03/06/2025 13:12:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Pedro do Piauí - Promotor: Carlos Rogerio Beserra da Silva - Tipo de Distribuicao: Em Lote

30/01/2025 17:06:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Pedro do Piauí - Promotor: Jose William Pereira Luz - Tipo de Distribuicao: Em Lote

28/01/2025 13:07:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Pedro do Piauí - Promotor: Nielsen Silva Mendes Lima - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 17:18:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Pedro do Piauí - Promotor: Jose William Pereira Luz - Tipo de Distribuicao: Em Lote

16/05/2019 15:08:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

a) Seja a presente petição recebida, autuada e processada, fazendo parte dos autos o ICP Nº 15/2018 (SIMP Nº 000035-255/2017); b) a concessão de liminar, ¿inaudita altera pars¿ para determinar ao município a obrigação de não fazer, consistente não permitir a apresentação da dupla ¿Bruno e Marrone¿ nos festejos de junho de 2019, designado para 20/06/2019, declarando a suspensão dos efeitos da Inexigibilidades de Licitação nº 012/2019 e do contrato administrativo dela decorrente, sob pena de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser paga pelo Prefeito Municipal, José Maria Ribeiro de Aquino Júnior, ordenador das despesas combatidas, em caso de descumprimento, com a destinação a ser indicada posteriormente; c) a concessão de liminar para o bloqueio da quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) referente a dotação orçamentária para a realização do evento, a ser depositada em conta judicial, até posterior deliberação; d) deferida a liminar, que seja notificado o Município de São Pedro do Piauí, na pessoa de seu Prefeito e de sua procuradoria judicial, e o réu José Maria Ribeiro de Aquino Júnior para dar cumprimento à decisão judicial, de imediato, sob pena as penas legais; e) Sejam os Requeridos notificados para oferecer manifestação por escrito, instruindo-as, se quiserem, com documentos e justificativas, no prazo legal; f) Recebida ou não a manifestação dos Requeridos, seja aceita a presente petição e citados os Requeridos pessoalmente, nos locais inicialmente indicados, para, querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal, sob pena de aplicação dos consectários jurídicos legais da revelia, o que desde já requer, produzindo as provas que porventura possuir, acompanhando-a até final julgamento; g) Sejam os pedidos julgados procedentes em todos os seus aspectos para condenar os Requeridos nas sanções civis relacionadas aos artigos 12, inciso III, da Lei 8429/92, pela prática das infrações descritas, no artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92; h) Sejam os pedidos julgados procedentes para, também, condenar os Requeridos no pagamento de dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) ¿ valores dos contratos somados, à época); i) Sejam os Requeridos condenados, também, ao pagamento das custas e emolumentos processuais; j) Seja dada ciência da presente demanda ao Município de São Pedro do Piauí, para, querendo, integrar a lide, nos termos do artigo 17 § 3º, da Lei nº 8.429/92. Requer, por fim, comprovar o alegado por qualquer meio de prova admitida em direito, máxime provas testemunhais, periciais e documentais. Dá-se a causa o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para efeitos legais. Aguarda deferimento. São Pedro do Piauí(PI), 15 de maio de 2019.

16/05/2019 15:03:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Assim sendo, em função do desrespeito às normas pertinentes, é chegado o momento de ser restabelecida a ordem constitucional violada, pondo um desfecho às irregularidades apontadas, razão pela qual adentraremos com a pertinente Ação Civil Pública, cumulado com Improbidade Administrativa, em face de JOSÉ MARIA RIBEIRO DE AQUINO JÚNIOR, E A P PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CARLOS JOSÉ DA SILVA COSTA, L & L PROMOTORA DE EVENTOS LTDA ME e F PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA. É a conclusão. São Pedro do Piauí(PI), 15 de maio de 2019.

16/05/2019 15:02:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Eu, ________, Rodrigo Morais Leite, Assessor na Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, faço estes autos conclusos para despacho ao EXMO. Promotor de Justiça oficiante nesta PJ, Nielsen Silva Mendes Lima.

16/05/2019 15:02:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

(...) junto aos autos do supracitado procedimento documentação pertinente, com um total de 03 fls.

16/05/2019 15:01:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Eu, ________, Rodrigo Morais Leite, Assessor na Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, faço estes autos conclusos para despacho ao EXMO. Promotor de Justiça oficiante nesta PJ, Nielsen Silva Mendes Lima.

16/05/2019 14:59:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos deste procedimento "extrato contratual¿ do Diário dos Municípios do Piauí, referente a contratação de artistas para apresentação musical no dia 20 de junho de 2019, em São Pedro do Piauí.

16/05/2019 14:59:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Determino seja juntado ¿extrato contratual¿ do Diário do Municípil do Piauí, referente a contratação de artistas para apresentação musical no dia 20 de junho de 2019, em São Pedro do Piauí. Expedientes necessários. São Pedro do Piauí, 14 de maio de 2019.

24/04/2019 12:32:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Eu, ________, Rodrigo Morais Leite, Assessor na Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, faço estes autos conclusos para despacho ao EXMO. Promotor de Justiça oficiante nesta PJ, Nielsen Silva Mendes Lima.

24/04/2019 12:32:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Eu, ________, Rodrigo Morais Leite, Assessor na Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, junto aos autos do supracitado procedimento resposta ao Ofícios nº 103/2019, formalizada no Ofício nº 48/2019, da Prefeitura Municipal de São Pedro do Piauí ¿ PI, com 01 fls. e anexos.

24/04/2019 12:29:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício PJSP no 103/2019 São Pedro do Piauí, 15 de abril de 2019 Ilmo. Senhor Prefeito de São Pedro do Piauí - PI

24/04/2019 12:28:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

O Promotor de Justiça de São Pedro do Piauí - PI, Nielsen Silva Mendes Lima, no uso de suas atribuições legais, nos autos do inquérito civil público nº 15/2018, determina que o Ofício PJSP nº 28/2019, de fls. 167, seja reiterado.

26/02/2019 15:40:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Correição Parcial

DESPACHO O Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, Dr. Nielsen Silva Mendes Lima, no uso de suas atribuições legais, submete o Procedimento sub oculi à Correição Interna instaurada no âmbito desse Órgão Ministerial através da Portaria PJSP nº 01/2019, expedida em 06 de fevereiro de 2019. São Pedro do Piauí - PI, 26 de fevereiro de 2019. NIELSEN SILVA MENDES LIMA Promotor de Justiça

25/02/2019 11:26:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício PJSP no 28/2019 São Pedro do Piauí, 25 de fevereiro de 2019 Ilmo. Senhor Prefeito de São Pedro do Piauí - PI

25/02/2019 11:26:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Eu, ________, Rodrigo Morais Leite, Assessor na Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, em cumprimento ao despacho de fls. 163, junto aos autos do supracitado procedimento documentos pertinentes, com um total de 02 fls.

25/02/2019 11:17:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Determino: a) sejam juntados recortes de ¿sites¿ relativos ao evento ¿zé pereira 2019¿; b) seja reiterado o ofício de fl. 101, devendo constar, outrossim, os procedimentos de inexigibilidade relativos ao evento de 2019. Expedientes necessários. São Pedro do Piauí, 20 de fevereiro de 2019.

25/02/2019 11:15:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Eu, ________, Rodrigo Morais Leite, Assessor na Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, faço estes autos conclusos para despacho ao EXMO. Promotor de Justiça oficiante nesta PJ, Nielsen Silva Mendes Lima.

12/02/2019 14:54:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Eu, ________, Rodrigo Morais Leite, Assessor na Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, junto aos autos do supracitado procedimento documentos pertinentes, com um total de 07 fls.

12/02/2019 14:52:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício PJSP no 332/2018 São Pedro do Piauí, 05 de dezembro de 2018. Ilmo. Senhor Prefeito de São Pedro do Piauí - PI,

12/02/2019 14:51:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Determino: a) seja oficiado o Prefeito de São Pedro, a fim deste encaminhar cópias dos procedimentos de inexigibilidade alusivos à contratação de artistas do ¿zé pereira 2018, ¿festejos da cidade de junho de 2018¿ e ¿festejos do bairro Mutirão de dezembro de 2018); b) sejam anexados recortes de ¿sites¿ da internet, a respeito dos artistas que se fizeram presentes nos supracitados eventos. Expedientes necessários. São Pedro do Piauí, 05 de dezembro de 2018.

12/02/2019 14:48:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 01/2015 SIMP Nº: 000273-255/2017 DESPACHO CONSIDERANDO o trâmite do ICP Nº 15/2018, cujo objeto é semelhante ao objeto tratado neste PP Nº 01/2015; CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade; Determino: a) seja dado baixa no SIMP Nº 000273-255/2017; b) seja anexada a documentação pertinente ao ICP Nº 15/2018 (SIMP Nº 000035-255/2017); c) logo após, sejam conclusos para nova análise. Expedientes necessários. São Pedro do Piauí, 04 de setembro de 2018.

05/12/2018 10:08:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo 000273-255/2017 foi desapensado.

04/09/2018 14:10:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Eu, ________, Rodrigo Morais Leite, Assessor na Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, faço estes autos conclusos para despacho ao Exmo. Promotor de Justiça oficiante nesta Promotoria de Justiça, Nielsen Silva Mendes Lima.

04/09/2018 14:09:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Eu, ________, Rodrigo Morais Leite, Assessor na Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, CERTIFICO que o despacho de fls. anterior foi cumprido em sua integralidade. O referido é verdade e dou fé.

04/09/2018 13:40:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000265-255/2017 foi apensado.

04/09/2018 13:40:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000270-255/2017 foi apensado.

04/09/2018 13:39:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000273-255/2017 foi apensado.

28/08/2018 13:25:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de e-mail's ao PGJ, ao Corregedor, ao CAO responsável e ao setor de publicações

28/08/2018 13:24:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA GPJSP nº 28/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio de seu Promotor de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, a fim de apurar possíveis irregularidades em processos licitatórios para contratação de bandas para eventos festivos em São Pedro do Piauí ¿ PI, no ano de 2017, resolve CONVERTER o Procedimento Preparatório nº 03/2017 em Inquérito Civil Público nº 15/2018.

28/08/2018 13:23:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio de seu Promotor de Justiça de São Pedro do Piauí ¿ PI, a fim de apurar possíveis irregularidades em processos licitatórios para contratação de bandas para eventos festivos em São Pedro do Piauí ¿ PI, no ano de 2017, resolve CONVERTER o Procedimento Preparatório nº 03/2017 em Inquérito Civil Público nº 15/2018.

02/08/2018 09:25:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 001022-255/2017 foi apensado.

16/03/2018 09:05:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Determino: a) seja convertido este Procedimento Preparatório Nº 03/2017 em Inquérito Civil, devendo-se observar as regras constantes na Resolução CNMP Nº 23/2007; b) seja dado baixa no SIMP Nº 001022-255/2017, com o escopo de proceder à anexação do PP Nº 12/2017; c) ao finalizar-se a correição em análise, seja certificado tal fato; d) logo após a desincumbência de tais atos, sejam conclusos para apreciação.

08/03/2018 09:31:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

CONSIDERANDO que este Procedimento tramita há um ano; CONSIDERANDO o trâmite do Procedimento Preparatório Nº12/2017, cujo objeto é semelhante ao do presente; CONSIDERANDO o transcurso da Correição Ordinária Anual, no âmbito desta Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí1; Determino: a) seja convertido este Procedimento Preparatório Nº 03/2017 em Inquérito Civil, devendo-se observar as regras constantes na Resolução CNMP Nº 23/2007; b) seja dado baixa no SIMP Nº 001022-255/2017, com o escopo de proceder à anexação do PP Nº 12/2017; c) ao finalizar-se a correição em análise, seja certificado tal fato; d) logo após a desincumbência de tais atos, sejam conclusos para apreciação. Expedientes necessários. São Pedro do Piauí, 07 de março de 2018.

21/03/2017 15:41:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedo a juntada de cópia da publicação da Portaria GPJSP nº 05/2017, contendo 01 (uma) fl.

21/03/2017 15:40:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedo a juntada das páginas 157, 158 e 159 do Diário oficial dos Municípios de 20 de fevereiro de 2017

14/03/2017 15:01:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Pedro do Piauí - Promotor: Nielsen Silva Mendes Lima - Tipo de Distribuição: Automática

14/03/2017 15:01:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/02/2017 11:07:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Na presente data, faço conclusos para despacho os autos do supracitado procedimento ao EXMO. Promotor de Justiça da Comarca de São Pedro do Piauí ¿ PI, Dr. Nielsen Silva Mendes Lima.

23/02/2017 10:57:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedo a juntada do(s) seguinte(s) documento(s): Resposta formal do EXMO. Prefeito de São Pedro do Piauí, através de petição do Advogado, Dr. Shaynmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, contendo 22 (vinte e duas folhas, com anexos).

23/02/2017 10:50:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Considerando que tramita nesta Promotoria de Justiça a Notícia de Fato no 06/2017; Considerando a proximidade do final de semana que antecede o carnaval, data em que, geralmente, são realizados os eventos ¿zé pereira¿; Encaminha o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através deste expediente, a Recomendação nº 01/2017, o qual trata do cumprimento, por parte de V. Exª, do princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal).

23/02/2017 10:49:26 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDA ADMINISTRATIVAMENTE esta Promotoria de Justiça 1. Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro do Piauí, Sr. José Maria Ribeiro Aquino Júnior e aos secretários cujas rubricas em tese poderiam efetuar repasses; I ¿ Que seja acatado o inteiro teor desta RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nos termos das observações e advertências nela constantes, para o fim de evitar a disponibilização de recursos públicos aos blocos e a contratação de bandas e/ou trios elétricos destinados ao evento ¿Zé Pereira 2017¿ de São Pedro do Piauí; adverte-se que o eventual descumprimento ou desobediência aos termos da presente recomendação, ainda que parcial, poderá implicar na adoção das providências extrajudiciais e judiciais cabíveis. II ¿ FIXAR o prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da presente, para que os destinatários informem se acataram a presente RECOMENDAÇÃO e relacionem as medidas que adotaram sobre seu fiel cumprimento. Publique-se no átrio do Fórum de São Pedro do Piauí, para o efeito de ampla divulgação adequada e imediata do conteúdo da presente Recomendação.

23/02/2017 10:46:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Pedro do Piauí - Promotor: Nielsen Silva Mendes Lima - Tipo de Distribuição: Automática