18/08/2017 11:17:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Referente: PIP Nº 003.2016.PJUN (SIMP Nº 000040-141/2015). ARQUIVAMENTO Aos 18/08/2017, ultimadas as cautelas legais bem assim os expedientes necessários devidamente observados, CUMPRO nesta data a determinação de ARQUIVAMENTO do presente Procedimento, expedida pela Promotora de Justiça desta Comarca, Dra. Gianny Vieira de Carvalho. E, para constar, eu _____________________, lavrei o presente termo que subscrevo e assino.

18/08/2017 11:17:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/07/2017 12:01:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/06/2017 11:19:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Procedimento Investigatório Preliminar n° 003/2015 (SIMP n° 000040-141/2015). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de União. Assunto: Crime de responsabilidade ¿ suposta malversação de recursos públicos/ausência de prestação de contas do convênio n° 626/2008, celebrado pelo Município de União com o Estado do piauí, através da Secretaria Estadual de Saúde ¿ SESAPI. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Gianny Vieira de Carvalho. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Suposta malversação de recursos públicos e ausência de prestação de contas relativas ao Convênio n° 626/2008, celebrado pelo Município de União com o Estado do piauí, através da Secretaria Estadual de Saúde ¿ SESAPI. Ajuizamento de três ações por ato de improbidade administrativa em desfavor do investigado, o ex-prefeito do Município de União, sendo uma delas ajuizada pelo Ministério Público Estadual (Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa), versando, dentre outros assuntos, sobre o Convênio nº 626/2008, objeto deste procedimento. Impossibilidade de ajuizamento de ação penal, uma vez constatado que houve prestação de contas, estas, entretanto, com indícios de irregularidades, as quais serão apuradas em sede de ação judicial por ato de improbidade administrativa já em trâmite. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de arquivamento. Conselheiro Dr. Fernando Melo Ferro Gomes apresenta voto divergente, no sentido de que, na hipótese de judicialização, basta a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público. Relatora acatou. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, considerou desnecessária a homologação do arquivamento, por se tratar de judicialização da matéria, bastando a comunicação ao Conselho Superior, nos termos do voto verbal da Relatora, que votou como Subcorregedora-Geral do Ministério Público e se absteve de votar como Conselheira.

23/05/2017 12:58:24 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA Suposta malversação de recursos públicos e ausência de prestação de contas relativas ao Convênio nº 626/2008, celebrado pelo Município de União com o Estado do Piauí, através da Secretaria Estadual de Saúde ¿ SESAPI. Ajuizamento de três Ações por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor do investigado, o ex-prefeito do Município de União Sr. José Barros Sobrinho, sendo uma delas ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (Ação Pública por Ato de Improbidade Administrativa), versando, dentre outros assuntos, sobre o Convênio nº 626/2008, objeto deste procedimento. Impossibilidade de ajuizamento de Ação Penal, uma vez constatado que houve prestação de contas, estas, entretanto, com indícios de irregularidades, as quais serão apuradas em sede de Ação judicial por Ato de Improbidade Administrativa já em trâmite. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de arquivamento.

23/05/2017 12:58:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/05/2017 12:31:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1239ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 12/05/2017.

05/05/2017 12:17:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

05/05/2017 12:17:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/03/2017 13:37:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

28/08/2015 13:33:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - União - Promotor: Gianny Vieira de Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática