18/10/2021 13:39:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

18/10/2021 13:36:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/10/2021 21:12:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2021 13:39:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior

08/09/2021 09:48:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2021 07:58:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/08/2021 14:46:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2021 17:07:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

15/02/2021 08:24:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2021 10:38:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/08/2020 11:24:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/08/2020 11:22:03 • ATOS COMUNS » Juntada

27/08/2020 11:02:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/08/2020 11:00:38 • ATOS COMUNS » Juntada

19/02/2020 15:45:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Glecio Paulino Setubal da C e Silva

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORTO/PI Fórum Desembargador Otávio Fortes do Rego, Tel. (86) 3243-1468 Avenida Presidente Vargas, 208, Centro, Porto ¿ Piauí 1 Inquérito Civil nº 002/2018 Protocolo nº 000048-145/2019 VISTO EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público nº 002/2018 (Protocolo nº 000048-145/2019) instaurado, no âmbito da Promotoria de Justiça de Porto-PI, para acompanhar a implementação e adequação do Município de Porto-PI às disposições do Estatuto da Criança e Adolescente referentes a Lei do SINASE. Adotadas as medidas iniciais cabíveis ao feito, foram oficiados a Corregedoria do Ministério Público do Estado do Piauí, o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude ¿ CAODIJ, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto-PI, o Prefeito Municipal de Porto-PI, o Magistrado da Comarca de Porto-PI e a Secretaria de Assistência Social de Porto-PI requisitando informações atinentes aos fatos apurados, notadamente à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no município de Porto-PI. Respostas colacionada pela Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente às fls. 65-110, juntamente com o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Porto-PI. É o relatório. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORTO/PI Fórum Desembargador Otávio Fortes do Rego, Tel. (86) 3243-1468 Avenida Presidente Vargas, 208, Centro, Porto ¿ Piauí 2 No tocante à competência municipal para elaborar o referido plano, é cediço que cabe aos Municípios articular ações voltadas à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Vislumbrando isso, o presente procedimento foi instaurado com a finalidade de adequar o município de Porto-PI à legislação, relativamente à elaboração e implementação do plano municipal de atendimento socioeducativo, restando verificado, após a análise detida dos documentos juntados às fls. 65-110, que o município de Porto-PI possui Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Conforme se depreende das informações acostadas pela municipalidade, a elaboração e a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Porto-PI, atualmente, ocorre mediante a estruturação de programas de atendimento em meio aberto, o que nos permite considerar como obedecidas as exigências da legislação pertinente, e, consequentemente, integralmente implantado tal programa no âmbito do município de Porto-PI. Considerando, assim, exauridas as ações administrativas da Promotoria de Justiça Única de Porto-PI, inexistindo necessidade a continuidade de atuação do órgão ministerial, DETERMINO, neste ato, o arquivamento do Inquérito Civil em tela. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORTO/PI Fórum Desembargador Otávio Fortes do Rego, Tel. (86) 3243-1468 Avenida Presidente Vargas, 208, Centro, Porto ¿ Piauí 3 Publique-se a decisão no átrio do Fórum por 10 (dez) dias e no Diário Oficial Eletrônico ¿ DOEMP/PI. Expirado o prazo sem apresentação de recurso, os autos deverão ser encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 10, §1º, da Resolução nº23/2007-CNMP. Outrossim, oficie-se o CAODIJ e a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí para conhecimento da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, 18 de fevereiro de 2020. [assinado digitalmente] Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva Promotor de Justiça em Substituição

29/01/2020 13:14:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, em 29 (vinte e nove) de janeiro de 2020, eu, Maria de Fátima da Silva Sousa, Assessora de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Porto-PI, em atenção ao Ato PGJ no 459/2013, art. 18, I e art. 19, §1o, procedi à correta renumeração das respectivas folhas deste procedimento. Era o que tinha a certificar. Dou fé. Porto-PI, 29 de janeiro de 2020. Maria de Fátima da Silva Sousa Assessora da Promotoria de Justiça de Porto-PI Matrícula nº 15656

17/10/2019 11:30:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2019 09:07:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/02/2019 07:37:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Porto - Promotor: Aurea Emilia Bezerra Madruga (Substituido por Glecio Paulino Setubal da C e Silva) - Tipo de Distribuição: Manual

14/02/2019 07:35:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

07/02/2019 08:39:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Porto - Promotor: Aurea Emilia Bezerra Madruga - Tipo de Distribuição: Manual