02/08/2019 13:27:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

02/08/2019 13:19:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 10° da Resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/07/2019 09:15:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO ARQUIVO.

29/07/2019 09:13:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

AO ARQUIVO, HAJA VISTA HOMOLOGAÇÃO PELO CSMP.

19/07/2019 13:12:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ORIUNDOS SO CSMP SEM OBJEÇÃO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

19/07/2019 10:44:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/07/2019 10:44:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

19/07/2019 09:36:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MOVIMENTAÇÃO NO DIA 19/07/2019 DOS PROCESSOS RECEBIDOS DO CSMP PARA SERVIDORA LAÍZA CARVALHO RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS E EXTRA JUDICIAIS .

15/07/2019 10:28:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 45/2018 (SIMP nº 000049-063/2018). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: notícia de ter o Município de Campo Maior prorrogado contrato administrativo firmado mediante inexigibilidade de licitação com a empresa A2Z consultoria e treinamento em licitações ¿ consulte, sendo, em tese, o objeto descrito no extrato de pactuação genérico, omitindo, notadamente, sobre os valores da contratação prorrogada em aditamento. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro. APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA, PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI, DA EMPRESA A2Z CONSULTORIA E TREINAMENTO EM LICITAÇÃO, CONTRATO FIRMADO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Instado a se manifestar, o Presidente da Comissão encaminhou a cópia do procedimento licitatório de inexigibilidade (mídia digital) que resultou no Contrato Administrativo nº 01.0601/2017, com a empresa A2Z Consultoria e Treinamento em Licitações. 2. Após regular instrução, o nobre Promotor de Justiça verificou que houve a rescisão bilateral do Contrato Administrativo nº 01.06001/2017 e, ocorreu antes mesmo da instauração do presente Inquérito Civil, conforme fls. 113/114. Ademais, não há nos autos elementos de informação a subsidiar a caracterização de ato de improbidade, bem como não foi possível reunir elementos mínimos para confirmar eventual dano ao erário. 3. ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE. HOMOLOGAÇÃO. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 07.06.2019, na 1310ª sessão ordinária do CSMP-PI.

10/06/2019 09:44:43 • ATOS COMUNS » Voto

APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA, PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI, DA EMPRESA A2Z CONSULTORIA E TREINAMENTO EM LICITAÇÃO, CONTRATO FIRMADO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

10/06/2019 09:44:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2019 09:28:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

22/04/2019 14:34:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para homologação de decisão ministerial de arquivamento pelo CSMP.

22/04/2019 14:08:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

15/03/2019 14:50:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de arquivamento de fls. 115/116 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 357, página 22, disponibilizada no dia 14 de março de 2019.

08/03/2019 13:52:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2019 13:52:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

D E C I S Ã O Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público instaurado para apurar irregularidades na contratação direta, pelo município de Campo Maior/PI, da empresa A2Z CONSULTORIA E TREINAMENTO EM LICITAÇÃO, contrato firmado mediante inexigibilidade de licitação para a prestação de serviço, em tese, não singular. O Ministério Público tomou conhecimento da contratação em lume através de pesquisa no Diário Oficial do Município de Campo Maior/PI no dia 08 de janeiro de 2018, verificando a publicação de aditivo ao contrato administrativo nº 01.06001/2017. O município de Campo Maior, por seu prefeito, bem como a empresa contratada não apresentaram manifestação (fl. 67). Cópia do procedimento administrativo da contratação em tela às fls. 74/114. Observou-se que o contrato em lume foi rescindido no dia 09 de maio de 2018, conforme termo à fl. 113, com publicação em diário oficial no dia 24 de outubro de 2018 (fl. 114 verso). Vieram-me os autos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Conforme descrito em portaria, a instauração do presente ICP foi motivada pela recusa do município, quando do trâmite da Notícia de Fato nº 000049-063/2018, em apresentar informações hábeis ao esclarecimento de fatos decorrentes da contratação apurada. Por mais que o aprofundamento das investigações pudesse revelar que o objeto contratado não ensejaria a contratação direta via inexigibilidade de licitação, inexiste justa causa para a continuidade do feito. Tendo em vista a rescisão bilateral do contrato administrativo nº 01.06001/2017, documentada às fls. 113/114, carece o Ministério Público de interesse de agir para a propositura de ação civil pública anulatória da pactuação firmada, tendo em vista a evidente perda de objeto. Outrossim, não há nos autos elementos de informação a subsidiar a caracterização de ato de improbidade pelo investigado. O contrato investigado foi rescindido antes mesmo da instauração do presente ICP. Ademais, o procedimento de contratação foi comandado pela Secretaria Municipal de Administração, por meio do secretário OTALÍCIO LEITE GOMES, autoridade que não foi notificada nos presentes autos, pelo que inviável a verificação da ocorrência de elemento subjetivo no agir de dito agente público, imprescindível para a configuração de ato de improbidade. O STJ tem decidido que: ¿para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Portanto, o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. (Resp. 1708269/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 27.11.2018)¿. Ainda na esteira daquela Corte superior: ¿para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (Resp. 1.674.354/RS)¿. Assim, pelos motivos expostos, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa para o seu prosseguimento, sem prejuízo de seu desarquivamento, surgindo novos elementos palpáveis de prova, ou a instauração de nov

25/02/2019 09:21:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA

21/02/2019 13:28:54 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Cópia do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2017, constante em mídia à fl. 56.

15/01/2019 12:04:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

15/01/2019 11:27:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Comunicação de Instauração de Inquérito Público Civil por memorando digital para o CSMP. Memorando nº 015/2019/SEPJCM.

14/01/2019 11:00:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Remessa de cópia de portaria de abertura de Inquérito Público Civil por memorando digital para o CACOP. Memorando nº 014/2019/SEPJCM.

11/01/2019 10:23:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 001/2018/SEPJCM. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Exmo. Sr. José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior/PI) (Fl. 61, AR- fl.65), 2. Ofício nº 002/2018/SEPJCM. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada à Empresa A2Z Consultoria e Treinamento em Licitações ¿ CONSULTE (Fl.62, AR ¿ Fl.66).

03/12/2018 07:46:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2018 12:31:14 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao ofício nº 002/2018-SEPJCM, enviado ao Direitor da A2Z Consultoria e Treinamento.

19/11/2018 12:43:25 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao ofício nº 001/2018-SEPJCM, enviado ao Exmo. Sr. José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior/PI).

09/11/2018 09:02:18 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao ofício nº 1072/2018, enviado ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Campo Maior/PI.

08/11/2018 09:44:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ao Ilmo. Sr. Diretor da Empresa A2Z Consultoria e Treinamento em Licitações ¿ CONSULTE. Ofício nº 002/2018 - SEPJCM.

08/11/2018 09:42:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Exmo. Sr. José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior/PI). Ofício nº 001/2018 - SEPJCM.

05/11/2018 08:49:07 • ATOS COMUNS » Juntada

1.Ofício nº 003.0111/2018 da Central de Licitações Municipal. Em resposta ao ofício nº 1072/2018.

05/11/2018 08:28:39 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício nº 001.0111/2018 da Central de Licitações Municipal. Em resposta ao ofício nº 934/2018.

23/10/2018 09:03:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Requisição de documentos/informações ao Ilmo. Sr.Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Campo Maior/PI. Ofício nº 1072/2018.

17/10/2018 09:04:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, por equívoco com relação ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, foi enviada à Requisição de informações com o nome do Presidente da Comissão de Licitação do Hospital Regional de Campo Maior/PI.

20/09/2018 12:07:47 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 934/2018, enviado ao Ilustríssimo Senhor Washington Carlos da Costa Araújo.

13/09/2018 10:31:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Requisição de documentos/informações ao Ilustríssimo. Sr. Washington Carlos da Costa Araújo (Presidente da Comissão Permanente de Licitação). Ofício nº 934/2018.

20/08/2018 10:10:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PESQUISA SAGRES REALIZADA.

20/08/2018 09:57:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

RELATÓRIO DE PESQUISA Aos vinte dias do mês de agosto do ano de 2018, em cumprimento ao determinado em portaria de abertura, efetuei pesquisa em SAGRES, a fim de se identificar eventuais peças, empenhos, notas de empenho, contratos relativos aos fatos, bem como pagamentos efetuados pelo município de Campo Maior à empresa A2Z CONSULTORIA E TREINAMENTO EM LICITAÇÕES. 2017: No ano de 2017, em que a contratação foi firmada, verificou-se o pagamento de R$71.500,00(setenta e um mil e quinhentos reais) oriundos da Secretaria Municipal de Administração, referentes aos Empenhos 0201005 e 0201010, ambos tendo como ordenador CESAR ROBERIO SOARES DO MONTE, CPF: 395.024.653-34. 2018 No ano de 2018, após aditivo contratual, verificou-se o empenho no valor de R$78.000,00(setenta e oito mil reais) e, até a data desta consulta, o pagamento de R$26.000,00(vinte e seis mil reais), oriundos da Secretaria Municipal de Administração e Previdência, referentes ao Empenho 0201083, ordenador OTALÍCIO LEITE GOMES, CPF: 839.254.653-91. Em pesquisa no site do TCE, nos processos de prestação de contas do município referente aos exercícios de 2017 e 2018, ainda não constam contratos e cópias de atos de pagamentos. Concluída a pesquisa, junto o presente relatório ao feito respectivo. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, secretário ministerial, digitei e subscrevi. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

17/08/2018 08:10:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para pesquisa SAGRES/TCE.

15/08/2018 10:32:13 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de publicação da portaria de abertura no DOEMP.

10/08/2018 08:44:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2018 15:00:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2018 14:58:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°045/2018 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que a notícia de fato em referência, formalizada em razão de pesquisa ministerial no Diário Oficial do Município de Campo Maior do dia 08 de janeiro de 2018, denota ter o Município de Campo Maior prorrogado contrato administrativo firmado mediante inexigibilidade de licitação com a empresa A2Z Consultoria e Treinamento em Licitações ¿ Consulte, sendo, em tese, o objeto descrito no extrato de pactuação genérico, omitindo, notadamente, sobre os valores da contratação prorrogada em aditamento; 3) que solicitadas informações e cópia do contrato, o município de Campo Maior, devidamente notificado por seu prefeito nada encaminhou ao Ministério Público; 4) que o lapso temporal para conclusão da presente notícia de fato encerrou sem seu objeto quedar por esclarecido; 5) que somente serviços desprovidos de possibilidade de concorrência, em regra, podem ser pactuados por inexigibilidade licitatória, vicissitude que não afasta o dever administrativo de publicar elementos essenciais a todo contrato público, notadamente, valores a serem dispendidos, vicissitude que, no caso em lume, pode ensejar obrigação de fazer e de não fazer, bem como responsabilidade administrativa por atentado à legalidade, moralidade e eficiência; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: 1. registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; 2. comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; 3. em pesquisa SAGRES/TCE-PI, junte-se aos autos peças, empenhos, notas de empenho, contratos relativos aos fatos; 4. requisite-se ao presidente da CPL/Campo Maior cópia integral do procedimento licitatório de inexigibilidade que resultou no contrato administrativo n.º 01.0601/2017, com a empresa A2Z Consultoria e Treinamento em Licitações ¿ Consulte, bem como de seus aditivos; 5. em seguida, notifique-se o município de Campo Maior, por seu prefeito municipal, bem como JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO e a empresa A2Z Consultoria e Treinamento em Licitações ¿ Consulte para, querendo, apresentarem manifestações e informações sobre os fatos tratados nesta portaria, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta sobre a matéria objeto desta portaria, advertindo-lhe que a inércia será interpretada pelo Ministério Público como desejo de manter-se à margem legal; 6. havendo interesse dos investigados em firmar TAC sobre o tema, designe-se, desde logo, audiência para tanto, notificando-os quanto ao dia e hora; 7. nomeia-se como secretário do presente PA, JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA, servidor efetivo do MP/PI; 8. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, observados os ditames do Ato PGJ n.º 529/2015, bem como da Ata da COI desta 3ª PJ de Campo Maior, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 09 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/08/2018 14:58:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

09/08/2018 14:58:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/06/2018 11:48:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2018 15:49:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de perda de prazo e conclusão ao membro.

29/05/2018 15:26:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/05/2018 15:25:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

29/05/2018 15:24:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 21/08/2018.
Justificativa da prorrogação: Prorrogação necessária para PP - Providências Prleiminares

29/05/2018 15:24:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/05/2018 12:48:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Ar referente ao ofício nº 376/2018, enviado ao Ex.mo Sr. José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

24/04/2018 11:07:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 376/2018, enviado ao Ex.mo Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI

23/04/2018 11:57:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual