08/10/2020 11:09:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

AUTOS ARQUIVADO EM DEFINITIVO

08/10/2020 08:58:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2020 10:01:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 09:17:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 08:56:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 07:49:26 • ATOS COMUNS » Voto

23/03/2020 11:26:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/03/2020 13:12:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa apenas por meio digital. Autos físicos, arquivo ativo: armário 3ª PJ, Caixa "BE" Nº 10.

17/03/2020 13:08:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí.

17/03/2020 12:48:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 495/2020 enviado à Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí referente a homologação de arquivamento do presente Inquérito Público Civil.

11/03/2020 12:26:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 495/2020 - Remessa de procedimento ao conselho para homologação.

11/03/2020 11:09:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Protocolo de Recebimento referente a comunicação enviada, via athenas, ao Conselho Superior do Ministério Público sobre a decisão de arquivamento.

11/03/2020 11:06:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Decisão de Arquivamento 38/2017 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 582, páginas 38-39, disponibilizada no dia 21 de fevereiro de 2020.

12/02/2020 12:56:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 369/2020 enviado ao CSMP para comunicação da Decisão de Arquivamento, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

12/02/2020 12:51:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 369/2020 - Comunicação ao CSMP

06/02/2020 17:31:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/02/2020 17:30:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

DECISÃO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para apurar potencial omissão dos municípios de Campo Maior, Sigefredo Pacheco, Nossa Senhora de Nazaré e Jatobá do Piauí na regular e devida alimentação do SIOPS ¿ Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 141/12. Foram celebrados Termos de Ajustamento de Conduta nº 025/2018, 028/2018 e 002/2020 com os Municípios de Campo Maior, Nossa Senhora de Nazaré e Jatobá do Piauí, respectivamente, nos quais o municípios comprometeram-se a adotar, instalar, atualizar, observar e manter atualizado o preenchimento dos dados necessários e previstos no SIOPS, nos exatos termos da LC nº 141/2012, com atenção especial às informações previstas no art. 39 da mencionada lei, dando-lhe a adequada e devida publicidade. No que diz respeito ao Município de Sigefredo Pacheco, este informou por meio do Ofício nº 063/2019, visto às fls. 23/34 do documento ¿autos integralmente digitalizados (parte 5)¿, que se encontra adimplente com a aplicação mínima de recursos em saúde, juntando extratos do CAUC que corroboram a afirmação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. Assim, lograda solução adequada para a problemática, esvazia-se a utilidade da presente investigação, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Desse modo, pelos motivos expostos, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa para o seu prosseguimento, sem prejuízo de seu desarquivamento, surgindo novos elementos palpáveis de prova, ou a instauração de novo Inquérito Civil, sem prejuízo das provas já colhidas, nos termos do art. 12, da Resolução CNMP nº 23/2007. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Após, arquive-se com as baixas e registros necessários. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 06 de fevereiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/02/2020 08:56:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>ARQUIVAMENTO

05/02/2020 08:54:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que, em cumprimento à determinação constante no termo de audiência retro, procedi ao registro de 04 AP sob os protocolos SIMP nº 000016-063/2020, 000017-063/2020, 000018-063/2020 e 000019-063/2020, cujo objeto diz respeito a cada fato informado na audiência.

30/01/2020 11:49:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/01/2020 11:46:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TAC 002.2020 - Jatobá do Piauí SIOPS

30/01/2020 11:37:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Termo de audiência

30/01/2020 09:37:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Negociação

AUDIÊNCIA PARA DISCUSSÃO E CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ CARLOS GOMES BANDEIRA, CPF 239.307.803-72, ACOMPANHADO DO ADVOGADO GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA, OAB/PI Nº 5952, E DA CONTROLADORA-GERAL, SRA. ELANE OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF Nº 641.409.703-91.

23/01/2020 08:49:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento em Ordem para Audiência referente a TAC.

23/01/2020 08:47:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para a audiência referente a discussão de TAC agendado para o dia 30/01/2020, com o Excelentíssimo Senhor Prefeito de Jatobá do Piauí, regularmente notificado para a audiência.

22/01/2020 12:33:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que até o presente momento não foi possível entrar em contato com o(a) responsável pelo NEASIOPS, tanto via correios, quanto via e-mail e contato telefônico. Ressalta-se que todas as informações para contato foram localizadas no site: http://siops.datasus.gov.br/RelnucleosUF2.php.

20/01/2020 08:34:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício 33/2020 enviado ao Núcleo Estadual de Apoio ao SIOPS, expediente (s) devidamente enviado (s) por e-mail. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/01/2020 14:08:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Ofício n° 33/2020 foi devolvido pelos Correios sob a afirmação de que o número não existe. Destaca-se porém que o endereço utilizado constava no próprio site do SIOPS. Diante disso o presente Ofício será reenviado via e-mail para o destinatário.

15/01/2020 11:42:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da confirmação do recebimento do Ofício n° 28/2020 enviado via e-mail ao Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí, referente ao deferimento para remarcação de audiência para o dia 30 de janeiro de 2020 às 10:00.

09/01/2020 10:39:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 33/2020.040-063/2015, Solicitação de informações ao Núcleo Estadual de Apoio ao SIOPS, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

08/01/2020 12:36:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício N° 33/2020 ao Núcleo Estadual de Apoio ao SIOPS

08/01/2020 10:11:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 28/2020 ao Prefeito de Jatobá do Piauí

08/01/2020 08:30:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos integralmente digitalizados (parte 5).

08/01/2020 08:28:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos integralmente digitalizados (parte 4).

08/01/2020 08:22:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos integralmente digitalizados (parte 3).

08/01/2020 08:16:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos integralmente digitalizados (parte 2).

08/01/2020 08:10:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos integralmente digitalizados (parte 1).

04/11/2019 09:04:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento das diligencias.

04/10/2019 09:07:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

03/10/2019 09:51:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/10/2019 09:49:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC nº 038/2017.000040-063/2015 DESPACHO R. hoje para análise. Inicialmente, seja o presente procedimento digitalizado e inserido em sistema SIMP para fins de tramitação exclusivamente eletrônica. Defiro pedido do Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí de adiamento da audiência designada para 26 de setembro do corrente ano, fl. 188/189, pois devidamente justificado. Considerando informações juntadas pelo Município de Sigefredo Pacheco, solicite-se ao Núcleo Estadual de Apoio ao SIOPS no Estado do Piauí (NEASIOPS) informações sobre estarem os Municípios de Campo Maior, Nossa Senhora de Nazaré, Sigefredo Pacheco e Jatobá do Piauí alimentando, nos moldes legais, o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS). Após, concluso. Campo Maior/PI, 03 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

25/09/2019 14:39:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DESPACHOS.

25/09/2019 13:24:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para discussão de TAC.

25/09/2019 13:23:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da comunicação do Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí, referente a Notificação para discussão de TAC. (fls. 175).

25/09/2019 08:28:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco, referente a Notificação para discussão de TAC (fl. 176).

24/09/2019 08:10:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA JUNTADA DE RESPOSTA EXTEMPORÂNEA.

12/09/2019 12:06:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em ordem para as audiências de TAC.

12/09/2019 11:59:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA 1. do AR referente a Notificação para discussão de TAC, enviado ao Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI (fl. 176); 2. do extrato de rastreamento do AR disponibilizado no Sistema Sigep Web, referente a Notificação para discussão de TAC, enviado ao Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí (fl. 175) .

12/09/2019 08:02:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

28/08/2019 08:47:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

2. Notificação de TAC, enviada ao Exmo. Sr. Oscar Barbosa Silva (Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI).

28/08/2019 08:45:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1. Notificação de TAC, enviada ao Exmo. Sr. José Carlos Gomes Bandeira (Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI).

18/07/2019 13:52:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

16/07/2019 13:04:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2019 13:03:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC nº 038/2017.40-063/2015 DESPACHO R. hoje para análise. Tendo em vista certidão de fl. 163, cumpra-se despacho de fl. 162-verso. Após, concluso. Campo Maior/PI, 16 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

10/07/2019 13:52:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DESPACHO.

10/07/2019 12:35:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2019 10:16:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

08/07/2019 08:59:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 038/2017 (SIMP nº 000040-063/2015). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: apurar notícia que Campo Maior, Sigefredo Pacheco, Nossa Senhora de Nazaré e Jatobá do Piauí não estariam alimentando, nos moldes legais, o SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde, portanto, afrontando o dispositivo no art. 39 da Lei Complementar nº 141/2012. Prorrogação de prazo. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relatora: Dr.ª Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. INQUÉRITO CIVIL - Apurar notícia de que os Municípios de Campo Maior, Sigefredo Pacheco, Nossa Senhora de Nazaré e Jatobá do Piauí não estariam alimentando, nos moldes legais, o SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Necessidade de novas diligências. Prorrogação do prazo em 1(um) ano, nos termos do art. 23, parágrafo único da Resolução nº 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça. Remessa dos autos à Promotoria de Origem, a fim de que sejam realizadas as diligências necessárias para o desfecho do presente inquisitório. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, prorrogou o inquérito civil, pelo prazo de um ano, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 15.04.2019, na 1307ª sessão ordinária do CSMP-PI.

08/07/2019 08:57:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/06/2019 12:09:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, prorrogou o inquérito civil, pelo prazo de um ano, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 15.04.2019, na 1307ª sessão ordinária do CSMP-PI.

18/06/2019 12:09:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/04/2019 14:28:50 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar notí­cia de que os municípios de Campo Maior, Si­gefredo Pacheco, Nossa Senhora de Nazaré e Jatobá do Piauí não estariam alimentando, nos moldes legais, o SIOPS ¿ Sistema de Infor­mações sobre Orçamento Público em Saúde. Necessidade de novas diligências. Prorroga­ção do prazo em 1(um) ano, nos termos do art. 23, parágrafo único da Resolução nº 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça. Re­messa dos autos à Promotoria de Origem, a fim de que sejam realizadas as diligências ne­cessárias para o desfecho do presente inquisi­tório.

15/04/2019 14:28:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2019 09:35:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

20/03/2019 11:09:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa de IPC ao CSMP para prorrogação de prazo.

20/03/2019 11:06:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

01/03/2019 12:13:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2019 11:58:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO MEMBRO COM MINUTA.

28/02/2019 09:44:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

28/02/2019 09:41:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, deixei de agendar o Termo de Ajustamento de Conduta, em virtude da ausência de data disponível na agenda da promotoria para realizar a audiência de TAC até o prazo de vencimento do presente Inquérito Público Civil, tendo prosseguido com a remessa dos autos ao gabinete para prorrogação de prazo junto ao E.CSMP/PI. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

25/01/2019 07:26:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR DILIGÊNCIAS.

24/01/2019 10:47:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À SECRETARIA, PARA AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA COM JATOBÁ E SIGEFREDO PACHECO/PI, CONFORME, DESPACHO DE FL. 122.

24/01/2019 10:40:53 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR relativo ao Ofício nº 944/2018.40-063/2014, expedido ao Procurador-Geral de Justiça, fl. 127; 2. Ofício nº 629/2018-AEGPGJ/MPPI, da Assessoria Especial do PGJ, justificando-se a mora pelo fato de que os autos se encontravam no CSMP.

12/12/2018 13:55:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2018 13:31:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

12/12/2018 13:28:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2018 10:37:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2018 10:37:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/10/2018 13:49:02 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar eventual ato de improbidade administrativa, tendo em vista notícia de que os municípios de Campo Maior/PI, Sigefredo Pa­checo/PI, Nossa Senhora de Nazaré e Jatobá do Piauí/PI não estariam alimentando, nos mol­des legais, o SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelos municípios de Campo Maior/PI e Nossa Senho­ra do Nazaré/PI, com o objetivo de fazer com que alimentem, regularmente, o SIOPS. Remes­sa dos autos à Promotoria de Origem, no sentido de prosseguir com o feito em relação aos municí­pios de Sigrefredo Pacheco/PI e Jatobá do Pi­auí/PI. Não Homologação do Arquivamento Parcial.

01/10/2018 13:48:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2018 11:27:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

04/09/2018 09:23:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REMESSA Nesta data, encaminho os presentes autos ao E. Conselho Superior do Ministério Público. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ___________, Assessor da 3ª Promotoria de Justiça. Campo Maior (PI), 04 de setembro de 2018.

04/09/2018 09:21:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n.º 968/2018-Gab3PJ Campo Maior(PI), 03 de setembro de 2018. Senhor Presidente, Cumprimentando-o, encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico, os autos do Inquérito Civil nº: 038/2017.000040-063/2015, com promoção de arquivamento parcial em relação aos Municípios de Campo Maior/PI e Nossa Senhora de Nazaré/PI, entes que celebraram TAC, nos termos da decisão às fls. 122/124. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Exª. Respeitosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Ex.mo Sr. Dr. Proc. CLEANDRO ALVES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Ministério Público do Estado do Piauí Rua Lindolfo Monteiro, 911, Fátima. CEP 64049-440 Teresina/PI

04/09/2018 09:15:45 • ATOS COMUNS » Juntada

1. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO ÁS FLS. 122/124 EM DOEMP; 2. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 122/124 A: CACOP, CAODS, MUNICÍPIOS DE CAMPO MAIOR, JATOBÁ DO PIAUÍ, NOSSA SENHORA DE NAZARÉ E SIGEFREDO PACHECO, VIA E-MAIL; 3. MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ.

29/08/2018 08:16:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº083/2018, da Prefeitura de Jatobá do Piauí.

27/08/2018 12:25:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 944/2018.40-063.2015 ¿ SOLICITAÇÃO de informações ao Procurador-Geral de Justiça. Ofício n.º 944/2018.40-063/2015 Campo Maior(PI), 23 de agosto de 2018. Senhor Procurador-Geral1, Cumprimentando-o, comunico V. Ex.ª sobre a existência do Inquérito Civil nº 038/2017.000040-063/2015 (cópia integral em anexo), instaurado e em trâmite nesta Promotoria de Justiça em razão da informação de os municípios abrangidos pela comarca de Campo Maior não estariam alimentando, nos moldes legais, o Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde ¿ SIOPS. Dos municípios interessados, apenas Sigefredo Pacheco/PI e Jatobá do Piauí não compareceram, injustificadamente, a audiência para discussão de Termo de Ajustamento de Conduta, tendo os municípios de Campo Maior/PI e Nossa Senhora de Nazaré/PI celebrado ajuste. Face ao exposto, nos termos do art. 37, I, ¿a¿, da Lei Complementar n.º 12/1993, a fim de instruir dito Inquérito Civil, SOLICITO a V. Ex.ª o encaminhamento à sede desta Promotoria de Justiça, no prazo de 30(trinta) dias, facultada a resposta via e-mail informado em cabeçalho, com envio dos documentos em formato PDF: 1. Ordem para condução coercitiva de OSCAR BARBOSA DA SILVA, prefeito municipal de Sigefredo Pacheco/PI, bem como de JOSÉ CARLOS GOMES BANDEIRA, prefeito municipal de Jatobá do Piauí, caso ditas autoridades, devidamente notificadas para comparecimento a audiência ministerial a ser agendada nos autos do IPC n.º 00038.2017.00040-063.2015 para discussão sobre potencial omissão destes entes na alimentação devida do SIOPS, consoante ordena a Lei Complementar n.º 141/2012, não compareçam ao ato ministerial, nos termos da fundamentação contida em decisão anexa. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

27/08/2018 08:02:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AUTOS DIGITALIZADOS ATÉ A FL. 125.

15/08/2018 11:01:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/08/2018 11:00:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Parcial com TAC

DECISÃO Trata-se de IPC instaurado para apurar potencial omissão dos municípios de Campo Maior, Sigefredo Pacheco, Nossa Senhora de Nazaré e Jatobá do Piauí na regular e devida alimentação do SIOPS ¿ Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde, pelo que designada audiência e devidamente notificados os entes públicos municipais, apenas Campo Maior e Nossa Senhora de Nazaré compareceram ao ato por seus respectivos representantes, pelo que foi discutido o tema e firmados os TACs n.º026/2018 e 028/2018. Quanto aos municípios de Campo Maior e Nossa Senhora de Nazaré o feito mostra-se maduro, pois pactuada a regular alimentação do SIOPS por referidos entes públicos, logrado o objeto do presente procedimento administrativo, razão pela qual, aplicando-se aos autos o disposto no art. 15 e 356, II, do CPC, determino seu arquivamento em relação aos municípios de Campo Maior e Nossa Senhora de Nazaré. Quanto aos municípios de Sigefredo Pacheco e Jatobá do Piauí, inexorável que, devidamente notificados, deixaram de apresentar qualquer justificativa para referida ausência ao ato procedimental de inconteste interesse público, qual seja, dar regular e legal transparência à gestão de recursos da saúde. Não se pode confundir a figura pública municipal com a pessoa física do gestor público, sendo este mero representante legal do ente federativo, cujos interesses públicos transcendem a conotação pessoal e política que licitamente norteiam decisões de governo de determinado gestor. Desta feita, não há a possibilidade do ente federativo municipal não ter interesse em melhorar a gestão pública de seus recursos em saúde ou de não ter interesse em cumprir os ditames da Lei Complementar n.º 141/2012, razão pela qual a ausência de seu representante legal não pode prejudicar o interesse público municipal na consecução de seus fins, considerações que denotam a não aplicação ao caso do entendimento do STF oriundo das ADPCs 395 e 444 do STF. Apregoa o art. 37, I, ¿a¿, da Lei Complementar Estadual n.º 12/93: Art. 37 - No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquérito civil e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los. a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ¿ Assim, imprescindível a presença dos representantes municipais de Sigefredo Pacheco e de Jatobá do Piauí em audiência de discussão sobre potencial omissão destes entes na alimentação devida do SIOPS, consoante ordena a Lei Complementar n.º 141/2012, motivo pelo qual determino a condução coercitiva dos prefeitos de Sigefredo Pacheco e de Jatobá do Piauí a ser efetivada nos seguintes termos: a) encaminhando-se cópia integral dos autos, seja solicitado ao D. PGJ/PI ordem de condução coercitiva de OSCAR BARBOSA DA SILVA, prefeito municipal de Sigefredo Pacheco/PI, bem como de JOSÉ CARLOS GOMES BANDEIRA, prefeito municipal de Jatobá do Piauí, caso ditas autoridades, devidamente notificadas para comparecimento a audiência ministerial nos autos do IPC n.º 00038.2017.00040-063.2015 para discussão sobre potencial omissão destes entes na alimentação devida do SIOPS, consoante ordena a Lei Complementar n.º 141/2012, não compareçam ao ato ministerial; b) uma vez expedida a autorização superior de que trata o item ¿a¿, seja designada audiência pela Secretaria Ministerial para discussão sobre potencial omissão de Sigefredo Pacheco e de Jatobá do Piauí na alimentação devida do SIOPS, consoante ordena a Lei Complementar n.º 141/2012, expedindo-se as regulares notificações aos representantes legais destes municípios, as quais devem consignar expressa advertência de que o não comparecimento ensejará a condução coercitiva de tais autoridades, consoante autorização superior e legal; e, c) devidamente n

07/08/2018 12:24:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Dr. Maurício Gomes de Souza, para manifestação quanto a remarcação e ordem de condução coercitiva dos gestores municipais ausentes, conforme deliberado em termo de audiência à fl. 108. Campo Maior (PI), 07 de agosto de 2018. Jerson de Macedo Reinaldo Silva Assessor da 3ª PJ

07/08/2018 07:48:52 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação em DOEMP do TAC nº 026/2018, firmado pelo Município de Campo Maior/PI; 2. Extrato de publicação em DOEMP do TAC nº 028/2018, firmado pelo Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI.

01/08/2018 11:49:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Publicar TACs e certificar data disponível para remarcação com condução coercitiva, em caso de nova ausência injustificada.

01/08/2018 11:48:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Ao 01(primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ/PI, por seu prefeito municipal LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, devidamente acompanhado por sua advogada e Procuradora Geral do Município FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA, doravante chamado de compromitente. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior, apurar que os Municípios de Campo Maior, Sigefredo Pacheco, Nossa Senhora de Nazaré e Jatobá do Piauí não estariam alimentando, nos moldes legais, o SIOPS ¿ Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde, portanto, afrontando o dispositivo no art.39 da Lei Complementar nº 141/2012. Foi informado aos municípios presentes que Campo Maior/PI, por seu prefeito municipal, por compromissos outros, solicitou antecipação da discussão sobre o tema, tendo firmado TAC na data de ontem, documento este presente nos autos. Em seguida, o compromitente reconheceu a necessidade e o dever municipal quanto ao tema, pelo que firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, I, III, IV e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85, cujo objeto é a adoção de diversas medidas administrativas, dentre outras, a fim de se fazer com que o Município de Nossa Senhora de Nazaré alimente regularmente o SIOPS, resguardando, notadamente, o patrimônio público, a legalidade, moralidade e eficiência administrativa. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: 1) o Município de Nossa Senhora de Nazaré, representado por seu prefeito municipal, obriga-se a adotar, instalar, atualizar, observar e manter atualizado o preenchimento dos dados necessários e previstos no SIOPS ¿ Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde, nos exatos termos da LC nº 141/2012, com atenção especial às informações previstas no art. 39 da mencionada lei, dando-lhe a adequada e devida publicidade ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 06(seis) meses contados desta data; DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª. Este presente termo de ajustamento de conduta não retira direitos de quaisquer das partes de discutir judicialmente questões relativas ao tema não abarcadas pelo TAC. CLÁUSULA 3ª. Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle e fiscalização por parte de qualquer órgão incumbido de zelar pela correção no trato da coisa pública. CLÁUSULA 4ª. Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de realizar visitas a qualquer momento os órgãos do compromitente, bem como acompanhar e fiscalizar, ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados perícias/vistorias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como de homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 5ª: O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cláusula descumprida, a ser executada judicialmente, assumindo o agente compromitente pessoal e solidariamente tal obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985, e no art. 536, do CPC. § 1º: Os recursos da(s) multa(s) serão revertidos ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme o art. 3º, VI e XIV da Lei Estadual n.º 5.398/2004. CLÁUSULA 6ª. A superveniência de óbices e obstáculos para a implantação do ajustado deverão ser comunicados, de forma pormenorizadamente ao Ministério Público, devidamente instruídos c

01/08/2018 11:45:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Ao 1º(primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2018(dois mil e dezoito), às 09h, realizado o regular pregão no átrio do prédio sede do Ministério Público em Campo Maior, reiterado depois de 15(quinze) minutos, constatou-se a presença apenas do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, por seu prefeito LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, acompanhado pela Procuradora Municipal de Nossa Senhora de Nazaré Dr.ª FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA. Ausentes injustificadamente os municípios de SIGEFREDO PACHECO e JATOBÁ DO PIAUÍ, haja vista que seus prefeitos foram devidamente notificados para o ato, conforme certidão de f. 102/103. Diante da ausência injustificada dos entes federativos, por seus gestores, o MD Promotor de Justiça determinou, encerrado o ato, viesse o feito concluso para manifestação quanto a remarcação e ordem de condução coercitiva dos gestores municipais ausentes. Ato contínuo, apresentou-se minuta do TAC 028/2018 ao Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI que quedou por firmar o mesmo com alterações relativas a seu prazo de cumprimento. Depois de lido e achado conforme, segue o presente assinado. O presente termo foi por mim confeccionado, _____ (JERSON REINALDO DE MACEDO SILVA), assessor ministerial. Campo Maior/PI, 01 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

01/08/2018 10:14:15 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O PREFEITO MUNICIPAL DE N.S. DE NAZARÉ SR LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO RG 1.267.269 SSP-PI, PROCURADORA DO MUNCIPIO DE N.S.DE NAZARE DRª FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA OAB 6541 PI E A ESTAGIARIA SRª MARIA MICAELE FONSECA.

01/08/2018 10:14:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/07/2018 12:13:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 31(trinta e um) dias do mês de julho do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, por seu prefeito municipal de Campo Maior, JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, acompanhado pelo Procurador Geral do Município de Campo Maior, Dr. PEDRO HILTON RABELO, bem como a Dr.ª JESSICA RAQUEL MACEDO SANTOS, doravante chamado de compromitente. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior fomentar a manutenção e regular alimentar pelo Município de Campo Maior, nos moldes legais, do SIOPS ¿ Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde, conforme no art. 39 da Lei Complementar nº 141/2012. Em seguida, o compromitente firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, I, III, IV e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85, cujo objeto é a adoção de diversas medidas administrativas, dentre outras, a fim de se fazer com que o Município de Campo Maior alimente regularmente o SIOPS, resguardando, notadamente, o patrimônio público, a legalidade, moralidade e eficiência administrativa. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: 1) o Município de Campo Maior adotará e manterá regularmente alimentado o SIOPS ¿ Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde, nos exatos termos da LC nº 141/2012 e normativas decorrentes, com atenção especial às informações previstas no art. 39 da mencionada lei, dando-lhe a adequada e devida publicidade ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: IMEDIATAMENTE; DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª. Este presente termo de ajustamento de conduta não retira direitos de quaisquer das partes de discutir judicialmente questões relativas ao tema não abarcadas pelo TAC. Passado este interstício, será este compromisso reavaliado; CLÁUSULA 3ª. Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle e fiscalização por parte de qualquer órgão incumbido de zelar pela correção no trato da coisa pública. CLÁUSULA 4ª. Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de realizar visitas a qualquer momento os órgãos do compromitente, bem como acompanhar e fiscalizar, ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados perícias/vistorias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como de homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 5ª: O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cláusula descumprida, a ser executada judicialmente, assumindo o compromitente pessoalmente e solidariamente tal obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985, e no art. 536, do CPC. § 1º: Os recursos da(s) multa(s) serão revertidos ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme o art. 3º, VI e XIV da Lei Estadual n.º 5.398/2004. CLÁUSULA 6ª. A superveniência de óbices e obstáculos para a implantação do ajustado deverão ser comunicados, de forma pormenorizadamente ao Ministério Público, devidamente instruídos com a documentação que lhes dão suporte para análise, antes de vencidos os prazos de cumprimento ajustados. CLÁUSULA 7ª: O compromitente divulgará as formas de contato com a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí, para que os usuários possam questionar o efetivo cumprimento dos ajustes celebrados, através dos seguintes canais: e-mail: ouvidoria@mp.pi.gov.br; tele-atendimento: 127 para reclamações, sugestões, denúncias

31/07/2018 12:13:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/07/2018 12:26:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para TAC.

27/07/2018 11:40:15 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de publicação da portaria de decisão no DOEMP.

26/07/2018 10:53:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, conforme despacho de fl.85 a audiência de TAC foi remarcada e as partes notificadas foram devidamente comunicadas da alteração da data via e-mail institucional e por contato telefônico, com as devidas comprovações de envio em anexo.

24/07/2018 07:30:50 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 32/2018 do Gabinete do Prefeito de Sigefredo Pacheco. Em resposta ao ofício nº 703/2018.

16/07/2018 07:53:20 • ATOS COMUNS » Juntada

1)AR referente ao ofício nº 702/2018 e Notificação, enviado ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior/PI).

13/07/2018 13:17:47 • ATOS COMUNS » Juntada

3) AR referente ao ofício nº 705/2018, enviado ao Excelentíssimo Senhor Luiz Cardoso de Oliveira Neto (Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI).

13/07/2018 13:17:08 • ATOS COMUNS » Juntada

2) AR referente ao ofício nº 704/2018 e Notificação de TAC, enviado ao Excelentíssimo Senhor José Carlos Gomes Bandeira (Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI).

13/07/2018 13:16:20 • ATOS COMUNS » Juntada

1)AR referente ao ofício nº 703/2018 e Notificação de TAC, enviado ao Excelentíssimo Senhor Oscar Barbosa da Silva (Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI).

12/07/2018 09:13:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2018 09:12:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista o estreito prazo entre a emissão das notificações e a audiência designada, bem como que o dia este R. MP estará atuando na Comarca de Parnaíba/PI, redesigne-se a audiência de discussão de TAC para momento oportuno, atentando-se a secretaria quanto a conferir prazo capaz dos ARs de notificação retornarem e serem juntados aos autos. Com urgência e por contato telefônico com as respectivas assessorias, informe-se às autoridades destinatários sobre o referido adiamento. Campo Maior/PI, 12 de julho de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

12/07/2018 09:12:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2018 08:08:58 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 702/2018 e Notificação, enviado ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior/PI).

04/07/2018 11:16:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

4.Notificação para audiência de TAC ao Excelentíssimo Senhor Luiz Cardoso de Oliveira Neto (Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI).

04/07/2018 11:14:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

3. Notificação para audiência de TAC ao Excelentíssimo Senhor José Carlos Gomes Bandeira (Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI).

04/07/2018 11:13:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Notificação para audiência de TAC ao Excelentíssimo Senhor Oscar Barbosa da Silva (Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI).

04/07/2018 11:05:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1) Notificação para audiência de TAC ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior).

04/07/2018 10:43:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

4.Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Excelentíssimo Senhor Luiz Cardoso de Oliveira Neto (Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI). Ofício nº 705/2018.

04/07/2018 10:39:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

3. Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Excelentíssimo Senhor José Carlos Gomes Bandeira (Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI). Ofício nº 704/2018.

04/07/2018 10:29:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Excelentíssimo Senhor Oscar Barbosa da Silva (Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI). Ofício nº 703/2018.

04/07/2018 10:21:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior). Ofício nº 702/2018.

03/04/2018 12:18:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Decisão de prorrogação da presente investigação por mais 01(um) ano.

27/02/2018 08:44:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES.

25/01/2018 08:58:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/01/2018 12:15:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio nº 41-2017 GATE - notifica OSCAR BARBOSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco, a comparecer a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, para querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre a Veracidade da denuncia e as providencias adotadas para o deslinde da questão no presente Inquérito Civil N° 038/2017.

16/01/2018 12:10:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio nº 40-2017 GATE - notifica OSCAR BARBOSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco, a comparecer a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, para firmar Termo de Ajustamento de Conduta, referente ao Inquérito Civil N° 038/ 2017.

16/01/2018 12:08:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio nº 39-2017 GATE - notifica LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré, a comparecer a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre a veracidade da denuncia e as providencias adotadas para o deslinde da questão no presente Inquerito Civil N°038/2017.

16/01/2018 12:01:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio nº 38-2017 GATE - notifica LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré, a comparecer a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, para firmar Termo de Ajustamento de Conduta, referente ao Inquérito Civil N° 038/2017.

16/01/2018 11:56:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio nº 37-2017 GATE - notifica JOSÉ CARLOS GOMES BANDEIRA, Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí a comparecer a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, para firmar Termo de Ajustamento de Conduta, referente ao Inquérito Civil N° 038/2017.

16/01/2018 11:51:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício N° 36/2017 - Notifica JOSÉ CARLOS GOMES BANDEIRA, Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí a comparecer a esta Promotoria de Justiça para, querendo, apresentar resposta, sobre a veracidade da denuncia e as providencias adotadas para o deslinde da questão no presente Inquérito Civil N°038/2017.

16/01/2018 11:39:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício N° 35/2017 - Notifica JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, Prefeito de Campo Maior a comparecer a esta Promotoria de Justiça para firmar Termo de Ajustamento de Conduta, referente ao Inquérito Civil N°038/2017.

16/01/2018 11:04:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício N° 34/2017 - Notifica JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, Prefeito de Campo Maior a comparecer a esta Promotoria de Justiça para, querendo, apresentar resposta, sobre a veracidade da denuncia e as providencias adotadas para o deslinde da questão no presente Inquérito Civil N°038/2017.

23/10/2017 09:51:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

IC ORIUNDOS DA 3º PJ DE CAMPO MAIOR. PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EM DESPACHOS.

18/10/2017 11:53:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2017 09:55:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da portaria de abertura no DJE

24/03/2017 10:12:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

24/03/2017 10:11:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

24/03/2017 10:01:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

22/03/2017 19:28:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações da portaria inaugural anexa.

01/12/2016 11:35:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

GABINETE PRATELEIRA E1

25/11/2016 10:55:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 2812/2016/ AECI/GM/MS, da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde.

28/10/2016 17:23:36 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 2648/2016/AECI/GM/MS do Ministério da Saúde; 2) Momo nº 232/2016, do CAODS MPPI.

28/10/2016 17:22:04 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente a expediente encaminhado ao CAODS E AR MINISTÉRIO DA SÁUDE

01/09/2016 12:00:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 448/2016. CAODS

01/09/2016 11:59:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 449/2016. SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

15/03/2016 12:25:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir providências preliminares

15/03/2016 12:25:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2015 11:02:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

LOCALIZAÇÃO ATUAL: CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. B-2

18/09/2015 11:02:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/07/2015 14:18:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

LOCALIZAÇÃO ATUAL: CONCLUSO AO GABINETE. PRATELEIRA B-3

29/01/2015 13:09:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual