03/09/2019 11:43:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Certifico, para os devidos fins, que o Procedimento de Notícia de Fato nº 30/2019- SIMP: 000045-096/2019- 3ª PJ/SRN, foi arquivado nesta 3ª Promotoria de Justiça, conforme o despacho do Promotor em fls.21. Certifico, ainda, que foi dado baixa no livro de procedimentos e no SIMP.

03/09/2019 11:42:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que o Procedimento de Notícia de Fato nº 30/2019- SIMP: 000045-096/2019- 3ª PJ/SRN, foi arquivado nesta 3ª Promotoria de Justiça, conforme o despacho do Promotor em fls.21. Certifico, ainda, que foi dado baixa no livro de procedimentos e no SIMP.

15/08/2019 13:29:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que dei cumprimento ao despacho de fls. 21, encaminhando edital de intimação, por e-mail, para publicação no diário oficial eletrônico. Armário A 3- Aguardando o prazo de 10 dias

14/08/2019 09:55:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Assim, considerando que os fatos narrados encontram-se solucionados, nos termos do art. 4º, inciso II da Resolução CNMP n. 174/2017, procedo ao arquivamento da presente Notícia de Fato. Comunique-se, por meio de Edital, para ciência de eventuais interessados acerca do presente arquivamento, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 4º, §1º Resolução CNMP n. 174/2017). Arquive-se na Promotoria de Justiça (art. 5º Resolução CNMP n. 174/2017).

14/08/2019 09:55:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/07/2019 09:10:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço a remessa dos autos da NF nº 30/2019 (SIMP: 000045-096/2019), com folhas numeradas de 02 a 20, à Assessora de Promotoria de Justiça, Layla Victor Araújo Landim.

05/07/2019 09:10:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que decorreu o prazo estipulado no ofício nº 359/2019, às fls. 17, sem qualquer manifestação por parte da Prefeitura Municipal de Saúde de São Raimundo Nonato/PI.

11/04/2019 12:32:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2019, faço a juntada dos ARs referente aos ofícios nº 358/2019 e 363/2019-3ª PJ/SRN. O Procedimento encontra-se no armário A 3- Aguardando resposta

02/04/2019 13:47:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico, para os devidos fins que remeti o (s) ofícios (s) nº 357/2019, 358/2019 e 359/2019 constante(s) a seguir, ao setor de expedição para envio ao destinatário(s). O Procedimento encontra-se no armário 04- aguardando AR

01/04/2019 14:12:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que dei cumprimento ao despacho de fls. 04/05, encaminhando a Recomendação nº 09/2019 por e-mail, para publicação no diário oficial eletrônico, e para o CAOMA para fins de conhecimento.

01/04/2019 13:42:39 • ATOS COMUNS » Recomendação

III. À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO: a) QUE ATENDA A TODAS AS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS PERTINENTES NAS CONCESSÕES DAS AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS, notadamente à proibição de utilização dos chamados ¿Paredões¿, de modo que a licença ambiental concedida esteja efetivamente apta a prevenir a ocorrência de poluição sonora e de perturbação do sossego; b) Que COMUNIQUE a este órgão ministerial, no prazo de 30 dias do recebimento deste, as medidas adotadas, especialmente quanto ao acatamento da presente Recomendação;

01/04/2019 13:42:00 • ATOS COMUNS » Recomendação

II. AO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI: a) Que PROCEDA ÀS DILIGÊNCIAS OBJETIVANDO COIBIR OS ILÍCITOS PENAIS no estabelecimento BAR MIRANTE, localizado na Rua Fabiana de Santana Ribeiro, Bairro Alto do Cruzeiro, São Raimundo Nonato - PI, 64770-000, efetuando a prisão em flagrante, se necessário, observando, o disposto no artigo 301 e 302 do CPP, inclusive com apreensão de eventuais aparelhos e instrumentos sonoros/acústicos; b) Que durante os serviços de deslocamentos para atendimento de diligências e realização de ¿blitz¿ rotineiras no perímetro urbano do Município de São Raimundo Nonato, atue NO COMBATE À POLUIÇÃO SONORA ATRAVÉS DE ATIVIDADES PREVENTIVAS E REPRESSIVAS, as quais devem abranger desde a condução do infrator à Delegacia de Polícia, onde será instaurado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ou Inquérito Policial (IP), até à devida apreensão do equipamento sonoro e o veículo, no caso de crimes e contravenções;

01/04/2019 13:40:19 • ATOS COMUNS » Recomendação

Conforme apurado nos autos, observa-se pelos depoimentos (fl. 02), a utilização de aparelhos e instrumentos sonoros/acústicos em volume elevado no estabelecimento BAR MIRANTE, causando prejuízo à tranquilidade de diversos munícipes que residem nas proximidades do local, em evidente prejuízo à saúde auditiva da população, razão pela qual determino a expedição de RECOMENDAÇÃO, com as considerações de praxe, nos seguintes moldes: I. AOS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO BAR MIRANTE: a) que se ABSTENHA da utilização de aparelhos de som ou música ao vivo em volume elevado, que possa causar prejuízo à tranquilidade alheia, providenciando o necessário isolamento acústico para que o som emitido para o exterior não extrapole os limites estabelecidos nas referidas normas legais;

01/04/2019 13:40:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/03/2019 13:11:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em deliberação

19/03/2019 13:11:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual