26/02/2018 13:51:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

COM O OFÍCIO Nº 159/2018

26/02/2018 11:36:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUmprir despacho de remessa

26/02/2018 11:24:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

cumprir decisão do CSMP - remeter ao MPF

22/02/2018 12:20:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2018 11:58:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

06/02/2018 10:05:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2018 12:48:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

Inquérito Civil nº 015/2017 (SIMP nº 000049-063/2017). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: apurar notícia de despesa com recurso do FUNDEB para compra de combustível sem licitação em Nossa Senhora de Nazaré, exercício financeiro de 2011. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relatora: Dra. Teresinha de Jesus Marques (substituindo a Conselheira Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando). Apurar supostos atos de Improbidade Administrativa imputados a ex-Gestora Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, em razão de possíveis irregularidades nas despesas com recursos do FUNDEB no ano de 2011. Considerando o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o afastamento da investigada da referida gestão, o Promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza pugnou pelo arquivamento deste feito, em vista da prescrição de eventual improbidade administrativa. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, é competência da Justiça Federal, apurar possível improbidade, em razão da malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEB, diante do caráter nacional da política de educação. Atribuição do MPF para apurar o objeto do presente feito, nos termos do Art. 109, I, da Constituição Federal. Remessa dos Autos à Promotoria de Origem. Não Homologação da Promoção de Arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, determinou o retorno dos autos à origem para que promova o declínio de atribuições ao Ministério Público Federal, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 19.01.2018, na 1262ª sessão ordinária do CSMP-PI.

05/02/2018 12:48:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/01/2018 13:41:11 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado para a Procuradora: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira)

Apurar supostos atos de Improbidade Administrativa imputados a ex-Gestora Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, em razão de possíveis irregularidades nas despesas com recursos do FUNDEB no ano de 2011. Considerando o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o afastamento da investigada da referida gestão, o Promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza pugnou pelo arquivamento deste feito, em vista da prescrição de eventual improbidade administrativa. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, é competência da Justiça Federal, apurar possível improbidade, em razão da malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEB, diante do caráter nacional da política de educação. Atribuição do MPF para apurar o objeto do presente feito, nos termos do Art. 109, I, da Constituição Federal. Remessa dos Autos à Promotoria de Origem. Não Homologação da Promoção de Arquivamento.

19/01/2018 13:41:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/01/2018 13:05:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2018 11:47:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

13/11/2017 10:35:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. COM O OFÍCIO 982/2017

13/11/2017 10:22:21 • ATOS COMUNS » Juntada

DECLARAÇÃO COMPROVANDO A CIÊNCIA DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO, FIRMADA POR LUCIENNE MARIA DA SILVA LOPES

30/10/2017 16:18:52 • ATOS COMUNS » Juntada

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO EM DJE.

18/10/2017 10:17:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Cumprir a decisão de arquivamento do IPC constante nos autos. Publicar decisão em DOEMPI, notificar interessados e remeter o feito ao CSMP para controle finalístico.

05/09/2017 08:56:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete. Localização: Prateleira E-2

05/09/2017 08:56:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que até a presente data não houve resposta ao Ofício de Notificação nº 129/2017, referente ao IC nº 015/2017 de fls. 42 (AR de fls. 45), cujo destinatário é o senhor Francisco Araújo Lima Filho e do Ofício de Notificação nº 129/2017 de fls. 40, cujo destinatário é o senhor Antônio Pereira Sobrinho, já expirado o prazo legal concedido. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Robert Aguiar Andrade, ____________________, Técnico Ministerial.

01/09/2017 10:38:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NUMERAR OS AUTOS E CERTIFICAR RESPOSTAS.

31/08/2017 13:58:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

1. Extratos com detalhes dos pagamentos listados às fls. 36/37, no valor de R$80.623,00 em benefício de ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, extraídos do SAGRES .

31/07/2017 12:26:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação à Senhora Luciene Maria da Silva Lopes, expediente(s) devidamente recebido(os) por quem de direito. Em tempo, certifico que a demora na entrega da notificação respectiva se deu pela dificuldade de localizar a investigada para ser pessoalmente notificada, a qual compareceu no dia de hoje em promotoria e informou no ato do recebimento do presente ofício que atualmente reside em Teresina.

31/07/2017 11:19:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/06/2017 09:35:53 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 085/2017- GAB do Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré(PI), Luiz Cardoso de Oliveira Neto. Resposta ao ofício nº 127/2017.02.15-17.

01/06/2017 08:48:14 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício nº 129/2017, ao Sr. Francisco Araújo Lima Filho.

01/06/2017 08:48:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/05/2017 11:33:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OF. 127. Requisição de documentos ao Sr. Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI

26/04/2017 13:57:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

OF. 129/2017. Notificação ao Sr. Francisco Araújo Lima Filho

26/04/2017 13:55:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

OF. 129/2017. Notificação ao representante legal da empresa Antonio Pereira Sobrinho ¿ Posto São Cristõvão, expediente(s) devidamente recebido pela Sra. Vilma Oliveira Pereira, que apresentou procuração.

26/04/2017 11:21:23 • ATOS COMUNS » Juntada

DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO PROCESSO TCE Nº 029363/2012, DO TCE/PI; CÓPIA INTEGRAL EM MÍDIA DO PROCESSO TCE Nº 029363/2012, DO TCE/PI.

16/03/2017 13:54:18 • ATOS COMUNS » Juntada

extrato de publicação da portaria de abertura no DJE

16/03/2017 13:53:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

24/02/2017 11:44:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual