02/05/2023 10:51:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Floriano - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

27/03/2023 11:08:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

27/03/2023 11:07:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Extintiva por outras causas

23/03/2023 11:11:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/03/2023 11:10:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/08/2022 13:41:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

26/08/2022 13:41:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

23/08/2022 12:44:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2022 12:44:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/05/2022 20:07:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Floriano - Promotor: Gianny Vieira de Carvalho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

09/12/2021 15:07:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Floriano - Promotor: Adriano Fontenele Santos - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/11/2021 13:59:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2021 13:59:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Floriano - Promotor: José de Arimatéa Dourado Leão - Tipo de Distribuição: Manual

22/11/2021 13:58:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/11/2021 11:41:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2021 11:40:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/11/2021 08:44:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/11/2021 18:15:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/11/2021 18:13:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

10/11/2021 18:05:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

09/11/2021 12:51:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/11/2021 12:48:45 • ATOS COMUNS » Juntada

05/11/2021 13:09:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2021 13:03:49 • ATOS COMUNS » Juntada

05/11/2021 13:01:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/10/2021 12:33:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/10/2021 12:30:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/10/2021 14:35:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2021 13:06:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2021 13:02:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

26/10/2021 12:41:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/10/2021 12:40:54 • ATOS COMUNS » Juntada

18/10/2021 09:17:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/10/2021 08:52:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2021 14:03:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2021 14:03:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 08/10/2022.
Justificativa da prorrogação: PRORROGAÇÃO DE PRAZO, CONSOANTE DECISÃO RETRO.

05/10/2021 14:02:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

05/10/2021 12:34:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/10/2021 08:35:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/10/2021 08:33:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/10/2021 08:32:19 • ATOS COMUNS » Juntada

09/09/2021 15:24:47 • ATOS COMUNS » Juntada

09/09/2021 15:18:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/09/2021 15:09:09 • ATOS COMUNS » Juntada

02/09/2021 10:40:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/09/2021 10:12:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/09/2021 10:10:58 • ATOS COMUNS » Recomendação

02/09/2021 08:18:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

25/08/2021 12:17:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2021 12:10:55 • ATOS COMUNS » Juntada

25/08/2021 11:54:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/08/2021 15:29:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/08/2021 15:28:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

20/07/2021 00:29:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/07/2021 00:27:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/07/2021 00:26:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/07/2021 06:30:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2021 09:01:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2021 09:00:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

28/06/2021 09:09:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2021 09:04:47 • ATOS COMUNS » Juntada

28/06/2021 09:04:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/06/2021 01:30:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/06/2021 01:29:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/06/2021 16:04:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/06/2021 16:03:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/05/2021 14:19:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/05/2021 13:20:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/05/2021 13:18:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

26/05/2021 09:17:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/05/2021 09:05:33 • ATOS COMUNS » Juntada

26/05/2021 09:00:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/05/2021 19:18:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/05/2021 19:14:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/05/2021 19:14:13 • ATOS COMUNS » Juntada

12/05/2021 08:56:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/05/2021 08:55:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/05/2021 09:58:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2021 09:15:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2021 09:13:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

10/05/2021 16:57:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/04/2021 17:25:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/03/2021 23:42:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/03/2021 23:39:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/03/2021 08:20:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2021 08:01:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2021 08:00:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

19/03/2021 16:37:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/10/2020 20:20:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/10/2020 15:19:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Floriano - Floriano - Assessor: Monallysa Duarte de Oliveira - Tipo de Distribuição: Manual

30/09/2020 16:22:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2020 11:11:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/09/2020 12:56:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Floriano - Floriano - Assessor: Monallysa Duarte de Oliveira - Tipo de Distribuição: Manual

10/09/2020 12:29:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2020 12:28:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/09/2021.
Justificativa da prorrogação: PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONFORME DESPACHO RETRO.

10/09/2020 12:26:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

05/09/2020 15:12:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/09/2020 23:30:02 • ATOS COMUNS » Juntada

03/09/2020 12:06:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

02/09/2020 07:47:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/09/2020 23:42:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/08/2020 19:02:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/07/2020 20:53:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/06/2020 10:40:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/06/2020 10:27:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/06/2020 13:01:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Floriano - Floriano - Assessor: Monallysa Duarte de Oliveira - Tipo de Distribuição: Manual

17/06/2020 11:18:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/06/2020 11:14:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

02/06/2020 15:06:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/06/2020 14:56:49 • ATOS COMUNS » Juntada

21/04/2020 14:15:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que a Recomendação Administrativa nº 35/2020 foi encaminhada ao destinatário através do ofício 391/2020/SUPJF/1ª PJ via e-mail: secretariacamaranazare@gmail.com,sendo encaminhada ao CSMP e ao CACOP via E-DOC. CERTIFICO,ainda,que expirado o prazo de resposta ao expediente ,sem manifestação,o mesmo será reiterado. Dou fé.

21/04/2020 14:14:34 • ATOS COMUNS » Juntada

ENCAMINHAMENTO DE RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 35/2020 AO CACOP E AO CSMP

21/04/2020 14:05:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 391/2020/SUPJF/1ªPJ-FLORIANO

13/04/2020 10:05:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito à secretaria unificada desta Sede de Promotorias de Justiça para o devido cumprimento da Recomendação retro. E, para constar, lavro o presente termo.

13/04/2020 10:03:10 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação Administrativa nº 35/2020.

13/04/2020 10:00:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

O representante do Ministério Público, visando instruir o feito, determinou a expedição de RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA à CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DO PIAUÍ, na pessoa de seu representante legal, que determine, no prazo de 90 (noventa) dias, a adoção de todas as medidas técnicas e administrativas no sentido de que sejam sanadas todas as irregularidades administrativas na contratação de advogados e/ou escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos para a Câmara, cuja omissão poderá configurar, em tese, responsabilidade civil, inclusive, improbidade administrativa, e penal, nos termos da lei.

13/04/2020 08:46:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o presente procedimento, a pedido, ao Gabinete.

25/03/2020 13:14:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito à secretaria unificada desta Sede de Promotorias de Justiça para o devido cumprimento do despacho/decisão retro. E, para constar, lavro o presente termo.

25/03/2020 13:13:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

O representante do Ministério Público, considerando os Atos PGJ/PI nsº 995/2020 e 997/2020, determinou que o feito aguarde, em secretaria unificada, até o dia 16 de abril de 2020.

23/03/2020 07:51:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço conclusos o presente Procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação.

23/03/2020 07:50:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que em virtude do surto do novo Coronavírus (COVID-19) e do ATO nº 995/20 da PGJ/PI a audiência designada no bojo deste procedimento restou prejudicada. Dou Fé.

19/03/2020 10:17:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

INFORMO que a Notificação foi enviada ao destinatário antes da expedição do Ato PGJ nº 995/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí.

11/03/2020 13:41:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o despacho retro foi cumprido, sendo expedida a Notificação de Audiência Nº 106/2020 - 1ª PJ, enviada ao destinatário por meio eletrônico (secretariacamaranazare@gmail.com), nesta data. Dou fé.

11/03/2020 13:26:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA 106.2020-CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DO PIAUÍ

05/03/2020 15:05:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Floriano - Floriano - Assessor: Monallysa Duarte de Oliveira - Tipo de Distribuição: Automática

05/03/2020 08:47:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito à secretaria unificada desta sede para o devido cumprimento do despacho retro. E, para constar, lavro o presente termo.

05/03/2020 08:45:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

O representante do Ministério Público, visando instruir o feito e considerando, em tese, a ilegalidade da contratação da prestação de serviços jurídicos pela Câmara Municipal de Nazaré do Piauí determinou a expedição de notificação de audiência à Câmara Municipal de Nazaré do Piauí, na pessoa de seu representante legal, para comparecer ao Ministério Público Estadual no dia 16 de abril de 2020, às 10 horas, com o escopo de prestar declarações sobre o objeto deste procedimento, com a possibilidade de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC, conforme o caso.

04/03/2020 14:53:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AUTOS CONCLUSOS AO GABINETE DA 1ª PJ PARA DELIBERAÇÃO.

04/03/2020 14:39:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que expirou o prazo, demarcado segundo despacho antecedente para o dia 03 de março, para que o presente procedimento aguarde na Secretaria. Dou fé. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao gabinete da 1ª PJ para deliberação.

19/02/2020 10:43:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2020 08:44:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos e cumprimento dos prazos

18/02/2020 08:44:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito à secretaria unificada para o devido cumprimento do despacho retro. E, para constar, lavro o presente termo.

18/02/2020 08:42:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

O representante do Ministério Público, considerando o disposto e a luz do princípio da razoabilidade, determinou que o feito aguarde em secretaria unificada até o dia 03 de março de 2020, para que em seguida possamos dar prosseguimento ao feito.

12/02/2020 11:33:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 11:31:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que transcorreu o prazo estipulado de 30 (trinta) dias de permanência do presente procedimento nesta Secretaria Unificada. Assim, conforme despacho retro, faço concluso o presente Procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação. Dou fé.

17/01/2020 10:34:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que, em cumprimento ao Despacho retro, o presente procedimento permanecerá nesta Secretaria Unificada até o dia 10/02/2020 e, após expirado o prazo, seguirá concluso ao Promotor de Justiça para deliberação. Dou fé.

14/01/2020 08:00:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2020 20:13:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos e acompanhamento dos prazos.

13/01/2020 15:22:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2020 15:29:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito à secretaria unificada para o devido cumprimento do despacho retro. E, para constar, lavro o presente termo.

10/01/2020 15:28:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

O representante do Ministério Público, considerando o veto presidencial do projeto de lei que iria regular sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais da contabilidade, determinou que o feito aguarde na secretaria unificada o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, para que em seguida possamos dar prosseguimento ao feito.

10/01/2020 12:47:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, que o prazo para apresentação de resposta ao Ofício nº 800-2019/1ª-PJ( REITERAÇÃO) encerrou-se sem que houvesse apresentação de resposta por parte da Câmara Municipal de Nazaré. Dou fé. CONCLUSÃO Nesta data, faço concluso o presente procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação.

18/12/2019 09:22:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, que o Ofício nº 800/2019-1ª PJ, foi devidamente entregue ao destinatário, via postal, objeto nº BO124324202BR, na data de 09/12/2019, conforme comprovante anexo e deverá aguardar o recebimento de resposta, nesta Secretaria até 23/12/2019. Dou fé. Floriano/PI, 18 de dezembro de 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

18/12/2019 09:12:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 800/2019 - 1ª PJ enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Nazaré do Piauí/PI, dando prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta.

18/12/2019 09:09:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, que o prazo para apresentação de resposta ao Ofício nº 715/2019-1ª PJ, encerrou-se sem que houvesse apresentação de resposta por parte do Presidente da Câmara Municipal de Nazaré do Piauí/PI. Desta forma, cumprindo determinação de folhas nº 65, reitero as requisições constantes no ofício supracitado. Dou fé. Floriano/PI, 18 de dezembro de 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

18/12/2019 08:57:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedimento Virtualizado Parte II. CERTIDÃO CERTIFICO que em observância aos dispostos nos ATOS PG.1 N2 931/2019 e PG.1/ CGMP N2 06/2016, bem como na Portaria 01/2019 expedida pelo Diretor da Sede das Promotorias de Justiça de Floriano, concluí a vinualização do presente feito, encontrando-se devidamente organizado e numerado, passando a tramitar, exclusivamente, em meio eletrônico através do Sistema Integrado do Ministério Público ¿ SIMP. Certifico, ainda, que os autos físicos foram arquivados no Armário 02, Prateleira 03, Caixa 30. Dou fé. Floriano/PI, 17 de dezembro de 2019. Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial-Mat. 334

18/12/2019 08:56:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedimento Virtualizado Parte I.

08/11/2019 14:37:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/10/2019 15:42:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o despacho retro foi cumprido, sendo expedido o Ofício Nº 715/2019 ¿ 1ª PJ, enviado e entregue ao destinatário por meio postal. Dou fé. Floriano/PI, 31 de outubro de 2019. _____________________________ MONALLYSA DUARTE DE OLIVEIRA Técnica Ministerial- mat. 296 PROMOTORIA

31/10/2019 15:41:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 715/2019

31/10/2019 15:40:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/10/2019 09:44:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/10/2019 09:43:53 • ATOS COMUNS » Anexação

Termo de encaminhamento.

03/10/2019 09:41:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado com o escopo de averiguar a existência de irregularidades na contratação de advogados e/ou escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos para a Câmara Municipal de Nazaré do Piauí, bem como tomar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis no caso de comprovação da legislação pertinente, conforme o caso. Conforme deliberado em audiência (fls. 62/63), foi concedido o prazo de 10 dias, para a Câmara Municipal de Nazaré do Piauí remeter ao MP manifestação escrita acerca dos termos da Recomendação Administrativa nº 09/2019. Desse modo, considerando o prazo acima estabelecido, determino que o procedimento aguarde em secretaria a expiração do prazo acima referido, a contar da data de realização de audiência, com a devida certificação de expiração. Ademais, determino que seja expedido ofício à Câmara Municipal de Nazaré do Piauí, por meio de seu presidente, REQUISITANDO, no prazo de 10 (dez) dias, manifestação escrita acerca do acatamento da Recomendação Administrativa nº 09/2019. Após a expiração do prazo referido, com a apresentação da respectiva resposta, voltem-me os autos conclusos para deliberação; sem resposta, reitere-se o expediente observando o disposto no ATO PGJ nº 931/2019. Cumpra-se.

01/10/2019 12:18:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a juntada do termo de audiência. CONCLUSOS.

01/10/2019 12:15:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Audiência extrajudicial realizada no dia 26 de setembro de 2019, às 9h. Presentes o notificado, GERLANO REIS DANTAS e o seu advogado, JOSÉ DIAS NETO.

01/10/2019 12:11:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/09/2019 09:33:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que de ordem do Promotor de Justiça juntei aos presentes autos cópia da Instrução Normativa Nº 04, de 11 de julho de 2019, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI, que dispõe sobre a orientação aos jurisdicionados do TCE-PI acerca da contratação, por parte dos Municípios do Piauí, de escritórios de advocacia com a finalidade de realizar compensação de créditos tributários, às fls. 58/60. DOU FÉ.

12/09/2019 09:28:24 • ATOS COMUNS » Anexação

Instrução Normativa Nº 04, de 11 de julho de 2019 - Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI.

11/09/2019 11:18:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/09/2019 10:04:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o despacho retro foi cumprido, sendo expedida a Notificação Ministerial nº 251/2019 ¿ 1ª PJ, enviada e entregue ao destinatário por meio postal. Floriano/PI, 11 de setembro de 2019. ___________________________ Monallysa Duarte de Oliveira Técnica Ministerial- mat. 296 PROMOTORIA

02/09/2019 13:12:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação audiência nº 251.2019

02/09/2019 13:00:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/08/2019 08:58:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito à secretaria unificada deste Núcleo de Promotorias de Justiça para o devido cumprimento do despacho retro. E para constar, lavro o presente termo.

30/08/2019 08:56:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

O representante do Ministério Público, visando instruir o feito, determinou a expedição de notificação a Câmara Municipal de Nazaré do Piauí, na pessoa de seu representante legal, Vereador Gerlano Reis Dantas, a fim de comparecer ao Ministério Público Estadual no dia 26 de setembro de 2019, às 10 horas, com a finalidade de prestar declarações sobre o objeto deste procedimento, com a possibilidade de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC, conforme o caso.

28/08/2019 14:00:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2019 11:51:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que expirou o prazo de resposta do ofício nº 539/2019 ¿ 1ª PJ, sem manifestação da parte interessada. Dou fé. Floriano/PI, 28 de agosto de 2019. ___________________________ Monallysa Duarte de Oliveira Técnica Ministerial- mat. 296 CONCLUSÃO Nesta data, faço concluso o presente Procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação. Floriano/PI, 28 de agosto de 2019. ________________________ Monallysa Duarte de Oliveira Técnica Ministerial ¿ Mat. 296

28/08/2019 11:48:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/08/2019 09:08:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que em cumprimento ao despacho fl. 47 foi expedido ofício nº 539/2019-1ª PJ encaminhado ao destinatário via correios(nº do objeto BI956106364BR), sendo o mesmo entregue no dia 12/08/2019, conforme comprovante retro. Dou fé. Floriano/PI, 13 de agosto de 2019. ___________________________ Rosângela da Silva Pereira Abreu

13/08/2019 09:04:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedido ofício nº 539/2019-1ª PJ

13/08/2019 09:02:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/08/2019 11:43:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/08/2019 08:28:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito a secretaria unificada do Núcleo das Promotorias de Floriano para o devido cumprimento do despacho retro. E para constar, lavro o presente termo.

05/08/2019 08:25:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

O representante do Ministério Público, visando instruir o feito, determinou a REITERAÇÃO do expediente de fl. 41, instruindo-o com a Recomendação Administrativa de fls. 36/39, a CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DO PIAUÍ, na pessoa de seu representante legal, a fim de que apresente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, manifestação escrita e documentação hábil a provar o fiel cumprimento da Recomendação Administrativa nº 9/2019, bem como a impossibilidade de cumpri-la dentro do prazo assinalado.

25/07/2019 11:06:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/07/2019 10:12:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que expirou o prazo de resposta do ofício nº 395/2019¿ 1ª PJ sem manifestação da parte interessada. Floriano/PI, 25 de julho de 2019. ___________________________ Monallysa Duarte de Oliveira Técnica Ministerial- mat. 296 CONCLUSÃO Nesta data, faço concluso o presente Procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação. Floriano/PI, 25 de julho de 2019. ___________________________ Monallysa Duarte de Oliveira Técnica Ministerial- mat. 296

25/07/2019 10:07:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/06/2019 13:21:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, que cumpri devidamente o despacho de folhas nº 35, enviando o Ofício nº 395/2019 ¿ 1ª PJ ao destinatário, via correios conforme objeto nº BI887556003BR, bem como cumpri os itens contantes em folhas nº 39 e enviei via e-mail institucional para publicação no DOEMPPI e para ciência do CSMP e CACOP, a Recomendação Administrativa nº 09/2019 conforme protocolo E-DOC nº 07010043768201916. Dou fé. Floriano/PI, 26 de junho 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

26/06/2019 13:20:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 395/2019 -1ª PJ enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Nazaré do Piauí.

10/06/2019 08:15:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito a secretaria do Núcleo das Promotorias de Floriano para o devido cumprimento da Recomendação retro. E para constar, lavro o presente termo.

10/06/2019 08:10:26 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação Administrativa nº 09/2019.

10/06/2019 08:09:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

O representante do Ministério Público, levando-se em conta a documentação contida nos autos e visando instruir o feito, determinou a expedição de Recomendação à Câmara Municipal de Nazaré do Piauí, na pessoa de seu representante legal, Presidente Gerlano Reis Dantas, que determine no prazo de 90 (noventa) dias, a realização de todas as medidas técnicas e administrativas para sanar irregularidades administrativas na contratação de advogados e/ou escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos para a Câmara, tudo isso sob pena de configuração da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da lei.

29/04/2019 10:37:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2019 10:37:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que deixei de cumprir o despacho de fl. 15, tendo em vista a juntada da manifestação apresentada pela Câmara Municipal de Nazaré do Piauí-PI, em resposta ao Ofício 142/2019 - 1ª PJ, recebido neste Centro de Distribuição após expirado o prazo para manifestação. Dou fé. Floriano/PI, 29 de abril de 2019. ___________________________ Monallysa Duarte de Oliveira Técnica Ministerial ¿ Mat. 296 CONCLUSÃO Nesta data, faço concluso o presente Procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação. Floriano/PI, 29 de abril de 2019. ___________________________ Monallysa Duarte de Oliveira Técnica Ministerial ¿ Mat. 296

25/04/2019 13:45:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito para a secretaria deste Núcleo de Promotorias de Justiça para o devido cumprimento do despacho retro. E para constar, lavro o presente termo.

25/04/2019 13:45:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

O representante do Ministério Público, considerando a imprescindibilidade das informações requisitadas, determinou a REITERAÇÃO do expediente de fl. 07, com as advertências da lei, a CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DO PIAUÍ, através de seu representante legal, REQUISITANDO, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os documentos/informações outrora requisitados.

23/04/2019 13:36:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/04/2019 13:35:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que expirou o prazo de resposta do Ofício 142/2019 ¿ 1ª PJ sem manifestação da parte interessada. Dou fé. Floriano/PI, 23 de abril de 2019. ___________________________ Monallysa Duarte de Oliveira Técnica Ministerial- mat. 296 CONCLUSÃO Nesta data, faço concluso o presente Procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação. Floriano/PI, 23 de abril de 2019. ___________________________ Monallysa Duarte de Oliveira Técnica Ministerial- mat. 296

23/04/2019 13:34:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

despacho cumprido

23/04/2019 13:32:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

147/2019

23/04/2019 13:30:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2019 12:08:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, remeto os presentes a Secretaria do Núcleo das Promotorias de Floriano, para o devido cumprimento do despacho retro. E para constar, lavro o presente termo.

15/03/2019 12:07:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

O representante do Ministério Público, a fim de instruir o presente feito e levando-se em conta a natureza do seu objeto, determinou a expedição de Ofício a Câmara Municipal de Nazaré do Píauí, na pessoa do seu representante legal, requisitando, no prazo de 20 dias, informações e documentos.

14/03/2019 18:09:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°32/2019 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Objeto: Averiguar a existência de irregularidades administrativas na contratação de advogados e/ou escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos para a CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DO PIAUl, bem como tomar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis no caso de comprovação de violação da legislação pertinente, conforme seja o caso.

14/03/2019 18:09:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Floriano - Promotor: José de Arimatéa Dourado Leão - Tipo de Distribuição: Manual