19/01/2023 12:30:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

19/01/2023 12:29:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/12/2022 09:29:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2022 09:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/12/2022 08:13:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2022 08:12:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/12/2022 08:05:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PROCEDIMENTO DESARQUIVADO PARA SER DEVIDAMENTE CUMPRIDO O DESPACHO ID 54185308.

09/09/2022 11:14:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/09/2022 11:13:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

06/09/2022 08:52:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/09/2022 10:04:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprimento despacho id:54185308

05/09/2022 10:03:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/09/2022 09:54:48 • ATOS COMUNS » Juntada

05/09/2022 09:31:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2022 07:22:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/08/2022 15:02:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/08/2022 15:01:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Segue Decisão de Arquivamento

16/08/2022 10:42:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/08/2022 10:03:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2022 13:19:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2022 08:57:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/07/2022 11:17:25 • ATOS COMUNS » Juntada

19/07/2022 11:16:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/07/2022 09:16:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 1925-2022 ENVIADO VIA SEI: 19.21.0708.0019920/2022-67

19/07/2022 09:11:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/07/2022 09:11:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PRAZO RESPOSTA OFÍCIO 1924-2022

15/07/2022 13:55:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/07/2022 13:55:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

12/07/2022 14:13:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2022 14:12:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/06/2022 14:05:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/06/2022 14:04:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1725/2022/SUPJF/1ªPJ Floriano-PI, 22 de junho de 2022.     À PROCURADORIA MUNICIPAL /SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE NAZARÉ DO PIAUÍ-PI Nazaré do Piauí-PI

26/05/2022 10:45:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/05/2022 10:43:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1480/2022/SUPJF/1ªPJ Floriano-PI, 26 de maio de 2022.     À PROCURADORIA MUNICIPAL /SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE NAZARÉ DO PIAUÍ-PI Nazaré do Piauí-PI     Assunto: Encami...

20/05/2022 07:52:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2022 15:29:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2022 15:29:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

16/05/2022 16:51:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/05/2022 20:07:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Floriano - Promotor: Gianny Vieira de Carvalho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

27/04/2022 11:43:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/04/2022 11:42:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1178/2022/SUPJF/1ªPJ Floriano-PI, 27 de abril de 2022.     A Sua Excelência o(a) Senhor(a) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NAZARÉ DO PIAUÍ Nazaré do Piauí-PI   As...

04/04/2022 21:00:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/04/2022 21:00:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 906/2022/SUPJF/1ªPJ Floriano-PI, 04 de abril de 2022.     A Sua Excelência o(a) Senhor(a) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NAZARÉ DO PIAUÍ Nazaré do Piauí-PI     ...

25/02/2022 09:57:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2022 15:32:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2022 15:31:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

23/02/2022 10:04:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2022 10:04:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/02/2022 09:10:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/02/2022 09:09:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/01/2022 11:00:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/01/2022 10:59:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/12/2021 14:51:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 14:51:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

09/12/2021 17:31:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/12/2021 15:07:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Floriano - Promotor: Adriano Fontenele Santos - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/11/2021 15:28:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/11/2021 15:23:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/10/2021 11:45:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/10/2021 12:35:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/10/2021 11:43:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2021 11:36:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 08/10/2022.
Justificativa da prorrogação: Conforme Decisão Retro

06/10/2021 11:35:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

06/10/2021 10:00:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2021 09:57:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/10/2021 09:54:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/10/2021 12:52:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2021 13:12:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2021 13:11:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

28/09/2021 08:29:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2021 08:28:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/09/2021 19:26:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/08/2021 08:01:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2021 13:55:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2021 13:54:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/08/2021 13:52:07 • ATOS COMUNS » Juntada

24/08/2021 13:49:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

24/08/2021 13:49:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/07/2021 13:32:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2021 13:31:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/07/2021 13:30:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

16/07/2021 13:29:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

24/06/2021 14:25:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/06/2021 14:22:02 • ATOS COMUNS » Juntada

24/06/2021 14:20:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/06/2021 11:29:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/06/2021 11:28:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/06/2021 11:25:29 • ATOS COMUNS » Juntada

24/05/2021 22:37:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/05/2021 22:36:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

20/05/2021 14:19:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/05/2021 12:28:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/05/2021 12:27:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

19/05/2021 17:31:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/05/2021 14:53:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/05/2021 14:49:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/04/2021 22:35:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/04/2021 22:29:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/04/2021 14:03:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2021 13:22:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2021 10:10:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2021 10:08:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

19/03/2021 16:35:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/10/2020 19:12:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/09/2020 11:58:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2020 11:03:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/09/2020 19:54:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Floriano - Floriano - Assessor: Monallysa Duarte de Oliveira - Tipo de Distribuição: Manual

21/09/2020 11:48:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2020 11:47:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/09/2020 11:45:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

21/09/2020 11:45:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/09/2021.
Justificativa da prorrogação: Prorrogação do prazo do procedimento considerando a necessidade de realização de outras diligências imprescindíveis a instrução do feito.

21/09/2020 11:44:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

14/09/2020 09:58:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/08/2020 13:46:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/08/2020 12:44:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/07/2020 18:31:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Floriano - Floriano - Assessor: Monallysa Duarte de Oliveira - Tipo de Distribuição: Manual

31/07/2020 14:57:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 14:56:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/07/2020 14:55:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

21/07/2020 18:24:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/07/2020 18:20:01 • ATOS COMUNS » Juntada

16/06/2020 18:44:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/06/2020 18:35:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/06/2020 10:23:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/04/2020 17:58:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que o despacho retro foi cumprido, sendo expedido o Ofício Nº 393/2020, enviado ao destinatário por meio eletrônico (pmn.nazare@hotmail.com), nesta data. Dou fé.

23/04/2020 17:50:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 393.2020-PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DO PIAUÍ-PI

23/04/2020 17:28:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que as Recomendação Administrativa nº 38/2020 foi publicada no DOE MPPI (ANO IV - Nº 617), bem como foi encaminhada para conhecimento ao CACOP e CSMP, por meio E-DOC (protocolo 07010080108202051 ). Dou fé.

14/04/2020 13:56:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Floriano - Floriano - Assessor: Monallysa Duarte de Oliveira - Tipo de Distribuição: Manual

13/04/2020 13:02:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/04/2020 13:01:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, encaminho o feito à secretaria unificada desta Sede de Promotorias de Justiça para o devido cumprimento do despacho/decisão retro. E, para constar, lavro o presente termo.

13/04/2020 13:01:09 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação administrativa nº 38/2020.

13/04/2020 13:00:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho determinando a expedição de RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA ao MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ , na pessoa de seu representante legal, que determine, no prazo de 90 (noventa) dias , a adoção de todas as medidas técnicas e administrativas no sentido de que sejam sanadas todas as irregularidades administrativas na contratação de advogados e/ou escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos para o Município , cuja omissão poderá configurar, em tese, responsabilidade civil, inclusive, improbidade administrativa, e penal, nos termos da lei.

13/04/2020 08:55:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o presente procedimento, a pedido, ao Gabinete.

31/03/2020 10:42:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/03/2020 10:40:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, encaminho o feito à secretaria unificada desta Sede de Promotorias de Justiça para o devido cumprimento do despacho/decisão retro. E, para constar, lavro o presente termo.

31/03/2020 10:39:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Despacho determinando o aguardo do procedimento em secretaria até o dia 16 de abril de 2020, bem como a expedição de notificação de audiência em data a ser designada oportunamente.

31/03/2020 10:39:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço conclusos o presente Procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação.

31/03/2020 10:38:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que considerando a situação de emergência em que encontra-se a saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), bem como levando-se em conta o Ato PGJ nº 995/2020, alterado pelo ATO PGJ Nº 996/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e o Ato PGJ nº 997/2020 que dispõe sobre o teletrabalho e a suspensão do expediente presencial, em caráter temporário e excepcional, no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, o prazo do presente feito encontra-se suspenso no período compreendido entre 18 de março e 16 de abril de 2020. Dou fé.

04/03/2020 14:29:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos concluso ao Promotor de Justiça para deliberação.

04/03/2020 14:27:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o prazo de guarda em secretaria do presente procedimento expirou no dia 03/03/2020. Dou fé.

19/02/2020 15:18:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2020 15:17:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, encaminho o feito para a secretaria deste Núcleo de Promotorias para o devido cumprimento do despacho proferido pelo membro ministerial. E, para constar, lavro o presente termo.

19/02/2020 15:16:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado com a finalidade de averiguar a existência de irregularidades administrativas na contratação de advogados e/ou escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos para o MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ, bem como tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis no caso de comprovação de violação da legislação pertinente. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, considerando o disposto no art. 66, da Constituição Federal e o veto total da Presidência da República ao projeto de lei que visava alterar a Lei nº 8.906/94 e o Decreto-Lei nº 9.295/46, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais da contabilidade, foi determinado o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias. 3. Ocorre que, consoante documentos em anexo, o prazo de 30 (trinta) dias para deliberação do Congresso Nacional sobre o veto referido, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, somente se encerrará em 03 de março de 2020. Dessa maneira, considerando o disposto e a luz do princípio da razoabilidade, determino que o feito aguarde em secretaria unificada até o dia 03 de março de 2020, para que em seguida possamos dar prosseguimento ao feito. Após o transcurso do prazo referido, voltem-me os autos imediatamente conclusos para deliberação.

14/02/2020 10:41:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/02/2020 10:39:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que transcorreu o prazo estipulado de 30 (trinta) dias de permanência do presente procedimento nesta Secretaria Unificada. Assim, conforme despacho retro, faço concluso o presente Procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação. Dou fé.

17/01/2020 10:31:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que, em cumprimento ao Despacho retro, o presente procedimento permanecerá nesta Secretaria Unificada até o dia 13/02/2020 e, após expirado o prazo, seguirá concluso ao Promotor de Justiça para deliberação. Dou fé.

14/01/2020 08:00:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2020 20:13:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos e acompanhamento dos prazos.

13/01/2020 15:18:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2020 15:17:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, encaminho o feito para a secretaria deste Núcleo de Promotorias para o aguardo do prazo estabelecido no despacho proferido pelo membro ministerial. E, para constar, lavro o presente termo.

13/01/2020 15:14:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Projeto de Lei nº 4489/2019 e veto presidencial - Mensagem de veto nº 5, de 7 de janeiro de 2019.

13/01/2020 15:12:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado com a finalidade de averiguar a existência de irregularidades administrativas na contratação de advogados e/ou escritórios de advogacia para a prestação de serviços jurídicos para o MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ, bem como tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis no caso de comprovação de violação da legislação pertinente. 2. Compulsando os autos, verifica-se que foi RECOMENDANDO ao MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ, na pessoa de seu representante legal, a realização de todas as medidas técnicos e administrativas para regularizar a contratação de serviços de assessoria jurídica. 3. Verifica-se, ainda, que o Município apresentou manifestação contendo a documentação relativa a contratação do escritório de advocacia JOSÉ MARIA DE ARAÚJO COSTA ADVOCACIA E CONSULTORIA. 4. Destarte, o Congresso Nacional decretou, em 19 de dezembro de 2019, projeto de lei que visava alterara verdade a Lei nº 8.906/94 e o Decreto-Lei nº 9.295/46 (em anexo), para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais da contabilidade. A Presidência da República, por sua vez, nos termos do § 1º, do art. 66, da Constituição Federal decidiu vetar (em anexo), integralmente, o referido projeto por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade1. 5. Dessa maneira, considerando que nos termos do § 4º do referido preceptivo o veto deve ser apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, motivo pelo qual entende-se razoável que o feito aguarde em secretaria o decurso do prazo referido. Assim sendo, considerando o disposto e a luz do princípio da razoabilidade, determino que o feito aguarde na secretaria unificada o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, para que em seguida possamos dar prosseguimento ao feito. Após o transcurso do prazo referido, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

04/12/2019 15:37:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho a presente juntada ao Gabinete para deliberação.

04/12/2019 15:36:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 04(quatro) dias do mês de dezembro de 2019, junto aos autos ofício nº 278/2019( contendo 29 folhas) apresentado pelo senhor Mislave de Lima Silva- Assessor Especial Sec. de Administração de Nazaré do Piauí, em resposta ao ofício nº 737/2019-1ª PJ, recebido nesta secretaria em 03/12/2019, contendo manifestação sobre suposta irregularidade administrativa na contratação de advogados e/ou escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica no município de Nazaré do Piauí.

04/12/2019 15:34:46 • ATOS COMUNS » Juntada

resposta intempestiva ao ofício 737/2019-1ª PJ. Parte -II

04/12/2019 15:34:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntado resposta intempestiva ao ofício 737/2019-1ª PJ Parte -I

04/12/2019 14:31:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/11/2019 10:02:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Processo Virtualizado Parte VIII.CERTIDÃO CERTIFICO que em observância aos dispostos nos ATOS PGJ Nº 931/2019 e PGJ/CGMP Nº 06/2016, bem como na Portaria 01/2019 expedida pelo Diretor da Sede das Promotorias de Justiça de Floriano, concluí a virtualização do presente feito, encontrando-se devidamente organizado e numerado, passando a tramitar, exclusivamente, em meio eletrônico através do Sistema Integrado do Ministério Público ¿ SIMP. Certifico, ainda, que os autos físicos foram arquivados no armário 01, prateleira 02, caixa 14. Dou fé. Floriano/PI, 28 de novembro de 2019. _____________________________ LETÍCIA TAVARES PEREIRA Técnica Ministerial- mat. 334

29/11/2019 09:57:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Processo Virtualizado Parte VII.

29/11/2019 09:56:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Processo Virtualizado Parte VI.

29/11/2019 09:54:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Processo Virtualizado Parte V.

29/11/2019 09:53:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Processo Virtualizado Parte IV.

29/11/2019 09:52:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Processo Virtualizado Parte III.

29/11/2019 09:52:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Processo Virtualizado Parte II.

29/11/2019 09:51:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Processo Virtualizado Parte I.

28/11/2019 13:36:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/11/2019 08:29:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o despacho retro foi cumprido, sendo expedido o Ofício Nº 737/2019 ¿ 1ª PJ, enviado e entregue ao destinatário por meio postal. Dou fé. Floriano/PI, 31 de outubro de 2019. _____________________________ MONALLYSA DUARTE DE OLIVEIRA Técnica Ministerial- mat. 296

01/11/2019 08:28:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 737.2019

22/10/2019 13:44:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/10/2019 10:37:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2019 10:35:34 • ATOS COMUNS » Anexação

TERMO DE ENCAMINHAMENTO

18/10/2019 10:34:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

09/10/2019 09:49:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/10/2019 09:48:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Ao 9º (nono) dia do mês de outubro de 2019, junto aos autos ofício nº 128/2019( fls. 213-256), apresentado pela Prefeitura do Município de Nazaré do Piauí em resposta ao ofício nº 628/2019-1ª PJ, recebido nesta Secretaria Unificada em 08/10/2019, contendo manifestação sobre a Recomendação Administrativa nº 15/2019. _______________________________ ROSÂNGELA DA SILVA PEREIRA ABREU Técnica Ministerial ¿ Mat. 361

09/10/2019 09:43:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/10/2019 13:20:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, que o Ofício nº 628/2019-2ª PJ, foi enviado ao destinatário, via postal, na data de 20/09, e teve seu recebimento devidamente confirmado, conforme comprovante retro e deverá aguardar resposta até 07/10/2019. Dou fé. Floriano/PI, 02 de outubro de 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

02/10/2019 13:16:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 628/2019 - 1ª PJ, enviado a Prefeitura de Nazaré do Piauí/PI, dando o prazo de 10 dias úteis para apresentação de resposta.

02/10/2019 13:15:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, que o prazo para apresentação de resposta ao Ofício nº 569/2019-1ª PJ encerrou-se sem que houvesse apresentação de resposta por parte da Prefeitura de Nazaré do Piauí. Desta forma, cumprindo determinação de folhas nº 204, reitero as requisições constantes no ofício supracitado. Dou fé. Floriano/PI, 02 de outubro de 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

13/09/2019 09:28:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/08/2019 11:12:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o despacho fl. 204 foi cumprido com a expedição do ofício nº 569/2019-1ª PJ encaminhado ao destinatário via correios( nº do objeto BI968375071BR), devidamente entregue em 21/08/2019 conforme comprovante postal retro. Dou fé. Floriano/PI, 27 de agosto de 2019. ___________________________ Rosângela da Silva Pereira Abreu Técnica Ministerial ¿ Mat. 361

27/08/2019 11:00:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedido ofício nº 569/2019-1ª PJ

09/08/2019 09:01:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2019 09:00:20 • ATOS COMUNS » Anexação

Termo de encaminhamento

09/08/2019 08:59:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado com o escopo de averiguar a existência de irregularidades administrativas na contratação de advogados e/ou escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos para o Município de Nazaré do PI, bem como tomar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis no caso de comprovação de violação da legislação pertinente, conforme o caso. Compulsando os autos, verifica-se que, embora devidamente instado a se manifestar acerca do acatamento da Recomendação Administrativa n° 15/2019, o Município de Nazaré do PI permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 200. Dessa forma, considerando a ausência de manifestação por parte do Município de Nazaré do PI, e a fim de instruir o presente feito, determino a expedição de oficio ao referido ente, REQUISITANDO, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação escrita acerca do acatamento da Recomendação Administrativa n° 15/2019, devendo apresentar documentação hábil a provar o fiel cumprimento, bem como as justificativas em caso de impossibilidade de cumpri-Ia dentro do prazo assinalado. Após a expiração do prazo referido, com a apresentação da respectiva resposta, voltem-me os autos conclusos para deliberação, sem resposta, reitere-se o expediente observando o disposto no ATO PGJ n°931/2019. Cumpra-se

05/08/2019 11:12:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que expirou o prazo de 30(trinta) dias para manifestação acerca do acatamento dos termos da Recomendação Administrativa 15/2019 por parte do Prefeito de Nazaré do Piauí, Raimundo Nonato Costa . Dou fé. Floriano, 5 de agosto de 2019 ___________________________ Rosângela da Silva Pereira Abreu Técnica Ministerial ¿ Mat. 361

05/08/2019 11:08:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/07/2019 12:49:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, que o Ofício nº 431/2019-1ª PJ, foi devidamente entregue ao destinatário em 02/07/2019, conforme comprovante retro e deverá aguardar o decurso do prazo, nesta Secretaria até: 01/08/2019=> Prazo para manifestação sobre o acatamento dos termos da Recomendação Administrativa nº 15/2019. 29/09/2019=> Prazo para realização de todas as medidas técnicas objeto da Recomendação supracitada. Dou fé. Floriano/PI, 16 de julho 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

16/07/2019 12:36:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Objeto entregue ao destinatário em 02/07/2019.

01/07/2019 11:38:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, que cumpri devidamente o despacho de folhas nº 187, e enviei o Ofício nº 431/2019 ¿ 1ª PJ ao destinatário conforme objeto nº BI896949445BR, Certifico ainda que enviei para publicação no DOEMPPI, conforme comprovante retro, a Recomendação Administrativa nº 15/2019, bem como comuniquei ao CSMP e ao CACOPI , conforme protocolo nº 07010045198201915. Dou fé. Floriano/PI, 1º de julho 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

01/07/2019 11:20:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio nº 431/2019 -1 ª PJ, enviando a Recomendação Administrativa nº 015/2019 ao Prefeito de Nazaré do Piauí.

27/06/2019 10:27:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/06/2019 15:06:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/06/2019 14:55:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito para a secretaria deste Núcleo de Promotorias de Justiça para o devido cumprimento da Recomendação retro. E para constar, lavro o presente termo.

18/06/2019 14:53:22 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação Administrativa nº 15/2019.

18/06/2019 12:44:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

O representante do Ministério Público, verificando a inobservância da legislação pertinente, determinou a expedição de RECOMENDAÇÃO ao MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ ¿ PI, na pessoa de seu representante legal, Prefeito RAIMUNDO NONATO COSTA, para que determine, no prazo de 90 (noventa) dias, a realização de todas as medidas técnicas e administrativas para sanar irregularidades administrativas na contratação de advogados e/ou escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos para o Município, tudo isso sob pena de configuração da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da lei.

23/04/2019 10:31:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/04/2019 10:30:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que deixei de cumprir o despacho de fl.15, tendo em vista a juntada da manifestação apresentada pelo Prefeito Municipal de Nazaré do Piauí-PI, em resposta ao Ofício 141/2019 - 1ª PJ, recebido neste Centro de Distribuição após expirado o prazo para manifestação. Dou fé. Floriano/PI, 22 de abril de 2019. ___________________________ Monallysa Duarte de Oliveira Técnica Ministerial ¿ Mat. 296 CONCLUSÃO Nesta data, faço concluso o presente Procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação. Floriano/PI, 22 de abril de 2019. ___________________________ Monallysa Duarte de Oliveira Técnica Ministerial ¿ Mat. 296

23/04/2019 10:30:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/04/2019 14:30:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito a secretaria deste Núcleo de Promotorias para o devido cumprimento do despacho retro. E para constar, lavro o presente termo.

12/04/2019 14:27:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

O representante do Ministério Público, considerando o teor da certidão de fl. 14, determinou a REITERAÇÃO do expediente de fl. 7, com as advertências da lei, a Prefeitura Municipal de Floriano, através de seu representante legal, REQUISITANDO, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, documentos/informações.

11/04/2019 12:23:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2019 12:21:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

JUNTADA CERTIFICO, que após o decurso do prazo para resposta do Ofício nº 141/2019 ¿ 1ª PJ, não houve manifestação por parte da Prefeitura de Nazaré do Piauí. Dou fé. Floriano/PI, 11 de abril 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334 CONCLUSÃO Nesta data, faço concluso o presente Procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação. Floriano/PI, 11 de abril 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

11/04/2019 12:11:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/03/2019 12:03:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, remeto os presentes a Secretaria do Núcleo das Promotorias de Floriano, para o devido cumprimento do despacho retro. E para constar, lavro o presente termo.

15/03/2019 12:02:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

O representante do Ministério Público, a fim de instruir o presente feito e levando-se em conta a natureza do seu objeto, determinou a expedição de Ofício ao Município de Nazaré do Piauí - PI, na pessoa do seu representante legal, requisitando, no prazo de 20 dias, informações e documentos.

14/03/2019 17:56:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°31/2019 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Objeto: Averiguar a existência de irregularidades administrativas na contratação de advogados e/ou escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos para o MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUl, bem como tomar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis no caso de comprovação de violação da legislação pertinente, conforme seja o caso.

14/03/2019 17:54:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Floriano - Promotor: José de Arimatéa Dourado Leão - Tipo de Distribuição: Manual