28/01/2020 09:58:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedimento com tramitação exclusivamente eletrônica.

27/01/2020 11:56:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1247ª Sessão Ordinária, realizada em 04 de agosto de 2017, deliberou pela devolução, às Promotorias de Justiça de origem, de todas as Notícias de Fato e Procedimentos Administrativos, em observância à Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.

22/01/2020 13:34:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/12/2019 10:30:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para Controle Finalístico/Homologação.

09/12/2019 10:29:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1674/2019-000115-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS - Ao CSMP.

09/12/2019 10:25:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de encaminhamento do procedimento ao CSMP, via Athenas.

06/12/2019 13:05:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação ao PROCON, via Athenas.

06/12/2019 12:59:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação ao CACOP, via Athenas.

06/12/2019 12:47:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de decisão de arquivamento ao DOEMP/PI, para fins de publicação.

03/12/2019 17:03:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2019 17:01:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

DECISÃO Arquivamento Trata-se de PA ¿ Procedimento Administrativo com foco em acompanhar a regular política de proteção municipal ao consumidor pelo município de Picos. Discutido o tema com o Município de Picos, por seu gestor delegado, lavrou-se o TAC n.º 011/2019, constituindo título executivo extrajudicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o §2º, do art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. ¿ Assim, lograda solução adequada para a problemática, esvazia-se a utilidade da presente investigação, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Extraia-se cópia integral desta decisão e do TAC em referência a ser registrado como PATAC. Após, encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão e do TAC, bem como cópia deste ao Coordenador Estadual do PROCON/MPPI e ao CACOP, via Athenas. Publique-se em DOEMP/PI. Cumpra-se. Picos/PI, 03 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

03/12/2019 16:54:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 1ª Promotoria de Justiça no Município de Picos/PI, o MUNICÍPIO DE PICOS/PI, representado pelo seu PGM ¿ Procurador Geral do Município de Picos e ordenador de despesas responsável pelo PROCON/Picos, Dr. MAYCON JOÃO DE ABREU LUZ, OAB/PI 8200, bem como o coordenador do PROCON/Picos FABRÍCIO MACEDO NEIVA EULÁLIO, OAB/PI 16116, doravante chamado de compromitente. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ de Campo Maior-PI e respondendo pela 1ª PJ de Picos-PI, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; nos termos da Lei n.º 8.078/90, bem como da Lei Municipal lei n. 2.401/2011, c/c os arts. 1º , IV e 5º , §6º da Lei n.º 7.347/85 que o presente Procedimento Administrativo n. 137/2017 ¿ SIMP n. 000033-088/2016 tem por finalidade a adoção de diversas medidas de infraestrutura, dentre outras, a fim de se garantir o respeito às normas de proteção ao Consumidor no município de Picos/PI, notadamente, em relação ao PROCON Municipal, órgão de atuação por excelência na defesa e resguardo dos direitos consumeristas, pelo que firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: CLÁUSULA 1ª - Para tanto, os compromitentes providenciarão, observados os ditames da Lei n.º 8.666/93, quando já não o tiverem feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: 1) ajustar as normas municipais necessárias a regular implementação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, Conselho Municipal de Proteção do Consumidor, bem como da Junta Recursal do Município e estrutura de fiscalização - fiscal do PROCON ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 180(cento e oitenta) dias; 2) implantar as normas relativas ao integral funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, Conselho Municipal de Proteção Consumidor, bem como da Junta Recursal do Município e estrutura de fiscalização - fiscal do PROCON ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 90(noventa) dias contados do encerramento do prazo fixado no item ¿1¿; e, 3) Identificação do gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, membros do Conselho Municipal de Proteção Consumidor, bem como da Junta Recursal do Município e fiscais do PROCON - PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 90(noventa) dias contados do encerramento do prazo fixado no item ¿1¿; CLÁUSULA 2ª ¿ Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de acompanhar e fiscalizar ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados vistorias/perícias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 3ª ¿ O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo, sem prejuízo da obrigação de fazer, importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cláusula descumprida limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), a ser executada judicialmente, assumindo o compromitente pessoalmente tal obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985, e no art. 536, do CPC. Parágrafo único ¿ Os recursos da(s) multa(s) serão revertidos ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme o art. 3º, VI e XIV da Lei Estadual n.º 5.398/2004. CLÁUSULA 4ª ¿ A superveniência de óbices e obstáculos para a implementação do ajustamento de conduta deverão ser comunicados, de forma pormenorizada ao Ministério Público, devidamente instruídos com a documentação que lhes dão suporte para análise, antes de vencidos os prazos de cumprimento ajustados. CLÁUSULA 5ª ¿ O Compromitente divulgará as formas de contato com a

03/12/2019 16:54:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

03/12/2019 08:37:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-TACs

25/11/2019 13:58:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprido o despacho anterior, faço o feito concluso ao gabinete, tendo em vista a devida notificação dos interessados para comparecimento à audiência designada para o dia 03/12/2019, às 09:00 horas. Sem diligências pendentes.

25/11/2019 13:51:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento da Notificação nº 1509/2019000033 088/2016/SUPJP/1ªPJ PICOS, em 25.11.2019.

25/11/2019 13:49:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento da Notificação nº 1508/2019000033 088/2016/SUPJP/1ªPJ PICOS, em 25.11.2019.

25/11/2019 13:45:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento da Notificação nº 1506/2019000033 088/2016/SUPJP/1ªPJ PICOS, em 25.11.2019.

25/11/2019 09:55:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO N° 1509/2019-000033 088/2016/SUPJP/1ªPJ PICOS

25/11/2019 09:54:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO N° 1508/2019000033 088/2016/SUPJP/1ªPJ PICOS

25/11/2019 09:54:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO N° 1506/2019000033 088/2016/SUPJP/1ªPJ PICOS

19/11/2019 12:25:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da LOA 2019, encaminhada pela Secretaria de Finanças de Picos em 19.11.2019, via e-mail (03/03).

19/11/2019 12:23:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da LOA 2019, encaminhada pela Secretaria de Finanças de Picos em 19.11.2019, via e-mail (02/03).

19/11/2019 12:18:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da LOA 2019, encaminhada pela Secretaria de Finanças de Picos em 19.11.2019, via e-mail (01/03).

19/11/2019 10:46:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 014/2019-SEFIN, em resposta ao OFÍCIO N° 1409/2019-000033-088/2016/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

18/11/2019 08:55:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 1409/2019-000033-088/2016/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 14.11.2019.

13/11/2019 10:49:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1409/2019-000033-088/2016/SUPJP/1ªPJ-PICOS

13/11/2019 10:36:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados na NF de SIMP 000519-361/2019.

16/10/2019 17:06:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/10/2019 17:06:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Junte-se ao feito a NF n. 81.2019.000519.361.2019. Solicite-se ao Secretário Municipal de Finanças de Picos/PI cópia da LOA executada em 2019. Cumpridas as diligências em sua totalidade, inclusive aquelas da NF 81.2019.000519.361.2019, agende-se audiência com o Prefeito Municipal de Picos, bem como com seu PGM e Coordenador do Procon Municipal para discutir TAC relativo a estruturação do PROCON Municipal de Picos. Atente a secretaria unificada que a capacidade de armazenamento em upload para o movimento JUNTADA é de 10Mb, pelo que a fragmentação exacerbada em arquivos mínimos, em tese, apenas incha a numeração de movimentos em SIMP de forma indevida, prejudicando a análise escorreita do feito. Após conclusos. Picos/PI, 16 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

19/09/2019 12:32:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. PA. Despacho.

19/09/2019 11:02:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/08/2019 08:19:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2019 13:51:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Eu, Elis Marina Luz Carvalho, Técnica Ministerial lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a (o) Promotor (a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

20/08/2019 13:49:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, para ser juntado em qualidade superior, conforme solicitado, o arquivo relativo à digitalização dos autos deste procedimento administrativo foi dividido em 20 (vinte) partes, considerando que o SIMP só anexa arquivos com até 5 Megas.

20/08/2019 13:43:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 223-236).

20/08/2019 13:43:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 211-222).

20/08/2019 13:41:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 199-210).

20/08/2019 13:40:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 187-198).

20/08/2019 13:32:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 175-186).

20/08/2019 13:28:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 163-174).

20/08/2019 13:27:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 151-162).

20/08/2019 13:26:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 139-150).

20/08/2019 13:25:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 127-138).

20/08/2019 13:24:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 115-126).

20/08/2019 13:23:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 103-114).

20/08/2019 13:21:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 91-102).

20/08/2019 13:20:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 79-90).

20/08/2019 13:19:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 67-78).

20/08/2019 13:18:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 55-66).

20/08/2019 13:17:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 43-54).

20/08/2019 13:15:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 31-42).

20/08/2019 13:14:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 21-30).

20/08/2019 13:13:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 11-20).

20/08/2019 13:12:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 1-10).

20/08/2019 12:24:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolvo os autos para o feito seja novamente digitalizado.

20/08/2019 12:04:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Eu, Elis Marina Luz Carvalho, Técnica Ministerial lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a (o) Promotor (a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

20/08/2019 12:04:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Eu, Elis Marina Luz Carvalho, Técnica Ministerial lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, JUNTO a este procedimento o Ofício nº 04/2019-PROCON, resposta ao Ofício 533/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS.

20/08/2019 12:03:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 113-235).

20/08/2019 12:01:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados do Procedimento Administrativo nº 137/2017, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 01-112).

27/07/2019 19:55:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 11:48:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ref. PA Nº 137/2017-SIMP 000033-088/2016. CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO CERTIFICO que o PROCON Municipal de Picos foi devidamente oficiado, e, comprovado o recebimento mediante Ofício nº 553/2019/MPPI/1ªPJPICOS, conforme fls. 235 dos autos. Picos, 11 de junho de 2019. INGRIDE ANDRADE BEZERRA Estagiária de Promotoria ¿ Mat. 1971

10/06/2019 11:49:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para juntada de confirmação de recebimento de ofícios e/ou notificações.

07/06/2019 12:47:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2019 10:42:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 553/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 30 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Coordenador do PROCON Municipal de Picos-PI PROCON de Picos-PI Rua Santo Antônio, Nº 232, Centro Picos-PI. Assunto: Requisição de informação (PA 137/2017 ¿ SIMP 000033-088/2016) Senhor Coordenador, Diante das informações prestadas mediante Ofício nº 01/2019 - PROCON, sirvo-me do presente a fim de requisitar que informe, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prazo hábil para a criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, bem como acoste documentos que comprovem as tratativas que estão sendo feitas para sua criação. As informações requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

05/06/2019 10:20:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos para protocolização de ofícios no Simp.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/04/2019 11:21:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

(PA n. 137/2017 ¿ SIMP n. 000033-088/2016). DESPACHO Trata-se de procedimento administrativo instaurado para acompanhamento e fiscalização do PROCON Municipal no atendimento da população e atuação na defesa do consumidor. Tendo em vista as informações prestadas pelo PROCON Municipal através do Ofício n. 01/2019, requisite-se que informe prazo hábil para a criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, bem como acoste documentos que comprovem as tratativas que estão sendo feitas para sua criação. Picos-PI, 29 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019).

30/04/2019 11:21:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/04/2019 09:47:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2019 09:45:16 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 137/2017 SIMP Nº 000033-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício n. 283/2019, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Antonio Diego da Silva Lima, _____________________________________, Assessor de Promotoria. Picos (PI), 10 de abril de 2019.

10/04/2019 08:33:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2019 12:36:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Procedimento Administrativo nº 137/2017 ¿ SIMP 000033-088/2016 DESPACHO Cuida-se de Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar a omissão do PROCON Municipal no atendimento da população e atuação na defesa do consumidor. Oficie-se o PROCON do município de Picos-PI para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a esta Promotoria de Justiça, informações relativas a sua estruturação e existência de servidores e equipamentos que permitam o pleno funcionamento desse órgão. Envie para tanto documentos e registros fotográficos que comprovem suas afirmações, bem como comunique a este Parquet acerca da criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Cumpra-se. Expedientes necessários. Picos, 18 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE. Página 1 de 1

22/02/2019 12:35:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/11/2018 08:24:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/09/2018 10:13:45 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 137/2017 SIMP Nº 000033-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta da Prefeitura Municipal de Picos-PI ao Ofício nº 915/2018 que segue(m) numerado(s) de fls _____ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ingride Andrade Bezerra, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 12 de Setembro de 2018.

12/09/2018 10:13:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/08/2018 09:24:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS¿ PI Ofício nº 915/2018 Picos ¿ PI, 09 de Agosto de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos Picos-PI Referente ao PA nº 137/2017 ¿ SIMP 000033-088/2016 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 387/2018 ¿ 1ªPJPI que requisita informações relativas à estruturação do PROCON/Municipal e a existência de servidores e equipamentos. Advirta-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. E Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330). Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

08/08/2018 10:02:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Procedimento Administrativo Nº 137/2017 e SIMP Nº 000033-088/2019 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Administrativo já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo por mais 01 (um) ano para a sua conclusão. Outrossim, reitere-se ofício nº 387/2018 de fl. 218, esclarecendo-se que a ausência injustificada de resposta ao presente ocasionará nas medidas cíveis e criminais cabíveis. Expedientes necessários. Picos, 12 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

08/08/2018 10:01:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/07/2018 10:51:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2018 10:51:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para devidos fins que, decorrido o prazo não houve resposta ao ofício N° 387/2018. Picos-PI, 11 de julho de 2018. EMMANUEL LUCAS FERREIRA PALHARES Estagiário Ministerial

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/03/2018 12:03:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 387/2018 Picos - PI, 12 de Março de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Picos-PI Referente ao PA nº 137/2017 ¿ SIMP 000033-088/2016 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, a Vossa Excelência, no prazo máximo de 10 (Dez) dias, informações relativas à estruturação do PROCON/Municipal e a existência de servidores e equipamentos. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

12/03/2018 11:56:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Procedimento Administrativo n. 137/2017 e SIMP n. 000033-088/2016 DESPACHO Certifique-se que o presente procedimento encontra-se suspenso, devido à necessidade de aguardar a estruturação do PROCON municipal. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Picos, para que no prazo de 10 dias, forneça a este Órgão Ministerial, informações relativas ,ã estruturação do PROCON/Municipal e a existência de servidores e equipamentos. Expedientes necessários. Picos, 12 de março de 2018. EITE VIEIRA Promotora de Justiça

12/03/2018 11:56:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Certifique-se que o presente procedimento encontra-se suspenso, devido à necessidade de aguardar a estruturação do PROCON municipal. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Picos, para que no prazo de 10 dias, forneça a este Órgão Ministerial, informações relativas ,ã estruturação do PROCON/Municipal e a existência de servidores e equipamentos. Expedientes necessários. Picos, 12 de março de 2018. EITE VIEIRA Promotora de Justiça

12/03/2018 11:55:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2017 10:43:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/11/2017 10:42:21 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 137/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Termo de Cooperação Técnica; Termo de Cessão de bens, que segue(m) numerado(s) de fls. 208 a 214 E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros, _____________________________________, Servidora Ministerial. Picos(PI), 14 de novembro de 2017.

14/11/2017 10:40:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 08:21:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2017 06:18:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/07/2017 12:19:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que o Inquérito Civil Público nº 27/2016 registrada no Protocolo n° 000033-088/2016 foi convertido em Procedimento Administrativo - PA n° 137/2017, que tem por Objeto acompanhamento e fiscalização da omissão do PROCON Municipal no atendimento da população e atuação na defesa do consumidor. Segue documentação juntada ao novo procedimento. É o que tinha a declarar. Picos-PI, 30 de junho de 2017. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355

03/07/2017 12:11:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

03/07/2017 12:11:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

03/07/2017 12:10:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

03/07/2017 12:10:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

03/07/2017 12:09:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 203/2017 ¿ PJPICOS (Conversão de Procedimento Administrativo - PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que até o presente momento não foi possível obter todos os elementos que permitam uma análise completa dos fatos do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 27/2016 e registrado no SIMP com PROTOCOLO nº 000033-088/2016, instaurado para acompanhar a omissão do PROCON Municipal no atendimento da população e atuação na defesa do consumidor; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de acompanhamento e fiscalização dos fatos em comento para que este Órgão Ministerial possa tomar as medidas cabíveis; RESOLVE: CONVERTER o Inquérito Civil Público nº 27/2016 em Procedimento Administrativo nº 137/2017, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do

03/07/2017 12:09:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

03/07/2017 12:09:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

03/07/2017 12:07:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

CONVERTA-SE O ICP 27/2016 EM PA PARA CORRIGIR A TAXONOMIA.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2016 08:56:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

04/08/2016 08:27:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

04/08/2016 08:21:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PICOS ¿ PI. Rua Joaquim Baldoíno, 180. Cep ¿ 64 601 352, Centro. Picos ¿PI. Aos dias 18 de Fevereiro de 2016, às 09h 48min na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, de ordem da Promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, respondendo por esta Promotoria, tomei as seguintes declarções do Sr. Antonio David Souza de Vasconcelos Junior RG: 1607355 SSP-PI , CPF: 846.150.953-68, Telefone: 89 99978-6031; que passo a transcrever: Segundo as declarações do Sr. supracitado, veem através deste relatar ao Ministério Público; QUE depois de varias tentativas frustadas e informações desencontradas descobriu que o PROCON está funcionando no Centro Administrativo Municipal de Picos, Que chegando ao local foi informado pelo único funcionário que não está havendo atendimento devido a falta de estrutura e falta de material para trabalhar como: telefone, computador com internet, arcondicionado, e material de expediente; É o que tinha a declarar. Picos-PI, 18 de Fevereiro de 2016. _______________________________________ Antonio David Souza de Vasconcelos Junior _______________________________________ Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat: 355

04/08/2016 08:11:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Inspeção / Vistoria

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO MINISTERIAL No dia 28 de Janeiro de 2016, pela manhão, esta Promotora de Justiça realizou inspeções nas feiras públicas, mercado municipal, praças, açougue municipal de Picos (av. Getúlio Vargas) e ruas laterais da BR-316. Acompanharam as inspeções o técnico administrativo Ismael Bezerra Nelson e a estagiária Bruna Michele Bezerra Gomes. Contamos com o apoio da equipe da Vigilância Sanitária Municipal, representante do município, Sr. Galeno, Agentes Municipais de Trânsito do Município e Polícia Militar. As inspeções se deram para identificar possíveis focos de água parada, limpeza urbana, higiene dos estabelecimentos comerciais e barracas dos feirantes e prédios públicos (açougue e mercado), desorganização do trânsito, acessibilidade das calçadas etc. As equipes se reuniram no gabinete desta Promotoria de Justiça e os trabalhos se inicaram às 10h na feira de frutas da cidade. Foram identificadas diversas irregularidades, todas devidamente fotografadas, como: 1. muito lixo no meio da feira; 2. barracas sem a menor higiene; 3. desorganização do espaço urbano; 4. estacionamento em locais proibidos; 5. todos os feirantes em desobediência com as normas diversas da vigilância sanítária; 6. obstrução completa das ruas, prejudicando o tráfego em demasia; 7. barracas instaladas nas calçadas dos pedestres, impedidndo o acesso a estes; 8. frutas e verduras sujas, mal acondicionadas e colocadas praticamente no meio da única rua que da acesso ao trânsito (de quem vem do bairro Canto da Várzea e outros neste sentido); 9.inexistência de alvará de funcionamento por partes de todos os feirantes; 10. alimentos sem procedência, 11. diversos locais com poças de água sem que qualquer comerciante se importasse em secá-las para evitar a epidemia das doenças transmitidas pelo mosquito da Dengue dentre outras irregularidades. Após, a equipe se dirigiu à feira de roupas, como é conhecida. Além das mesmas irregularidades acima citadas, esta Promotora de Justiça deparou-se com diversas barracas vendendo CDs e DVDs piratas, inclusive na Praça Josino Ferreira, para onde se seguiu a fiscalização. Diante do crime de direitos autorais, violação aos direitos da crianças e adolescentes, visto que os menores estavam expostos e com acesso à mídias impróprias para menores de 18 anos, por exemplo, pornografia e violência, (ainda salientando que existe a censura para cada faixa etária dos menores de 18 anos), crime de sonegação fiscal que prejudica a arrecadação do município para investimentos públicos em prol da população, esta Presentante do Ministério Público, com o reforço da Políca Militar, apreendeu centenas de CDs e DVs piratas com diversos comerciantes ambulantes e foi dada voz de prisão a todos os delinquentes que estavam cometendo tais crimes. Os crimes eram cometidos em plena luz do dia, no coração da cidade, centro, e diante de todos os cidadãos, autoridades que residem no município, polícia militar, polícia civil, ou seja, sem a menor preocupação com a lei, tendo em vista a massificada impunidade. Depois, dessas ocorrências, o Ministério Público e a equipe dirigiu-se ao mercado municipal. Lá um dos maiores problemas encontrados foram os focos para reprodução do mosquito da Dengue. Em seguida, passou-se à fiscalização do açougue municipal. A situação do prédio do referido açougue é completamente precária para o funcionamento de um estabelecimento comercial para carnes e peixes (pedras quebradas, banheiros insalubres, piso quebrado, pintura suja etc). A sujeira dentro do mercado é extrema, tanto por parte dos comerciantes quanto do prédio. Os boxes não têm refrigeração para as carnes, cheios de lixos, restos de carnes nas paredes e no chão, balcões e vestes sujas etc. As carnes não têm procedência e chegam à noite em bicicletas, carroças, caminhões abertos. Nesse local, encerrou-se a fiscalização com a equipe da vigilância sanitária e representante do Município. Finalizou-se a inspeção nas ruas la

04/08/2016 08:07:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

OFICIE-SE O COORDENADOR DO PROCON DO MUNICÍPIO DE PICOS E O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE PICOS. DESPACHO REFERENTE AO TERMO DE JUNTADA DO DIA 10/03/2016.

04/08/2016 08:02:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; PICOS 18/02/2016.

04/08/2016 08:01:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/08/2016 07:59:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; PICOS 18/02/2016.

04/08/2016 07:58:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; PICOS 18/02/2016.

14/07/2016 13:05:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao ICP N° 27/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000033-088/2016 Em 11 de julho de 2016,eu,_________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos,faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

14/07/2016 13:03:24 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao ICP N° 27/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000033-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Termo de declaração; b) Ofício nº S/N 2015 PROCON; c) Ofício Crrcular PROCON/MP-PI nº 001/2015; d) Cópia da NF Nº 000367-002/2015. e) Ofício nº 28/2016 ¿ OAB/Picos-PI b) Relatório de visita PROCON de Picos/PI Que segue(m) numerado(s) fls. 36 a 57 . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Eu Bruna Michele Bezerra Gomes, ____________________________, Estagiária. Picos, 11 de Julho de 2016.

14/07/2016 12:38:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processos despachados

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/04/2016 09:38:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/03/2016 13:58:10 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao ICP N° 27/2016 e do Protocolo Nº 000033-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício Pe. José Walmir de Lima, Prefeito de Picos N° 000033/2016; b)Ofício n°81/2016-1°PJ de Picos c)Ofício n°01/2016- PROCON Que segue(m) numerado(s) fls.08 a 31. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Bruna Michele Bezerra Gomes ___________________, Estagiária. Picos, 21 de Março de 2016.

21/03/2016 13:19:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2016 13:00:26 • ATOS COMUNS » Juntada

11/03/2016 12:32:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2016 10:17:20 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao ICP N° 27/2016 e do Protocolo Nº 000033-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício Pe. José Walmir de Lima, Prefeito de Picos N° 000033/2016; Que segue(m) numerado(s) fls.08. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Aécio de Carvalho Rocha, ___________________, Estagiário.

09/03/2016 09:56:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2016 09:50:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/02/2016 12:38:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 27/ 2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que o inquérito civil é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública visando a reparação de atos lesivos ao patrimônio público. CONSIDERANDO a necessidade de investigar, fiscalizar e acompanhar a omissão do PROCON Municipal no atendimento da população e atuação na defesa do consumidor. CONSIDERANDO fiscalização continua desta Promotora de Justiça que detectou diversas irregularidades nos variados pontos da cidade de Picos, bem como reclamações constantes na 1ª Promotoria de Picos; RESOLVE: DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, atendendo ao disposto no art. 6º, §1º da Resolução CNMP nº 23/2007, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações; Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 15 de Fevereiro de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

18/02/2016 12:33:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual