30/09/2024 10:42:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

02/05/2023 11:08:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Silvano Gustavo Nunes de Carvalho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

03/11/2022 08:37:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Expediente respondido diretamente no sistema PJe - 1º Grau.

20/10/2022 11:31:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

.

20/10/2022 11:30:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

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17/10/2022 09:33:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2022 09:33:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

16/05/2022 10:21:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Expediente respondido diretamente no PJe - 1º Grau.

04/05/2022 12:58:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/05/2022 10:31:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/05/2022 10:30:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/05/2022 20:05:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ari Martins Alves Filho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

16/02/2022 12:21:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

16/02/2022 12:21:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/02/2022 13:47:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Resposta ao(s) expediente(s): 4126447

09/02/2022 16:44:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/02/2022 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

28/01/2022 09:43:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2022 09:37:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

08/10/2021 15:08:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Ana Cristina Matos Serejo

Ciência tomada por Ana Cristina Matos Serejo - Intimação (3585232)
Limite para manifestação: 04/11/2021 - 23:59

08/10/2021 11:22:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Ana Cristina Matos Serejo

Resposta ao(s) expediente(s): 3585232

07/10/2021 12:18:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/10/2021 12:07:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/10/2021 12:02:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

27/03/2020 12:16:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Devolução dos autos com manifestação

27/03/2020 12:15:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/03/2020 09:42:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/03/2020 01:44:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Agravo » Instrumento

Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela. Processo de origem n º 0830540-27.2019.8.18.0140
Resposta ao(s) expediente(s): 1409800

27/03/2020 01:33:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/03/2020 08:37:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Fernando Ferreira dos Santos - Intimação (1409800)
Limite para manifestação: 18/05/2020 - 23:59

25/03/2020 08:37:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/11/2019 09:19:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2019 procedi à juntada do Ofício n. 24/2019 - ABEPI (Chancela 24300/2019), relacionado ao IC 49/2017 (000038-025/2018)

21/11/2019 09:19:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/11/2019 11:57:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2019 11:57:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/10/2019 12:20:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

23/10/2019 12:17:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ação Civil Pública abrangendo nulidade de ato administrativo ¿ que visa corrigir a disparidade existente entre a quantidade de cargos efetivos e comissionados.

23/10/2019 12:10:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Inquérito Civil nº 49/2017 (SIMP 000038-025/2018) Sra. Presidente, Cumprimentando V. Exa., venho, por meio deste, informar-lhe que foi ajuizada, por esta Promotoria de Justiça, Ação Civil Pública tratando sobre o IC em epígrafe, abrangendo nulidade de ato administrativo ¿ que visa corrigir a disparidade existente entre a quantidade de cargos efetivos e comissionados. Por isso, o titular da 44ª PJ requer ao Poder Judiciário uma medida liminar determinando ao Legislativo Municipal, no prazo de 90 dias, que lance edital de concurso público para o provimento dos cargos efetivos, com as vagas indicadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, além de cadastro de reserva, para o cumprimento da proporcionalidade entre cargos efetivos e em comissão. A ACP foi distribuída sob o nº 0830540-27.2019.8.18.0140 no PJe, sendo, portanto, desnecessária a remessa dos presentes autos a este Conselho Superior do Ministério Público para homologação do arquivamento, conforme entendimento firmado na Súmula nº 03 do CSMP/PI c/c art. 1º da RECOMENDAÇÃO PGJ/PI nº 02/2016.

23/10/2019 11:44:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual

23/10/2019 11:43:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/10/2019 11:31:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/09/2019 09:27:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2019 procedi à juntada do Ofício GP/CMT nº 71/2019 (Chancela 19678/2019), em resposta ao Ofício nº 356/2019 - 44ª PJ, relacionado ao IC nº 49/2017 (SIMP: 000038-025/2018)

23/09/2019 09:27:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2019 09:35:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Encaminha Notificação Recomendatória (IC nº 49/2017 ¿ 000038-025/2018) RECOMENDAR ao Exm° Sr. Presidente da Câmara Municipal de Teresina - PI que: a) Que seja realizado concurso público para servidores efetivos no intuito de corrigir as distorções constitucionais dos cargos comissionados na Câmara Municipal de Teresina - PI. b) Que o número de vagas ofertadas no concurso público para servidores efetivos da Câmara Municipal de Teresina-PI, seja suficiente para guardar proporcionalidade com o número de cargos comissionados existentes, conforme fixado em tese de repercussão geral sobre os pressupostos de criação de cargos comissionados ¿ exceção à regra constitucional do concurso público. Informo-lhe ainda que, no prazo de 10(dez) dias úteis, deverá ser comunicado a esta Promotoria de Justiça o cumprimento, ou não, desta Recomendação ¿ juntamente com um cronograma das medidas adotadas para o deslinde das questões apontadas.

03/09/2019 09:30:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Inquérito Civil nº 49/2017 Protocolo SIMP (000038-025/2018) DESPACHO Determino que seja encaminhada a Notificação Recomendatória nº 03/2019 à Câmara Municipal de Teresina.

28/08/2019 14:48:11 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO Nº 03/2019 - [...] 17. CONSIDERANDO que, tais atribuições acima descritas são administrativas, operacionais e técnicas ¿ não se coadunam, portanto, com as atribuições inerentes aos cargos comissionados, conforme jurisprudência de efeito vinculante do STF. 18- CONSIDERANDO ainda, conforme jurisprudência do STF pacificada, apontada pelo atual Min. Presidente Dias Toffoli que cargos de atribuições administrativas, operacionais ou técnicas não podem ser providos na forma comissionada: cargos que tenham função de artífices, braçais, faxineiros, vigilantes, digitadores, médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, contadores, economistas, administradores e inumeráveis outros que não dependam senão de formação específica, regulamentada ou não, bem como foi fixado em tese de repercussão geral, e visando às correções das irregularidades anteriormente apontadas; 19- CONSIDERANDO que 79% (setenta e nove por cento) de todos os cargos existentes na Câmara Municipal de Teresina são cargos comissionados e que a criação e existência de cargos comissionados é exceção no âmbito da Administração Pública, uma vez que a regra constitucional é a criação e existência de servidores efetivos na Administração Pública. Considerando ainda o mandamento constitucional que regra a realização de concurso público para o ingresso de servidores na Administração Pública e que a existência de cargos comissionados somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; 20- CONSIDERANDO que, conforme o Supremo Tribunal Federal: o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; RESOLVE: RECOMENDAR ao Exm° Sr. Presidente da Câmara Municipal de Teresina - PI que: a) Que seja realizado concurso público para servidores efetivos no intuito de corrigir as distorções constitucionais dos cargos comissionados na Câmara Municipal de Teresina - PI. b) Que o número de vagas ofertadas no concurso público para servidores efetivos da Câmara Municipal de Teresina-PI, seja suficiente para guardar proporcionalidade com o número de cargos comissionados existentes, conforme fixado em tese de repercussão geral sobre os pressupostos de criação de cargos comissionados ¿ exceção à regra constitucional do concurso público.

28/08/2019 12:06:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/06/2019 12:03:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2019 procedi à juntada do Ofício CP/CMT nº 53/2019 (Chancela 13398/2019), em resposta ao Ofício nº 300/2019 - 44ª PJ, relacionadas ao IC nº 49/2017 (SIMP: 000038-025/2018)

27/06/2019 11:59:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/06/2019 09:25:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFICIO Nº 300 (2019) - Câmara de Vereadores - IC 49.2017 - requisição de informações

11/06/2019 09:16:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, cumprindo o despacho exarado no Inquérito Civil nº 49/2017 (SIMP 000038-025/2018), fls.74, que foi expedido o Ofício nº 300/2019-44ª PJ.

11/06/2019 09:14:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Tendo em vista que o Ofício nº 131/2019 (fls. 73) não foi respondido, determino que seja reiterado ao Presidente da Câmara Municipal requisitando-lhe informações quanto às providências adotadas para realização de concurso público e, sobretudo, quanto ao cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário 1041210/SP, eis que 80% (oitenta por cento) dos servidores são ocupantes de cargos comissionados.

15/03/2019 13:52:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, cumprindo o despacho exarado no Inquérito Civil nº 49/2017 (SIMP 000038-025/2018), fls.71, que foi expedido o Ofício nº 131/2019.

15/03/2019 12:20:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO nº 131 (2019) Câmara Municipal de Teresina - IC 49.2017

08/03/2019 12:41:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Determino que oficie ao Presidente da Câmara Municipal requisitando-lhe informações quanto às providências adotadas para realização de concurso público e, sobretudo, quanto ao cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário 1041210/SP, eis que 80% (oitenta por cento) dos servidores são ocupantes de cargos comissionados.

11/12/2018 08:05:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos para despacho

11/12/2018 08:05:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/08/2018 12:18:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/07/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de mais diligências

31/08/2018 11:33:28 • ATOS COMUNS » Juntada

26/07/18- Juntada do Ofício GPCMT nº 56/2018, em resposta ao Ofício nº 419/2018

31/08/2018 11:30:23 • ATOS COMUNS » Juntada

23/05/17- Juntada do Ofício PG/CMT nº 052/2017

31/08/2018 11:16:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/07/2018 10:38:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Of. GPCMT 56/2018 em resposta ao Of. nº 419/2018

31/07/2018 10:38:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/06/2018 11:04:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 419 (2018) - Presidente da Câmara Municipal de Teresina

29/06/2018 11:04:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/05/2018 12:57:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Determino que se oficie ao Presidente da Câmara Municipal a fim de que comprove o cumprimento do determinado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 365.368-7/SC, relator Ministro Ricardo Lewandowski: ¿Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local¿.

22/05/2018 12:57:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/05/2018 11:39:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício PG/CMT nº 052/2017

22/05/2018 11:29:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício nº 35/2017 - ao Presidente da Câmara Municipal de Teresina

22/05/2018 11:27:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de cumprimento de despacho e juntada de documentos.

22/05/2018 11:26:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 64/2017 - Instauração do Inquérito Civil nº 49/2017

22/05/2018 10:37:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual