03/06/2025 13:11:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II - Promotor: João Batista de Castro Filho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

31/07/2024 10:06:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II - Promotor: Avelar Marinho Fortes do Rêgo - Tipo de Distribuicao: Em Lote

16/07/2024 17:11:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II - Promotor: Flávia Gomes Cordeiro - Tipo de Distribuicao: Em Lote

25/06/2019 09:52:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Encaminhado para a Procuradoria da República no Estado do Piauí-MPF

25/06/2019 09:46:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/06/2019 12:25:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

Encaminhar a presente Notícia de Fato, em volume único e com cento e vinte nove páginas, em que se declinou a atribuição em favor desse órgão, para os devidos fins.

05/06/2019 12:46:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo foi apensado ao registro 000232-182/2019

05/06/2019 12:45:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

05/06/2019 12:45:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/07/2018 08:27:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

16/07/2018 08:26:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Correção da conversão. Retorno à Procedimento Preparatório.

16/07/2018 08:25:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho

16/07/2018 08:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/05/2018 10:28:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao oficio 206/2018

18/05/2018 10:28:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/04/2018 09:56:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Termo de Audiência nº 90/2018

13/04/2018 10:32:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 209/2018

12/04/2018 08:41:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 206/2018

12/04/2018 08:41:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho

12/04/2018 08:40:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Documentos do MPF

12/04/2018 08:39:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho

12/04/2018 08:39:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II - Promotor: Avelar Marinho Fortes do Rêgo - Tipo de Distribuição: Automática

12/04/2018 08:38:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/10/2017 11:01:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2017 10:57:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2017 10:49:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

Procedimento Preparatório n° 12/2017 (SIMP n° 000049-182/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: Apurar invasão de casas inacabadas do PMCMV, situadas no Engenho Novo. Declínio de atribuições em favor do Ministério Público Federal. Promotor de Justiça: Avelar Marinho Fortes do Rêgo. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes (Substituindo o Conselheiro Dr. Aristides Silva Pinheiro). Denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿, consistente na invasão das unidades residenciais por parte de terceiros não cadastrados no Município de Pedro II-PI. Prematuro pedido de arquivamento do feito sob a alegação de ¿declínio de atribuição¿ para o Ministério Público Federal. Inexistência de afronta a interesse ou bens da União ou da Caixa Econômica Federal (CEF), que pudesse justificar a competência da ¿Justiça Federal¿ para a condução do feito. Não homologação do arquivamento proposto, com a devolução dos autos à Promotoria de origem para continuação das investigações. Voto divergente do Dr. Fernando Melo Ferro pelo declínio de atribuições e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para dar continuidade às investigações, conforme o art. 9-A da Resolução CNMP nº 23/2007. Relatora refluiu verbalmente do voto escrito no tocante à devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para que sejam remetidos ao Ministério Público Federal por se tratar de verba federal. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal em virtude do declínio de atribuições, nos termos do voto verbal da Relatora. Registrado que a relatora se absteve de votar como Conselheira, votando como Corregedora-Geral.

04/09/2017 09:18:23 • ATOS COMUNS » Voto

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUI Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 012/2017 (2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro II/PI) SIMP nº 000049-182/2017 Assunto: Denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿, consistente na invasão das unidades residenciais por parte de terceiros não cadastrados no município de Pedro II/PI EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿, consistente na invasão das unidades residenciais por parte de terceiros não cadastrados no município de Pedro II/PI. Prematuro pedido de arquivamento do feito sob a alegação de ¿declínio de atribuição¿ para o Ministério Público Federal. Inexistência de afronta a interesse ou bens da União ou da Caixa Econômica Federal (CEF), que pudesse justificar a competência da ¿Justiça Federal¿ para a condução do feito. Não homologação do arquivamento proposto, com a devolução dos autos à Promotoria de origem para continuação das investigações. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro II/PI, objetivando a apuração de denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ no município de Pedro II/PI. O presente procedimento foi instaurado na data de 06/01/2017, em virtude de Termo de Declarações prestadas por ¿Tamires Alves de Oliveira¿ (fls. 04), noticiando a ocorrência irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿, situado no bairro Engenho Novo, cidade de Pedro II/PI. Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Consta Defesa prévia do Prefeito de Pedro II//PI, negando responsabilidade na ocorrência de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ (fls. 08 a 13). Consta ao final, pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 56 a 58). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias. Faz-se salutar trazer à colação, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Vale, no azo, sublinhar que o inquérito civil poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; III ¿ por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos s

04/09/2017 09:18:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/08/2017 09:34:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 11:34:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

21/06/2017 09:59:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho declinatório de atribuições. PP 12-17. Junho 2017. Pedro II.

21/06/2017 09:35:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de Declaração 115-2017.ICP 012-2017-2017. Junho 2017. Pedro II.

20/06/2017 08:33:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de documentos.

31/05/2017 13:35:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 085-2017. PP 012-2017. PMCMV. Engenho Novo. Março 2017. Pedro II.

31/05/2017 13:34:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de NF 44/2017 em 06/03/2017.

31/05/2017 13:34:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 06/03/2017.

31/05/2017 13:33:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PP 012-2017. Atraso na entrega de casas do PMCMV. Pedro II. Janeiro 2017. Pedro II.

15/05/2017 10:49:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II - Promotor: Avelar Marinho Fortes do Rêgo - Tipo de Distribuição: Automática