03/10/2019 11:28:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento definitivo do ICP nº 02/2019 conforme homologação promovida pelo CSMP/PI.

03/10/2019 11:26:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Arquivamento definitivo do ICP nº 02/2019 conforme homologação promovida pelo CSMP/PI.

03/10/2019 11:24:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/10/2019 10:54:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/10/2019 09:32:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 23.08.2019, na 1315ª sessão ordinária do CSMP-PI.

03/10/2019 09:32:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/08/2019 08:18:47 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar eventual omissão por parte do SETUT quanto a não concessão do abatimento de 50% do preço das passagens de transporte coletivo para estudantes dos cursos de ensino a distância da UFPI. Após a realização de várias diligências, verificou-se que o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Teresina (SETUT) não cometeu falha na prestação de serviços por omissão, visto que o mesmo funciona dentro dos fundamentos do art. 1º da Lei 4.005/2010, cuja redação restringiu, no seu §3°, o benefício de abatimento no preço das passagens aos alunos com frequência presencial regular. No caso em apreço, os alunos matriculados nos cursos a distância oferecidos pela UFPI no programa Universidade Aberta do Brasil, não necessitam de deslocamento dentro do Município de Teresina/PI, vez que assistem aulas nas diversas cidades polos situadas no interior do Estado do Piauí. Assim, não fazem jus ao abatimento de 50% no valor do transporte público urbano municipal via ônibus coletivo (meia passagem). Ausência de fundamentos que demonstrem possível irregularidade e justifiquem o prosseguimento do presente procedimento. Exaurimento superveniente do objeto. Homologação da promoção de Arquivamento.

26/08/2019 08:18:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/07/2019 12:28:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

24/07/2019 08:17:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento do procedimento devidamente renumerado.

24/07/2019 08:17:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/07/2019 13:02:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público Ofício CSMP nº 423/2019 Teresina (PI), 23 de julho de 2019. A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça da 31ª Promotoria de Justiça de TERESINA Assunto: devolução do protocolo SIMP nº 000041-022/2017 para correção. Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, De ordem da Exma. Dra. Raquel do Socorro Macedo Galvão, Secretária do Conselho Superior do Ministério Público, em cumprimento ao art. 20, §1º da Resolução CSMP 03/2017 (Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público), o qual aduz que, verificada a inobservância quanto a numeração das folhas dos procedimentos recebidos pela Secretaria do Conselho Superior, o presidente da investigação será oficiado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sane as irregularidades constatadas, sirvo-me do presente para devolver os presentes autos a fim de que sejam adequados às normas institucionais. Como orientação interna, quanto à autuação e organização de autos procedimentais, adota-se o Ato PGJ nº 459/2013. Em conformidade com tal Ato normativo, foram constatadas as seguintes irregularidades: ( X ) ausência ou erro de numeração (art. 18, I) fl. 04 e 61; ( ) ausência de rubrica (art. 18, II); ( ) inobservância da numeração a partir do documento inicial, o qual receberá o número dois (art. 18,§1º); ( ) utilização de recurso de número ou letra em caso de repetição de número de páginas (art. 18, §3º); ( ) ausência de Termo de Abertura de novo volume (art. 26, §2º); ( ) ausência de Termo de Encerramento de volume com quantidade final de folhas especificada (art. 26, §3º); É oportuno ressaltar que ocorrendo erro ou rasura de qualquer natureza, quando da numeração das folhas do processo, verificada a impossibilidade de substituição da peça processual, deve-se lavrar certidão e proceder às retificações, com a devida renumeração das folhas, conforme art. 18, §4º do Ato em questão. Devolvem-se, portanto, os autos processuais para fins de saneamento das incorreções acima apontadas.

09/07/2019 12:20:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Envio de ofício nº 262 /2019 dirigido ao Presidente do CSMP para informar sobre o arquivamento do Inquérito Civil Público nº 02/2019 e encaminhar os autos para fins de controle finalísticos..

09/07/2019 12:15:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Expedição de ofício nº 262 /2019 dirigido ao Presidente do CSMP para informar sobre o arquivamento do Inquérito Civil Público nº 02/2019 e encaminhar os autos para fins de controle finalísticos..

09/07/2019 12:15:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Envio de ofício nº 261/2019 dirigido ao CEAD.

09/07/2019 12:14:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Expedição de ofício nº 261/2019 dirigido ao CEAD.

09/07/2019 12:13:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Envio de ofício nº 263/2019 dirigido ao SETUT.

09/07/2019 12:11:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Expedição de ofício nº 263/2019 dirigido ao SETUT.

09/07/2019 12:07:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Decisão determinando o arquivamento do Inquérito Civil Público nº 02/2019.

11/04/2019 14:24:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho determinando a juntado da resposta ao ofício do SETUT.

11/04/2019 14:23:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2019 11:55:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão atestando a devolução dos autos pelo representante do SETUT.

04/04/2019 11:55:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2019 10:12:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho determinando a juntada do instrumento procuratório e atos constitutivos do SETUT.

22/03/2019 13:00:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Envio do ofício nº 132/2019 dirigido ao CAODEC.

22/03/2019 12:59:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Expedição do ofício nº 132/2019 dirigido ao CAODEC.

22/03/2019 12:59:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Envio do ofício nº 131/2019 dirigido ao Diretor do SETUT.

22/03/2019 12:57:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Expedição do ofício nº 131/2019 dirigido ao Diretor do SETUT.

22/03/2019 12:56:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 09/2019 que determinou a instauração do Inquériro Civil Público nº 02/2019.

22/03/2019 12:49:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 31ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Gladys Gomes Martins de Sousa - Tipo de Distribuição: Manual

22/03/2019 12:49:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/03/2019 11:42:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2019 11:42:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/03/2019 12:39:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2019 12:39:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Coordenação - PROCON - Teresina - Promotor: Nivaldo Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

15/08/2018 09:09:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminha IC para redistribuição.

15/08/2018 08:26:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando encaminhando o IC ao Núcleo da Cidadania, conforme homologação de declínio de atribuição pelo CSMP.

15/08/2018 08:26:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Automática

15/08/2018 08:26:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/08/2018 08:57:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2018 13:21:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/04/2018 09:18:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2018 07:38:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/12/2017 13:43:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria de conversão do Procedimento Preparatório nº 14/2011 em Inquérito Civil nº 14/2012.

04/12/2017 13:42:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 14/2011 - Instauração do Procedimento Preparatório nº 14/2011.

04/12/2017 13:42:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/10/2017 11:05:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2017 10:52:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

Inquérito Civil n° 014/2012 (SIMP n° 000041-022/2017). Origem: 35ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: Apurar eventual omissão por parte do SETUT quanto a não concessão do abatimento de 50% no preço das passagens dos transportes coletivos urbanos aos alunos do Curso de Ensino à Distância da UFPI. Declínio de atribuição. Promotora de Justiça: Leida Maria de Oliveira Diniz. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. Audiência realizada. Diretor do CEAD informou que a concessão somente ocorre para alguns alunos. Direito ao benefício de meia passagem aos estudantes não está afeto às atribuições da PJ da Fazenda Pública, já que é situação de direito do consumidor, ou adotando outro viés, matéria de atribuição da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, considerando que a medida tem como objetivo diminuir a evasão escolar. Homologação da decisão de declínio de competência e remessa dos autos ao Núcleo de Promotorias da Cidadania. Egrégio Conselho Superior do Ministério Público deferiu, à unanimidade, deferiu o declínio de atribuições e determinou o encaminhamento dos autos ao Núcleo das Promotorias de Justiça da Cidadania, nos termos do voto da relatora.

28/08/2017 08:44:22 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

relatório.

28/08/2017 08:42:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/07/2017 11:15:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1245ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 07/07/2017.

04/07/2017 08:11:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

28/06/2017 07:30:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

Ocorre que o direito ao abatimento ou concessão do benefício de meia passagem aos estudantes efetivados em escolas é uma situação tipicamente de direito do consumidor, ou adotando outro viés, matéria de atribuição da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, considerando que a medida tem como objetivo diminuir a evasão escolar garantindo aos estudantes o direito de se deslocarem ao estabelecimento de ensino onde estão efetivados de forma menos gravosa.

28/06/2017 07:29:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Cumprimentando V. Exa., vimos através deste, encaminhar as Peças de Informações do Inquérito Civil Público nº 14/2012 para análise e possível homologação do declínio de atribuição do presente Inquérito Civil Público, dado este se encontrar em conformidade com o art. § § 1º e 2º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

28/06/2017 07:25:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/06/2017 07:25:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual