10/12/2019 13:39:21 • ATOS COMUNS » Juntada

VÍDEO INTERRROGATÓRIO https://mppimpbr.sharepoint.com/:v:/s/3pj-campomaior/EfC2cUsqf_dIun89iHQvo1MBwLwM0dChF9rrgIIES4fg6A?e=NIE0Eu

10/12/2019 13:17:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

10/12/2019 13:16:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base nas peças informativas em epígrafe, cujos autos integram esta petição inicial, cumprindo o que dispõem os arts. 24 e 41 do Código de Processo Penal, vem oferecer DENÚNCIA contra JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, brasileiro, casado, natural de Campo Maior/PI, servidor do SAAE/Campo Maior, filho de Antônio Ribamar Leite Lima e de Otacília Gonzaga Pereira Lima, CPF n.º 208.091.743-91, RG 556674 SSP-PI, nascido em 20/03/1964, residente na Rua Dr. Pedro Teixeira, 637, centro, Campo Maior/PI; e, FERNANDO ANDRADE SOUSA, brasileiro, em união estável, natural de Campo Maior/PI, professor, filho de Antônia Andrade Sousa e de Antônio Miranda de Sousa, CPF n.º 428.954.643-91, RG 1142575 SSP-PI, residente na Rua Severo Ribeiro da Paz, 451, centro, Campo Maior/PI; pelos fatos e motivos seguintes: O primeiro denunciado ocupou o cargo de Diretor Geral do SAAE no período de 03/03/2013 a 01/03/2013. O segundo denunciado ocupou tal função no período de 01/03/2013 a 22/05/2014. Na qualidade de diretor geral do SAAE/Campo Maior, autarquia municipal criada pela Lei n.° 789/1970, os denunciados desviaram, em favor de terceiros, recursos do SAAE; bem como ordenaram despesa não autorizada em lei. Consoante se extrai dos autos (listagem vista à fl. 18), os denunciados, no período compreendido entre janeiro de 2013 e maio de 2014, efetuaram pagamentos de ticket alimentação às pessoas de GILBERTO ALVES ARAÚJO e LUIS CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, servidores públicos do SAAE que se encontravam cedidos à Prefeitura Municipal de Campo Maior, vicissitude que impedia o recebimento de tal verba indenizatória. Com efeito, o texto legal vigente à época dos fatos, a saber, art. 6º, da Lei Complementar nº 03/2011 (publicada no DOM do dia 03/06/2011), dispunha que (fl. 24): ¿O SAAE fornecerá vale ou ticket(cartão) alimentação mensal para todos os seus servidores que estiverem no efetivo exercício de suas funções na autarquia, no valor de R$320,00(trezentos e vinte reais)¿. Os beneficiários dos pagamentos dos referidos tickets estavam cedidos ao Poder Executivo, prestando serviços na Secretaria de Limpeza e Procuradoria-Geral do Município, respectivamente. Assim, os denunciados, utilizando-se das facilidades proporcionadas pelo seu cargo público, desviaram em favor de terceiros recursos públicos do SAAE no importe geral de R$12.086,48(doze mil, oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), sendo destes valores R$6.212,20(seis mil, duzentos e doze reais e vinte centavos) desviados em benefício de GILBERTO ALVES ARAÚJO e outros R$5.874,28(cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) destinados indevidamente a LUIS CARLOS GOMES DE OLIVEIRA. Ao ordenar tais despesas, os denunciados, enquanto diretores do SAAE realizaram despesas não autorizada em lei, pois, somente servidores no efetivo exercício de suas funções na autarquia SAAE, faziam jus a ticket alimentação mensal. Ao sentir ministerial, os denunciados agindo como agiram, deixaram de atuar como deveriam, pois na condição de diretor do SAAE/Campo Maior tinham o dever legal de bem aplicar os recursos públicos da autarquia, pelo que, valendo-se do cargo público de direção do SAAE/Campo Maior, concorreram para que recursos públicos da autarquia fossem desviados em proveito alheio, despesa expressamente vedada por lei, no caso, a Lei Complementar nº 03/2011. Outrossim, os denunciados ordenaram despesa não autorizada por lei, tendo em vista que os beneficiários dos pagamentos com ticket alimentação não estavam no efetivo exercício de suas funções no SAAE. Face ao exposto, seja esta denúncia autuada, registrada e, em seguida, sejam os denunciados JOÃO FRANCISCO LIMA NETO e FERNANDO ANDRADE SOUSA citados para vir a juízo, a fim de

22/11/2019 10:19:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: PIC > DENÚNCIAS.

05/11/2019 10:23:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2019 10:14:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

PIC n.º 0001/2018.00041.063.2018 TERMO DE INTERROGATÓRIO Aos 05(cinco) dias do mês de novembro de 2019(dois mil e dezenove), compareceu a esta Promotoria de Justiça, para fins de ser interrogado sobre os fatos investigados no PIC em referência Sr. FERNANDO ANDRADE SOUSA, ex-Diretor do SAAE, acompanhado do Dr. DIMAS EMÍLIO BATISTA DE CARVALHO, OAB/PI 6899, pelo que, iniciados os trabalhos foi o interrogando advertido de que este ato procedimental é dividido em duas etapas, sendo a primeira de qualificação e individualização pessoal, na qual o mesmo é obrigado, sob pena de delito de falsa identidade, a informar sobre dados pessoais. A segunda etapa, relativa aos fatos investigados, recomenda-se que não falte com a verdade para a profícua elucidação dos fatos. 1ª fase: Indagado sobre seu nome e dados pessoais de individualização, respondeu: Nome: FERNANDO ANDRADE SOUSA; Nacionalidade: Brasileiro; Naturalidade: Campo Maior/PI; Estado civil: União Estável; Profissão: Professor; Registro Geral: 1142575 ¿ SSP/PI; CPF: 428.954.643-91; Filiação: Antônia Andrade Sousa e Antônio Miranda de Sousa; Residência: Rua Severo Ribeiro da Paz, 451, Centro, Campo Maior/PI. 2ª fase: Facultou-se ao interrogado momento e acesso aos autos, depois de advertido de que não é obrigado a responder qualquer indagação que lhe seja feita, sobre os fatos objetos do presente PIC assim se manifestou: ¿que a acusação de ter pagado tickets alimentação aos servidores do SAAE sem lei é falsa e improcedente, uma vez que havia uma lei que autorizava os pagamentos aos servidores do SAAE, mesmo que prestassem serviço ao município de Campo Maior; que o SAAE cedeu os servidores ao Município, a pedido do Prefeito Municipal, mediante solicitação por escrito; que os servidores cedidos continuaram a receber ticket, com base na lei existente. Indagado à defesa sobre algum questionamento, foi respondido que não. Sem mais nada a tratar, depois de lido e achado conforme o presente termo, assim com mídia do mesmo, juntados ao PIC em referência, fazendo-se conclusão ao MD Promotor de Justiça para providências de Lei. O presente segue assinado pelo depoente. Eu, ________, (JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA, Técnico do MP) digitei, lavrei este termo e procedi a colheita em mídia, conforme posto retro. FERNANDO ANDRADE SOUSA Interrogado DIMAS EMÍLIO BATISTA DE CARVALHO OAB/PI 6899 MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/11/2019 09:33:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA INTERROGATÓRIO DO SR. FERNANDO ANDRADE SOUSA, ID 1142575-PI; ACOMPANHADO DE ADVOGADO, DR. DIMAS EMÍLIO BATISTA DE CARVALHO, OAB-6899.

24/10/2019 11:27:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EM ORDEM PARA AUDIÊNCIA.

24/10/2019 10:38:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o presente Procedimento de Investigação Criminal encontra-se em ordem para a audiência referente a discussão de acordo de não persecução penal, agendada para o dia 05/11/2019, com o Sr. Fernando Andrade Sousa , regularmente notificado para a audiência, conforme fl.123. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

24/10/2019 10:31:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para comparecimento enviado ao senhor Fernando Andrade Sousa, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

15/10/2019 09:25:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s):1. Notificação para comparecimento enviado ao senhor FERNANDO ANDRADE SOUSA, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

15/10/2019 09:17:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para comparecimento enviado ao senhor FERNANDO ANDRADE SOUSA.

02/09/2019 09:14:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

31/08/2019 17:36:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2019 17:35:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Agende-se a audiência para fins de interrogatório do investigado ausente, FERNANDO ANDRADE SOUSA. Notificações de praxe, observado o Ato PGJ 931/2019. Após conclusos. Campo Maior/PI, 31 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

28/08/2019 10:30:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

MINISTÉRIO PÚBLICO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR PIC n.º 0001/2018.00041.063.2018 TERMO DE INTERROGATÓRIO Aos 28(vinte e oito) dias do mês de agosto de 2019(dois mil e dezenove), compareceu a esta Promotoria de Justiça, para fins de ser interrogado sobre os fatos investigados no PIC em referência Sr. JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, ex-Diretor do SAAE, em autodefesa OAB/PI 13740, pelo que, iniciados os trabalhos foi o interrogando advertido de que este ato procedimental é dividido em duas etapas, sendo a primeira de qualificação e individualização pessoal, na qual o mesmo é obrigado, sob pena de delito de falsa identidade, a informar sobre dados pessoais. A segunda etapa, relativa aos fatos investigados, recomenda-se que não falte com a verdade para a profícua elucidação dos fatos. 1ª fase: Indagado sobre seu nome e dados pessoais de individualização, respondeu: Nome: JOÃO FRANCISCO LIMA NETO; Nacionalidade: Brasileiro; Naturalidade: Campo Maior/PI; Estado civil: casado; Profissão: servidor público do SAAE/Campo Maior; Registro Geral: 556674 ¿ SSP/PI; CPF: 208.091.743-91; Filiação: Antônio Ribamar Leite Lima e Otacília Gonzaga Pereira Lima; Residência: Rua Dr. Pedro Teixeira, 637, centro, Campo Maior/PI 2ª fase: Facultou-se ao interrogado momento e acesso aos autos, depois de advertido de que não é obrigado a responder qualquer indagação que lhe seja feita, sobre os fatos objetos do presente PIC assim se manifestou: ¿que a acusação de ter pagado tickets alimentação aos servidores do SAAE sem lei é falsa e improcedente, não é verdadeira; que todos os servidores do SAAE recebiam, na época dos fatos, ticket alimentação, sendo que este direito foi mantido pelo interrogando inclusive para os servidores cedidos, que não prestavam serviços ao SAAE/Campo Maior; que entendeu por manter este benefício aos servidores cedidos, mesmo sem ditos servidores prestarem serviço ao SAAE; que o ofício do prefeito municipal solicitando cessão dos servidores determinada a manutenção de todos os proventos, inclusive dos tickets alimentação; que o gestor municipal solicitou e o interrogando manteve o benefício, pois a decisão executiva de pagar era do interrogando. Sem mais nada a tratar, depois de lido e achado conforme o presente termo, assim com mídia do mesmo, juntados ao PIC em referência, fazendo-se conclusão ao MD Promotor de Justiça para providências de Lei. O presente segue assinado pelo depoente. Eu, ________, (JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA, Técnico do MP) digitei, lavrei este termo e procedi a colheita em mídia, conforme posto retro. JOÃO FRANCISCO LIMA NETO interrogado Advogado em causa própria OAB/PI 13740 MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

28/08/2019 10:00:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA INTERROGATÓRIO DO INVESTIGADO JOÃO FRANCISCO DE LIMA NETO: CPF 208.091.743-91.

28/08/2019 08:16:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em ordem para TAC.

19/08/2019 16:59:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/08/2019 16:59:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

PIC Nº 001/2018.000041-063/2018 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito encontra-se expirado, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de audiência marcada para fins de ANPP a ser firmado com os investigados: CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 6º, da Resolução CPJ/PI nº 10/2018 e art. 13 da Resolução CNMP nº 181/2017; PRORROGO por mais 90 (noventa) dias o prazo para conclusão do presente procedimento, com vistas ao cumprimento das diligências pendentes. ATENTE A SECRETARIA QUANTO AOS VENCIMENTOS DOS PRAZOS NORMATIVOS DO PIC ¿ 90(NOVENTA) DIAS. Registros em SIMP. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 19 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

19/08/2019 16:56:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 08/11/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

19/08/2019 16:56:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/08/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de concluisão

19/08/2019 16:56:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 12/05/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

19/08/2019 16:56:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/02/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

14/08/2019 15:12:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ANDRESSA>CRIMINAL>PIC>DECISÕES.

05/08/2019 10:55:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EM ORDEM PARA TAC.

05/08/2019 10:52:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o presente Procedimento de Investigação Criminal encontra-se em ordem para a audiência referente a discussão de acordo de não persecução penal, agendada para o dia 28/08/2019, com os Srs. Fernando Andrade Sousa e João Francisco Lima Neto, regularmente notificado para a audiência, conforme fls.110 e 112 . Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

05/08/2019 10:51:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, o senhor João Francisco Lima Neto, foi devidamente informado da remarcação de TAC para o dia 28 de agosto de 2019, via e-mail.  Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. 

05/08/2019 09:52:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, o senhor Fernando Andrade Sousa, foi pessoalmente informado sobre a remarcação de audiência de acordo de não persecução penal a ser realizada no dia 28 de agosto de 2019, às 10:00h.  Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. 

02/08/2019 10:01:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIAS.

02/08/2019 09:59:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que as audiências designadas nos presentes autos para o dia 13 de agosto de 2019 não poderão ser realizadas na data agendada em virtude da participação do Promotor de Justiça Titular da 3ª PJ de Campo Maior/PI no em curso promovido pela ACADEPOL nos dias 12, 13 e 14 de agosto. O referido é verdade e dou fé. Campo Maior, 02 de agosto de 2019. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

01/08/2019 09:30:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EM ORDEM PARA DISCUSSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

01/08/2019 09:28:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o presente Procedimento de Investigação Criminal encontra-se em ordem para a audiência referente a discussão de acordo de não persecução penal, agendada para o dia 13/08/2019, com os Srs. Fernando Andrade Sousa e João Francisco Lima Neto, regularmente notificado para a audiência, conforme fls.103 e 107 . Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

01/08/2019 09:27:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s):1. Ofício nº 1002/2019 para comparecimento, enviado ao senhor João Francisco Lima Neto, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

30/07/2019 10:16:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

29/07/2019 12:50:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR DESPACHOS PENDENTES EM 30 DIAS.

29/07/2019 12:40:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Extrajudicial de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30(trinta) dias. Após conclusos. Campo Maior/PI, 29 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

29/07/2019 11:41:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROCEDIMENTO COM MAIS DE 60 DIAS EM SECRETARIA UNIFICADA.

29/07/2019 11:39:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando entrega ao destinatário, pelo motorista ministerial, da notificação ao senhor João Francisco Lima Neto (fl. 97). O referido é verdade e dou fé.

18/07/2019 09:49:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s):1. Ofício nº 1003/2019 para resposta, enviado ao senhor Fernando Andrade de Sousa, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/07/2019 10:30:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 2. Ofício nº 1003/2019 para comparecimento enviado ao senhor Fernando Andrade Sousa, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/07/2019 10:27:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s):1. Ofício nº 1002/2019 para comparecimento enviado ao senhor João Francisco Lima Neto, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/05/2019 11:46:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

17/05/2019 10:43:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/05/2019 11:18:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

15/05/2019 15:59:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/05/2019 15:58:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Procedimento Investigatório Criminal nº 001/2018 (SIMP: 000041-063/2018) D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I e IV, da Lei Complementar n. 12/93 e do art. 1° da Resolução CNMP n. 181/2017, a instauração e instrução dos procedimentos investigatórios criminais é de responsabilidade do membro do Ministério Público investido com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal; CONSIDERANDO que referida norma apregoa ser o prazo ordinário de conclusão do PIC o de 90(noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução; CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral de Justiça declarou a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior com atribuição para oficiar nos autos em apreço. CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente, contudo, passado mais de 90(noventa) dias desde sua instauração, não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais, notadamente o interrogatório dos suspeitos, determinado na portaria de abertura; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 90(noventa) dias, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Cumpra-se na íntegra o determinado em portaria de abertura. Comunique-se, por meio eletrônico, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. Campo Maior, 15 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

07/05/2019 14:01:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL > PRORROGAÇÃO.

06/05/2019 12:51:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/05/2019 12:40:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

06/05/2019 12:35:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

02/05/2019 10:30:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Oficio nº 233/2019 encaminha os Autos a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

24/04/2019 12:45:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

DECISÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO.

20/03/2019 12:47:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2019 13:23:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

27/02/2019 13:22:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

27/02/2019 13:21:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 12:58:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos para solução administrativa.

14/02/2019 11:39:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 085/2019.001/2018 ao Dr.Procurador Geral de Justiça, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

11/01/2019 14:28:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/12/2018 16:23:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/12/2018 16:23:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Ao PGJ para solução administrativa da posição do coordenador do Núcleo Criminal de Campo Maior que entender ser ¿desnecessária¿ a distribuição constitucional entre os membros do MP dotados de atribuição para análise finalística criminal, relegando, em tese, o disposto na Resolução CNMP n° 181/2017. Não se pode confundir registro com distribuição. Registros necessários em SIMP. Campo Maior/PI, 22 de dezembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

22/12/2018 16:23:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/12/2018 11:48:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2018 08:44:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2018 08:44:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

03/12/2018 08:10:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2018 13:58:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para fins de distribuição.

07/11/2018 13:57:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/10/2018 10:29:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Dr. Maurício Gomes de Souza. Campo Maior (PI), 15 de outubro de 2018. Jerson de Macedo Reinaldo Silva Técnico Ministerial

15/10/2018 10:29:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que deixei de cumprir o despacho de reagendamento de audiência, à fl. 76 verso, uma vez que não observei em SIMP a ocorrência de distribuição da Notícia de Fato nº 000041-063/2018 entre as Promotorias de Justiça com atribuição criminal em Campo Maior/PI. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________, Assessor de Promotoria, matrícula 175. Campo Maior (PI), 15 de outubro de 2018.

09/10/2018 15:18:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO o não comparecimento do investigado JOÃO FRANCISCO LIMA NETO à audiência designada para o dia dia 25/09/2018, às 11:30h, não tendo o investigado, até a presente data, apresentado justificativa para o não comparecimento. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________, Assessor de Promotoria, matrícula 175. Campo Maior (PI), 09 de outubro de 2018.

09/10/2018 15:18:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2018 09:03:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO PARA A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DE JOÃO FRANCISCO LIMA NETO.

25/09/2018 09:01:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que o presente Procedimento de Investigação Criminal encontra-se em ordem para a audiência agendada para o dia de hoje, no que tange ao investigado JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, regularmente notificado para interrogatório, conforme fls. 71/74. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ___________, Técnico Ministerial. Campo Maior (PI), 25 de setembro de 2018.

20/09/2018 08:52:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AUTOS DIGITALIZADOS ATÉ A FL. 77.

17/09/2018 09:46:23 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Requerimento de adiamento de audiência, firmado por FERNANDO ANDRADE DE SOUSA.

03/09/2018 13:35:40 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 942/2018.41-063/2018, remetido ao Sr. JOÃO FRANCISCO LIMA NETO; 2. AR referente ao Ofício nº 943/2018.41-063/2018, enviado ao Sr. FERNADO ANDRADE SOUSA.

27/08/2018 12:06:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício n.º 943/2018.41-063.2018 Campo Maior (PI), 23 de agosto de 2018. Senhor Fernando Andrade 1, Cumprimentando-o, comunico V. S.ª sobre a existência do Procedimento Investigatório Criminal nº 001/2018.000041-063/2018 (portaria em anexo), instaurado e em trâmite nesta Promotoria de Justiça, em razão da informação de que V. S.ª, enquanto diretor do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior/PI, entre março de 2013 e maio de 2014, teria desviado recursos do SAAE em forma de pagamento indevido de ticket alimentação, pagos a Gilberto Alves Araújo e Luiz Carlos Gomes de Oliveira, comportamento que, em tese, ajusta-se ao descrito no art. 312, do CPB. Face ao exposto, nos termos do art. 129, I, da CF/88, da Lei Federal n.º 8.625/93 e da Resolução CNMP nº 181/2017, a fim de instruir dito Procedimento de Investigação, NOTIFICO V. S.ª para, querendo: 1. Comparecer nesta Promotoria de Justiça, situada no endereço indicado em cabeçalho, devidamente acompanhado por advogado ou defensor público, para ser interrogado sobre os fatos tratados na portaria de abertura, no dia 25/09/2018, às 12:00h; bem como, concomitantemente, se manifestar quanto ao desejo de discutir acordo de não persecução penal quanto quanto aos fatos em lume, nos moldes do art. 18, da Resolução CNMP 181/2017. Ao tempo em que reitero os votos de admiração e estima, fica V. S.ª advertido de que a ausência ou não apresentação de manifestação expressa será interpretada como desinteresse em ser interrogado ou discutir acordo de não persecução penal. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

27/08/2018 12:04:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício n.º 942/2018.41-063.2018 Campo Maior (PI), 23 de agosto de 2018. Senhor João Francisco 1, Cumprimentando-o, comunico V. S.ª sobre a existência do Procedimento Investigatório Criminal nº 001/2018.000041-063/2018 (portaria em anexo), instaurado e em trâmite nesta Promotoria de Justiça, em razão da informação de que V. S.ª, enquanto diretor do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior/PI, entre janeiro e fevereiro de 2013, teria desviado recursos do SAAE em forma de pagamento indevido de ticket alimentação, pagos a Gilberto Alves Araújo e Luiz Carlos Gomes de Oliveira, comportamento que, em tese, ajusta-se ao descrito no art. 312, do CPB. Face ao exposto, nos termos do art. 129, I, da CF/88, da Lei Federal n.º 8.625/93 e da Resolução CNMP nº 181/2017, a fim de instruir dito Procedimento de Investigação, NOTIFICO V. S.ª para, querendo: 1. Comparecer nesta Promotoria de Justiça, situada no endereço indicado em cabeçalho, devidamente acompanhado por advogado ou defensor público, para ser interrogado sobre os fatos tratados na portaria de abertura, no dia 25/09/2018, às 11:30h; bem como, concomitantemente, se manifestar quanto ao desejo de discutir acordo de não persecução penal quanto quanto aos fatos em lume, nos moldes do art. 18, da Resolução CNMP 181/2017. Ao tempo em que reitero os votos de admiração e estima, fica V. S.ª advertido de que a ausência ou não apresentação de manifestação expressa será interpretada como desinteresse em ser interrogado ou discutir acordo de não persecução penal. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

22/08/2018 08:46:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que todo o conteúdo da mídia à fl. 08 encontra-se impresso nos autos. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________, Técnico Ministerial, matrícula 175. Campo Maior (PI), 22 de agosto de 2018.

22/08/2018 08:37:39 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Comprovante de remessa de cópia da portaria de abertura ao PGJ, via e-mail; 2. Comprovante de remessa de cópia da portaria de abertura ao CAOCRIM, via e-mail; 3. Comprovante de remessa de cópia da portaria de abertura ao CACOP, via e-mail.

15/08/2018 14:54:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/08/2018 14:53:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°001/2018 PIC ¿ PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que a notícia de fato n.º 0041-063.2018, informa que o diretor geral do SAAE/Campo Maior, JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, bem como o ex-diretor geral do SAAE/Campo Maior, FERNANDO ANDRADE SOUSA, teriam desviado R$12.086,48(doze mil, oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) dos cofres do SAAE/Campo Maior, em favor de terceiros, entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014, em forma de pagamento indevido de ticket alimentação; 3) que o plenário do STF, por unanimidade, no julgamento da Ação Penal n.º 937, em 03 de maio de 2018, em suma, fixou a tese de que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; 4) que o comportamento noticiado, prima facie, ajusta-se ao descrito no art. 312, do CPB, haja vista que funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, pode ter concorrido para desvio/subtração destes em proveito alheio; RESOLVE: Instaurar PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de AÇÃO PENAL, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: 1. registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP; 2. remeta-se cópia integral desta portaria ao D. PGJ/PI, bem como ao CAOCRIM e ao CACOP; 3. tendo em vista ser físico o processamento penal em Campo Maior, imprima-se integralmente os autos constantes na mídia de f. 04; 4. notifique-se JOÃO FRANCISCO LIMA NETO e FERNANDO ANDRADE SOUSA para serem interrogados sobre os fatos tratados nesta portaria, devendo os investigados se fazerem presentes em dia e hora agendados em secretaria, querendo, devidamente acompanhados por advogado ou defensor público, bem como, concomitantemente, se manifestarem quanto ao desejo de discutir acordo de não-persecução penal quanto aos fatos em lume, nos moldes da Resolução CNMP 181/2017, advertindo-se os investigados de que a ausência ou não apresentação de manifestação expressa será interpretada como desinteresse em ser interrogado ou discutir acordo de não-persecução penal; 5. tendo em vista possível cometimento de delito de falsidade ideológica e de fraude processual, em tese, perpetrados por vereador em razão de função pública dotada de foro por prerrogativa funcional nos autos do Processo n.º 0800487-51.2018.8.18.0026, extraia-se cópia integral dos autos a ser registrada como notícia de fato penal em SIMP a ser, desde logo, remetida em declínio de atribuições ao D. PGJ/PI; 6. nomeia-se como secretário do presente IPC, JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA, servidor do MP/PI; 7. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos mandados de notificação e certificação. Cumpra-se, de ordem, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 15 de maio de 2017. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

15/08/2018 14:53:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

15/08/2018 14:53:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

14/08/2018 15:32:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DENÚNCIA E PORTARIA DE PIC ENVIADA POR EMAIL.

10/08/2018 08:18:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia da petição inicial e da manifestação de FERNANDO ANDRADE SOUSA, JOÃO FRANCISCO LIMA NETO e GILBERTO ALVES ARAÚJO no processo referido na presente NF.

07/08/2018 13:10:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que, em consulta no dia de hoje ao Sistema PJe, verifiquei que não houve até a presente data, resposta dos réus na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0800487-51.2018.8.18.0026. Certifico, por fim, que o extrato de consulta realizada no dia de hoje é idêntico ao juntado à fl. 07. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________, Assessor de Promotoria. Campo Maior (PI), 07 de agosto de 2018.

07/08/2018 12:40:45 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Relatório de CPI referente aos fatos da presente NF, extraído da mídia à fl. 04.

10/07/2018 11:07:06 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato do Processo nº 0800487-51.2018.8.18.0026, referente à presente NF.

30/04/2018 16:58:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Monitorar a ACP e cumprir despacho

30/04/2018 16:57:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

30/04/2018 16:57:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/04/2018 16:55:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/08/2018.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de aguardar a resposta na ACP para fixação do dolo

17/04/2018 08:07:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/04/2018 14:16:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3º Promotoria de Justiça, no município de Campo Maior/PI, para despacho inicial.

16/04/2018 13:49:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Mídia digital na Notícia de Fato nº 000026-063/2018, que deu origem a presente Notícia de Fato.

16/04/2018 13:46:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Em cumprimento a despacho ministerial na NF nº 000026-063/2018, extraí cópia digital da referida notícia registrando como noticia de fato que segue, tendo como objeto o descrito em protocolo a seguir. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ___________________ Assessora de Promotoria.

13/04/2018 13:58:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual