Acompanhamento de Processos
Processo: 000048-063/2017
Local Atual: Procuradoria da República no Estado do Piauí - MPF - Teresina (Local externo)
Nº Processo de Origem:
IC 16/2017
Promotor:
Promotoria:
Maurício Gomes de Souza
3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Área:
Classe:
Assunto(s):
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Atos Administrativos » Improbidade Administrativa » Dano ao Erário
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Atos Administrativos » Improbidade Administrativa » Violação dos Princípios Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Agentes Políticos » Prefeito » Prestação de Contas
Representado:
Lucienne Maria Da Silva Lopes
Francisco Araújo Lima Filho
Representante:
Tce - Pi
26/02/2018 13:51:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
COM O OFÍCIO Nº 159/2018
26/02/2018 11:36:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CUmprir despacho de remessa
26/02/2018 11:18:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Cumprir decisão do CSMP-PI - remeter ao PMPF
22/02/2018 12:20:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Sede da(s) Promotoria(s) de Justiça - Campo Maior
22/02/2018 11:52:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: Sede da(s) Promotoria(s) de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática
06/02/2018 10:05:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
05/02/2018 12:47:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Inquérito Civil nº 016/2017 (SIMP nº 000048-063/2017). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: apurar notícia de despesa com recurso do FUNDEB para aluguel de veículos sem licitação em Nossa Senhora de Nazaré, exercício financeiro de 2011. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relatora: Dra. Teresinha de Jesus Marques (substituindo a Conselheira Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando). Apurar supostos atos de Improbidade Administrativa imputados a ex-Gestora Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, em razão de possíveis irregularidades nas despesas com recursos do FUNDEB no ano de 2011. Considerando o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o afastamento da investigada da referida gestão, o Promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza pugnou pelo arquivamento deste feito, em vista da prescrição de eventual improbidade administrativa. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, é competência da Justiça Federal, apurar possível improbidade, em razão da malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEB, diante do caráter nacional da política de educação. Atribuição do MPF para apurar o objeto do presente feito, nos termos do Art. 109, I, da Constituição Federal. Remessa dos Autos à Promotoria de Origem. Não Homologação da Promoção de Arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, determinou o retorno dos autos à origem para que promova o declínio de atribuições ao Ministério Público Federal, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 19.01.2018, na 1262ª sessão ordinária do CSMP-PI.
05/02/2018 12:47:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
19/01/2018 13:42:08 • ATOS COMUNS » Voto
Em: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto
Apurar supostos atos de Improbidade Administrativa imputados a ex-Gestora Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, em razão de possíveis irregularidades nas despesas com recursos do FUNDEB no ano de 2011. Considerando o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o afastamento da investigada da referida gestão, o Promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza pugnou pelo arquivamento deste feito, em vista da prescrição de eventual improbidade administrativa. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, é competência da Justiça Federal, apurar possível improbidade, em razão da malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEB, diante do caráter nacional da política de educação. Atribuição do MPF para apurar o objeto do presente feito, nos termos do Art. 109, I, da Constituição Federal. Remessa dos Autos à Promotoria de Origem. Não Homologação da Promoção de Arquivamento.
19/01/2018 13:42:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina
10/01/2018 11:53:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
10/01/2018 10:56:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática
13/11/2017 10:35:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
COM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. COM O OFÍCIO 982/2017
13/11/2017 10:22:21 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
DECLARAÇÃO COMPROVANDO A CIÊNCIA DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO, FIRMADA POR LUCIENNE MARIA DA SILVA LOPES
30/10/2017 16:18:52 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO EM DJE.
18/10/2017 10:17:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Cumprir a decisão de arquivamento do IPC constante nos autos. Publicar decisão em DOEMPI, notificar interessados e remeter o feito ao CSMP para controle finalístico.
18/09/2017 12:48:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Concluso ao gabinete. Localização: Prateleira E-2
14/09/2017 13:55:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
NUMERAR E CERTIFICAR RESPOSTA. APÓS, CONCLUSÃO AO GABINETE.
14/09/2017 13:38:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
PESQUISA SAGRES
31/07/2017 12:26:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Notificação à Senhora Luciene Maria da Silva Lopes, expediente(s) devidamente recebido(os) por quem de direito. Em tempo, certifico que a demora na entrega da notificação respectiva se deu pela dificuldade de localizar a investigada para ser pessoalmente notificada, a qual compareceu no dia de hoje em promotoria e informou no ato do recebimento do presente ofício que atualmente reside em Teresina.
31/07/2017 11:19:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
09/06/2017 11:37:52 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Ofício nº 092/2017 do Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré-PI. Resposta ao ofício nº 160/2017.
09/06/2017 11:31:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
23/05/2017 12:58:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Requisição de documentos ao Sr. Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI
23/05/2017 11:46:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CERTIFICO que a notificação encaminhada ao investigado FRANCISCO ARAÚJO LIMA FILHO foi devolvida pelos correios, pelo motivo exposto em envelope. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão
16/05/2017 10:49:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
16/05/2017 10:42:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
1. Notificação para apresentar manifestações e informações ao Sr. Francisco Araújo Lima Filho.
16/05/2017 10:42:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
17/03/2017 10:45:12 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA NO DJE
17/03/2017 10:44:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
24/02/2017 11:40:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual
24/02/2017 11:40:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 22/08/2025 01:12:35