07/12/2018 09:24:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

05/11/2018 13:00:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA O ARQUIVO DEFINITIVO.

05/11/2018 10:30:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2018 10:04:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

25/10/2018 11:19:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2018 13:34:58 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar supostas irregularidades na celebração de parcerias diversas pelo município de Campo Maior/PI, com associações locais, em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio. Judicialização do objeto do presente inquisitório, tendo em vista o ajuizamento de Ação Civil Pública. Desnecessidade da remessa dos autos a este Egrégio Conselho Superior para Homologação da Promoção de Arquivamento, quando tais procedimentos ensejarem na judicialização de todo o seu objeto. SÚMULA Nº 03 CSMP/PI. Comunicação a este Órgão Superior. Não Homologação do Arquivamento.

14/09/2018 13:34:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/08/2018 08:16:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

23/07/2018 15:40:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício nº 774/2018

19/07/2018 09:40:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento publicada em DOEMP.

11/07/2018 11:42:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação da decisão de arquivamento ao CACOP via e-mail.

10/07/2018 12:01:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2018 12:01:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

IC nº 033/2017.000039-063/2017 DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PRIVADAS. OBJETO IDÊNTICO JÁ JUDICIALIZADO. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. APURAÇÃO PENAL E ADMINSTRATIVA EM FEITOS À PARTE. ESVAZIAMENTO DO OBJETO FIXADO EM PORTARIA. ARQUIVAMENTO. Quando o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ministerial ou de ação judicial, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Trata-se de Inquérito Civil instaurado de ofício nesta Promotoria de Justiça, cujo objeto foi apurar notícia de que o Município de Campo Maior estaria celebrando parcerias diversas com associações locais, a título de organizações da sociedade civil, em desacordo com o ordenamento jurídico. Às fls. 06/59, diversos contratos administrativos celebrados a título de parcerias. Expediu-se notificação recomendatória ao Prefeito de Campo Maior, na qual se recomendou a imediata suspensão dos termos de fomento celebrados (fl. 65/65). Remessa de cópia integral do feito ao Procurador-Geral de Justiça, para análise penal da matéria no que tange ao atual prefeito de Campo Maior(fls. 67). Extraiu-se, ainda, duas cópias dos autos, com vistas à apuração de ato de improbidade e de crime, este relativo ao ex-prefeito de Campo Maior, conforme certificado à fl. 80. Juntou-se petição inicial e decisão liminar referentes à Ação Civil Pública nº 0001358-85.2016.8.18.0026, fls. 117/134. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Considerando que as repercussões penal e administrativa (improbidade) dos fatos descritos na portaria de abertura já estão sendo apuradas em feitos diversos, cinge-se o presente ICP a fazer com que o Município de Campo Maior ajuste-se à legalidade no que tange à celebração público-privadas com organizações sociais, as quais devem observar os ditames da Lei nº 9.637/98, Portaria Interministerial/MPOG-CGU nº 507/2011 e aos preceitos da Adin nº 1923/DF. Nesta seara, conforme registrado nos autos, já tramita na 2ª Vara da Comarca de Campo Maior a Ação Civil Pública nº 0001358-85.2016.8.18.0026, na qual figura entre os réus o Município de Campo Maior. Em um dos pedidos de mérito na referida ACP (fl. 133 verso), pleiteou o Ministério Público que o Município de Campo Maior fosse proibido de voltar a firmar parceria público privada com organizações sociais sem atentar para os ditames da Lei nº 9.637/98, Portaria Interministerial/MPOG-CGU nº 507/2011 e aos preceitos da Adin nº 1923/DF, esta dotada de efeito erga omnes e eficácia vinculante para a Administração Pública, conforme determinação constitucional. Tal pedido de mérito ainda não foi apreciado, uma vez que a referida ACP, a qual ainda não teve sentença prolatada. Observa-se que a Ação Civil Pública ajuizada engloba em seu objeto os fatos descritos na portaria de abertura do presente IPC, ausente, destarte, justa causa para o seu prosseguimento. Pelos motivos expostos, ARQUIVO o presente IC, pois de objeto já judicializado, motivo pelo qual inexiste fundamentação para a propositura de nova Ação Civil Pública. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI, com remessa de cópia ao CAO respectivo. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Após, arquive-se com as baixas e registros necessários. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 03 de julho de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

04/07/2018 13:43:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTAS EM IMPRESSAS E ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL.

29/06/2018 10:56:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2018 10:55:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Cinge-se o feito à apuração da regularidade de parcerias firmadas pelo Município de Campo Maior com organizações sociais, uma vez que as responsabilidades administrativa e criminal decorrentes estão sendo apuradas em feitos diversos, conforme certidão à fl. 80. Junte-se petição inicial da Ação Civil Pública nº 0001358-85.2016.8.18.0026, bem como eventual decisão acerca do pedido de tutela inibitória consistente na proibição de o Município de Campo Maior/PI voltar a firmar parceria publico privada com organizações sociais, sem atentar para os ditames da Lei nº 9.637/98, da Portaria Interministerial/MPOG-CGU nº 507/2011 e aos preceitos impostos através da Adin nº 1923/DF. Após, concluso.

21/06/2018 11:53:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTAS DE DESPACHO/DECISÕES ENCAMINHADAS POR EMAIL.

12/03/2018 14:21:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DO DETERMINADO EM PORTARIA

12/03/2018 14:19:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA/MANIFESTAÇÃO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Ofício nº 94/2017 ¿ Notificação recomendatória dirigia ao Prefeito de Campo Maior (fl. 64); 2. Requisição de documentos ao Presidente da CPL de Campo Maior (fl. 71). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

08/03/2018 12:23:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2018 12:22:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2018 12:21:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2018 12:20:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

11/10/2017 08:13:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2017 08:13:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2017 05:22:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Gabinete.Prateleira D-3.

11/10/2017 05:19:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000068-063/2015 foi apensado.

31/05/2017 10:52:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

PEGO PELA ESTAGIÁRIA POR EQUÍVOCO. CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. D-3.

31/05/2017 10:52:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/05/2017 10:40:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/05/2017 09:02:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. D-3.

31/05/2017 08:56:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que em cumprimento ao determinado na portaria de abertura do Inquérito Civil nº 033/2017.000039-063/2017, extraí duas cópias do presente IC e registrei como NF nº 000115-063/2017 (ato de improbidade) e NF nº 000116-063/2017 (criminal). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

30/05/2017 12:19:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação ao Prefeito de Campo Maior (fl. 64); e 2. Requisição ao Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Campo Maior (fl. 71).

30/05/2017 09:08:08 • ATOS COMUNS » Juntada

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ABERTURA EM DJE

02/05/2017 08:54:46 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de Termo de Fomento nº 03/2017; 2) Extrato de Termo de Fomento nº 05/2017; e 3) Extrato de Termo de Fomento nº 06/2017.

02/05/2017 08:54:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/04/2017 08:53:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

1. Requisição para apresentar documentos ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Campo Maior/PI.

20/04/2017 08:52:31 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 011/2017, da Procuradoria Geral do Município de Campo Maior/PI.(resposta ao ofício 094/2017)

17/04/2017 11:59:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Encaminhamento de cópia integral do Inquérito Civil n° 033/2017.000039-063/2017 ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí.

17/04/2017 11:59:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/04/2017 11:25:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

OF. 94/2017. NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA ao Prefeito de Campo Maior, JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO

07/04/2017 11:23:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000479-060/2017 foi apensado.

24/02/2017 10:42:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

24/02/2017 10:41:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/02/2017 11:43:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir com urgência as providências inaugurais da portaria anexa.

23/02/2017 11:43:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2017 10:11:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual