03/09/2018 09:14:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

03/09/2018 09:14:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Automática

03/09/2018 09:14:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

Homologado o arquivamento pelo CSMP.

03/09/2018 09:14:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/08/2018 11:26:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/08/2018 12:09:22 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de irregularidades na estrutura de funcionamento do Conselho Tutelar do município de Matias Olímpio/PI. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Diretor da Unidade Escolar para saneamento das irregularidades. Subsequente instauração de Procedimento Administrativo (PA) na Promotoria de Justiça para acompanhamento do cumprimento a posteriori pelo demandado de todas as cláusulas firmadas com o órgão ministerial. Medidas administrativas levadas a efeito pela autoridade municipal após recebimento da Notificação Ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto.

17/08/2018 12:09:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/07/2018 12:23:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

30/07/2018 08:05:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para homologação no CSMP.

27/07/2018 09:00:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, Termo de Arquivamento para apreciação no CSMP.

27/07/2018 09:00:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/06/2018 10:42:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que, em cumprimento ao despacho de fls. 72, procedi à instauração do Procedimento Administrativo 35/2018, para acompanhamento do TAC 001/2018 firmado com o Colégio Esquadrus, devendo o presente Procedimento Preparatório ser arquivado.

12/06/2018 10:42:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/06/2018 11:39:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às 09:30 horas, nas dependências da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-Pi, perante a Promotora de Justiça, Dra. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA, compareceu o Sr. PAULO ROBERTO DE SOUSA LEITE, brasileiro, casado, professor, RG n. 114.182-SSP-PI, CPF n.078.084.373-87, com endereço profissional na Rua Eliseu Martins, nº 1308, Centro Norte, Teresina/PI, Diretor e representante legal do COLÉGIO ESQUADRUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 63.510.317/0001-98, situado no endereço acima referido, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, a fim de celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no art. 5º, § 6º da Lei 7.347, de 24.07.1985, tendo em vista o Procedimento Preparatório nº 13/2018(SIMP nº 000034-029/2018), que tramita nesta 28ª Promotoria de Justiça e tem por objeto garantir acessibilidade às dependências daquele colégio, conforme disposto na Lei Federal nº 10.098, de 19.12.2000, Lei Federal 10.048, de 08.11.2000, Decreto Federal nº 5.296, de 02.12.2004, Lei n. 13.146/2015 e nos critérios definidos pela NBR 9050 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) ou norma que venha a substituí-la, firmando o Compromissário este termo de acordo com as seguintes cláusulas: CLÁUSULA 1ª ¿ Ante a impossibilidade de adaptação das instalações em que hoje se encontra, o Colégio Compromissário efetuará a mudança de seu endereço para o prédio localizado na Rua Eliseu Martins, 1550, Bairro Centro Norte, nesta Capital, até o data de 10/07/2018; CLAUSULA 2ª ¿ Para que se torne acessível, o prédio em que funcionará o Colégio Compromissário deverá ser adaptado, de acordo com o Relatório de Vistoria Técnica elaborado pelo Setor de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI, que desde já é parte integrante do ora acordado, visando tornar aquele prédio acessível, adaptando os seguintes itens : a) Adequar a inclinação de 03(três) rampas existentes no imóvel; b) Instalar corrimões nas rampas de acesso; c) Adequar a largura das portas, que devem ter vão superior a 80 centimetros de largura, ou comprovar que aquelas com 73 centimentros de largura permitem a travessia de cadeiras de rodas; d) Construir um banheiro masculino acessível e adaptar o banheiro feminino existente, com a instalação de barras de apoio nos sanitários, observando a altura dos lavatórios e o acionamento de torneiras por alavancas; e) Adaptar a altura do balcão da cantina; e f) Retirar o desnível de 8 centímetros existente em uma sala de aula, de modo a permitir a entrada de pessoas em cadeiras de rodas; CLÁUSULA 3ª ¿ compromissário terá o prazo de 06 (seis) meses para proceder às adaptações necessárias decorrentes deste Termo de Ajustamento de Conduta. CLÁUSULA 4ª ¿ O compromissário comprovará junto ao Compromitente, o cumprimento deste termo de compromisso de ajustamento de conduta, até 30(trinta) dias após o decurso do prazo fixado na cláusula 3ª, mediante laudo técnico e relatório fotográfico subscrito por profissional da área de engenharia e/ou arquitetura, devidamente inscrito no órgão de classe. CLÁUSULA 5ª ¿O compromissário divulgará na sua portaria, durante 3 (três) meses, o seguinte texto: ¿O Colégio Esquadrus firmou termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado do Piauí, assumindo a obrigação de, em 06(seis) meses, efetuar as adaptações necessárias, de acordo com as normas técnicas em vigor, para garantia de acessibilidade plena às suas instalações. Eventuais reclamações pelo descumprimento dessa obrigação poderão ser formuladas junto à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí, pelo e-mail ouvidoria@mppi.mp.br, pelo telefone 127 ou, ainda, presencialmente na Av. Lindolfo Monteiro, n. 911, Bairro de Fátima, Teresina/PI¿. CLÁUSULA 6ª - O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas no presente termo importará na aplicação imediata de multa no valor de R$ 1.000,00(h

04/06/2018 10:32:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Aos quatro dias do mês de junho do ano de 2018, às 09:30 horas, nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, devidamente notificado, compareceu às dependências da 28ª Promotoria de Justiça, localizada no endereço acima, compareceram devidamente notificados, a Conselheira VIVIANE FERNANDES FARIAS e HERCILIA MARILÂNE AMORIM, Assessora Jurídica do Conselho Estadual de Educação, e o Representante do COLÉGIO ESQUADRUS, senhor PAULO ROBERTO DE SOUSA LEITE, a fim de realizar audiência no PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº. 13/2018 (SIMP n°. 000034-029/2018), que versa sobre FALTA DE ACESSIBILIDADE NO COLÉGIO ESQUADRUS na presença da Dra. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA, Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça entregou aos presente o Relatório de Vistoria Técnica nº. 48/2018 e a minuta do TAC a ser firmado nessa data, indagando ao representante do Colégio reclamado sobre a possibilidade de firmar o citado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos termos propostos. Dada a palavra ao Representante do Colégio Esquadrus, por ele foram feitas algumas pontuações acerca das Cláusulas contidas na Minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pontuando que as portas com largura inferior a 80 cm permitem a passagem de cadeiras de rodas, bem como que o prédio é antigo e a adaptação das portas não se faria necessária. Quanto às demais cláusulas, concordou plenamente com a assinatura do TAC. Pelas representantes do Conselho Estadual de Educação foi dito que concordam com os termos do TAC proposto e que efetuarão a autorização de funcionamento provisório da escola pelo período de junho a dezembro do corrente ano, quando serão reavaliadas as condições de acessibilidade daquela escola. Assim, após discutidas algumas questões, foi definido o texto final do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n°. 001/2018, modificando-se tão somente a cláusula relativa à adaptação das portas, sendo posteriormente assinado pelo representante do colégio reclamado e pela representante do Ministério Público ora juntado aos autos. Ato contínuo, a Promotora de Justiça determinou o arquivamento do presente Procedimento Preparatório, com a respectiva abertura de Procedimento Administrativo para acompanhamento e fiscalização do TAC firmado. Nada mais, encerrou-se o presente Termo, que lido e achado conforme, por mim __________________Lia Raquel Carvalho Sousa, Técnica Ministerial, vai assinado pelos presentes.

04/06/2018 10:32:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2018 13:39:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para Despacho.

30/05/2018 13:18:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

30/05/2018 13:18:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

30/05/2018 12:56:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/05/2018 08:25:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei Ofício 262/2018 enviado pelo IPHAN.

22/05/2018 08:25:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/05/2018 13:27:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Aberta a audiência, de início, a Promotora de Justiça esclareceu os motivos que ensejaram a designação do presente ato, ressaltando que a educação não pode ser cerceada em razão da falta de acessibilidade, sugerindo que a escola firme TAC para que possa continuar com suas atividades; O CEE esclareceu que as escolas são concessões públicas e concedeu a última autorização para funcionamento da instituição, condicionada a que escola resolvesse a questão de acessibilidade; QUE, em caso de mudança de prédio para um local acessível, a escola já pode dar entrada no pedido de autorização para funcionamento; A arquiteta esclareceu que para haver acessibilidade no prédio onde hoje funciona o Colégio Esquadrus deveriam existir pelo menos três equipamentos eletromecânicos para fazer o deslocamento de pessoas com deficiência entre um pavimento e outro; Dada a palavra aa Coordenadora do CAODEC, esta reafirmou que a educação é direito de todos, ressaltando que o posicionamento do CEE é acertado nestes casos, concordando com a Promotora de Justiça que no caso vertente deve ser firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta; O representante da escola, por sua vez, justificou que não havia observado que a autorização de funcionamento era apenas por um ano e não pelos cinco anos, como habitualmente; QUE já encontrou outro local para funcionamento do Colégio Esquadrus; QUE para a mudança, já encontrou um novo prédio, com previsão para funcionamento naquele local no início do mês de JULHO/2018; Inicialmente, em observância à legislação do MP, foi determinada a conversão da presente Notícia de Fato em Procedimento Preparatório a fim de possa ser firmado TAC para a solução da demanda. Em seguida, a Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça, entendeu a necessidade de vistoria no novo prédio antes da elaboração do TAC, tendo solicitado à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania a realização de perícia naquele local, o que foi deferido, ficando ciente a arquiteta aqui presente de que deverá elaborar laudo acerca da acessibilidade geral do prédio localizado na Rua Elizeu Martins, nº. 1550 ¿ Centro, Nesta Capital, com posterior encaminhamento a esta Promotoria de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias. Ante a necessidade de tal vistoria e a elaboração da minuta de TAC este ato foi redesignado para o dia 04/06/2018, às 08:30 horas, saindo de já os presentes cientificados.

17/05/2018 13:27:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2018 10:04:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Expedi o Memorando 09.2018 de notificação da Arquiteta do MPPI para audiência.

07/05/2018 10:03:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi o ofício 216/2018.

07/05/2018 10:02:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedi as notificações 364 a 366.

07/05/2018 10:02:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2018 08:31:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Notícia de Fato nº 23/2018 SIMP: 000034-029/2018 DESPACHO Em face do Relatório de Vistoria Técnica de fls. 31/37 designo audiência com o Colégio Esquadrus, o Conselho Estadual de Educação do Piauí, o IPHAN e o CAODEC para o dia 17.05.2018, às 10:00 horas. Notifique-se, igualmente, a Arquiteta do MP-PI para comparecer ao ato. Expeçam-se as notificações. Teresina-PI, 07 de Maio de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

07/05/2018 08:30:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/04/2018 12:36:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO

19/04/2018 12:35:28 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO MEMO Nº. 228/2018-CPPT + RELATÓRIO DE VISTORIA Nº. 37/2018

04/04/2018 12:20:25 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA OF. 163/2018 COM RECEBIDO

04/04/2018 12:19:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EXPEDIÇÃO DO OF. 163/2018

26/03/2018 09:38:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO Nº. 157/2018

23/03/2018 11:28:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Inspeção / Vistoria

Inicialmente, insta esclarecer que não é atribuição das Promotorias de Justiça a prestação de consultoria jurídica, motivo pelo qual determino o encaminhamento de cópia do Ofício/Pres./CEE/PI nº. 025/2018 e documentação anexa (fls. 03/26) ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), órgão de suporte técnico-jurídico. Contudo, inobstante as considerações acima, ante o flagrante desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência estabelecidos na Lei nº. 13.146/2015, à igualdade e não discriminação, à educação, à mobililidade e à acessibilidade, bem ainda, o nosso entendimento de que, uma vez que, o proprietário de edifício destinado ao uso coletivo no ramo de ensino deixa de preencher o requisito constitucional da educação pra todos, pratica crime de discriminação da pessoa em razão da sua deficiência, indispensável o seguimento da presente Notícia de Fato para a apuração da falta de acessibilidade no prédio do Colégio Esquadrus. Assim, determino a realização de Vistoria Técnica no supramencionado colégio, para fins de aferir a acessibilidade do prédio, apontando as eventuais obras necessárias. Expeça-se ofício ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) para as diligências necessária, comunicando, em ato contínuo, a Presidente do Conselho Estadual de Educação da presente. Cumpra-se. Teresina, 23 de Março de 2018.

23/03/2018 11:28:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/03/2018 07:55:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO PARA DESPACHO.

20/03/2018 07:54:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

INSTAURE-SE NOTÍCIA DE FATO. APÓS, RETORNEM OS AUTOS PARA DESPACHO. TERESINA-PI, 15.03.2018. MARLÚCIA GOMES

20/03/2018 07:52:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual