13/05/2021 11:58:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

13/05/2021 11:57:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/05/2021 11:51:10 • ATOS COMUNS » Juntada

13/05/2021 11:21:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/02/2021 09:11:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2021 14:04:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2021 14:04:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: MANOEL BEZERRA LIMA NETO - Tipo de Distribuição: Manual

13/02/2021 17:17:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/02/2021 17:17:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

11/02/2021 10:16:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2021 10:13:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

11/02/2021 09:09:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2021 11:07:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2020 12:25:34 • ATOS COMUNS » Voto

25/09/2020 13:29:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

22/09/2020 09:35:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2020 09:24:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/09/2020 09:20:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/06/2020 10:49:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/04/2020 11:21:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do protocolo de recebimento do ofício nº 551/2020, enviado ao CAOMA, via sistema Athenas/E-DOC, comunicando o TAC nº 003/2020 e decisão de arquivamento deste Inquérito Público Civil.

26/03/2020 08:35:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2020 08:34:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

DECISÃO Arquivamento Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público com foco na adoção de providências com vistas à responsabilização por dano ambiental perpetrado por LÚCIO FREITAS DE ARAÚJO COSTA. Discutido o tema com o investigado, lavrou-se o TAC n.º 003/2020, conforme registro em SIMP aos 11/02/2020, constituindo título executivo extrajudicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o §2º, do art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. ¿ Assim, lograda solução adequada para o objeto, esvazia-se a utilidade da presente investigação, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Cópia desta decisão e do TAC em referência ao CAOMA via Athenas. Após homologação pelo E. CSMP, extraia-se cópia integral dos autos a servir de justa causa para AP para fins de PATAC. Cumpra-se. Campo Maior/PI, datado assinado eletronicamente pelo R. MP.

25/03/2020 09:51:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > INQUÉRITOS CIVIS > ARQUIVAMENTO

23/03/2020 10:09:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2020 07:52:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REMETIDOS EM VIRTUDE DA DESIGNAÇÃO DESTE SERVIDOR PARA A SECRETARIA.

28/02/2020 08:36:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos digitais conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça.

28/02/2020 08:34:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas.

28/02/2020 08:32:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2020 foi publicado em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 582, página 8, disponibilizada no dia 21 de fevereiro de 2020.

13/02/2020 10:00:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA PUBLICAÇÃO DE TAC EM DOEMP.

11/02/2020 14:10:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 11(onze) dias do mês de janeiro do ano de 2020(dois mil e vinte), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o Sr. LÚCIO FREITAS DE ARAÚJO COSTA, acompanhado do Dr. MÁRCIO RODRIGUES DA SILVA, OAB nº 12134, doravante chamado de compromissário. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o procedimento em referência tem por finalidade maior apurar a extensão de dano ambiental provocado pelo desmatamento de área de floresta nativa na Localidade Água Branca, no município de Campo Maior e: CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi dada legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da coletividade (artigo 127, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o teor do art. 225 da Constituição Federal, o qual atribui a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO que a proteção às florestas e as demais formas de vegetação é regulamentada pela Lei n.º 12.651/12 (Novo Código Florestal), considerando-se como bens de interesse comum da coletividade; CONSIDERANDO que a mencionada lei, em seu art. 25, dispõe que a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama; CONSIDERANDO que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nessas áreas somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei (art. 8º); CONSIDERANDO que a Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do Ministério Público constatou, em vistoria realizada no dia 01/11/2019, constatou a ocorrência de corte seletivo de espécimes florestais como Pau d¿arco (Tabeluia spp) e Pereiro (Aspidosperma pyrifolium), na localidade Água Branca, em Campo Maior/PI; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Campo Maior, no dia 12/07/2019, realizou vistoria na referida localidade, verificou o corte de espécimes protegidas pela Constituição do Estado do Piauí, em seu art. 237; RESOLVEM firmar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com força de título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 7.347/85 e do artigo 784, IV, do CPC, nos seguintes termos: CLÁUSULA 1ª ¿ O COMPROMISSÁRIO apresentará ao Ministério Público Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) que contemple a aquisição e o replantio da área desmatada, com reposição de, pelo menos, 2.000(mil) mudas de espécimes vegetais conforme quantificação do órgão ambiental municipal em seu laudo relativo ao PA 030/2019. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60(sessenta) dias contados desta data; Parágrafo Único: O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de executar o plano mencionado no caput no prazo de até 120(cento e vinte) dias contados desta data. CLÁUSULA 2ª - O COMPROMISSÁRIO abster-se-á de ocupar, explorar ou intervir de qualquer forma nas áreas de preservação permanente e nas espécimes vegetais objeto de especial proteção (babaçuais, aroeira e pau d'arco) existentes no imóvel localizado na localidade Água Branca, neste município, ou em qualquer outro imóvel rural de sua propriedade. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: Imediatamente. CLÁUSULA 3ª - O COMPROMISSÁRIO impedirá que terceiro ocupe, explore ou intervenha de qualquer forma em áreas de preservação permanente e em áreas com espécimes vegetais objeto de especial proteção (babaçuais, aroeira e pau d'arco) no imóvel localizado na localidade Água Branca, neste município, ou em qualquer outro imóvel rural de sua propriedade. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: Imediatamente. CLÁUSULA 4ª. O COMPROMISSÁRIO abst

11/02/2020 14:04:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Negociação

Aos 11(onze) dias do mês de fevereiro do ano de 2020(dois mil e vinte), às 11:00h, realizado o pregão para abertura de audiência designada nos presentes autos, compareceu o Sr. LÚCIO FREITAS DE ARAÚJO COSTA, CPF: 920.134.223-34, RG 1812211 SSP-PI, acompanhado do Dr. MÁRCIO RODRIGUES DA SILVA, OAB nº 12134. Ato contínuo, lidas e discutidas as cláusulas dispostas em minuta de TAC proposto, foi celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2020. Depois de lido e achado conforme, segue o presente assinado. O presente termo foi por mim confeccionado, _____ (JERSON REINALDO DE MACEDO SILVA), assessor de promotoria.

15/01/2020 11:48:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos digitais conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de de Justiça.

15/01/2020 11:47:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para a audiência referente a discussão de TAC agenda para o dia 11/02/2020, com o senhor  LÚCIO FREITAS DE ARAÚJO COSTA, regularmente notificado para a audiência, conforme os autos. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

15/01/2020 11:40:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. notificação para audiência de Termo de Ajustamento de Conduta enviado ao senhor Lúcio Freitas de Araújo Costa, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

14/01/2020 13:56:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, certifico que entreguei o seguinte expediente ao motorista ministerial para entrega ao destinatário: 1. notificação para audiência de Termo de Ajustamento de Conduta enviado ao senhor Lúcio Freitas de Araújo Costa. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

14/01/2020 13:24:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Notificação TAC Lúcio de Freitas assinada.

13/01/2020 13:49:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/12/2019 11:38:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação ao senhor Lúcio Freitas de Araújo Costa.

12/12/2019 11:10:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da resposta ao ofício nº 1973/2019.

11/12/2019 13:32:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/12/2019 13:31:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº: 018/2019.000049-063/2019 D E S P A C H O Certifique a Secretaria Unificada sobre manifestação do investigado em resposta ao Ofício nº 1973/2019, juntado em SIMP no dia 03/12/2019. Sem prejuízo, agende-se audiência com o investigado LÚCIO FREITAS DE ARAÚJO COSTA, para a discussão de termo de ajustamento de conduta, devendo o mesmo ficar ciente de que o não comparecimento será interpretado como desinteresse na celebração de TAC. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 11 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/12/2019 13:25:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > INQUÉRITOS CIVIS > DESPACHOS.

03/12/2019 11:03:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, remeto-lhe os autos conclusos.

03/12/2019 11:02:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas no despacho

03/12/2019 10:52:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício 1973/2019, enviado ao senhor Lúcio Freitas de Araújo Costa, para apresentar manifestações e informações sobre os fatos tratados nesta portaria, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

18/11/2019 14:43:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que entreguei o seguinte expediente ao motorista ministerial para entrega ao destinatário: 1. Ofício ao senhor Lúcio Freitas de Araújo Costa.

11/11/2019 13:34:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da resposta do CAOMA.

04/11/2019 13:37:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício à Sede das Pjs de Campo Maior.

25/10/2019 12:54:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA doOfício n° 927/2019.000049-063/2019, enviado ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente.

03/10/2019 08:47:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

02/10/2019 10:54:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2019 10:53:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

D E S P A C H O Com cópia da portaria de abertura e do relatório de vistoria realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Campo Maior, notifique-se o Sr. LÚCIO FREITAS DE ARAÚJO COSTA, residente na Rua Benjamin Constant, 964, Centro, nesta cidade, para, querendo, apresentar manifestações e informar se tem interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. Extraia-se cópia integral dos autos a ser encaminhada ao Diretor de Sede das Pjs de Campo Maior para fins de registro de NF criminal, relativa a possível crime de desmatamento ilegal (art. 38 e/ou 45 da Lei n.º 9.605/98, c/c o art. 237, §8º da CE/PI) Após, conclusos. Campo Maior/PI, 02 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

26/09/2019 14:22:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA. INQUÉRITOS CIVIS > DESPACHOS.

25/09/2019 13:23:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos.

25/09/2019 12:41:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 927/2019.000049-063/2019 ao CAOMA/MPPI .

19/09/2019 08:35:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do recebimento do ofício n° 927/2019.000049-063/2019, enviado ao CAOMA através do ATHENAS/MPPI.

16/09/2019 13:41:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 927/2019.000049-063/2019 ao CAOMA/MPPI , expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Athenas.

09/09/2019 13:34:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada dos autos.

29/08/2019 08:23:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

28/08/2019 15:12:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2019 15:11:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Sejam os feitos digitalizados e inseridos em SIMP, devendo a tramitação ocorrer por meio eletrônico. Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Extrajudicial de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30(trinta) dias. Após conclusos. Campo Maior/PI, 28 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

27/08/2019 10:09:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CERTIFICO que o inquérito Público Civil já esta há mais de 60 (sessenta) dias para ser cumprido na secretaria extrajudicial. No entanto, o ofício do Setor de Perícia da PGJ/PI (CAOMA) está no Gabinete para ser assinado.

27/08/2019 10:05:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do ofício n° 003/2019 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Campo Maior, em resposta ao ofício n° 914/2019.000049-063/2019, de fl.28.

21/08/2019 08:44:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ofício nº 914/2019.000049-063/2019 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Campo Maior/PI (fl.28).

02/08/2019 12:08:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a inspeção não pôde ser realizada uma vez que o local informado é de difícil acesso, impossibilitando, assim, a entrada de carros e caminhões além de que não há árvores de grande porte que possibilite o desmatamento na área. Ficou evidente que o local informado não está correto ou a denúncia não procede.

15/07/2019 12:26:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao ofício n° 914/219.000049-063/2019 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Campo Maior/PI (fl.26).

09/07/2019 09:12:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Protocolo de Recebimento da Remessa da Portaria n° 018/2019, enviada ao Cao do Meio Ambiente/MPPI, através do ATHENAS/MPPI (fl.28).

08/07/2019 12:26:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 914/2019.000049-063/2019 á Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recurso Naturais de Campo Maior (fl.26), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

08/07/2019 12:21:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Protocolo de Recebimento da Remessa da da Portaria n° 018/2019 para Comunicação de Instauração do IPC n° 018/2019.000049-063/2019, enviada ao Conselho Superior/MPPI, através do ATHENAS /MPPI (fl.23/24).

28/06/2019 11:53:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 02/04 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 425, página 15, disponibilizada no dia 25 de junho de 2019.

26/06/2019 12:21:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de portaria.

22/06/2019 23:26:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/06/2019 23:26:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

22/06/2019 23:25:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/06/2019 23:23:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 018/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; que o parágrafo 3º do supramencionado artigo estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; que a Notícia de Fato nº 000049-063/2019 informa a ocorrência de desmatamento em área na localidade Água Branca, na zona rural de Campo Maior/PI; que, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), a supressão de vegetação para uso alternativo do solo depende de autorização para desmate pelo órgão ambiental estadual; que, caso a supressão de espécimes arbóreos não seja precedida das formalidades legais necessárias (licença ambiental e autorização para desmate), impõe-se, na seara cível, a reparação do dano ambiental verificado; que, caso seja constatada a existência de dano ao meio ambiente, decorrente de desmatamento irregular de vegetação, a responsabilidade pela sua reparação é objetiva, de forma que o predador, além de cessar a atividade nociva, tem a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados; que solicitadas informações e providências à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Campo Maior acerca do descumprimento da decisão em tela, não houve qualquer manifestação; que os fatos descritos na notícia em lume, em sendo confirmados, são graves, pelo que merecem investigação ministerial, esgotados os meios de obtenção de elementos de informação via notícia de fato; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa para o ajuizamento de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: Registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CAOMA, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Comunique-se, por meio eletrônico, ao CSMP a instauração do presente IPC; Requisite-se à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais as providências determinadas em despacho à fl. 12; Realize-se inspeção no local com colheita de material fotográfico quanto ao desmatamento noticiado, identificando-se, se possível, o responsável pelo suposto desmatamento ambiental; Com remessa de cópia integral digital dos autos, solicite-se ao Setor de Perícias da PGJ/PI laudo técnico ambiental identificando e mensurando o potencial dano ambiental investigado; nomeia-se como secretário do presente ICP, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA, Assessor do MP/PI; Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, observados os ditames do Ato PGJ n.º 529/2015, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta.

14/06/2019 09:11:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > INQUÉRITO CIVIL > PORTARIAS.

31/05/2019 14:36:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

31/05/2019 12:14:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 484/2019.49-063/2019, enviado a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Campo Maior, (fl. 14/AR 17). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

20/05/2019 13:44:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 484/2019.49-063/2019, enviado a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

17/05/2019 11:53:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/05/2019 11:51:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

17/05/2019 11:51:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/08/2019.
Justificativa da prorrogação: necessidade de prorrogação

15/05/2019 09:01:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > PRORROGAÇÃO.

15/05/2019 08:16:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

15/05/2019 08:05:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 484/2019.49-063/2019, enviado a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Campo Maior. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

07/05/2019 15:37:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2019 15:36:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notícia de Fato nº: 00049-063/2019 D E S P A C H O Com cópia integral dos autos, solicite-se à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Campo Maior: i) a adoção imediata das medidas preventivas e repressivas cabíveis; e ii) realização de vistoria no local mencionado, com envio de relatório técnico que apresente resposta aos seguintes quesitos: Qual localização geográfica da área investigada? Quais as espécimes desmatadas? Quem é o responsável pelas atividades? Qual a tipologia da vegetação atingida? Especificar seu estágio sucessional. O desmatamento foi precedido de autorização do órgão ambiental competente? Juntar cópia. O desmatamento atingiu espécies vegetais imunes de corte ou áreas de domínio da Mata Atlântica (Decreto nº 750/93)? Quais as medidas necessárias para a recomposição dos danos ambientais? O desmatamento atingiu espécimes vegetais situadas em um dos domínios referenciados nos artigos 38, 38-A, 39, 50 e 50-A da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)? Caso seja impossível tecnicamente a recuperação total da área degradada, apresentar estimativa de valoração monetária dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerado o lapso necessário para a recomposição dos serviços ambientais afetados. Tecer outras considerações eventualmente necessárias. Cumpra-se. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 07 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

15/04/2019 10:15:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA EM: NOTÍCIAS DE FATO > DESPACHO INICIAL.

15/04/2019 09:23:48 • ATOS COMUNS » Juntada

DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PELO CAOMA.

15/04/2019 09:12:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual