28/08/2020 10:56:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

28/08/2020 10:16:02 • ATOS COMUNS » Juntada

28/08/2020 09:22:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/07/2020 08:46:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/07/2020 08:46:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: MANOEL BEZERRA LIMA NETO - Tipo de Distribuição: Manual

08/07/2020 13:41:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2020 13:37:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

08/07/2020 13:24:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Resposta ao(s) expediente(s): 1803033

08/07/2020 13:23:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Maurício Gomes de Souza - Intimação (1803033)
Limite para manifestação: 15/07/2020 - 23:59

07/07/2020 11:47:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Documento(s) juntado(s) ao Tribunal de Justiça

07/07/2020 10:29:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/07/2020 10:28:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/09/2019 13:27:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

04/09/2019 13:54:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA FAVORÁVEL. (PROCESSO PJE)

02/09/2019 11:08:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/09/2019 11:08:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/06/2019 15:08:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Autos ao arquivo ativo. Armário: 3ª PJ; Caixa: DB15.

18/06/2019 15:08:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Certifico que em razão da judicialização do presente feito via PJE, arquivo os autos, com baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo ativo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/06/2019 15:06:19 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a 1. Ofício n° 819/2019, comunicação de judicialização ao CSMP. 2.Ofício n° 818/2019, comunicação de judicialização ao CACOP. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

18/06/2019 15:04:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC n° 019/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 416, página 47 a 48, disponibilizada no dia 10 de junho de 2019.

06/06/2019 13:13:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2019 13:11:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Via Athenas, cópia da exordial ao CACOP e CSMP. Cumpra-se. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0800830-13.2019.8.18.0026). Campo Maior/PI, 06 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA

06/06/2019 13:11:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

06/06/2019 13:11:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

05/06/2019 12:47:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ex.mo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(íza) de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 127 e 129 da CF, no art. 1º, IV, 3º e 5º da Lei n.º 7.347/85 e no art. 720 e 725, VIII do CPC, vem perante V. Ex.ª apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TAC ¿ TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com anuência expressa do: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI, ente de direito público interno, localizado no Estado do Piauí, representado pelo seu Prefeito Constitucional, nos termos do art. 12, II do CPC, cuja sede administrativa funciona na Prefeitura Municipal de Campo Maior/PI, CNPJ 06.716.880/0001-83, sita na Praça Luiz Miranda, 318, centro, no município de Campo Maior/PI; E o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1) Do resumo fático motivador do entendimento de perpetração de ilícito ¿ justa causa para o TAC. Extrai-se dos autos em referência, que o Município de Campo Maior estaria se omitindo quanto a seu dever legal de prestar adequadamente o serviço de iluminação pública, não obstante possuir COSIP implantada. Chamado a ajustamento de sua conduta, a municipalidade reconheceu sua deficiência, pelo que pugnou por lapso temporal para amealhar meios de adimplir seu dever legal. Diante destes fatos, o Município de Campo Maior compromitente firmou Termo de Ajustamento de Conduta nº 019/2019 anexo, perante o Ministério Público, com as seguintes cláusulas: ¿...CLÁUSULA 1ª ¿ Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a realizar levantamento dos atuais contribuintes da COSIP do Município a fim de identificar quais não são efetivamente beneficiados pela iluminação pública e acompanhar a arrecadação do tributo ¿ PRAZO: 60 dias; O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a instalar iluminação pública em todos os logradouros municipais de sua zona urbana e urbanizável, conforme se plano diretor ¿ PRAZO: 180 dias; O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a instalar iluminação pública em todas as comunidades de sua zona rural que possuírem partir de 05 (cinco) residências - PRAZO: 180 dias; O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a observar a norma ABNT NBR 5101/2018 quando da instalação de iluminação pública na zona urbana e rural municipal ¿ PRAZO: imediatamente; O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a disponibilizar e divulgar canal de comunicação facilitado à população para receber elogios, reclamações e solucionar dúvidas quanto à iluminação pública municipal ¿ PRAZO: imediatamente. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª ¿ Este presente Termo de Ajustamento de Conduta não retira direitos de quaisquer das partes de discutir judicialmente questões relativas ao tema não abarcadas pelo TAC. CLÁUSULA 3ª - Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. CLÁUSULA 4ª ¿ Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de realizar visitas a qualquer momento aos órgãos do compromitente, bem como acompanhar e fiscalizar ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados vistorias/perícias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 5ª - O descumprimento injustificado de

04/06/2019 12:49:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 04 (quatro) dias do mês de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, devidamente acompanhados do PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, Dr. PEDRO HILTON RABELO ¿ OAB 5207/PI, bem como pela Dr.ª GEORGIA SILVA MACHADO, OAB 5530/PI, Município doravante denominado de COMPROMITENTE. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior, apurar a notícia de cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, em desconformidade com a lei municipal que institui referido tributo, notadamente por cobrar a população sem o fornecimento do serviço de iluminação pública. Dada a palavra ao compromitente, o mesmo afirmou o seguinte: ¿que anteriormente estava vigendo a Lei Municipal nº 05/2003, que instituiu a COSIP no Município de Campo Maior, a qual dispõe que o fato gerador para cobrança seria o consumo de energia elétrica, ficando isentos os consumidores da classe rural. Que posteriormente aquele diploma foi alterado pela Lei Municipal nº 26/2013, a qual reduziu a classe de isentos para as unidades consumidoras localizadas na zona rural onde não haja iluminação pública. Que no ano de 2018 foi editada a Lei Municipal nº 26/2018 que revogou as demais leis e isentou do pagamento da COSIP apenas os contribuintes cujo consumo não exceda a 50 Kw/h, ficando os demais obrigados ao pagamento, independentemente se da zona rural ou urbana.¿ Em seguida, o compromitente reconhece a necessidade e o dever municipal quanto ao tema, pelo que firma o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos art. 1ª, I, III, IV e 5ª, §6º da Lei nº 7.347/85, cujo objeto é a adoção de diversas medidas administrativas, dentre outras, a fim de se fazer cumprir o determinado pelo art. 149-A da CRFB/88; Lei Municipal 26/2018; norma ABNT NBR 5101/2018; e Resolução Normativa ANEEL Nº 414/2010, resguardando, notadamente, o princípio da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. CLÁUSULA 1ª ¿ Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a realizar levantamento dos atuais contribuintes da COSIP do Município a fim de identificar quais não são efetivamente beneficiados pela iluminação pública e acompanhar a arrecadação do tributo ¿ PRAZO: 60 dias; O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a instalar iluminação pública em todos os logradouros municipais de sua zona urbana e urbanizável, conforme se plano diretor ¿ PRAZO: 180 dias; O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a instalar iluminação pública em todas as comunidades de sua zona rural que possuírem partir de 05 (cinco) residências - PRAZO: 180 dias; O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a observar a norma ABNT NBR 5101/2018 quando da instalação de iluminação pública na zona urbana e rural municipal ¿ PRAZO: imediatamente; O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a disponibilizar e divulgar canal de comunicação facilitado à população para receber elogios, reclamações e solucionar dúvidas quanto à iluminação pública municipal ¿ PRAZO: imediatamente. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª ¿ Este presente Termo de Ajustamento de Conduta não retira direitos de quaisquer das partes de discutir judicialmente questões relativas ao tema não abarcadas pelo TAC. CLÁUSULA 3ª - Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de contro

04/06/2019 12:47:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

04/06/2019 12:47:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/05/2019 09:16:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para audiência de TAC.

13/05/2019 09:12:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, o Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para a audiência de TAC agendada para o dia 04 de junho do corrente ano, no que tange ao investigado MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI, regularmente notificado para a audiência, conforme fls. 233 e AR-Fl.238. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

13/05/2019 08:58:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao AR da Notificação de TAC, enviada ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

03/05/2019 10:10:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a ata de audiência pública de fls. 223/231 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 386, páginas 24/26, disponibilizada no dia 26 de abril de 2019.

26/04/2019 09:16:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1. Notificação de TAC, enviada ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

16/04/2019 12:24:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho.

16/04/2019 11:01:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/04/2019 10:58:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Designar audiência de TAC com o Município de Campo Maior, conforme ata e despacho.

16/04/2019 10:58:06 • ATOS COMUNS » Juntada

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Edital ¿ DOEMP de 15/10/2018 Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2018 (dois mil e dezoito), às 09:00h, no prédio da Câmara Municipal de Campo Maior, presentes o Promotor de Justiça, Doutor Maurício Gomes de Souza, Titular da 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior, bem como o Dr. PEDRO HILTON RABELO, Procurador-Geral do Município de Campo Maior/PI, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, Advogado da Eletrobras, JOAQUIM ANTONIO MILHOMEN BARROS, representante da Equatorial Energia, ALEX SILVA PEREIRA e JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, prepostos da ELETROBRAS no Município de Campo Maior, FRANCISCO DAS CHAGAS S. DA SILVA, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Maior, bem como o Vereador FERNANDO ANDRADE SOUSA, presidente da Câmara Municipal. Foi aberta a audiência pública, sob a presidência do MD Promotor de Justiça, para discussão da eficiência da prestação do serviço de iluminação pública remunerado por COSIP, notadamente em localidades da zona rural de Campo Maior, colhendo-se das autoridades e interessados presentes informações, sugestões e opiniões relacionadas ao tema proposto. Ficou estipulado que é livre o uso da palavra e que qualquer interessado em fazer uso da mesma deverá se inscrever previamente perante a mesa, com o Estagiário do MPE Kevin Keslley Rodrigues da Costa, até o final da audiência pública, indicando seu nome, e-mail, telefone e, se possível, CPF. O feito foi secretariado pelo Assessor do MPE, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, e pelos estagiários do MPE, Andressa dos Santos Martins e Thiago de Sousa Rodrigues. As manifestações poderão ser verbais e escritas, sendo incorporadas em ata aquelas orais conforme deliberação da mesa, por ordem do presidente dos trabalhos, sendo que as escritas serão consideradas parte integrante da presente ata. Feitos estes esclarecimentos, iniciou-se os trabalhos com o membro do MPE saudando os presentes e explicando que o objetivo da presente audiência é buscar, junto com a sociedade presente e órgãos representados, discutir efetivamente o serviço público municipal de iluminação pública, custeado por um tributo, o qual não é objeto da audiência, uma vez que já foi considerado constitucional pelo STF. Explicou que o objeto da audiência é trazer à tona qual o parâmetro mínimo para que se possa considerar como existente o serviço de iluminação pública, é dizer, estabelecer a partir de que nível de iluminação se pode ter como eficiente o serviço em tela como minimamente aceitável. Explicou que um ambiente requer uma necessidade mínima de iluminação, a ser compatível com capacidade do olho humano. Colocou que em pesquisa não encontrou nenhuma norma da agência reguladora dispondo sobre o tema. Ato contínuo, fez uso da palavra o Dr. AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, advogado da Eletrobras, que, após cumprimentar os presentes, informou que a temática da presente audiência pública não ocorre somente no município de Campo Maior, já tendo participado de outras audiências acerca do tema em outros municípios, inclusive judicialmente. Informou que a Eletrobras é mera arrecadadora da COSIP, cujo produto é repassado ao município, o qual tem a responsabilidade de manter a rede em funcionamento. Solicitou aos presentes que o foco na audiência não fosse desviado para outras questões afetas ao tema energia elétrica, como qualidade no fornecimento, queima de eletrodomésticos e etc. Em aparte, o Promotor de Justiça presidente do ato reiterou que o objeto da audiência é a eficiência do serviço de iluminação pública. Após, passou a palavra ao Dr. JOAQUIM ANTONIO MILHOMEN BARROS, o qual iniciou informando que a Empresa Equatorial já é concessionária nos estados do Maranhão e Pará. Fez um panorama histórico acerca da implementação da COSIP; após, explicou que a cobrança de COSIP requer que o consumidor informe a classe em que se enquadra o imóvel objeto do pedido de ligação de energia, se industrial, residencial, rural, entre outros, nos mold

14/03/2019 14:23:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

11/03/2019 09:56:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

11/03/2019 09:36:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, iniciei o segundo volume dos presentes autos.

11/03/2019 09:35:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, encerrei o primeiro volume dos presentes autos numerados até a página ____, conforme a exceção prevista no art. 26, § 1º, I, do Ato PGJ Nº 459/2013.

07/03/2019 12:15:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que os autos da NF nº 000150-060/2019 foram apensados aos autos do IPC nº 37/2018, SIMP 000046-060/2019. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

07/03/2019 12:12:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000150-060/2019 foi apensado.

26/02/2019 20:03:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2019 20:03:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Numerar as páginas

31/01/2019 11:10:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

19/12/2018 10:20:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para envio ao Membro.

03/12/2018 08:32:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que apensei a NF nº 001371-060/2018 aos autos do IPC nº 37/2018, SIMP 000046-063/2018, conforme despachos. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

03/12/2018 08:32:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 001371-060/2018 foi apensado.

03/12/2018 07:40:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/11/2018 12:06:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Puxada para juntada de solicitação e apensamento de NF.

27/11/2018 12:01:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 001254-060/2018 foi apensado.

27/11/2018 12:00:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 001222-060/2018 foi apensado.

27/11/2018 11:58:02 • ATOS COMUNS » Apensamento

CERTIDÃO Nesta data, certifico que apensei as NFs nº 001222-060/2018 e nº001254-060/2018 aos autos do IPC nº 37/2018, SIMP 000046-063/2018, conforme despachos. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

27/11/2018 11:26:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Lista geral dos contribuintes da COSIP de Campo Maior, enviado pelo Companhia Energética do Piauí (CEPISA).

27/11/2018 11:22:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, em atendimento à solicitação do Sr. Gentil Lopes Saraiva Neto, representante da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), realizei digitalização integral dos autos, entregue pessoalmente para o representante. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Andressa dos Santos Martins, ________________ Assessora de Promotoria ¿ matrícula 15394.

27/11/2018 11:19:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Solicitação de cópia integral dos autos pelo representante da Companhia Energética do Piauí.

27/11/2018 11:19:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/10/2018 22:27:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência Pública » Participante

31/10/2018 22:26:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência Pública » Publicação de Lista de Presença em Audiência Pública

24/10/2018 07:55:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

SANEADO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

24/10/2018 07:50:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PRÉVIAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

24/10/2018 07:12:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

C O N V I T E Ref.: ICP n.º 37/2018.000046-063/2018 O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CR, etc... CONVIDA a Senhora LUZANA DA SILVA para participar de audiência pública sobre o tema ¿COBRANÇA DE COSIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM LOCALIDADES RURAIS SEM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿, que se realizará no dia 24 de outubro de 2018, das 09:00h às 12:00h, no auditório do prédio da Câmara Municipal de Campo Maior/PI. Informa-se que referida AUDIÊNCIA PÚBLICA tem como objetivo coletar informações, subsídios e elementos de convicção, fáticos ou técnicos, com a finalidade de discutir e propor encaminhamentos sobre o tema proposto no Inquérito Civil Publico em referência. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. S.ª. Campo Maior(PI), 26 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DESTINATÁRIO: Il.ma Sra. LUZANA DA SILVA Localidade Passarinho Campo Maior/PI

22/10/2018 08:40:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

C O N V I T E Ref.: ICP n.º 37/2018.000046-063/2018 O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CR, etc... CONVIDA a Senhora ANTONIA ELIZETE GREGÓRIO para participar de audiência pública sobre o tema ¿COBRANÇA DE COSIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM LOCALIDADES RURAIS SEM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿, que se realizará no dia 24 de outubro de 2018, das 09:00h às 12:00h, no auditório do prédio da Câmara Municipal de Campo Maior/PI. Informa-se que referida AUDIÊNCIA PÚBLICA tem como objetivo coletar informações, subsídios e elementos de convicção, fáticos ou técnicos, com a finalidade de discutir e propor encaminhamentos sobre o tema proposto no Inquérito Civil Publico em referência. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. S.ª. Campo Maior(PI), 05 de outubro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DESTINATÁRIO: Il.ma Sra. ANTONIA ELIZETE GREGÓRIO Localidade Água Fria Campo Maior/PI

22/10/2018 08:37:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

C O N V I T E Ref.: ICP n.º 37/2018.000046-063/2018 O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CR, etc... CONVIDA o Senhor ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS ALVES para participar de audiência pública sobre o tema ¿COBRANÇA DE COSIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM LOCALIDADES RURAIS SEM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿, que se realizará no dia 24 de outubro de 2018, das 09:00h às 12:00h, no auditório do prédio da Câmara Municipal de Campo Maior/PI. Informa-se que referida AUDIÊNCIA PÚBLICA tem como objetivo coletar informações, subsídios e elementos de convicção, fáticos ou técnicos, com a finalidade de discutir e propor encaminhamentos sobre o tema proposto no Inquérito Civil Publico em referência. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. S.ª. Campo Maior(PI), 26 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DESTINATÁRIO: Il.mo Sr. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS ALVES Localidade Campo Alegre Campo Maior/PI

22/10/2018 08:36:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

C O N V I T E Ref.: ICP n.º 37/2018.000046-063/2018 O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CR, etc... CONVIDA o Sr. ARQUELAU SIQUEIRA AMORIM JUNIOR, Presidente da Eletrobras Piauí, para participar de audiência pública sobre o tema ¿COBRANÇA DE COSIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM LOCALIDADES RURAIS SEM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿, que se realizará no dia 24 de outubro de 2018, das 09:00h às 12:00h, no auditório do prédio da Câmara Municipal de Campo Maior/PI. Informa-se que referida AUDIÊNCIA PÚBLICA tem como objetivo coletar informações, subsídios e elementos de convicção, fáticos ou técnicos, com a finalidade de discutir e propor encaminhamentos sobre o tema proposto no Inquérito Civil Publico em referência. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. Campo Maior(PI), 26 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DESTINATÁRIO: Ex.mo Sr. ARQUELAU SIQUEIRA AMORIM JUNIOR Presidente da Eletrobras Distribuição Piauí Eletrobras Distribuição Piauí Av. Maranhão, 759 / Sul - CEP 64.001-010 Teresina/PI

22/10/2018 08:30:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

C O N V I T E Ref.: ICP n.º 37/2018.000046-063/2018 O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CR, etc... CONVIDA o Senhor JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, Prefeito de Campo Maior, para participar de audiência pública sobre o tema ¿COBRANÇA DE COSIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM LOCALIDADES RURAIS SEM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿, que se realizará no dia 24 de outubro de 2018, das 09:00h às 12:00h, no auditório do prédio da Câmara Municipal de Campo Maior/PI. Informa-se que referida AUDIÊNCIA PÚBLICA tem como objetivo coletar informações, subsídios e elementos de convicção, fáticos ou técnicos, com a finalidade de discutir e propor encaminhamentos sobre o tema proposto no Inquérito Civil Publico em referência. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. Campo Maior(PI), 26 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DESTINATÁRIO: Ex.mo Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO Prefeito Municipal Praça Luiz Miranda, 318, Centro. CEP: 64280-000. Campo Maior/PI

22/10/2018 08:28:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

C O N V I T E Ref.: ICP n.º 37/2018.000046-063/2018 O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CR, etc... CONVIDA o Dr. PEDRO HILTON RABELO, Procurador-Geral do Município de Campo Maior, para participar de audiência pública sobre o tema ¿COBRANÇA DE COSIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM LOCALIDADES RURAIS SEM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿, que se realizará no dia 24 de outubro de 2018, das 09:00h às 12:00h, no auditório do prédio da Câmara Municipal de Campo Maior/PI. Informa-se que referida AUDIÊNCIA PÚBLICA tem como objetivo coletar informações, subsídios e elementos de convicção, fáticos ou técnicos, com a finalidade de discutir e propor encaminhamentos sobre o tema proposto no Inquérito Civil Publico em referência. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. Campo Maior(PI), 26 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DESTINATÁRIO: Ex.mo Sr. PEDRO HILTON RABELO Procurador¿Geral do Município Praça Luis Miranda, s/n, Centro. CEP: 64280-000. Campo Maior/PI

22/10/2018 08:25:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

C O N V I T E Ref.: ICP n.º 37/2018.000046-063/2018 O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CR, etc... CONVIDA o Senhor FERNANDO ANDRADE SOUSA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, para participar de audiência pública sobre o tema ¿COBRANÇA DE COSIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM LOCALIDADES RURAIS SEM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿, que se realizará no dia 24 de outubro de 2018, das 09:00h às 12:00h, no auditório do prédio da Câmara Municipal de Campo Maior/PI. Informa-se que referida AUDIÊNCIA PÚBLICA tem como objetivo coletar informações, subsídios e elementos de convicção, fáticos ou técnicos, com a finalidade de discutir e propor encaminhamentos sobre o tema proposto no Inquérito Civil Publico em referência. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. Campo Maior(PI), 26 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DESTINATÁRIO: Ex.mo Sr. FERNANDO ANDRADE SOUSA Presidente da Câmara Municipal Praça Bona Primo, s/n, Centro. CEP: 64280-000 Campo Maior/PI

22/10/2018 08:24:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

C O N V I T E Ref.: ICP n.º 37/2018.000046-063/2018 O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CR, etc... CONVIDA o Dr. WENDEL DAMASCENO SOUSA, Defensor Público, para participar de audiência pública sobre o tema ¿COBRANÇA DE COSIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM LOCALIDADES RURAIS SEM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿, que se realizará no dia 24 de outubro de 2018, das 09:00h às 12:00h, no auditório do prédio da Câmara Municipal de Campo Maior/PI. Informa-se que referida AUDIÊNCIA PÚBLICA tem como objetivo coletar informações, subsídios e elementos de convicção, fáticos ou técnicos, com a finalidade de discutir e propor encaminhamentos sobre o tema proposto no Inquérito Civil Publico em referência. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. Campo Maior(PI), 26 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DESTINATÁRIO: Ex.mo Sr. Dr. WENDEL DAMASCENO SOUSA Defensor Público Defensoria Pública Regional Rua Benjamin Constant, nº 895, Centro CEP: 64280-000 Campo Maior/PI

22/10/2018 08:22:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

C O N V I T E Ref.: ICP n.º 37/2018.000046-063/2018 O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CR, etc... CONVIDA o Senhor ANDERSON BRITO DA MATA, Juiz de Direito da 2ª Vara de Campo Maior, para participar de audiência pública sobre o tema ¿COBRANÇA DE COSIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM LOCALIDADES RURAIS SEM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿, que se realizará no dia 24 de outubro de 2018, das 09:00h às 12:00h, no auditório do prédio da Câmara Municipal de Campo Maior/PI. Informa-se que referida AUDIÊNCIA PÚBLICA tem como objetivo coletar informações, subsídios e elementos de convicção, fáticos ou técnicos, com a finalidade de discutir e propor encaminhamentos sobre o tema proposto no Inquérito Civil Publico em referência. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. Campo Maior(PI), 26 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DESTINATÁRIO: Ex.mo Sr. Dr. ANDERSON BRITO DA MATA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Fórum de Campo Maior Campo Maior/PI

22/10/2018 08:21:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

C O N V I T E Ref.: ICP n.º 37/2018.000046-063/2018 O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CR, etc... CONVIDA o Dr. WILSON SPÍNDOLA RODRIGUES SILVA, Presidente da Subseção da OAB Campo Maior, para participar de audiência pública sobre o tema ¿COBRANÇA DE COSIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM LOCALIDADES RURAIS SEM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿, que se realizará no dia 24 de outubro de 2018, das 09:00h às 12:00h, no auditório do prédio da Câmara Municipal de Campo Maior/PI. Informa-se que referida AUDIÊNCIA PÚBLICA tem como objetivo coletar informações, subsídios e elementos de convicção, fáticos ou técnicos, com a finalidade de discutir e propor encaminhamentos sobre o tema proposto no Inquérito Civil Publico em referência. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. Campo Maior(PI), 26 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DESTINATÁRIO: Ex.mo Sr. DR. WILSON SPINDOLA RODRIGUES SILVA Presidente da Subseção da OAB Rua Benjamin Constant, nº 895, Centro CEP: 64280-000 Campo Maior/PI

22/10/2018 08:19:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

C O N V I T E Ref.: ICP n.º 37/2018.000046-063/2018 O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CR, etc... CONVIDA o Sr. JOSÉ DA SILVA ARAÚJO para participar de audiência pública sobre o tema ¿COBRANÇA DE COSIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM LOCALIDADES RURAIS SEM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿, que se realizará no dia 24 de outubro de 2018, das 09:00h às 12:00h, no auditório do prédio da Câmara Municipal de Campo Maior/PI. Informa-se que referida AUDIÊNCIA PÚBLICA tem como objetivo coletar informações, subsídios e elementos de convicção, fáticos ou técnicos, com a finalidade de discutir e propor encaminhamentos sobre o tema proposto no Inquérito Civil Publico em referência. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. S.ª. Campo Maior(PI), 26 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DESTINATÁRIO: Il.mo Sr. JOSÉ DA SILVA ARAÚJO Eletrobras Distribuição Piauí Av. Demerval Lobão, 1268, Centro Campo Maior/PI

22/10/2018 08:17:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

C O N V I T E Ref.: ICP n.º 37/2018.000046-063/2018 O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CR, etc... CONVIDA o Sr. ALEX SILVA PEREIRA para participar de audiência pública sobre o tema ¿COBRANÇA DE COSIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM LOCALIDADES RURAIS SEM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿, que se realizará no dia 24 de outubro de 2018, das 09:00h às 12:00h, no auditório do prédio da Câmara Municipal de Campo Maior/PI. Informa-se que referida AUDIÊNCIA PÚBLICA tem como objetivo coletar informações, subsídios e elementos de convicção, fáticos ou técnicos, com a finalidade de discutir e propor encaminhamentos sobre o tema proposto no Inquérito Civil Publico em referência. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. S.ª. Campo Maior(PI), 26 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DESTINATÁRIO: Ex.mo Sr. ALEX SILVA PEREIRA Eletrobras Distribuição Piauí Av. Demerval Lobão, 1268, Centro Campo Maior/PI

22/10/2018 08:01:23 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Publicação em DOEMP, por incorreção, do edital de audiência pública, disponibilizado no dia 15 de outubro de 2018, Edição nº 272; 2. Publicação da audiência pública em portais locais.

03/10/2018 13:04:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000060-063/2018 foi apensado.

28/09/2018 09:08:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação em DOEMP do edital de convocação de audiência pública.

25/09/2018 11:35:09 • ATOS COMUNS » Juntada

E-mail enviado pela Câmara Municipal de Campo Maior, com confirmação de cessão de seu auditório nos termos do solicitado no Ofício nº 997/2018.

25/09/2018 11:31:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 997/2018.46-063/2017 ¿ SOLICITAÇÃO de cessão do auditório da Câmara Municipal de Campo Maior para a realização de audiência pública, expediente remetido via e-mail no dia 14/09/2018, com cópia da portaria de abertura do ICP em lume. Ofício n.º 997/2018.46-063.18 Campo Maior (PI), 13 de setembro de 2018. Senhor Presidente, Cumprimentando-o, comunico V. Ex.ª sobre a existência do Inquérito Civil nº 37/2018.000046-063/2018 (portaria em anexo), instaurado e em trâmite nesta Promotoria de Justiça em razão da notícia de que o Município de Campo Maior estaria tributando contribuição destinada ao custeio da iluminação pública municipal de consumidores diversos, notadamente em localidades rurais, sem prestar-lhes regular serviço de iluminação pública. Diante da complexidade dos fatos apurados, há necessidade de se realizar audiência pública relativa ao tema. Face ao exposto, nos termos do art. 129, IX, da CF/88, a fim de instruir dito inquérito civil, SOLICITO a V. Ex.ª: 1. Cessão do auditório da Câmara Municipal de Campo Maior no dia 24 de outubro de 2018, das 08:30m até às 12:00h, com vistas à realização de audiência pública para discutir sobre COBRANÇA DE COSIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM LOCALIDADES RURAIS SEM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, para coletar, junto à sociedade e ao Poder Público, elementos que embasem a futura decisão ministerial acerca da temática. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/09/2018 13:04:49 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Termo de declaração firmado por ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS ALVES no dia 09/09/2018.

06/09/2018 10:57:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2018 10:50:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 80(oitenta) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes, certifique-se as razões da mora. A matéria merece discussão social e tentativa construção de solução sobre o tema, diga-se, ¿COBRANÇA DE COSIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM LOCALIDADES RURAIS SEM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿, determino a designação de audiência pública para regular oitiva geral dos interessados e atingidos pela potencial cobrança de COSIP em localidades desprovidas daquele serviço pelo município de Campo Maior. Para tanto e atento ao teor da Resolução CNMP n.º 82/2012, sejam adotadas as seguintes providências: a) informando-se sobre a necessidade de realização de audiência pública para discutir sobre COBRANÇA DE COSIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM LOCALIDADES RURAIS SEM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA por Campo Maior, solicite-se a Câmara Municipal de Campo Maior, por seu presidente, a cessão de seu auditório no dia 24 de outubro de 2018, das 08h30m até às 12h, para realização do ato; b) uma vez confirmada a disponibilidade do auditório legislativo, seja a audiência agendada para o dia 24 de outubro de 2018, às 09h, no auditório do prédio da Câmara Municipal de Campo Maior/PI, sito na Praça Bona Primo, s/n, centro, município de Campo Maior/PI; c) seja encaminhado convite nominal para comparecimento ao ato aos noticiantes e investigados identificados nos autos, bem como ao Prefeito Municipal de Campo Maior, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, Procurador Geral do Município de Campo Maior, presidente da Subseção da OAB/PI em Campo Maior, Defensor Chefe da DPE/Campo Maior e representante da Eletrobras Distribuição Piauí S/A; d) seja encaminhado ainda convite para a população em geral, através dos meios de comunicações locais, notadamente, rádios que se disponham a divulgação gratuita do ato; e) seja publicado edital de convocação no átrio da PJ, bem como no DOEMP, constando a data, horário e local da reunião, seu objetivo, bem como que a informação de que a palavra será franqueada, mediante prévia inscrição, a quem deseje se manifestar sobre o tema proposto, qual seja, ¿COBRANÇA DE COSIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM LOCALIDADES RURAIS SEM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿, sendo possível a apresentação durante a realização do ato de soluções e argumentos em petição escrita ou por atermação de declarações orais a pedido do orador; f) fica nomeado com secretário da audiência, responsável pela confecção da ata, prévia inscrição de oradores, atermação de declarações orais a pedido dos respectivos oradores, o servidor JERSON DE MACEDO REINALDO, que deverá ser auxiliado pelos estagiários ANDRESSA DOS SANTOS MARTINS e KEVIN KESLLEY RODIGUES DA COSTA. Registros necessários em SIMP. Após conclusos. Campo Maior/PI, 06 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

06/09/2018 10:50:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 09:06:24 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 633/2018 ao Excelentíssimo Senhor Pedro Hilton Rabelo, Procurador Geral do Município de Campo Maior/PI.

01/08/2018 11:20:48 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Resposta referente o Ofício n° 630/2018, ao Excelentíssimo Senhor Romeu Donizete Rufino, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica; 2) Resposta referente ao Ofício n° 631/2018 a Excelentíssima Senhora Everângela Araújo Barros Parente, Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP.

13/07/2018 08:52:03 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente o Ofício n° 630/2018, ao Excelentíssimo Senhor Romeu Donizete Rufino, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica;

09/07/2018 09:39:59 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício n° 631/2018 a Excelentíssima Senhora Everângela Araújo Barros Parente, Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP. 2) AR referente ao Ofício n° 632/2018 ao Excelentíssimo Senhor Fernando Andrade Sousa, Presidente da Câmara de vereadores.

21/06/2018 09:20:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia da Lei municipal n° 05/03 que instituiu a COSIP em Campo Maior/PI.

20/06/2018 10:18:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Pedro Hilton Rabelo, Procurador Geral Do Município de Campo Maior/PI, Ofício n° 633/2018.

20/06/2018 10:17:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Fernando Andrade Sousa, Presidente Da Câmara Municipal De Vereadores, Ofício n° 632/2018.

20/06/2018 10:12:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações a Excelentíssima Senhora Everângela Araújo Barros Parente, Promotora De Justiça Coordenadora Do CACOP, Ofício n° 631/2018.

20/06/2018 10:11:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da Agência Nacional De Energia Elétrica, Ofício n° 630/2018.

19/06/2018 12:00:45 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Remessa de Portaria do IPC N° 037/2018 ao CAO de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público via memorando digital; 2) Comunicação de Instauração de IPC N° 037/2018 ao Conselho Superior do Ministério Público via memorando digital.

14/06/2018 11:02:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de Publicação da Portaria n° 037/2018 em DOEMP.

12/06/2018 10:28:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR PORTARIA.

08/06/2018 10:34:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/06/2018 10:33:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

08/06/2018 10:33:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

08/06/2018 10:33:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

07/06/2018 08:07:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/06/2018 09:16:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de perda de prazo e conclusão ao membro.

22/05/2018 14:28:57 • ATOS COMUNS » Juntada

1- AR referente ao ofício nº 427/2018, enviado ao Il.mo Sr. Antonio Lustosa Araújo, Secretário Municipal de Limpeza e Iluminação Pública de Campo Maior/PI.

22/05/2018 13:36:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao ofício nº 412/2018, entregue a Sra. Luzana da Silva.

22/05/2018 10:33:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 16/08/2018.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista que o prazo para conclusão da presente NF resta vencido, prorrogo este por mais 90(noventa dias).

22/05/2018 10:17:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

10/05/2018 11:33:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 412/2018, entregue A Il.ma Sra. LUZANA DA SILVA,

07/05/2018 13:20:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 411/2018, enviado ao Il.mo Sr. Antonio Lustosa Araújo, Secretário Municipal de Limpeza e Iluminação Pública de Campo Maior/PI

30/04/2018 10:13:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/04/2018 10:12:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/04/2018 14:45:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/04/2018 14:44:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Conclusos ao gabinete para despacho inicial.

18/04/2018 11:29:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual