03/06/2020 11:55:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

29/05/2020 14:44:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Maurício Gomes de Souza - Intimação (1649891)
Limite para manifestação: 22/06/2020 - 23:59

29/05/2020 09:24:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Documento(s) juntado(s) ao Tribunal de Justiça

28/05/2020 10:37:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/05/2020 10:30:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/09/2019 13:09:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

09/09/2019 13:09:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Ciente da sentença de homologação de TAC ID 5534640. De acordo. Campo Maior, 09 de setembro de 2019. Maurício Gomes de Souza Promotor de Justiça

03/09/2019 11:57:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA FAVORÁVEL.

03/09/2019 10:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos enviados via PJE.

03/09/2019 10:57:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/06/2019 14:59:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos ao arquivo ativo. Armário: 3ª PJ; Caixa: DB15.

18/06/2019 14:58:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Certifico que em razão da judicialização do presente feito via PJE, arquivo os autos, com baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo ativo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/06/2019 14:58:18 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a 1. Ofício n° 821/2019, comunicação de judicialização ao CSMP. 2.Ofício n° 820/2019, comunicação de judicialização ao CACOP. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

06/06/2019 13:52:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2019 13:52:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Via Athenas, cópia da exordial ao CACOP e CSMP. Cumpra-se. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0800834-50.2019.8.18.0026). Campo Maior/PI, 06 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Jus

06/06/2019 13:52:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

06/06/2019 13:51:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/06/2019 13:46:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ex.mo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(íza) de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 127 e 129 da CF, no art. 1º, IV, 3º e 5º da Lei n.º 7.347/85 e no art. 720 e 725, VIII do CPC, vem perante V. Ex.ª apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TAC ¿ TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com anuência expressa do: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI, ente de direito público interno, localizado no Estado do Piauí, representado pelo seu Prefeito Constitucional, nos termos do art. 12, II do CPC, cuja sede administrativa funciona na Prefeitura Municipal de Campo Maior/PI, CNPJ 06.716.880/0001-83, sita na Praça Luiz Miranda, 318, centro, no município de Campo Maior/PI; E o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1) Do resumo fático motivador do entendimento de perpetração de ilícito ¿ justa causa para o TAC. Extrai-se dos autos em referência, que o Município de Campo Maior estaria se omitindo quanto a dever legal de observar os requisitos e padrões de eficiência quanto ao seu meio oficial de publicação - Diário Oficial. Chamado a ajustamento de sua conduta, a municipalidade reconheceu sua deficiência, pelo que pugnou por lapso temporal para amealhar meios de adimplir seu dever legal. Diante destes fatos, o Município de Campo Maior compromitente firmou Termo de Ajustamento de Conduta nº 023/2019 anexo, perante o Ministério Público, com as seguintes cláusulas: ¿... CLÁUSULA 1ª ¿ Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a submeter o Diário Eletrônico Municipal ao crivo do TCE/PI com o fim de esse realizar aferição dos requisitos de segurança, autenticidade e capacidade técnica suficiente e necessária a assegurar ao Controle Externo o efetivo acompanhamento da gestão pública municipal ¿ PRAZO: 120(cento e vinte) dias contados desta data; O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a observar a IN TCE/PI nº 03/2018 quando de suas publicações eletrônicas, devendo possuir: a) identificador único e sequencial, não permitindo haver lacunas nessa sequência; b) assinatura digital com aplicação de ¿Carimbo de Tempo¿; c) número do dia, mês e ano da edição d) numeração de páginas; e) mecanismos de autenticidade e segurança; f) referência, no caderno principal, à existência de cadernos anexos; g) sumário ou índice das matérias publicadas. PRAZO: 120(cento e vinte) dias contados desta data; O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a instituir sistema de busca cronológico e por atos publicados no Diário Eletrônico Municipal - PRAZO: 120(cento e vinte) dias contados desta data; O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a regulamentar a Lei Municipal nº 08/2015 mediante decreto exigido em seu texto ¿ PRAZO: 120(cento e vinte) dias contados desta data; O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a somente utilizar seu Diário Oficial, instituído pela Lei Municipal nº 08/2015, quanto cumpridos integralmente os compromissos assumidos acima e possuir ateste de regularidade do TCE/PI, pelo que publicará seus atos no DOM - Diário Oficial dos Municípios mantido pela APPM. CLÁUSULA 2ª ¿ Este presente Termo de Ajustamento de Conduta não retira direitos de quaisquer das partes de discutir judicialmente questões relativas ao tema não abarcadas pelo TAC. CLÁUSULA 3ª - Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede

05/06/2019 13:38:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, devidamente acompanhado do PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, Dr. PEDRO HILTON RABELO, bem como pela Dr.ª GEORGIA SILVA MACHADO, OAB/PI nº 5530/PI, Município doravante denominado de COMPROMITENTE. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior, apurar a notícia de que o Município de Campo Maior estaria utilizando de Diário Oficial Eletrônico desprovido de assinatura eletrônica no documento e publicados no site sem qualquer critério cronológico de pesquisa, possibilitando, em tese, a substituição dos arquivos publicados. Dada a palavra ao compromitente, o mesmo afirmou o seguinte: ¿que o Diário Eletrônico Municipal de Campo Maior foi instituído pela Lei Municipal nº 08/2015, e vem sendo publicado desde 2018. Que determinados documentos foram publicados sem assinatura, mas atualmente as publicações são assinadas digitalmente, possuindo a data e hora.¿ Em seguida, o compromitente reconhece a necessidade e o dever municipal quanto ao tema, pelo que firma o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos art. 1ª, I, III, IV e 5ª, §6º da Lei nº 7.347/85, cujo objeto é a adoção de diversas medidas administrativas, dentre outras, a fim de se fazer cumprir o determinado pela Lei Municipal nº 08/2015, bem como pela Instrução Normativa TCE/PI nº 03/2018, a qual exige a observância de requisitos mínimos de autenticidade, integridade e validade jurídica nas publicações oficiais em meio eletrônico, resguardando, notadamente, o princípio da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa. CLÁUSULA 1ª ¿ Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a submeter o Diário Eletrônico Municipal ao crivo do TCE/PI com o fim de esse realizar aferição dos requisitos de segurança, autenticidade e capacidade técnica suficiente e necessária a assegurar ao Controle Externo o efetivo acompanhamento da gestão pública municipal ¿ PRAZO: 120(cento e vinte) dias contados desta data; O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a observar a IN TCE/PI nº 03/2018 quando de suas publicações eletrônicas, devendo possuir: a) identificador único e sequencial, não permitindo haver lacunas nessa sequência; b) assinatura digital com aplicação de ¿Carimbo de Tempo¿; c) número do dia, mês e ano da edição d) numeração de páginas; e) mecanismos de autenticidade e segurança; f) referência, no caderno principal, à existência de cadernos anexos; g) sumário ou índice das matérias publicadas. PRAZO: 120(cento e vinte) dias contados desta data; O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a instituir sistema de busca cronológico e por atos publicados no Diário Eletrônico Municipal - PRAZO: 120(cento e vinte) dias contados desta data; O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a regulamentar a Lei Municipal nº 08/2015 mediante decreto exigido em seu texto ¿ PRAZO: 120(cento e vinte) dias contados desta data; O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo seu Prefeito Municipal, compromete-se a somente utilizar seu Diário Oficial, instituído pela Lei Municipal nº 08/2015, quanto cumpridos integralmente os compromissos assumidos acima e possuir ateste de regularidade do TCE/PI, pelo que publicará seus atos no DOM - Diário Oficial dos Municípios mantido pela AP

05/06/2019 13:38:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

05/06/2019 13:37:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/05/2019 09:43:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para análise dos autos.

29/05/2019 09:42:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que para cumprir o despacho do Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior-PI, foi expedido via correios ao Prefeito municipal de Campo Maior/PI, Notificação para discussão de TAC marcada para o dia 06/06/19, onde o mesmo ainda aguarda entrega ao destinatário, conforme extrato de pesquisa no sistema SIGEP WEB em anexo. O referido é verdade e dou fé.

09/05/2019 09:57:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para discussão de TAC, enviado ao Prefeito municipal de Campo Maior/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/04/2019 09:30:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do pedido de remarcação de audiência de TAC, enviado pela Procuradoria Geral no município de Campo Maior/PI referente a Notificação de fl. 51. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 1965, subscrevi.

17/04/2019 08:14:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À Secretaria para remarcação em razão de solicitação da PGM/Campo Maior.

01/04/2019 09:16:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em ondem para discussão de TAC.

01/04/2019 09:14:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para a audiência referente a discussão de TAC agenda para o dia 10/04/2019, com o Prefeito Municipal de Campo Maior, regularmente notificado para a audiência, conforme fl. 51. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/03/2019 07:59:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente a Notificação para discussão de TAC, enviado ao Prefeito municipal de Campo Maior/PI (fl. 51). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 1965, subscrevi.

14/03/2019 09:18:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para discutir lavratura de TAC, enviado ao Prefeito municipal de Campo Maior/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

11/01/2019 14:26:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2019 13:16:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DISTRIBUIR PARA CUMPRIMENTO DOS DESPACHOS.

10/01/2019 11:49:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

D E S P A C H O Agende-se audiência com o município de Campo Maior/PI para a discussão de Termo de Ajustamento de Conduta acerca dos fatos elencados na portaria de abertura do presente ICP. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 09 de janeiro de 2019. CEZARIO DE SOUZA CAVALCANTE NETO Promotor de Justiça

09/01/2019 11:36:36 • ATOS COMUNS » Juntada

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/PI N.º 03/2018, de 19 de julho de 2018, referida em manifestação do MP de Contas.

07/11/2018 09:49:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

07/11/2018 09:47:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 985/2018. Notificação para apresentar informações ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, (fl. 37 / AR 39). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

26/09/2018 10:04:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente ao Ofício n° 756/2018 ao Excelentíssimo Senhor Dr.Plínio Valente Ramos Neto, Procurador-Geral Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Piauí.

21/09/2018 12:18:22 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 985/2018, ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

13/09/2018 11:15:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, Ofício 985/2018.

11/09/2018 12:35:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de Estudo Técnico a Excelentíssima Senhora Everângela Araújo Barros Parente, Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP, Ofício n° 758/2018. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, ___, Estagiário Matrícula - 1795.

06/08/2018 08:01:26 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício n° 758/2018 a Excelentíssima Senhora Everângela Araújo Barros Parente, Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP. 2) AR referente ao Ofício n° 757/2018 ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Olavo Rebelo de Carvalho Filho Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). 3) AR referente ao Ofício n° 756/2018 ao Excelentíssimo Senhor Dr.Plínio Valente Ramos Neto, Procurador-Geral Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Piauí.

25/07/2018 11:23:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de Estudo Técnico a Excelentíssima Senhora Everângela Araújo Barros Parente, Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP, Ofício n° 758/2018.

25/07/2018 11:21:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Remessa de cópia dos autos ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Olavo Rebelo de Carvalho Filho Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), Ofício n° 757/2018.

25/07/2018 11:20:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Remessa de cópia dos autos ao Excelentíssimo Senhor Dr.Plínio Valente Ramos Neto Procurador-Geral Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Piauí, Ofício n° 756/2018.

17/07/2018 10:00:23 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Remessa de Portaria referente ao IPC n° 40/2018 a Excelentíssima Senhora Dra. Everângela Araújo Barros Parente, Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP. 2) Comunicação de instauração de IPC n° 40/2018 ao Conselho Superior do Ministério Público via memorando digital.

10/07/2018 10:58:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de Publicação de Portaria IC n° 40/2018 em DOEMP.

09/07/2018 07:34:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir diligências.

05/07/2018 09:29:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2018 09:29:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

05/07/2018 09:29:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/07/2018 09:28:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°040/2018 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que a notícia de fato em referência, formalizada de ofício, informa que o Município de Campo Maior/PI estaria utilizando de diário oficial eletrônico, em tese, desprovido de assinatura eletrônica no documento, diários oficiais eletrônicos que estariam sendo publicados no site www.campomaior.pi.gov.br sem qualquer critério cronológico de pesquisa, possibilitando, em tese, a substituição dos arquivos .PDF efetivamente publicados; 3) que além do risco de substituição de documentos publicados eletronicamente sem assinatura digital, o que importa em potencial descrédito e ineficiência finalística do ato de publicação eletrônica, sua disponibilização sem qualquer critério cronológico macula a moralidade, publicidade e eficiência administrativa, vez que exige do cidadão pesquisa pontual, arquivo a arquivo; 4) que o comportamento público que se constrói, em tese, denota que o Município de Campo Maior estaria mantendo diário oficial eletrônico sem as cautelas necessárias a sua autenticação e preservação lídima, bem como de forma que impossibilita a escorreita pesquisa naquele meio de publicação, vicissitude que, comprovada, pode ensejar obrigação de fazer e de não fazer, bem como responsabilidade administrativa por atentado à legalidade, moralidade e eficiência; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: 1. registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; 2. comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; 3. remeta-se cópia dos autos ao TCE/PI e ao MP de Contas, para conhecimento e providências cabíveis ao caso, conforme suas atribuições; 4. solicite-se ao CACOP estudo abstrato e em tese sobre o tema: ¿Diário Oficial Eletrônico ¿ assinatura digital como forma de assegurar a higidez temporal e material dos documentos publicados. Necessidade de critério cronológico da publicação: eficiência quanto a forma de pesquisa¿; 5. notifique-se o Município de Campo Maior/PI, por seu prefeito, para, querendo, apresentarem manifestações e informações sobre os fatos tratados nesta portaria, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta sobre a matéria objeto desta portaria, advertindo-lhe que a inércia será interpretada pelo Ministério Público como desejo de manter-se à margem legal; 6. havendo interesse dos investigados em firmar TAC sobre o tema, designe-se, desde logo, audiência para tanto, notificando-os quanto ao dia e hora; 7. nomeia-se como secretário do presente PA, JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA, servidor efetivo do MP/PI; 8. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, observados os ditames do Ato PGJ n.º 529/2015, bem como da Ata da COI desta 3ª PJ de Campo Maior, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 05 de julho de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

19/06/2018 13:03:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO MEMBRO, PARA ANÁLISE DE MINUTA/ARQUIVAMENTO/ACP.

15/06/2018 09:23:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

PESQUISA EM DIÁRIO OFICIAL

08/06/2018 09:58:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/06/2018 09:58:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em pesquisa no site do DOM/Campo Maior, certifique-se quanto a existência ou não se assinatura digital no corpo das edições dos Diários anexos. Após, conclusos.

07/06/2018 08:07:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2018 12:21:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de perda de prazo e conclusão ao membro.

29/05/2018 15:13:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/05/2018 15:12:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

29/05/2018 15:12:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 21/08/2018.
Justificativa da prorrogação: necessidade de prorrogar para cumprimento das PP

29/05/2018 15:11:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Mais 90 dias

29/05/2018 15:10:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/05/2018 12:48:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Ar referente ao ofício nº 375/2018, enviado ao Ex.mo Sr. José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

24/04/2018 11:06:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 375/2018, enviado ao Ex.mo Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI

23/04/2018 12:00:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual