os autos, com baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo ativo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/05/2019 14:16:47 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a: 1. Ofício n° 502/2019, comunicação de judicialização ao CSMP. 2. Ofício n° 606/2019, comunicação de judicialização ao CACOP. 3. Ofício n° 607/2019, comunicação de judicialização ao TCE/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

16/05/2019 16:03:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/05/2019 16:02:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Via Athenas, cópia da exordial ao CACOP e CSMP, bem como cópia daquela e do presente despacho via email ao TCE/PI. Cumpra-se. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0800710-67.2019.8.18.0026). Campo Maior/PI, 16 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

16/05/2019 15:58:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado nos arts. 37, §4º, 127 e 129 da CRFB/88, e na Lei n.º 8.429/92, em defesa do patrimônio público, da moralidade e legalidade administrativa, vem perante V. Ex.ª, interpor AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de FERNANDO ANDRADE SOUSA, brasileiro, CPF: 428.954.643-91, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, residente na Rua Santa Maria, 451, Centro. CEP: 64280-000, no município de Campo Maior/PI; e, POÇOS E CIA LTDA, pessoa jurídica, CNPJ: 00.990.693/0001-07, responsável: Maurício Ribeiro de Melo Filho, sede na Avenida Deputado Paulo Ferraz, 2775, Sala 3, 1º Andar, São Raimundo, Teresina/PI, CEP: 64.075-005; e o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1. Dos fatos O primeiro Réu foi Diretor Geral do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior ¿ SAAE durante no período de 01 de março de 2013 a 20 de maio de 2014, quando foi substituído por JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, conforme portarias de nomeação vistas às fls. 141 e 36 dos autos anexos. O Ministério Público recebeu do TCE/PI acórdão exarado no Processo TC/015119/2014, informando irregularidades verificadas quando do julgamento das contas do SAAE referentes ao exercício de 2014 (fl. 07), motivo pelo qual foi instaurado o Inquérito Civil anexo. No bojo do processo TCE referido, colheu-se Relatório de Análise Técnica da DFAM/TCE, concluído após submissão a contraditório, o qual consignou que, durante a gestão do primeiro Réu no exercício de 2014, houve ¿dispêndios consumados sem que tenha havido os procedimentos licitatórios¿, no valor global de R$100.407,00 (cem mil quatrocentos e sete reais) em favor da empresa Ré, vide fls. 09/10, gastos com perfuração de poços. Na defesa do primeiro ex-gestor réu no referido processo administrativo junto ao TCE/PI, informou-se (vide fl. 142 verso): ¿Ocorre que os empenhos apresentados referem-se a pagamentos realizados à referida empresa em razão do contrato emergencial nº 01-C/2013, os quais foram efetuados em caráter indenizatório, haja vista não ter sido possível a execução dos pagamentos dentro do exercício financeiro de vigência do contrato, em razão de percalços administrativos e financeiros. Ressalte-se que esse procedimento atendeu a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o art. 37 da Constituição Federal da Republica Brasileira, as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e tem como fundamento legal o Decreto Emergencial nº 12/2013, do Município de Campo Maior¿. Analisando a defesa apresentada, o órgão técnico do TCE/PI, sinterizando a ilegalidade que se busca responsabilizar por meio da presente demanda, assim se manifestou (fl. 10): Não merece prosperar a justificativa do gestor. Em primeiro lugar, a própria gestão reconhece que foram pagos valores sem cobertura contratual e na forma indenizatória. Ora, para validar a excepcionalidade de tais pagamentos, a gestão do SAAE deveria ter aberto processo administrativo que pudesse amparar os gastos efetuados. Tem-se, das manifestações transcritas, que reconheceu o primeiro Réu ter, no ano de 2013, realizado despesa sem prévio empenho, despesas que somente no exercício de 2014, foram empenhadas e pagas a empresa ré prestadora do serviço, serviço este que, frise-se, foi efetivamente prestado em exercício anterior (2013), utilizando-se para seu custeio, não de elementos orçamentários próprios para DEA ¿ Despesas de Exercícios Anteriores, mas de recursos ordinários e correntes para o exercício 2014 destinados às despesas realizadas neste exercício financeiro. O mero uso de rubrica orçamentária inadequada para a despesa realizada, por si só, é ato grave de ilegalidade e gestão, pois despesas do exercício 2013, não empenhadas neste ano financeiro foram adimplidas com elementos orçamentários destinados às despesas autárquicas do ano de 2014, pelo qu

16/05/2019 15:58:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

16/05/2019 15:57:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/05/2019 11:11:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA DE ACP IMPROBIDADE EM MÍDIA.

16/05/2019 11:10:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AUTOS DIGITALIZADOS ATÉ A FL. 146.

13/05/2019 14:42:57 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Portaria nº 0213/2013, de nomeação de FERNANDO ANDRADE DE SOUSA para Diretor Geral do SAAE em 2013; 2. Defesa dos investigados no Processo TC 015119/2014, cuja íntegra consta em mídia nos autos.

28/03/2019 08:35:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos.

28/03/2019 08:21:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do ofício n° 36/2019 da Previdência Social do Município de Campo de Campo Maior/PI, em resposta ao ofício n° 042/2019.02.041/2018 (fl121).

27/02/2019 12:05:53 • ATOS COMUNS » Juntada

1. 1. AR referente ao ofício n° 042/2019.02.041/2018 , enviado á Gerente do Fundo de Previdência Social de Campo Maior-PI (fl.121).

19/02/2019 09:46:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 042/2019.02.041/2018 ao Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior , expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

13/02/2019 09:23:25 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício n° 025/2019 da Coordenadora do CACOP, em resposta ao ofício n° 818/2018.02.041/18 sobre o estudo da legalidade e Procedimento administrativo necessário para indenização administrativa pelo ente público de pessoa jurídica que , sem regular processo licitatório ou contrato administrativo, RPPS para autarquia Municipal.(fl.41).

18/01/2019 08:03:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Parecer 01/2019,do CACOP, em resposta ao Ofício n°818/2018.02.041/18( fl 41), recebido por meio físico.

11/01/2019 14:28:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2019 13:16:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DISTRIBUIR PARA CUMPRIMENTO DOS DESPACHOS.

10/01/2019 13:01:23 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Parecer 01/2019, do CACOP, em resposta ao expediente de fl. 41, recebido via e-mail.

10/01/2019 11:37:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

D E S P A C H O Com remessa de cópia das notas de empenho vistas às fls. 67, verso, e 71, solicite-se ao CAMPO MAIOR PREV informações acerca da utilização de recursos do fundo previdenciário para o pagamento de despesas do SAAE no exercício de 2014. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 09 de janeiro de 2019. CEZARIO DE SOUZA CAVALCANTE NETO Promotor de Justiça

09/01/2019 10:11:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

RELATÓRIO DE PESQUISA - COMPLEMENTAÇÃO Aos 09(nove) dias do mês de janeiro do ano de 2019, em complementação ao relatório de fl. 64, realizei pesquisa no bojo do processo TCE que instrui os autos, com vistas a aferir se os recursos usados para os pagamentos investigados tinham afetação previdenciária. Observou-se tal afetação em algumas notas de empenho, abaixo declinadas. NOTA DE EMPENHO Nº 1212002, valor total de R$15.320,00(quinze mil, trezentos e vinte reais), onde consta como fonte de recurso: 500 regime próprio de previdência (verso da fl. 67). NOTA DE EMPENHO Nº 1212001, valor total de R$7.870,00(sete mil, oitocentos e setenta reais), onde consta como fonte de recurso: 500 regime próprio de previdência (fl. 71). Concluída a pesquisa, junto o presente relatório ao feito respectivo. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, Assessor de Promotoria, digitei e subscrevi. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

07/11/2018 09:51:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

concluso.

06/11/2018 08:11:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação para apresentar informações ao Excelentíssimo Senhor João Francisco Lima Neto, Diretor-Geral do SAAE, Ofício 983/2018. , fl. 84. 2. Notificação para apresentar informações ao Excelentíssimo Senhor Fernando Andrade Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Ofício 984/2018, fl. 86. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa,___, Estagiário Matrícula - 1795.

21/09/2018 12:31:47 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 984/2018, ao Excelentíssimo Senhor Fernando Andrade Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

18/09/2018 12:05:31 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 983/2018 ao Excelentíssimo Senhor João Francisco Lima Neto, Diretor-Geral do SAAE.

13/09/2018 11:33:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações ao Excelentíssimo Senhor Fernando Andrade Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Ofício 984/2018.

13/09/2018 11:31:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações ao Excelentíssimo Senhor João Francisco Lima Neto, Diretor-Geral do SAAE, Ofício 983/2018.

11/09/2018 12:41:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de Estudo Técnico a Excelentíssima Senhora Everângela Araújo Barros Parente, Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP, Ofício n° 818/2018. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, ___, Estagiário Matrícula - 1795.

06/08/2018 09:53:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

Pesquisa SAGRES/TCE com informações sobre os pagamentos realizados à empresa beneficiada pelo gestor investigado no período de 2014.

06/08/2018 07:55:04 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 818/2018 a Excelentíssima Senhora Everângela Araújo Barros Parente, Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP.

25/07/2018 10:47:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia de documentação pertinentes aos fatos (2014), constantes na NF 000018-063/2018.

25/07/2018 10:40:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de Estudo Técnico a Excelentíssima Senhora Everângela Araújo Barros Parente, Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP, Ofício n° 818/2018.

25/07/2018 10:31:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Remessa de Portaria n° 41/2018, a Excelentíssima Senhora Dr. Everângela Araújo Barros Parente, Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP.

25/07/2018 10:30:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação de Instauração de Inquérito Público Civil n° 041/2018, ao Conselho Superior do Ministério Público via memorando digital.

17/07/2018 10:26:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia de Portaria n° 0140/2014, de 22 de maio de 2014, que Dispõe sobre a nomeação do Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Campo Maior-SAAE.

17/07/2018 10:23:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação de Portaria n° 41/2018 em DOEMP.

13/07/2018 08:17:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2018 12:08:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2018 12:08:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°041/2018 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que a notícia de fato em referência, formalizada através do Ofício n.º 539/2018-GP do TCE/PI, datado de 20 de março de 2018, que encaminha decisão de aprovação com ressalvas daquela casa de contas relativa ao Processo de Prestação de Contas do SAAE/Campo Maior do exercício 2014, com informe de que o JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, enquanto diretor daquela autarquia municipal, teria deixado de realizar licitação para a contratação de serviços de perfuração de poços com a empresa POÇOS E CIA LTDA, no importe de R$50.201,00(cinquenta mil, duzentos e um reais), valores que teriam sido pagos, segundo o TCE/PI, com recursos oriundos do orçamento geral do SAAE e com recursos do RPPS; 3) que os valores afetados ao RPPS ¿ Regime Próprio de Previdenciária Social não podem ser utilizados para qualquer outro fim diverso do destinado ao citado fundo de previdenciária social, ou seja, pagamento de benefícios previdenciários e manutenção administrativa do sistema; 4) que os documentos encaminhados pelo TCE/PI informam ainda ter o então diretor do SAAE/Campo Maior, FERNANDO ANDRADE SOUSA, juntamente com JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, diretor adjunto, determinado o pagamento de outros R$100.407,00(cem mil, quatrocentos e sete reais) à empresa POÇOS E CIA LTDA sem qualquer comprovação contratual e para fins indenizatórios em favor da empresa; 5) que o comportamento público noticiado, em tese, denota que o gestor autárquico por decisão pessoal e própria, sem qualquer embasamento licitatório e contratual prévio indenizou empresa privada com recursos do SAAE/Campo Maior, empresa que restou contratado pelo SAAE/Campo Maior sem qualquer submissão licitatória, vicissitude que, comprovada, pode ensejar obrigação de fazer e de não fazer, bem como responsabilidade administrativa por atentado à legalidade, moralidade e eficiência; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: 1. registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; 2. comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; 3. solicite-se ao CACOP estudo abstrato e em tese sobre os temas: ¿Legalidade e Procedimento administrativo necessária para indenização administrativa pelo ente público de pessoa jurídica que, sem regular processo licitatório ou contrato administrativo, prestou para autarquia municipal¿ e ¿Possibilidade de uso de recursos do RPPS para pagamento de despesas não previdenciárias¿; 4. em pesquisa SAGRES/TCE-PI, junte-se aos autos peças, empenhos, notas de empenho, contratos relativos aos fatos, notadamente, se os recursos usados para pagamento da empresa tinham afetação previdenciária, ou seja, deveriam ter sido direcionados ao Campo Maior PREV e serviram para outro fim; 5. extraia-se documentação pertinente aos fatos (2014), constantes na NF 00018-063.2018; 6. notifique-se FERNANDO ANDRADE SOUSA e JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, para, querendo, apresentarem manifestações e informações sobre os fatos tratados nesta portaria, bem como se tem interesse

05/07/2018 12:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

05/07/2018 12:08:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

04/07/2018 12:51:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/07/2018 08:47:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão perda de prazo e conclusão ao membro.

29/05/2018 15:15:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/05/2018 15:15:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

29/05/2018 15:15:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 12:17:40 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 265/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Fernando Andrade Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior/PI.

03/05/2018 15:59:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 31/07/2018.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista que o prazo para conclusão da presente NF resta vencido, prorrogo este por mais 90(noventa) dias.

06/04/2018 10:21:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 265/2018, enviado ao Ex.mo Sr. FERNANDO ANDRADE SOUSA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior/PI

02/04/2018 13:59:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual