30/07/2018 11:20:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

30/07/2018 11:19:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Automática

30/07/2018 11:19:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2018 12:20:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2018 12:19:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/04/2018 13:10:13 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

Apurar possíveis irregularidades nos testes de baliza fiscalizados pela Comissão de Avaliação da Carteira Nacional de Habilitação. Reclamante aduz que as regras do Exame de Direção Veicular no município de Picos/PI sempre sofrem alterações e que, tanto as autoescolas, quanto os candidatos não são comunicados quanto as mudanças. Ausência de elementos fáticos que comprovem a possível irregularidade. Homologação da Promoção de Arquivamento.

27/04/2018 13:09:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/04/2018 08:48:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

02/04/2018 11:27:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Memorando nº 60/2018 Picos - PI, 02 de Abril de 2018. Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina - PI Referente ao ICP nº 27/2015 ¿ SIMP 000060-088/2015, ICP nº 33/2017 ¿ SIMP 000172-088/2015, ICP nº 36/2017 ¿ SIMP 000271-088/2018 e ICP nº 37/2015 ¿ SIMP 000035-088/2015 Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Cumprimentando-os cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos com a decisão de arquivamento dos ICP nº 27/2015 ¿ SIMP 000060-088/2015, ICP nº 33/2017 ¿ SIMP 000172-088/2015, ICP nº 36/2017 ¿ SIMP 000271-088/2018 e ICP nº 37/2015 ¿ SIMP 000035-088/2015, para apreciação e deliberação conforme o art. 10, §2º da Resolução 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

02/04/2018 09:07:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Inquérito Civil Público n" 37/2015 ¿ SIMP 000035-088/2015 DECISÃO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado, por meio de conversão da Notícia de Fato n° 18/2015, na qual relata, através de termo de declaração (fls.09) prestado pela Sra. Glacia Lopes Araújo, que as regras do Exame de Direção Veicular no Município de Picos sempre sofrem alterações e que as Auto Escolas e candidatos não são comunicados das mesmas. Notificado o Diretor do DETRAN,'este se manifestou (fls. 18/19) alegando que as informações prestadas são errôneas já que não é possível ao DETRAN/PI criar ou alterar as' regras dos testes de baliza, haja vista que estes são regulamentadoséla resolução 168/2004 do CONTRAN, devendo as Auto Escolas manterem-se atualizadas qUanto aos normativos que lhe incumbem como empresa particular. , Feito isso, foi notificada a reclamante (fls.25/32) a fim de que comprovasse através de documentos, testemunhas ou outros meios admitidos em lei, inclusive apontasse os nomes das pessoas que exigem regras diferentes no momento da aplicação da prova de baliza. A reclamante não apresentou resposta (fl. 33). É o sucinto relatório. Ante o exposto, tendo em vista as informações prestadas pelo DETRAN/PI, de que realiza exame prático veicular de acordo com as exigências previstas na Resolução 168/2004, bem como a falta de outros elementos probatórios, que configuram ônus da parte reclamante, promovo o arquivamento do presente Inquérito Civil Público. Comunique-se a representante da presente decisão. Empós, remeta-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público Picos, 26 março de EVIEIRS, Promotora de Justiça ¿¿ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 18 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS (CSMP) para revisão, conforme determina o art. 10, § 1°, da Res. 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP. Em sequência, dê-se baixa no SIMP. Expedientes necessários.

13/03/2018 11:46:22 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 50/2017 SIMP Nº 000035-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 29/2017 ¿ 1ª PJPICOS, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 13 de Março de 2018.

13/03/2018 11:46:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/02/2018 09:45:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta a Noticação nº 062/2018. Picos, 16 de Fevereiro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Estagiária Ministerial

16/02/2018 09:45:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/01/2018 09:27:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 062/2018 Inquérito Civil Público nº 37/2015 ¿ SIMP 000035-088/2015 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: A Ilma. Sra. GLÁCIA LOPES ARAÚJO Rua Inhuma, 196, Bairro Parque de Exposição, Picos-PI. FINALIDADE: Comprovar suas alegações acerca das possíveis irregularidades nos testes de baliza, fiscalizados pela Comissão de Avaliação da Carteira Nacional de Habilitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por meio de documentos, testemunhas ou outras provas admitidas em lei, inclusive apontar os nomes das pessoas que exigem regras diferentes no momento de aplicação das provas de baliza, sob pena de extinção do feito. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 15 de janeiro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

18/01/2018 08:25:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/11/2017 12:12:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 22/10/2018.
Justificativa da prorrogação: Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ain-da são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo por mais 01 (um) ano para a sua conclusão. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público

10/11/2017 12:03:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

ICP N. 37/2015 e SIMP N. 000035-088/2015 Interessado: Ministério Público DESPACHO Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ain-da são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo por mais 01 (um) ano para a sua conclusão. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público. Reitere-se a notificação à reclamante (f(20) para que esta se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho de fl. 20-verso. Expedientes necessários. Picos/PI, 30 de outubro de 2017: ROMAN LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

01/11/2017 07:13:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 09:21:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 09:21:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/09/2017 10:03:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/09/2017 11:09:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

Notifique se Reclamante para que comprove, nos autos, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento, suas alegações, através de testemunhas ou outros meios admitidos em lei, inclusive apontar o nome das apontar os nomes das pessoas que exigem regras diferentes no momento da aplicação da prova de baliza, sob pena de extinção deste Inquérito Civil Publico.

21/09/2017 11:07:08 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 37/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 229/2017 ¿ PJD do Governo do Estado do Piauí; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 15 de Maio de 2017.

21/09/2017 10:58:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação de 26 de Janeiro de 2017.

21/09/2017 10:11:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 22/10/2017.
Justificativa da prorrogação: Prorroga-se por mais 1 ano, visto que, não foram possível a conclusão do mesmo.

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/02/2017 11:30:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao ICP N° 37/2015 PJPICOS e do Protocolo Nº 000035-088/2015 Em 03 de Fevereiro de 2017, eu, _________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial lotado na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

03/02/2017 11:24:27 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao ICP N° 37/2015 PJPICOS e do Protocolo Nº 000035-088/2015 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) o Ofício nº 11/2017 ¿ PJD do DETRAN-PI. . Que segue(m) numerado(s) fls. 13 a 14. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 03 de Fevereiro de 2017.

03/02/2017 11:00:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do ICP n° 37/2015 e Protocolo nº 000035-088/2015 o Ofício nº 11/2017 ¿ PJD do DETRAN-PI. Picos, 03 de Fevereiro de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

03/02/2017 10:59:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2017 11:20:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

25/11/2016 12:50:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 302/2016. ICP nº 37/2015 e Protocolo nº 000035-0882015 Destinatários: Arão Lobão, Diretor do Detran - PI. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, de ordem da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Arão Lobão, Diretor do Detran - PI, para que preste informações a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, sobre a reclamação, em anexo, e o pedido de implantação de regras definidas e fixas para a realização de teste de baliza. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 25 de Novembro de 2016. IANDERSON PEREIRA DE SOUSA LIMA Assessor de Promotoria de Justiça Mat. 15110 Recebido em _____/_____/_____

25/11/2016 12:44:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se o Detran - PI para que preste informações a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, sobre a reclamação, em anexo, e o pedido de implantação de regras definidas e fixas para a realização de teste de baliza. Enviar cópia da peça inaugural e da reclamação. Picos, 03/11/2016 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

25/11/2016 12:40:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 09:48:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/03/2016 13:00:26 • ATOS COMUNS » Juntada

11/03/2016 12:45:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processos despachados

18/01/2016 10:17:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/01/2016 10:08:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2016 08:27:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/01/2016 12:32:05 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos dos seguintes documentos: a) Ofício N°519/2015 b)Termo de Conclusão Que segue(m) numerado(s) fls.08 a 16. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Bruna Michele Bezerra Gomes, ___________________,Estagiária. Picos, 11 de Janeiro de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

11/01/2016 12:22:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Juntada de documentos

23/10/2015 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

23/10/2015 12:48:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente aos Autos da ICP 37/2015 PJ Picos TERMO DE CONCLUSÃO Aos 23 dias de OUTUBRO de 2015, envio os autos em epígrafe concluso para deliberação do Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Para constar, eu,______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial, lavrei o

23/10/2015 12:46:46 • ATOS COMUNS » Apensamento

T E R M O D E A P E N S A M E N T O Processo Principal (ICP nº 37/2015) Aos 23 dias do mês de OUTUBRO do Ano de 2015, por ordem da Exma. Promotora Dra. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA, apensou-se aos autos deste Inquérito Civil Público de Nº 37/2015 a Notícia de Fato 18/2015 ¿ 1ª PJPicos, tendo como interessado principal a Sra. Glácia Lopes Araújo, que trata das regras e dos procedimentos utilizados no teste de baliza dos candidatos da Microregião de Picos, realizado pela Comissão de Avaliação da Carteira Nacional de Habilitação ¿ CNH, do DETRAN - PI. Com este fim e para constar, eu, ISMAEL BEZERRA NELSON, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado. Picos, 23 de OUTUBRO de 2015. ______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson

23/10/2015 12:43:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 37/ 2015 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar ns 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que até o presente momento não foi possível obter todos os elementos que permitam uma análise completa dos fatos da NOTÍCIA DE FATO nº 18/2015, apreciada para averiguar as regras e os procedimentos utilizados no teste de baliza 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS (integrante do núcleo cível das Promotorias de Justiça de Picos) Rua Joaquim Baldoino, 180, 2º andar, Centro, Picos-PI, CEP. 64600-000, Tel. (89) 3422-1141 dos candidatos da Microregião de Picos, realizado pela Comissão de Avaliação da Carteira Nacional de Habilitação ¿ CNH, do DETRAN - PI; CONSIDERANDO que o inquérito civil é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública visando a reparação de atos lesivos ao patrimônio público. RESOLVE: CONVERTER em Inquérito Civil a Notícia de Fato nº 18/2015, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, atendendo ao disposto no art. 6º, §1º da Resolução CNMP nº 23/2007, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS (integrante do núcleo cível das Promotorias de Justiça de Picos) Rua Joaquim Baldoino, 180, 2º andar, Centro, Picos-PI, CEP. 64600-000, Tel. (89) 3422-1141 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 23 de

23/10/2015 12:41:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

23/10/2015 12:39:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

28/09/2015 11:04:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/09/2015 14:49:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente aos Autos da NF 09/2015 PJ Picos TERMO DE CONCLUSÃO Aos 11 dias de Setembro de 2015, envio os autos em epígrafe concluso para deliberação do Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Para constar, eu,______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial, lavrei o presente termo.

11/09/2015 13:57:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente aos Autos da NF 18/2015 PJ Picos TERMO DE CONCLUSÃO Aos 23 dias de Abril de 2015, envio os autos em epígrafe concluso para deliberação do Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Para constar, eu,______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial, lavrei o presente termo.

11/09/2015 13:55:30 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE DECLARAÇÃO DA SENHORA GLÁCIA LOPES ARAÚJO CONTRA O DETRAN - PIAUÍ

11/09/2015 13:53:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

N O T Í C I A D E F A T O Nº 18 /2015 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta 1ª Promotoria de Justiça, por intermédio do Termo de Declaração da Senhorita Glácia Lopes Araújo, no qual relata que a Comissão de Avaliação da Carteira Nacional de Habilitação, todas as vezes que vem a Picos fazer os testes de baliza, mudam as regras do teste sem prévio aviso as auto-escolas e os candidatos aptos a faze-lo; CONSIDERANDO a necessidade de inicialmente averiguar a veracidade dos fatos, visto que, ainda não há material suficiente à abertura de Procedimento Preliminar nem Inquérito Civil Público; RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO INFORMAL PARA A JUNTADA DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. NOMEIA-SE o Técnico Ministerial ISMAEL BEZERRA NELSON para secretariar os trabalhos; VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 28 de Abril de 2015. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

29/04/2015 13:09:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual