Acompanhamento de Processos
Processo: 000045-140/2017
Local Atual: 2ª Promotoria de Justiça - Barras
Nº Processo de Origem:
IC N° 02/2017
Procurador:
Procuradoria:
Antônio de Pádua Ferreira Linhares (Conselheiro)
11ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Área:
Classe:
Assunto(s):
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Atos Administrativos » Improbidade Administrativa » Dano ao Erário
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Atos Administrativos » Improbidade Administrativa » Violação dos Princípios Administrativos
Representante:
Ministério Público Do Estado Do Piauí - Pi
Representado:
Municipio De Boa Hora
24/10/2017 12:07:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras
ARQUIVADO ANO DE 2017
17/10/2017 08:20:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
17/10/2017 08:16:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
25/07/2017 13:32:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Inquérito Civil Público n°02/2017 (SIMP n° 000045-140/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras. Assunto: Dano ao Erário, violação aos princípios administrativos. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Silas Sereno Lopes. Relator: Dr. Hosaías Matos de Oliveira (substituindo o Conselheiro Antônio de Pádua Ferreira Linhares). Apurar a regularidade do Decreto Municipal nº 01/2017, expedido pelo prefeito de Boa Hora/PI, que declarou o Estado de Emergência em toda extensão territorial, possibilitando, genericamente, a contratação de serviços, sem o devido procedimento licitatório. Em sede de audiência extrajudicial, o Sr. Francieudo Carvalho, prefeito do mencionado Município, aceitou proposta de revogação do referido Decreto. Expedição e acolhimento de Recomendação Administrativa, a fim de que este Prefeito se ¿abstenha de editar decretos e/ou formalizar processos de dispensa licitatória e/ou celebrar e executar contratações diretas¿. Ademais, o Prefeito comprovou, mediante documentação juntada aos autos, que durante o período de vigência do mencionado decreto, inexistiu qualquer pagamento relativo a contratação por Dispensa licitatória. Perda do Objeto. Desnecessidade de novas diligências. Homologação da Promoção de Arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.
17/07/2017 13:29:50 • ATOS COMUNS » Voto
Em: 11ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Apurar a regularidade do Decreto Municipal nº 01.2017, expedido pelo prefeito de Boa Hora/PI, que declarou o Estado de Emergência em toda sua extensão territorial, possibilitando, genericamente, a contratação de serviços, sem o devido procedimento licitatório. Em sede de audiência extrajudicial, o Sr. Francieudo Carvalho, prefeito do mencionado Município, aceitou proposta de revogação do referido Decreto. Expedição e acolhimento de Recomendação Administrativa, a fim de que este Prefeito se ¿abstenha de editar decretos e/ou formalizar processos de dispensa licitatória e/ou celebrar e executar contratações diretas¿. Ademais, o Sr. Francieudo Carvalho comprovou, mediante documentação juntada aos autos, que durante o período de vigência do mencionado decreto, inexistiu qualquer pagamento relativo contratação por Dispensa licitatória. Perda do objeto. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de Arquivamento.
30/05/2017 10:43:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Processo distribuído na 1242ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 02/06/2017.
26/05/2017 11:08:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Coordenadoria de Tecnologia da Informação - Teresina
26/05/2017 10:59:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto
Em: Coordenadoria de Tecnologia da Informação - Teresina
Procuradoria: 11ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Antônio de Pádua Ferreira Linhares (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática
26/05/2017 10:59:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
09/05/2017 08:43:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: Coordenadoria de Tecnologia da Informação - Teresina
Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Barras - Promotor: Glecio Paulino Setubal da C e Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote
03/05/2017 10:03:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras
03/05/2017 10:02:40 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras
03/05/2017 10:01:15 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras
03/05/2017 10:00:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras
03/05/2017 09:59:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras
03/05/2017 09:58:21 • ATOS COMUNS » Recomendação
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras
16/03/2017 16:05:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras
16/03/2017 16:05:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras
Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Barras - Promotor: Silas Sereno Lopes - Tipo de Distribuição: Automática
16/03/2017 16:05:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras
Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 20/08/2025 01:10:31