04/10/2024 11:41:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

25/06/2024 09:37:24 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Chamado resolvido. 

20/06/2024 12:11:22 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

20/06/2024 11:34:45 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Termo de arquivamento em ID. 32876211 em virtude de ajuizamento de ação. Contudo, o prazo do presente protocolo não foi encerrado pelo SIMP. Abertura de chamado junto ao setor de TI para providências....

25/09/2023 06:07:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Flávio Teixeira de Abreu Junior - Tipo de Distribuicao: Em Lote

24/08/2023 08:24:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

09/08/2023 09:04:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho

Manifestação peticionada no PJe.

30/11/2022 12:37:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

27/10/2022 08:21:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2022 10:19:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2022 10:19:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/03/2022 23:03:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Réplica a Contestação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

Manifestação encaminhada pelo sistema PJe, em razão da migração do SIMP 2 para o SIMP 3.

23/03/2022 11:02:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2022 15:35:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2022 09:12:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2022 09:05:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/05/2021 10:07:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Resposta ao(s) expediente(s): 2841968

17/05/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

06/05/2021 13:58:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/05/2021 09:51:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/05/2021 09:50:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

04/05/2021 15:09:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

03/05/2021 15:25:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias (Substituido por Fernando Ferreira dos Santos) - Tipo de Distribuição: Manual

03/05/2021 15:23:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

03/05/2021 15:02:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/05/2021 15:01:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

03/05/2021 15:00:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

03/05/2021 14:55:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

30/04/2021 13:58:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/03/2021 16:41:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

22/03/2021 14:55:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/03/2021 11:10:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2021 09:57:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

02/03/2021 09:57:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/11/2020 08:42:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

06/11/2020 10:51:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/11/2020 10:46:31 • ATOS COMUNS » Juntada

14/10/2020 08:21:49 • ATOS COMUNS » Juntada

07/10/2020 11:46:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/10/2020 09:57:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/10/2020 09:55:59 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

06/10/2020 09:55:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/10/2020 09:53:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/10/2020 09:25:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

02/10/2020 11:32:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/09/2020 18:19:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

21/09/2020 12:52:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/09/2020 12:46:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/09/2020 12:38:13 • ATOS COMUNS » Juntada

21/09/2020 12:35:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/09/2020 12:07:46 • ATOS COMUNS » Juntada

21/09/2020 12:07:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/02/2020 12:01:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, encaminho por e-mail e por via SIGEP o ofício 04/2020-35ªPJ, para o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.

03/02/2020 11:58:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2020 13:43:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que dei cumprimento ao despacho ultra, realizando registro no SIMP e anexando aos autos físicos e encaminhando de um novo ofício a DENATRAN.

31/01/2020 13:41:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Compulsando os autos em epígrafe, verificou-se a necessidade de reiteração do oficio nº 352/2019, destinado ao DENATRAN. Tendo em vista o decurso de prazo, determino que comunique ao CSMP quanto à prorrogação deste Inquérito Civil, conforme determina a Resolução nº 23/2007/CNMP.

31/01/2020 13:41:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/01/2020 10:58:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/01/2020 11:52:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, encaminha-se o ofício 04/2020 para o diretor-geral do DENATRAN, devido a ausência de respostas dos respectivos expedientes nº 289/2019 e nº 352/2019,, pois visa obter informações quanto a aplicação irregulares dos valores arrecadados com multas se estariam observando o art. 320, Código de Trânsito Brasileiro e a resolução nº 191- CONATRAN e portaria nº 407-DENATRAN

29/01/2020 11:40:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2020 11:40:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/11/2019 09:26:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos o Ofício nº 178/2019/CACOP em atenção ao Of. nº 353/2019-35ªPJ.

20/11/2019 09:26:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2019 10:58:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 352/2019/35ªPJ Teresina, 06 de novembro de 2019 A Sua Excelência o Senhor Jerry Adriane Dias Rodrigues Diretor-Geral do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Edifício Anexo, 2º andar, Aquário Ala Leste - Brasília (DF) - CEP: 70044-900 Assunto: Solicita informações ¿ FUNSET ¿ Inquérito Civil nº 000036-022/2017 Senhor Diretor-Geral, Cumprimentando V. Exa., vimos, por meio deste, informar que tramita no âmbito da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa o Inquérito Civil nº 000036-022/2017, cujo objeto cinge-se a apurar eventuais irregularidades nos contratos administrativos celebrados pela Prefeitura Municipal de Teresina com sociedades empresárias para o serviço de monitoramento eletrônico de velocidade no perímetro daquela urbe, bem como eventuais irregularidades na destinação dos valores arrecadados. Segundo consta dos autos do Inquérito Civil em epígrafe, após expedientes encaminhados a este Parquet, constataram-se, a priori, possíveis aplicações irregulares dos valores arrecadados com multas aplicadas na municipalidade, vez que os órgãos responsáveis não estariam obedecendo ao que dispõem as legislações que regem a matéria, sobretudo o Art. 320, CTB, a Resolução nº 191-CONATRAN e Portaria nº 407-DENATRAN. Em sendo assim, vimos, por este, reiterando o Ofício de nº 289/2019, solicitar desse Departamento informações acerca das possíveis aplicações e destinações irregulares dos valores arrecadados com multas no âmbito do Município de Teresina, referentes aos exercícios de 2013 a 2018, sobretudo se o percentual de 5% destinado ao FUNSET vem, de fato, sendo repassado. Acrescentamos, por oportuno, que as informações solicitadas podem ser encaminhadas ao e-mail institucional da 35ª Promotoria de Justiça, sob o domínio 35.pj.fazenda@mppi.mp.br Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa

06/11/2019 10:57:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 353/2019/35ªPJ Teresina, 06 de novembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Sinobilino Pinheiro Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP Assunto: Solicitação de Parecer Técnico ¿ IC N. 10/2012 ¿ SIMP 000036-022/2017 Senhor Coordenador, Cumprimentando V. Exa., vimos, pelo presente, reiterando o Ofício de nº 291/2019-35ªPJ, solicitar Parecer Técnico, na área de contabilidade, das informações encaminhadas pela STRANS por meio do Ofício nº 1301/2019-GAB, que relaciona a execução orçamentária das receitas com arrecadação de multas no âmbito de Teresina, do ano de 2013 a 2018. O procedimento em epígrafe visa a averiguar possíveis irregularidades na destinação das verbas oriundas da arrecadação com multas, vez que os órgãos responsáveis não estariam, a priori, repassando os percentuais determinados pelo Art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 407-DENATRAN e Resolução nº 191/CONATRAN. Desta forma, considerando que a execução orçamentária e os relatórios de arrecadação trazem para quais fundos ou convênios os valores estão sendo repassados, vimos, por este, solicitar parecer técnico, a fim de que seja informado se os percentuais estão condizentes com o que determina a legislação, conforme quesitos e informações constantes no Formulário de Solicitação anexo. Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa

06/11/2019 10:57:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Considerando que os Ofícios nº 289/2019 e 291/2019 não foram, até a presente data, respondidos, DETERMINO sejam reiterados. Após, cls. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça 35ª PJ de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa

06/11/2019 10:49:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, vão os autos conclusos ao Membro para despacho.

06/11/2019 10:48:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que os Ofícios nº 289 e 291 não foram, até a presente data, respondidos.

19/08/2019 11:34:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 289/2019/35ªPJ Teresina, 15 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Jerry Adriane Dias Rodrigues Diretor-Geral do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Edifício Anexo, 2º andar, Aquário Ala Leste - Brasília (DF) - CEP: 70044-900 Assunto: Solicita informações ¿ FUNSET ¿ Inquérito Civil nº 000036-022/2017 Senhor Diretor-Geral, Cumprimentando V. Exa., vimos, por meio deste, informar que tramita no âmbito da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa o Inquérito Civil nº 000036-022/2017, cujo objeto cinge-se a apurar eventuais irregularidades nos contratos administrativos celebrados pela Prefeitura Municipal de Teresina com sociedades empresárias para o serviço de monitoramento eletrônico de velocidade no perímetro daquela urbe, bem como eventuais irregularidades na destinação dos valores arrecadados. Segundo consta dos autos do Inquérito Civil em epígrafe, após expedientes encaminhados a este Parquet, constataram-se, a priori, possíveis aplicações irregulares dos valores arrecadados com multas aplicadas na municipalidade, vez que os órgãos responsáveis não estariam obedecendo ao que dispõem as legislações que regem a matéria, sobretudo o Art. 320, CTB, a Resolução nº 191-CONATRAN e Portaria nº 407-DENATRAN. Em sendo assim, vimos, por este, solicitar desse Departamento informações acerca das possíveis aplicações e destinações irregulares dos valores arrecadados com multas no âmbito do Município de Teresina, referentes aos exercícios de 2013 a 2018, sobretudo se o percentual de 5% destinado ao FUNSET vem, de fato, sendo repassado. Para tanto, enviamos, anexos, os documentos com relatório financeiro e execução orçamentária encaminhados pela Prefeitura de Teresina. Acrescentamos, por oportuno, que as informações solicitadas podem ser encaminhadas ao e-mail institucional da 35ª Promotoria de Justiça, sob o domínio 35.pj.fazenda@mppi.mp.br Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa

19/08/2019 11:33:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 291/2019/35ªPJ Teresina, 19 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Sinobilino Pinheiro Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP Assunto: Solicitação de Parecer Técnico ¿ IC N. 10/2012 ¿ SIMP 000036-022/2017 Senhor Coordenador, Cumprimentando V. Exa., vimos, pelo presente, solicitar Parecer Técnico, na área de contabilidade, das informações encaminhadas pela STRANS por meio do Ofício nº 1301/2019-GAB, que relaciona a execução orçamentária das receitas com arrecadação de multas no âmbito de Teresina, do ano de 2013 a 2018. O procedimento em epígrafe visa a averiguar possíveis irregularidades na destinação das verbas oriundas da arrecadação com multas, vez que os órgãos responsáveis não estariam, a priori, repassando os percentuais determinados pelo Art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 407-DENATRAN e Resolução nº 191/CONATRAN. Desta forma, considerando que a execução orçamentária e os relatórios de arrecadação trazem para quais fundos ou convênios os valores estão sendo repassados, vimos, por este, solicitar parecer técnico, a fim de que seja informado se os percentuais estão condizentes com o que determina a legislação, conforme quesitos e informações constantes no Formulário de Solicitação anexo. Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa

19/08/2019 11:32:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Tratam os autos de Inquérito Civil instaurado no âmbito desta PJ especializada na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, autuado sob o Protocolo SIMP nº 000036-022/2017, cujo objeto cinge-se a apurar possíveis irregularidades nos contratos administrativos celebrados pela Prefeitura Municipal de Teresina com empresas privadas para o serviço de monitoramento eletrônico de velocidade, bem como apurar irregularidades na destinação dos valores arrecadados. Após a instrução dos autos em epígrafe e analisando detidamente as documentações colacionadas, infere-se, a priori, que a destinação das verbas arrecadas com aplicação de multas no âmbito do município de Teresina não obedece às normas legais atinentes à matéria, sobretudo ao que dispõe o Art. 320, CTB, a Reslução nº 191-CONATRAN e Portaria nº 407-DENATRAN. Desta forma, considerando a imprescindibilidade de angariar mais informações que atestem ou não as irregularidades, vez que, sendo existentes, apenam os responsáveis em sanções insertas na Lei de Improbidade Administrativa, 9.429/92, DETERMINO: 1. Seja expedido ofício ao Sr. Diretor-Geral do DENATRAN, órgão responsável pela gerência do FUNSET, a fim de que informe se os valores devidos pelo Município de Teresina, no importe de 5% do total arrecadado, vêm sendo repassados conforme dispõe a legislação correlata. Para isso, determino sejam encaminhados os relatórios apresentados pela STRANS, que correspondem aos anos de 2013 a 2018. 2. Sejam os relatórios e a execução orçamentária dos valores arrecadados pela aplicação das multas no âmbito de Teresina enviados ao setor de perícias do MPPI, a fim de que apresentem parecer técnico, no âmbito da contabilidade, acerca dos numerários e das destinações correspondentes aos anos de 2013 a 2018. Após, cls. Teresina-PI, 15 de agosto de 2019 FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça 35ª Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa

19/08/2019 11:32:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/08/2019 10:08:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

autos conclusos juntada de resposta ao of. nº 230/2019, oriunda do STRANS.

01/08/2019 10:06:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2019 10:06:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/07/2019 12:00:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão em que se cumpre despacho retro, expede-se o ofício nº 238/2019 da 35ª PJ.

09/07/2019 10:23:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ofício nº 238-2019 - Concessão de dilação de prazo ao STRANS.

09/07/2019 10:22:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/07/2019 10:22:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/07/2019 09:44:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade

Em atenção ao Ofício retro concedo prorrogação do prazo em 15 dias corridos

04/07/2019 09:43:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício nº 1120/2019-GAB.STRANS solicitando dilação de prazo.

04/07/2019 09:42:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício nº 1219/2019/TCE em resposta ao ofício nº 154/2018/35ªPJ

21/06/2019 13:30:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (IC 10/2012, PROTOCO SIMP Nº 000036-022/2017) Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que dei cumprimento ao despacho retro, expedindo o Ofício nº 230/2019, em 18 de junho de 2019, ao Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito. Teresina, 21 de junho de 2019. Laís Ferraz Reis Barroso Assessora de Promotoria Mat. 15488

19/06/2019 14:07:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 230/2019/35ªPJ Teresina, 18 de junho de 2019. A Sua Excelência o Senhor Carlos Augusto Daniel Júnior Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito - STRANS Av. Pedro Freitas, 1227, Vermelha. Assunto: Ref. ao IC nº 10/2012, SIMP nº 000036-022/2017. Cumprimentando V.Exa., vimos, por meio deste, em virtude do Ofício nº 1025/2019-GAB/STRANS, o qual encaminha as informações sobre a receita arrecadada com cobranças de multas por infração, do ano de 2013 até 2018, requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o envio, de preferência em mídia digital, da documentação comprobatória quanto à receita arrecadada e sua aplicação. Ressaltamos que a presente requisição tem a finalidade de instruir o Inquérito Civil supracitado, cujo objeto cinge-se a apurar possíveis irregularidades em licitações e contratos administrativos, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Teresina e empresas privadas, para o serviço de monitoramento eletrônico de velocidade no perímetro urbano de Teresina. Informamos, ainda, que as movimentações procedimentais podem ser acompanhadas pelo sítio deste Órgão, acessando consulta processual, por meio do Sistema Eletrônico SIMP, sob o número retromencionado. Atenciosamente, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça ¿ em exercício 35ª Promotoria de Justiça

19/06/2019 14:05:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Requisitar cópia da documentação comprobatória das informações quanto à receita e sua aplicação.

19/06/2019 14:04:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício nº 1025/2019- GAB/STRANS em 19/06/2019

19/06/2019 13:37:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do ofício nº 1113/2019-GP/TCEPI em 19/06/2019.

19/06/2019 13:31:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/05/2019 11:37:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 181-2019 -Informações STRANS_IC 10.2012

21/05/2019 11:31:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de cumprimento

21/05/2019 11:31:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/05/2019 09:43:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Determino que se oficie à STRANS, requisitando a) cópia dos contratos e aditivos assinados com a empresa Elizeu Koop & Cia ltda; b) informe a receita arrecadada com a cobrança de multas por infração ao CTB e sua execução orçamentária, de 2013 até a presente data.

07/05/2019 08:23:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para despacho

02/05/2019 10:43:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de decurso do prazo

27/03/2019 11:44:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em consulta ao site do TCE, pelo protocolo nº 3764/2019, há movimentação relativa à solicitação realizada por meio do ofício anterior, tendo juntado o extrato do respectivo protocolo aos autos. Portanto, ainda aguarda-se a resposta do TCE.

25/02/2019 13:08:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 65-2019-Reiteração_TCE_ IC 10.2012 (Simp nº 36-022.2017)

25/02/2019 13:07:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de cumprimento

25/02/2019 13:07:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/02/2019 10:46:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em prosseguimento determinando seja reiterado o Ofício nº 154/2018 ao TCE

06/02/2019 10:46:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2018 11:17:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Resposta ao Of. 154/2018

19/12/2018 11:17:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/11/2018 08:31:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em prosseguimento determinando, dentre outras medidas, seja oficiado à STRANS para os fins de informar acerca de eventuais contratos firmados com a empresa ELISEU KOOP e CIA LTDA; seja oficiado ao TCE para os fins de informar a existência de decisão acerca do contrato 17/2007 e Concorrência Pública nº 001/2007. Prorrogação do presente inquérito.

30/11/2018 08:31:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Automática

30/11/2018 08:31:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/11/2018 09:36:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2018 14:21:41 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO Irregularidades em licitações e contratos administrativos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Teresina e empresas privadas para o serviço de monitoramento eletrônico de velocidade no perímetro urbano de Teresina.

24/08/2018 14:12:40 • ATOS COMUNS » Retirada de Pauta

RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO 1289 CSMP REALIZADA NO DIA 24/08/2018.

24/08/2018 14:12:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/07/2018 13:07:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

13/07/2018 13:06:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/07/2018 11:51:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado ao CSMP para análise e homologação de arquivamento.

11/07/2018 09:20:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Proceda-se ao arquivamento, conforme dispõe o Termo de Arquivamento anexo.

11/07/2018 09:20:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2018 13:21:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Em Lote

20/04/2018 09:09:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2018 07:38:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/06/2017 08:59:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual

23/06/2017 08:59:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/06/2017 08:20:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Informa à Coordenadora do CACOP prorrogação do ICP N. 10/2012

23/06/2017 08:19:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Informa ao Corregedor do MP-PI prorrogação do ICP N. 10/2012

23/06/2017 08:15:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Informa ao Presidente do CSMP-PI prorrogação do ICP N. 10/2012

23/06/2017 08:09:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/06/2017 12:50:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Despacho prorrogando ICP por mais 365 dias.

20/06/2017 12:49:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/06/2017 12:49:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 20/06/2019.
Justificativa da prorrogação: ICP Instaurado em 25 de julho de 2013, prorrogando-se(despacho nas movimentações) na data de hoje por mais 365 dias

20/06/2017 12:46:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual