06/03/2025 12:11:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

ANEXO

06/03/2025 11:02:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/03/2025 11:02:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Automática

06/03/2025 11:02:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Migrado para 1ª Instância

06/03/2025 11:01:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/06/2023 13:09:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Acordão » Favorável

Ciente do despacho de id. 11286663

05/06/2023 12:27:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2023 12:27:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/02/2023 14:21:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Agravo » Instrumento

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

19/01/2023 10:58:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2023 10:58:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

08/08/2022 10:17:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Recurso especial

RECURSO ESPECIAL

18/07/2022 12:29:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/07/2022 12:29:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Zélia Saraiva Lima - Tipo de Distribuição: Ciência (Automática)

18/07/2022 12:29:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

27/06/2022 09:18:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

O Ministério Público manifesta sua ciência sobre a inclusão do processo em Sessão Virtual.

23/06/2022 08:39:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2022 08:39:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

22/09/2021 13:20:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau

Resposta ao(s) expediente(s): 433276

10/09/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

06/09/2021 08:13:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/09/2021 10:08:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/09/2021 10:08:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: 7ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Moura Borges Campos - Tipo de Distribuição: Automática

05/09/2021 10:07:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

05/09/2021 10:06:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/08/2021 14:50:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

11/08/2021 14:50:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2021 14:52:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 14:52:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Automática

06/08/2021 14:52:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/08/2021 14:52:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

10/02/2020 16:04:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA ¿ PIAUÍ Autos nº: 0005036-86.2018.8.18.0140 Tráfico ilícito de entorpecentes Ré: RAYSSA JÉSSICA DE OLIVEIRA SOUSA Vítima: A Coletividade O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, nos autos da ação penal de iniciativa pública que move contra a acusada acima citada, vem, a tempo e modo, à presença de Vossa Excelência, com espeque no art. 593, I, do Código de Processo Penal, tempestivamente, interpor APELAÇÃO CRIMINAL Contra a r. Sentença proferida às fls. 179/188, com razões anexas, requerendo: (1) seu recebimento e conseguinte intimação da apelada para oferecer contrarrazões; (2) que, após, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, para processamento e julgamento. Termos em que espera deferimento. Teresina/PI, 10 de fevereiro de 2020. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça Autos nº: 0005036-86.2018.8.18.0140 Tráfico ilícito de entorpecentes Ré: RAYSSA JÉSSICA DE OLIVEIRA SOUSA Vítima: A Coletividade EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES, EMINENTE DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A)-RELATOR(A), DOUTOR(A) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, nos autos da ação penal de iniciativa pública que move contra a acusada acima citada, vem, a tempo e modo, perante este Colendo Tribunal, oferecer RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL contra a r. Sentença proferida às folhas 179/188, esperando que, ao final, seja a ré, RAYSSA JÉSSICA DE OLIVEIRA SOUSA, condenada pelo crime tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, aplicando o benefício previsto no §4º do mesmo artigo, (reformanda nesse ponto a sentença), bem como pelo crime ambiental previsto no art.29 da lei 9.605/98 (mantida nesse ponto a sentença), conforme pleito realizado, em sede de alegações finais memoriais (fl. 144/155). 1.0-DO RELATÓRIO E DA SINOPSE FÁTICA A Ré, RAYSSA JÉSSICA DE OLIVEIRA SOUSA, já devidamente qualificada, fora denunciada pelo Ministério Público, em 19/09/2018, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006 ), e crimes ambientais (art. 29 da Lei 9.605/95), pelo fatos ocorridos no dia 15 de agosto de 2018. A denúncia foi apresentada no dia 19 de setembro de 2018. Após notificada, a denunciada apresentou defesa prévia em 02/10/2018 (fls. 78/82). Verificando não se encontraram presentes as hipóteses de absolvição sumária, o MM. Juiz Monocrático recebeu, em 05/10/2018, a inicial acusatória e designou data para realização de audiência de instrução e julgamento (fls. 85/87). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 14/03/2019, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas e se realizou o interrogatório da acusada. Apresentadas as derradeiras alegações memoriais (fl. 144/155) por este Órgão Ministerial, onde o Parquet pugnou pela condenação da acusada RAYSSA JÉSSICA DE OLIVEIRA SOUSA nas sanções do art. 33, caput da Lei 11.343/2006, com aplicação do benefício previsto no §4º do mesmo artigo, bem como pelo crime ambiental previsto no art.29 da lei 9.605/98, e por fim absolvição da ré pelo crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. Posteriormente fora apresentada alegações pela defesa. Sobreveio a sentença em 16.05.2019, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, DESCLASSIFICANDO a conduta da ré RAYSSA JÉSSICA DE OLIVEIRA SOUSA, quanto ao delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, da Lei 11.343/2006) para porte de drogas para uso próprio (art. 28, da lei 11.343/2006), e CONDENO-A, pela prática do crime previsto no art. 29 da Lei 9.605/

06/02/2020 11:55:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/02/2020 09:52:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/03/2019 13:01:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Juliana Martins Carneiro Noleto

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA ¿ PIAUÍ Autos nº: 0005036-86.2018.8.18.0140 Tráfico ilícito de entorpecentes Réu: RAYSSA JÉSSICA DE OLIVEIRA SOUSA Vítima: A Coletividade O Ministério Público ora apresenta suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos que abaixo segue. Em 19/11/2018, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de RAYSSA JÉSSICA DE OLIVEIRA SOUSA, pelos crimes do art. 33, ¿caput¿, e do art. 35, ¿caput¿, da Lei 11.343/2006, art.29 da lei 9.605/98. Desprende-se dos autos que no dia 15 de agosto de 2018, por volta das 06h30min, a denunciada foi presa em flagrante delito pelos crimes mencionados acima. Naquela manhã, policiais civis davam cumprimento a um mandato busca e apreensão com o fim de apurar fundadas suspeitas da prática do crime de tráfico de drogas pela pessoa de IRISDALVA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA, vulgo Dalvinha, mãe da denunciada. A fundada suspeita, segundo as informações postas na representação da busca e apreensão derivava dos resultados obtidos nas pessoas que atuavam como verdadeiras ¿empresas familiares¿ no mundo do crime, dentro da região constantes dos bairros Matadouro, São Joaquim, Nova Brasília, Olárias, Mafrense e no trecho conhecido por ¿inferninho¿, no Poty Velho. Nesse meio, estariam envolvidos as pessoas de IRISDALVA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA, (Dalvinha), e seu companheiro Paulo Roberto, os quais se intitulam como vendedores de milho, enquanto na verdade são traficantes de drogas. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA Diante dessas informações e do modo de organização dos grupos criminosos que ali atuam- em regime familiar- a autoridade policial resolveu por representar pela medida de busca e apreensão na residência situada na rua Emília Neves, nº 131, bairro Mafrense, a qual é o endereço domiciliar da ora denunciada onde foi encontrado 23 invólucros de Maconha, a quantia de R$1.196,00 (mil cento e noventa e seis reais), Após notificada, a denunciada apresentou defesa prévia em 02/10/2018 (fls. 78/82). Verificando não se encontrarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, o MM. Juiz Monocrático recebeu, em 05/10/2018, a inicial acusatória e designou data para realização de audiência de instrução e julgamento (fls. 85/87). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 14/03/2019, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas e se realizou o interrogatório da acusada. Laudo de exame preliminar realizado nas drogas apreendidas juntado à fl. 11, comprovando que se tratavam de Cannabis sativa Lineu (maconha). Concluída a instrução processual, foi determinada vista ao Ministério Público, para apresentação das alegações finais por memoriais. É o relatório, em sua concisão possível. A inicial acusatória exarada às fls. 02/05 restou suficientemente comprovada, durante o transcorrer da instrução criminal que, vale ressaltar, findou isenta de qualquer nulidade processual. As provas coligidas aos autos corroboraram de forma inequívoca a narrativa procedida pelo Parquet, em sua incoativa, restando indubitáveis a autoria e a materialidade das condutas delitivas perpetradas, bem como a culpabilidade da denunciada RAYSSA JÉSSICA DE OLIVEIRA SOUSA, pela prática do delito previsto no art. 33, ¿caput¿ , da Lei nº 11.343/2006 e art.29 da lei 9.605/98. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA A materialidade do delito de tráfico de entorpecentes e do crime previsto no art.29 da lei 9.605/98(apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida) restou cabalmente comprovada pelo incluso Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 12), que atesta a apreensão de: a) 23 (vinte e três) invólucros de plástico contendo maconha; b) sete

26/03/2019 13:01:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/03/2019 10:09:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/03/2019 09:49:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/11/2018 09:38:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA Autos nº 0005036-86.2018.8.18.0140 SIMP nº 000052-042/2018 RÉ: RAYSSA JÉSSICA DE OLIVEIRA SOUSA O MINISTÉRIO PÚBLICO toma ciência da audiência designada para o dia 14 de março de 2019. Nestes Termos, Pede Deferimento. Teresina-PI, 31 de outubro de 2018. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça

01/11/2018 09:38:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/10/2018 12:04:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2018 11:53:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

31/10/2018 11:53:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

31/10/2018 11:52:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/09/2018 11:54:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Denúncia

Oferecimento da Denúncia.

30/08/2018 11:29:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/08/2018 10:45:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

30/08/2018 10:44:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

30/08/2018 10:43:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/08/2018 08:18:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/08/2018 13:19:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado para a Promotora: Ana Cecília Rosário Ribeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ Processo n° 0005036-86.2018.8.18.0140. Pedido de Revogação de prisão preventiva. Acusada: Rayssa Jéssica de Oliveira Sousa. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva apresentado por advogado em favor de RAYSSA JÉSSICA DE OLIVEIRA SOUSA, acusada de ter praticado, aos 15 dias de agosto do presente ano, o crime de tráfico e o crime ambiental do art. 29. Em síntese, o d. advogado alegou que RAYSSA JÉSSICA DE OLIVEIRA SOUSA faz jus a prisão domiciliar, tendo em vista que tem filho de 9 (nove) anos, por essa razão requer a conversão da sua prisão preventiva em prisão domiciliar. Em razão do requerimento, vieram os autos ao Ministério Público Estadual, para necessária manifestação. Compulsando os fólios processuais, verifico que assiste razão ao defensor, visto que, o art. 318 do Código de Processo Penal aduz que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a ré for gestante ou mulher com filho menor de 12 anos de idade.  Ademais, o ministro Alexandre de Moraes no HC 152500 concedeu medida liminar para substituir a prisão preventiva de uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com uma filha de um ano, por prisão domiciliar. A 2 Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No caso presente, a acusada não possui antecedente criminal, e, portanto, cabe no caso a substituição da prisão preventiva pela segregação domiciliar, por ser medida que se revela, a um só tempo, garantidora da proteção à maternidade, à infância e ao melhor interesse do menor e também suficiente para preservar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal. Pelo exposto, o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, MANIFESTA-SE pelo DEFERIMENTO do pedido formulado, nos termos supra. É a manifestação ministerial. Piripiri (PI), 24 de Agosto de 2018. ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça

24/08/2018 13:19:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/08/2018 11:10:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2018 11:06:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo - Tipo de Distribuição: Manual

23/08/2018 10:46:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

20/08/2018 07:54:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Custódia » Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Audiência de custódia realizada em 16/08/2018 com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

20/08/2018 07:54:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Antonio Rodrigues de Moura - Tipo de Distribuição: Manual