12/12/2018 12:36:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

Apresentação de Recurso de Apelação.

11/12/2018 10:54:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/12/2018 10:23:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

11/12/2018 10:23:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

11/12/2018 10:21:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/11/2018 07:43:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Orais

PEDINDO A CONDENAÇÃO PELO ART. 33 E ABSOLVIÇÃO PELO ART. 35 AMBOS DA LEI DE DROGAS.

28/11/2018 07:42:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

19/09/2018 11:50:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Denúncia

Oferecimento da Denúncia.

30/08/2018 11:29:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/08/2018 10:46:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

30/08/2018 10:46:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

30/08/2018 10:45:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/08/2018 08:18:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/08/2018 14:56:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado para a Promotora: Ana Cecília Rosário Ribeiro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA ¿ PIAUÍ. Processo n° 0005038-56.2018.8.18.0140. Pedido de Revogação de prisão preventiva. Acusada: ADRIANA LIMA DA SILVA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva apresentado por advogado em favor de ADRIANA LIMA DA SILVA, acusada de ter praticado, aos 15 dias de agosto do presente ano, o crime de tráfico. Em síntese, o d. advogado alegou que ADRIANA LIMA DA SILVA faz jus a prisão domiciliar, tendo em vista que tem filha de 2 (dois) anos, por essa razão requer a conversão da sua prisão preventiva em prisão domiciliar. Em razão do requerimento, vieram os autos ao Ministério Público Estadual, para necessária manifestação. Compulsando os fólios processuais, verifico que assiste razão ao defensor, visto que, o art. 318 do Código de Processo Penal aduz que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a ré for gestante ou mulher com filho menor de 12 anos de idade. Ademais, o ministro Alexandre de Moraes no HC 152500 concedeu medida liminar para substituir a prisão preventiva de uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com uma filha de um ano, por prisão domiciliar. A 2 Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No caso presente, a acusada não possui antecedente criminal, e, portanto, cabe no caso a substituição da prisão preventiva pela segregação domiciliar, por ser medida que se revela, a um só tempo, garantidora da proteção à maternidade, à infância e ao melhor interesse do menor e também suficiente para preservar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal. Pelo exposto, o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, MANIFESTA-SE pelo DEFERIMENTO do pedido formulado, nos termos supra. É a manifestação ministerial. Piripiri (PI), 24 de Agosto de 2018. ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça

24/08/2018 14:56:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/08/2018 11:10:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2018 11:06:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo - Tipo de Distribuição: Manual

23/08/2018 10:47:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

20/08/2018 08:02:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Custódia » Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Audiência de custódia realizada em 16/08/2018 com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

20/08/2018 08:02:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Antonio Rodrigues de Moura - Tipo de Distribuição: Manual