19/07/2019 13:40:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

19/07/2019 13:39:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/07/2019 12:54:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO ARQUIVO DEFINITIVO DA UNIDADE - FEITOS ARQUIVADOS E HOMOLOGADOS PELO CSMP.

12/07/2019 13:06:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Promoção de arquivamento homologada pelo CSMP.

10/07/2019 12:35:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2019 10:28:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

08/07/2019 08:44:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 38/2018 (SIMP nº 000034-063/2018). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: notícia de que o diretorgeral do SAAE/Campo Maior, entre 21 de maio e 31 de dezembro de 2014, sem qualquer processo licitatório, efetuou em nome do SAAE/Campo Maior a contratação de perfuração de poços em Campo Maior/PI no valor de R$ 50.071,00 (cinquenta mil e setenta e um reais), com a empresa Poços e CIA LTDA. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza. Relatora: Dra. Teresinha de Jesus Marques. Apurar possível contratação de serviço de perfuração de poços em nome do SAAE/Campo Maior sem procedimento licitatório. Consta que o Diretor Geral do SAAE/Campo Maior, Sr. João Francisco Lima Neto, entre 21 de maio e 31 de dezembro de 2014, efetuou a contratação da Empresa Poços e Cia Ltda. para o serviço de perfuração de poços em Campo Maior no valor de R$ 50.071,00 (cinquenta mil e setenta e um reais). Verificou o Promotor de Justiça a ocorrência de procedimentos licitatórios (modalidade convite) que restaram desertos, o que ensejou a contratação por meio de dispensa de licitação, conforme artigo 24, V da Lei 8.666/1993. Observou o representante ministerial, também, que, apesar das omissões apontadas pelo TCE no procedimento de contratação, as contas foram aprovadas, mostrando-se razoável e proporcional a multa que foi aplicada. Assim, o douto Promotor de Justiça pautou pelo arquivamento do feito, não havendo mais diligências a serem adotadas. Homologação do arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 03.05.2019, na 1308ª sessão ordinária do CSMP-PI.

06/05/2019 11:13:58 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ APURAR POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PERFURAÇÃO DE POÇOS EM NOME DO SAAE/CAMPO MAIOR SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONSTA QUE O DIRETOR GERAL DO SAAE/CAMPO MAIOR, SR. JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, ENTRE 21 DE MAIO E 31 DE DEZEMBRO DE 2014, EFETUOU A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA POÇOS E CIA LTDA. PARA O SERVIÇO DE PERFURAÇÃO DE POÇOS EM CAMPO MAIOR NO VALOR DE R$ 50.071,00 (CINQUENTA MIL E SETENTA E UM REAIS). VERIFICOU O PROMOTOR DE JUSTIÇA A OCORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS (MODALIDADE CONVITE) QUE RESTARAM DESERTOS, O QUE ENSEJOU A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ARTIGO 24, V DA LEI 8.666/1993. OBSERVOU O REPRESENTANTE MINISTERIAL, TAMBÉM, QUE, APESAR DAS OMISSÕES APONTADAS PELO TCE NO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO, AS CONTAS FORAM APROVADAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A MULTA QUE FOI APLICADA. ASSIM, O DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA PAUTOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, NÃO HAVENDO MAIS DILIGÊNCIAS A SEREM ADOTADAS. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.

06/05/2019 11:13:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2019 09:32:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

20/03/2019 12:15:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para Controle finalístico de arquivamento de IPC.

20/03/2019 12:12:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

11/03/2019 15:06:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de arquivamento de fls. 112/113 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 350, página 09/10, disponibilizada no dia 28 de fevereiro de 2019.

13/02/2019 09:48:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2019 13:56:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2019 13:55:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

ICP nº: 038/2018.000034-063/2018 Investigado: João Francisco Lima Neto D E C I S Ã O Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público instaurado em virtude do Acórdão TCE/PI nº 3.021/2017, o qual informou que o SAAE, por meio de seu diretor, JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, no exercício de 2014, teria efetuado, sem qualquer processo licitatório, contratação de serviço de perfuração de poços no valor de R$50.071,00 com a empresa POÇOS E CIA LTDA. Informações da empresa investigada às fls. 68/109. O gestor investigado não se manifestou. Vieram-me os autos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Salutar, ainda, recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da ¿Carta de Brasília¿, em 29 de setembro de 2016, dentre várias, a análise consistente das notícias de fato, de modo a ser evitada a instauração de procedimentos ineficientes, inúteis ou a instauração em situações nas quais é visível a inviabilidade da investigação, bem como a necessidade delimitação do objeto da investigação, com a individualização dos fatos investigados e das demais circunstâncias relevantes, garantindo, assim, a duração razoável da investigação. Como observado em portaria de abertura, o feito prestou-se a apurar a realização de despesa pública sem qualquer prévia realização de procedimento licitatório. Ocorre que, analisando a manifestação da empresa investigada, observa-se a existência de procedimento licitatório, a saber, dispensa de licitação com base no permissivo legal do art. 24, V, da Lei nº 8.666/93. Compulsando os autos, observou-se a ocorrência da Carta Convite nº 001/2014 (publicação de aviso à fl. 93 dos autos), procedimento licitatório que restou infrutífero, conforme ata de reunião vista à fl. 95, o que ensejou a contratação via dispensa de licitação. Outrossim, realizou-se a Carta Convite nº 005/2014 (aviso à fl. 82), a qual restou deserta, conforme ata vista à fl. 89, o que ensejou a dispensa vista à fl. 79. Os feitos fora registrados em TCE, fls. 84 e 99. Desta feita, tem-se que os fatos descritos em portaria de abertura não foram corroborados pelos elementos de prova angariados aos autos, uma vez que não corresponde à realizada fática a afirmação de que não houve qualquer procedimento licitatório prévio à contratação em lume. É bem verdade que o TCE apontou omissões no procedimento de contratação, conforme descrito à fl. 12, entretanto, a própria corte de contas entendeu por aprovar com ressalvas as contas do gestor investigado. Impende registrar entendimento consolidado do STJ no sentido de que: ¿A lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa; porém, a sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades (Resp. 996.791/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 27.04.2011)¿. A reprimenda aplicada pelo TCE, a saber, multa ao gestor, mostra-se razoável e proporcional aos olhos ministeriais. Assim, pelos motivos expostos, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa para o seu prosseguimento, sem prejuízo de seu desarquivamento, surgindo novos elementos palpáveis de prova, ou a instauração de novo Inquérito Civil, sem prejuízo as provas já colhidas, nos termos do art. 12, da Resolução CNMP nº 23/2007. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Após, arquive-se com as baixas e registros necessários. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 05 de fevereiro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

14/11/2018 14:20:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO MEMBRO COM MINUTA IMPRESSA E ENVIADA POR EMAIL.

26/10/2018 12:00:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

26/10/2018 08:52:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Comunicação de instauração de Inquérito Público Civil por memorando digital para o CSMP. Memorando nº 196/2018.

25/10/2018 12:15:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Remessa de portaria de abertura de Inquérito Público Civil por memorando digital para o CACOP, expediente(s) devidamente encaminhados via e-mail institucional. Memorando nº 195/2018

17/10/2018 11:40:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Ilmo. Sr. João Francisco Lima Neto (Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE).

19/09/2018 12:04:13 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Resposta/manifestação da Empresa Poços e Cia LTDA. Em resposta ao ofício nº 869/2018.

13/09/2018 14:15:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2018 14:14:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 80(oitenta) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes, certifique-se as razões da mora. Após conclusos. Campo Maior/PI, 13 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

13/09/2018 14:14:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/08/2018 08:56:31 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 869/2018, enviado ao Diretor da Empresa Poços e Cia LTDA.

27/08/2018 08:56:20 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 868/2018, enviado ao Ilustríssimo Senhor João Francisco Lima Neto (Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto).

13/08/2018 07:38:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Diretor da Empresa Poços e CIA LTDA. Ofício nº 869/2018.

13/08/2018 07:37:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Ilustríssimo Senhor João Francisco Lima Neto (Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto ¿ SAAE). Ofício nº 868/2018.

06/08/2018 09:07:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, em cumprimento ao determinado em portaria de abertura, que o Diretor do SAAE antecessor do investigador no presente ICP foi FERNANDO ANDRADE DE SOUSA, CPF: 428.954.643-91, o qual foi nomeado para o cargo no dia 01 de março de 2013 e exonerado no dia 20 de maio de 2014, conforme portarias em anexo.

06/08/2018 08:57:24 • ATOS COMUNS » Juntada

1)Decisão do TCE relativa às contas do gestor do SAAE/Campo Maior de 2013 e o que antecedeu o investigado.

06/08/2018 08:43:48 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Pesquisa SAGRES/TCE com informações sobre os pagamentos realizados à empresa beneficiada pelo gestor investigado entre 21 de maio e 31 de dezembro de 2014.

14/06/2018 11:49:00 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de publicação da portaria de abertura no DOEMP.

12/06/2018 11:08:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR PORTARIA.

08/06/2018 11:15:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/06/2018 11:13:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

08/06/2018 11:13:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

08/06/2018 11:13:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

07/06/2018 08:07:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/06/2018 14:52:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de perda de prazo e conclusão ao membro.

29/05/2018 15:17:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/05/2018 15:17:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

29/05/2018 15:17:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2018 15:58:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 31/07/2018.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista que o prazo para conclusão da presente NF resta vencido, prorrogo este por mais 90(noventa) dias.

17/04/2018 10:16:14 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 268/2018, enviado ao Ex.mo Sr. João Francisco Lima Neto, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior/PI.

06/04/2018 10:20:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 266/2018, enviado ao Il.mo Sr. JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior/PI

02/04/2018 14:05:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual