21/08/2019 14:57:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVADO NESTA DATA CONFORME DECISÃO MINISTERIAL.

15/07/2019 17:12:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

09/07/2019 14:54:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/07/2019 14:53:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

DECISÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. ARQUIVAMENTO. Não pode investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Procedimento Administrativo instaurado com base em mero indício, não confirmado durante o prazo ordinário, normativamente fixado para sua conclusão, deve ser arquivado por falta de justa causa. Trata-se de PA ¿ Procedimento Administrativo, instaurado de ofício a partir de Portaria nº 250/2017, cujo mote foi realizar o acompanhamento e a fiscalização junto à AGESPISA, quanto a obrigatoriedade de reparar a via pública onde realiza os serviços de instalação, manutenção e consertos das redes de água e esgoto, sem qualquer fato concreto para instauração. Investigação instaurada em idos de 2015, sem confirmação fática ou documental até a presente data dos indícios de sua instauração. Notificou-se o Gerente da AGESPISA para se manifestar acerca dos fatos narrados em Portaria, momento em que o referido órgão expôs seus esclarecimentos quanto à possível omissão nas reparações das vias, tais quais: o aumento substancial no número de serviços, especialmente com vazamentos de grande porte, existindo assim uma certa dificuldade na reparação dessas vias, sendo estes reparos realizados em grande parte aos finais de semana, com o intuito de não prejudicar o trânsito. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. O E. CNMP editou a Resolução n.º 174/2017, categórica em seu art. 11 em impor como sendo 01(um) ano o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de atuação ministerial por procedimento administrativo, entendimento decorrente do procedimento ter seu prazo de conclusão fixado em 01(um) ano, prorrogável por igual período por seu titular. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Ainda. Salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da ¿Carta de Brasília¿, em 29 de setembro de 201

28/06/2019 10:32:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PASTA EXTRAJUDICIAL - ARQUIVAMENTO (JAYANE).

19/06/2019 11:44:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Verificar possibilidade de arquivamento.

04/06/2019 13:31:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 190/2019-1ªPJPICOS, enviado ao Sr. Prefeito de Picos-PI, (fl. 69). Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Picos, 4 de junho de 2019. INGRIDE ANDRADE BEZERRA Estagiária Ministerial ¿ Mat. 1971

04/06/2019 08:57:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos para Certificação de Perda de Prazo.

03/06/2019 11:20:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

19/02/2019 14:49:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 190/2019-1ªPJPICOS Picos, 19 de fevereiro de 2019. (Ref. PA n.º 164/2018 e SIMP n. 00045-088/2015). Ao Exmo. Sr., PE. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos Picos-PI. ASSUNTO: Requisição de informação. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, informações acerca da atual situação dos serviços de restauração/reabilitação dos trechos apontados nos ofícios encaminhados pela AGESPISA, que outrora não haviam sidos concluidos, conforme ofício da Prefeitura de Picos, anexo. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

29/01/2019 10:05:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Administrativo n. 164/2017 / SIMP n. 000045-088/2015 D E S P A C H O Oficie-se a Prefeitura Municipal de Picos requisitando, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, informações acerca da atual situação dos serviços de restauração/reabilitação dos trechos apontados nos ofícios encaminhados pela AGESPISA (fls. 45-54), que outrora não haviam sidos concluídos, conforme ofício da Prefeitura de Picos (fls. 65-66), enviando em anexo os ofícios supracitados. Picos, 28 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular da PJ de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

29/01/2019 10:04:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2019 10:04:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/10/2018 17:07:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/10/2018 17:07:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/09/2018 12:38:46 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 164/2017 SIMP Nº 000045-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta da Prefeitura Municipal de Picos ao Ofício nº 923/2018 que segue(m) numerado(s) de fls. _____ a _______. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ingride Andrade Bezerra, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 11 de Setembro de 2018.

11/09/2018 12:38:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/08/2018 11:23:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 923/2018 Picos ¿ PI, 13 de Agosto de 2018 Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito Municipal de Picos-PI Prefeitura Municipal de Picos Picos-PI ASSUNTO: Referente ao PA nº 164/2017 - SIMP 000045-088/2015 Exmo. Sr, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar informações sobre a previsão de restauração/reabilitação dos trechos apontados nos ofícios encaminhados pela AGESPISA, em anexo, bem como, o envio de cópia dos contratos firmados com empresas responsáveis pela execução do serviço de restauração/reabilitação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

07/08/2018 10:59:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 08/08/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

07/08/2018 10:56:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Procedimento Administrativo nº 164/2017 ¿ SIMP 000045-088/2015 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Administrativo já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a sua conclusão por mais 01 (um) ano. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Picos-PI requisitando informações sobre a previsão de restauração/reabilitação dos trechos apontados nos ofícios encaminhados pela AGESPISA, em anexo, encaminhando cópia dos contratos firmados com empresas responsáveis pela execução do serviço de restauração/reabilitação já realizado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Expedientes necessários. Picos, 07 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

07/08/2018 10:56:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2018 09:20:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2018 09:19:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS PA Nº 164/2017 SIMP 000045-088/2015 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o respectivo prazo, não houve resposta ao Ofício nº 672/2018 referente ao PA n° 164/2017 ¿ SIMP 000045-088/2015. Erika de Sá Luz Estagiária Ministerial Visto. Picos-PI, 12 de Julho de 2018. Rua Joaquim Baldoino, 180, 2º andar, Centro, Picos-PI, CEP. 64600-000, Tel. (89) 3422-1141

12/07/2018 09:18:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/06/2018 10:22:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 672/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 04 de junho de 2018. Ao Exmo. Sr., JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Prefeitura Municipal de Picos-PI ASSUNTO: Referente ao Procedimento Administrativo N° 164/2017 e SIMP N° 000045-088/2015. Exmo. Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 430/2018 ¿ 1ªPJPI requisitando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que apresente, com a devida comprovação, a este Órgão Ministerial, a relação dos locais em que ocorreram intervenções nas vias públicas no município de PICOS-PI, com as devidas dimensões das áreas recuperadas durante a validade do Termo de Convênio nº001/2017 firmado com a AGESPISA (cuja cópia segue em anexo). Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

04/06/2018 10:12:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 164/2017 ¿ SIMP 000045-088/2015 DESPACHO Junte-se a decisão de prorrogação de prazo conforme o último o item do despacho de fl. 21. Reitere-se o ofício nº 430/2017 ¿ 1ª PJPI de fl. 39 à Prefeitura Municipal de Picos, advertindo-se das sanções quanto ao descumprimento injustificado das requisições ministeriais. Picos, 09 de Maio de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

18/05/2018 11:20:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

20/04/2018 10:58:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/04/2018 11:22:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta ao Ofício nº 430/2018. Picos, 18 de abril de 2018. GABRIELLA GONÇALVES MONTEIRO MARTINS Estagiária Ministerial

18/04/2018 11:17:29 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA Nº 164/2017¿ SIMP 000045-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): I ¿ Ofício S/Nº ¿ AGESPISA, em resposta ao Ofício nº 428/2018. que segue(m) numerado(s) de fls ___ à ____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Gabriella Gonçalves Monteiro Martins, ____________________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 18 de Abril de 2018.

20/03/2018 12:16:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 430/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 20 de Março de 2018. Ao Exmo. Sr., JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Prefeitura Municipal de Picos-PI ASSUNTO: Referente ao PA N° 164/2017 e SIMP N° 000045-088/2015. Exmo. Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que apresente a este Órgão Ministerial a relação dos locais das intervenções nas vias públicas no município de PICOS-PI, com as devidas dimensões das áreas a ser recuperadas enviadas pela AGESPISA (ÁGUAS E ESGOSTO DO PIAUÍ S/A) à Prefeitura de Picos-PI durante a validade do Termo de Convênio nº001/2017 e a comprovação dos reparos. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

20/03/2018 12:16:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 428/2018-1ªPJPICOS Picos-PI, 20 de Março de 2018 Ilmo(a) Sr(a). Representante Legal da AGESPISA ¿ ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ Picos-PI Referente ao PA nº 164/2017 ¿ SIMP 000045-088/2015 Ilustríssimo(a) Sr(a), Cumprimentando-o(a) cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que apresente a este Órgão Ministerial a relação dos locais das intervenções nas vias públicas no município de Picos-PI, com as devidas dimensões das áreas a ser recuperadas enviadas desta prestadora de serviço à Prefeitura Municipal de Picos-PI durante a validade do Termo de Convênio nº 001/2017. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

20/03/2018 12:15:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Oficie-se à AGESPISA (ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A) a fim de que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresente a relação dos locais das intervenções nas vias públicas no município de Picos-PI, com as devidas dimensões das áreas a ser recuperadas enviadas desta prestadora de serviço à Prefeitura de Picos-PI durante a validade do Termo de Convênio Nº.001/2017. Oficie-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS a fim de que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresente a relação dos locais das intervenções nas vias públicas no município de Picos-PI, com as devidas dimensões das áreas a ser recuperadas enviadas pela AGESPISA (ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A) à Prefeitura de Picos-PI durante a validade do Termo de Convênio Nº.001/2017 e a comprovação dos reparos. Expedientes necessários. Picos-PI, 02 de março de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

20/03/2018 12:15:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2018 10:38:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta ao Ofício nº 285/2017. Picos, 15 de Fevereiro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Estagiária Ministerial

15/02/2018 10:38:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2017 09:37:06 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 164/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): RESPOSTA DO OFÍCIO 284/2017, que segue(m) numerado(s) de fls. ___ a ___ E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 23 de outubro de 2017.

19/09/2017 09:20:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

PORTARIA 250/2017

19/09/2017 09:20:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

CONVERTA-SE EM PA

19/09/2017 09:19:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Antônio César Gonçalves Barbosa) - Tipo de Distribuição: Manual

19/09/2017 09:19:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/08/2017 10:00:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/05/2017 08:56:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Inquérito Civil Público n° 16/2015 PJPICOS e do Protocolo nº 000045-088/2015 TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos para a Exma Promotora de Justiça de Picos-PI, Micheline Ramalho Serejo Silva. Picos-PI, 22 de maio de 2017. ISMAEL BEZERRA NELSON Tec. Ministerial Mat. 355

17/04/2017 09:31:14 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à Notícia de Fato N° 07/2017 PJ PICOS e do Protocolo Nº 000059-088/2017 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) O Ofício nº 15/2017 ¿ SOHU ¿ Solicitando mais alguns dias de prazo. Que segue(m) numerado(s) fl. 21. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Ismael Bezerra Nelson, ____________________________Técnico Ministerial. Picos, 17 de Abril de 2017.

17/04/2017 09:30:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do Inquérito Civil n° 16/2015 e Protocolo n° 000045-088/2015 o Ofício nº 15/2017 - SOHU. Picos, 17 de Abril de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

17/04/2017 09:30:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/04/2017 07:39:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 29/06/2018.
Justificativa da prorrogação: Prorroga-se o prazo do ICP por mais um ano.

27/01/2017 09:37:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 008/2017 ¿ 1ª PJ de Picos ¿ PI Picos ¿ PI, 26 de janeiro de 2017 Ao Exmo. Sr. Pe. José Walmir de Lima Prefeitura Municipal de Picos Assunto: Referente a omissão da AGESPISA na obrigatoriedade de reparar a via pública conforme ICP n° 16/2015 ¿ 1° PJPicos. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o, venho por meio deste, reitera que realize fiscalização, por meio de sua Secretaria de Obras, e emitir parecer técnico, acerca de constatações, no prazo de 10 (dez) dias, a contar a partir do recebimento deste, a ser encaminhando a este Órgão. (cópia dos autos em anexos). Sob pena de responsabilização nos termos da lei. Na oportunidade, reitera-se protestos de alta estima e apreço. Desde já apresenta-se as certidões das Promotorias de Justíça. Atenciosamente, Micheline Ramalho Serejo Silva Promotora de Justiça

27/01/2017 09:17:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Prorrogue-se o prazo do Inquérito Civil Público por mais 01 (um) ano Reitere-se, a requisição de fls. 10 (dez), sob pena de responsabilização nos termos da lei, no prazo de 10 dias. Picos, 25 de Janeiro de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

27/01/2017 08:25:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/11/2016 10:16:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 29/06/2017.
Justificativa da prorrogação: Conclusão do ICP.

23/08/2016 08:56:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

02/08/2016 13:54:58 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO OFÍCIO 032/2016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

02/08/2016 13:49:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

REITERA-SE O OFÍCIO 103/2015, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS, REFERENTE A OMISSÃO DA AGESPISA NA OBRIGATORIEDADE DE REPARAR A VIA PÚBLICA.

02/08/2016 13:44:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 103/2016 ¿ 1ª PJ de Picos ¿ PI Picos ¿ PI, 21 de Março de 2016 Exmo. Sr. Pe. José Walmir de Lima Prefeito de Picos. Assunto: Requisitar documentação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, De ordem da Excelentíssima Senhora Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, venho Requisitar a Vossa Excelencia o encaminhamento a este Orgão Ministerial, no prazo de 10 dias, da data do recebimento deste, as seguintes informações: 1 ¿ Quantidade de Agentes de Trânsito com identificação completa de cada um; 2 ¿ Quais os departamentos de trânsito existentes no município com a identificação completa dos gestores de cada órgão; 3 ¿ O mapeamento das ruas do centro de Picos, no prazo de 30 dias; 4 ¿ Lista com a identificação de todos motoristas de vans e mototaxistas regularizados; 5 ¿ Localização de todos os pontos de mototáxis fixados pela Prefeitura Municipal de Picos; 6 ¿ Cópia das normas municipais de trânsito; 7 ¿ Quantidade de sinais de trânsito existentes na cidade e localização destes; 8 ¿ Informar se a quantidade de semáforos instalados na cidade é compativel com a atual quantidade de veículos em circulação; 9 ¿ Informar se a conservação das ruas e avenidas é feita por empresa (qual empresa?) ou direta pelo município; 10 ¿ Quais os equipamentos de trabalho fornecidos aos agentes de trânsito (comunicação, segurança, proteção, locomoção, acesso aos sistema de trânsito, etc); 11 ¿ Escala de plantões, horário de trabalho, bem como o local de trabalho de cada agente de trânsito; 12 ¿ Quais as atuais fontes de arrecadação destinadas aos serviços de trânsito?; 13 ¿ Há previsão de destinação de recursos na lei orçamentária anual do município?; Atenciosamente, Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355

02/08/2016 13:41:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

OFICIE-SE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS PARA QUE REALIZE FISCALIZAÇÃO POR MEIO DO SECRETARIO DE OBRAS E EMITIR PARECER TÉCNICO.

02/08/2016 13:08:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 16/ 2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar ns 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que, nos moldes da Resolução do CNMP nº 23/2007, o procedimento investigatório preliminar deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, e, caso vencido esse prazo, deverá ser convertido em inquérito civil; CONSIDERANDO o vencimento do prazo para a conclusão da PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - PIP nº 006/2013 ¿ 1ª PJPICOS, instaurado para averiguar a contratação précaria pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí de prestadores de serviços públicos oriundas de Prefeituras Municipais, mediante prévia indicação pessoalizada, que estariam a desenpenhar funções privativas de servidores públicos efetivos; CONSIDERANDO que o inquérito civil é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública visando a reparação de atos lesivos ao patrimônio público. RESOLVE: CONVERTER em Inquérito Civil o Procedimento de Investigação Preliminar ¿ PIP nº 006/2013, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, atendendo ao disposto no art. 6º, §1º da Resolução CNMP nº 23/2007, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 04 de Fevereiro de 2015. Micheline Ramalho Serejo

02/08/2016 08:56:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2016 09:58:35 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao ICP N° 16/2015 e do Protocolo Nº 000045-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício N°144/2016. Que segue(m) numerado(s) fls.14. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu,Bruna Michele Bezerra Gomes, ___________________, Estagiário. Picos, 07 de Julho de 2016.

11/07/2016 10:08:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 10:52:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 29/06/2017.
Justificativa da prorrogação: PRAZO MAIOR PARA A CONCLUSÃO DO ICP.

28/06/2016 10:49:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2016 10:17:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

15/10/2015 09:17:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 103/2015 ¿ 1ª PJ de Picos ¿ PI Picos ¿ PI, 15 de Outubro de 2015 Exmo. Sr. Pe. José Walmir de Lima Prefeito de Picos. ASSUNTO: Referente a omissão da AGESPISA na obrigatóriedade de reparar a via pública conforme ICP 16/2015 ¿ 1ª PJPicos. Senhor, De ordem da Excelentíssima Senhora Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, Requisitamos a Vossa Excelência, Realização de fiscalização, por meio de sua Secretaria de Obras, e emita parecer técnico, acerca das constatações do reparo da via pública por parte da Agespisa. Após o cumprimente do exposto encaminhe-se parecer tecnico a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (Dez) dias, a partir do recebimento deste. Esclarece que o descumprimento injustificado ao presente ofício enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Atenciosamente, Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355

28/09/2015 11:11:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2015 12:44:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

14/09/2015 09:52:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente aos Autos da ICP 16/2015 PJ Picos TERMO DE CONCLUSÃO Aos 14 dias de Setembro de 2015, envio os autos em epígrafe concluso para deliberação do Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Para constar, eu,______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial, lavrei o presente termo.

14/09/2015 09:50:58 • ATOS COMUNS » Juntada

J U N T A D A Nesta data, faço a juntada aos presentes autos dos seguintes documentos: a) Notificação nº 26/2015 ¿ 1ª PJPicos, Ofício nº 029/2015 ¿ GENPI da Agespisa de Picos. Picos, 14 de Setembro de 2015. ______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355

31/08/2015 07:36:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

31/08/2015 07:24:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

22/05/2015 12:51:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual