10/06/2019 10:44:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Atualização dos dados de arquivamento.

10/06/2019 10:44:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

10/06/2019 10:44:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/04/2017 08:12:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

NO ARQUIVO MORTO

19/04/2017 08:12:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/04/2017 09:46:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/03/2017 13:21:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil Público nº 007/2014 (SIMP nº 000046-226/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras. Assunto: Inquérito Civil Público visando à apuração de notícia de possíveis irregularidades no Portal da Transparência no município de São Miguel do Fidalgo. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Carlos Rubem Campos Reis. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de irregularidades no funcionamento do Portal da Transparência do Município de São Miguel do Fidalgo/PI. Irregularidades sanadas após recebimento da Notificação Ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

30/03/2017 13:17:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/02/2017 11:02:39 • ATOS COMUNS » Voto

Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Oeiras/PI, objetivando a apuração de denúncia de irregularidades no funcionamento do ¿Portal da Transparência¿ do município de São Miguel do Fidalgo/PI. O presente Procedimento Administrativo foi instaurado na data de 16/09/2014, através da Portaria 030/2016, a partir de pesquisa realizada em março de 2014 pelo CACOP do Ministério Público do Estado do Piauí, a qual evidenciou que o município de São Miguel do Fidalgo/PI descumpria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso a Informação, incidindo em diversas irregularidades: não tinha site oficial, não tinha Portal da Transparência, o portal existente não funcionava adequadamente ou não disponibilizava as informações exigidas por lei. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2 Foi oficiado ao município de São Miguel do Fidalgo/PI para se manifestar sobre o endereço do site na internet; informações exigidas pela lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); caráter do referido site (oficial ou privado); lista das informações disponibilizadas atualmente no site, inclusive as referentes ao Poder Legislativo e a forma de acesso (se requer cadastro ou senha); frequência de alimentação do banco de dados do site (fls. 08). Em resposta (fls. 12), o município de São Miguel do Fidalgo/PI informou que tem procurado se adequar a legislação em comento, ressaltando que o site é privado (http://transparencia.appm.org.br), porém tem caráter oficial, tendo em vista que a APPM representa todos os municípios piauienses. Foi juntado check list, elaborado pelo CACOP/MPPI, informando acerca de pendências, nas quais o município de São Miguel do Fidalgo/PI deveria cumprir acerca do seu Portal da Transparência (fls. 15 a 19). Foi enviada Recomendação (fls. 22 a 27) para a Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo/PI e respectiva Câmara Municipal para que se disponibilize e gerencie a página denominada "Portal da Transparência", a ser acessada em página oficial do Município, na internet no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a sua atualização periódica. Em resposta a Recomendação (fls. 33), o Município informou que tem procurado solucionar o problema, tendo, inclusive, participado de reunião na Associação Piauiense dos Municípios - APPM, no intuito de que todos os municípios se adequem a legislação em comento. Foi juntado também os autos o Ranking Nacional da Transparência com as notas dos municípios piauienses (fls. 48 a 51) Em relação ao objeto do procedimento em questão, este perdeu o objeto dado que o Município possui menos de 10 mil habitantes, conforme Ranking Nacional da Transparência acostado e o art. 8°, § 4° c/c o art. 8°, § 2°, ambos da Lei n° 12.527/2011 relata que os Municípios com menos de 10 mil habitantes ficam dispensados de divulgação obrigatória na internet em site oficial de internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3 Consta ao final, pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 52 a 54). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE.

24/02/2017 10:20:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2017 10:20:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Carlos Rubem Campos Reis - Tipo de Distribuição: Manual

24/02/2017 10:15:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador