06/04/2020 09:25:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivo Definitivo.

06/04/2020 09:23:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial.

01/04/2020 10:29:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

31/03/2020 13:33:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento encaminhado equivocadamente a este servidor. Remetendo ao servidor competente.

28/02/2020 09:48:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

28/02/2020 09:48:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 06.12.2019, na 1322ª sessão ordinária do CSMP-PI.

28/02/2020 09:47:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/12/2019 10:49:56 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar notícia de potencial inexistência de Lei Municipal relativa ao plano de cargo e salários do magistério Municipal de Sigefredo Pacheco. Em detida análise ao conteúdo carreado ao bojo dos autos, verificou-se, que o Município editou lei específica pela qual instituiu o piso salarial aos profissionais da educação em sua esfera. Trata-se da Lei Municipal n° 013/2014. Ademais, observa-se que o ente municipal instituiu o vencimento dos profissionais da educação nos termos do piso nacional fixado pelo Ministério da Educação, inclusive reproduzindo os índices de atualização utilizados pelo MEC, consoante constatado em pesquisa ao Portal da Transparência e ao Diário dos Municípios. Frente a constatação de ausência de sanção e publicação do Projeto de Lei n° 06/2003, o Município em lume adotou as providências cabíveis, editando a Lei Municipal n° 054/2018, a qual dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimentos e remuneração dos profissionais da educação municipal. Homologação da promoção de Arquivamento.

26/07/2019 13:28:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2019 10:56:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

26/07/2019 10:53:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que os autos se encontram com as folhas devidamente numeradas

18/07/2019 10:30:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa de IPC apenas por meio digital para Controle finalístico de arquivamento pelo CSMP. Autos Físicos: Armário: 3ª PJ; Caixa: BE 2.

18/07/2019 10:29:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/07/2019 10:28:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 871/2019 - SUPJCM - MPPI. Remessa de IPC para Controle finalístico de arquivamento pelo CSMP.

18/07/2019 10:27:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

AUTOS INTEGRAIS DIGITALIZADOS - PARTE 4

18/07/2019 10:26:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

AUTOS INTEGRAIS DIGITALIZADOS - PARTE 3

18/07/2019 10:25:07 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS DIGITALIZADOS - PARTE 2

18/07/2019 10:23:36 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS DIGITALIZADOS - PARTE 1

05/07/2019 10:29:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão ministerial de arquivamento foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 426, página 22 a 23, disponibilizada no dia 26 de junho de 2019.

24/06/2019 12:47:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/06/2019 12:34:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

D E C I S Ã O Trata-se de IPC¿ Inquérito Público Civil instaurado de ofício a partir da informação de que no Município de Sigefredo Pacheco inexiste Lei Municipal relativa ao plano de cargos e salários do magistério, utilizando-se o Município de Projeto de Lei nº 06/2003, nunca sancionado e publicado, e que os vencimentos dos profissionais municipais da educação era pago em valor acima do piso nacional do magistério, sem lei para tanto. Às fls. 144 consta Ofício nº 02/2019 do Município de Sigefredo Pacheco o qual junta publicação da Lei Municipal nº 054/2018, dispondo sobre o plano de carreira, cargos vencimentos e remuneração dos profissionais da educação municipal. À fl. 156, publicação da Lei Municipal nº 013/2014, que institui o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica em Sigefredo Pacheco. Às fls. 193/195, publicação de Leis Municipais de Sigefredo Pacheco alterando os vencimentos dos profissionais do magistério municipal. Vieram-me os autos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. No caso em tela, em que pese ausência de Lei Municipal dispondo sobre plano de cargos e salários do magistério, conforme afirmado pelo Município às fls. 171/174, o ente investigado editou lei específica pela qual instituiu o piso salarial aos profissionais da educação em sua esfera. Trata-se da Lei Municipal nº 013/2014, vista à fl. 156. Ademais, observa-se que o ente municipal instituiu o vencimento dos profissionais da educação nos termos do piso nacional fixado pelo Ministério da Educação, inclusive reproduzindo os índices de atualização utilizados pelo MEC, consoante constatado em pesquisa ao Portal da Transparência (fls. 189/192) e ao Diário dos Municípios (fl. 193/195). Frente à constatação de ausência de sanção e publicação do Projeto de Lei nº 06/2003, o Município em lume adotou as providências cabíveis, editando a Lei Municipal nº 054/2018 (fl. 146/152), a qual dispõe sobre o plano de carreira, cargos vencimentos e remuneração dos profissionais da educação municipal. Não se vislumbra, no caso em tela, qualquer dano ao erário municipal decorrente da ausência legislativa. Não se pode relegar que, objetivamente, de fato, teria o gestor público municipal atentado contra a legalidade e, em tese, perpetrado potencial improbidade administrativa, pois pagou vantagens financeiras a todos os professores municipais de Sigefredo Pacheco/PI sem previsão legal, vantagens somente autorizadas por lei quando da edição da Lei Municipal nº 054/2018 (fl. 146/152) em novembro de 2018. Ocorre que, consoante se denota, assim como o TCE/PI, o gestor investigado não tinha conhecimento da ausência de lei relativa ao magistério municipal de Sigefredo Pacheco/PI, razão pela qual, ao receber a gestão administrativa municipal tendeu por manter a estrutura de vencimentos vigente, presumindo haver norma de amparo aos pagamentos efetivados, presunção esta, ao sentir ministerial, palpável e escusável quanto ao elemento

19/06/2019 09:11:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DECISÕES>ARQUIVAMENTO.

18/06/2019 14:33:13 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Pesquisa do vencimento base dos professores no Portal da Transparência de Sigefredo Pacheco; 2. Lei Municipal de Sigefredo Pacheco nº 034/2016; 3. Lei Municipal de Sigefredo Pacheco nº 037/2017; 4. Lei Municipal de Sigefredo Pacheco nº 001/2018.

03/05/2019 10:04:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico o cumprimento das diligências determinadas no Despacho de fl. 165.

03/05/2019 10:04:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do extrato do rastreamento do AR no sistema Sigep Web, referente ao Ofício n° 293/2019, enviado ao Prefeito municipal de Sigefredo Pacheco/PI (fl. 169). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 1965, subscrevi.

02/05/2019 11:09:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta referente ao Ofício n° 293/2019, enviado ao Prefeito municipal de Sigefredo Pacheco/PI (fl. 169). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 1965, subscrevi.

23/04/2019 11:03:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para apresentar resposta, enviado ao Prefeito municipal de Sigefredo Pacheco/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

21/03/2019 11:28:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, na data de hoje recebi em mãos o Ofício n° 0025/2019 do Tribunal de Contas da União, em resposta ao Ofício n° 1069/2018 (fl. 127), em decorrência de levantamento realizado pela Assessora de Promotoria de Justiça, para que fosse juntado aos autos do IPC n° 048/2018.000056-063/2018. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

25/02/2019 11:43:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações

24/02/2019 17:29:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2019 17:29:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

24/02/2019 17:29:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2019 08:08:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Reitere item 03 da portaria de abertura, solicitando informações especificadamente quanto à aprovação e respectiva publicação do projeto de Lei nº 06/2003.

18/02/2019 08:04:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2019 13:39:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ao membro, com minuta.

04/02/2019 08:44:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2019 12:12:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico o cumprimento das diligências determinadas na Portaria de fl. 02-04.

15/01/2019 10:42:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PESQUISA SAGRES REALIZADA.

15/01/2019 10:38:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

RELATÓRIO DE PESQUISA Aos 15(quinze) dias do mês de janeiro do ano de 2019, realizei pesquisa em SAGRES/TCE/PI com vistas a obter informações relativas ao pagamento de vencimentos professores de Sigefredo Pacheco/PI acima do piso nacional do magistério, bem como se há recursos do FUNDEB utilizados para tais pagamentos. Pesquisa abrangendo o exercício de 2018, quando o piso nacional do magistério foi no valor de R$ 2.455,35(dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para jornada de 40 horas semanais1. Obteve-se extrato de pagamentos de professores nas classes A, B e C, para jornada de 40h. Os extratos obtidos não detalham o vencimento básico, declinando apenas remuneração total, descontos e remuneração líquida. Os extratos também não discriminam se há recursos do FUNDEB para tais pagamentos. Extratos em anexo. Concluída a pesquisa, junto o presente relatório ao feito respectivo. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, Assessor de Promotoria, digitei e subscrevi. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

15/01/2019 09:22:33 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Anexo em mídia referido no Ofício 068/2018, à fl. 137; 2. Lei nº 03/2014, que institui piso salarial dos profissionais do magistério de Sigefredo Pacheco/PI.

14/01/2019 11:06:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa do IPC N° 48/2018, para realização de pesquisa no SAGRES/TCE-PI.

10/01/2019 12:45:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Resposta do Prefeito municipal de Sigefredo Pacheco/PI, referente ao Ofício n° 167/2018 (fl.139).

10/01/2019 09:56:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR referente ao Ofício nº 167/2018, enviado ao Prefeito municipal de Sigefredo Pacheco (fl.139). 2. Resposta do TCU, referente ao Ofício n° 1069/2018 (fl.127).

09/01/2019 11:04:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações.

07/01/2019 09:42:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 167/2018.02.048/2018 enviado ao Excelentíssimo Senhor Oscar Barbosa da Silva, Prefeito Municipal.

18/12/2018 11:01:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta extemporânea referente o Ofício n° 1067/2018, ao Excelentíssimo Senhor Oscar Barbosa Da Silva, Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI.

11/12/2018 11:51:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício n° 1067/2018, ao Excelentíssimo Senhor OSCAR BARBOSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, (fl. 126 / AR 131). 2. Ofício nº 1087/2018 ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Olavo Rebelo de Carvalho Filho Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), (fl. 128 / AR 132). 3. Ofício N° 1068/2018, enviado a Excelentíssima Senhora Everângela Araújo Barros Parente, Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP, (fl. 130 / AR 134). 4. Ofício N° 1069/2018, enviado ao ao Excelentíssimo Senhor Luís Emílio Xavier Dos Passos, Secretário do Tribunal de Contas da União no Piauí (TCU-PI), (fl. 127 / AR 134). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

13/11/2018 07:42:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2018 12:24:54 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício N° 1069/2018, enviado ao ao Excelentíssimo Senhor Luís Emílio Xavier Dos Passos, Secretário do Tribunal de Contas da União no Piauí (TCU-PI).

09/11/2018 12:24:22 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício N° 1068/2018, enviado a Excelentíssima Senhora Everângela Araújo Barros Parente, Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP.

01/11/2018 11:03:23 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício nº 1087/2018 ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Olavo Rebelo de Carvalho Filho Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).

30/10/2018 12:12:16 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 1067/2018, ao Excelentíssimo Senhor OSCAR BARBOSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI.

25/10/2018 08:59:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações a Excelentíssima Senhora Everângela Araújo Barros Parente, Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP, Ofício n° 1068/2018.

25/10/2018 08:56:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Olavo Rebelo de Carvalho Filho Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), Ofício n° 1087/2018.

23/10/2018 09:03:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Luís Emílio Xavier Dos Passos, Secretário do Tribunal de Contas da União no Piauí (TCU-PI), Ofício n° 1069/2018.

23/10/2018 09:02:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Requisição para apresentar informações ao Excelentíssimo Senhor OSCAR BARBOSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, Ofício n° 1067/2018.

16/10/2018 11:11:13 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Comunicação de instauração do IPC n° 48/2018 ao Conselho Superior do Ministério Público via portal athenas. 2) Remessa de Portaria do IPC n° 48/2018 ao CACOP via portal athenas.

15/10/2018 11:44:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação de portaria do IPC n° 048/2018 no DEOMP.

11/10/2018 07:59:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2018 21:46:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2018 21:45:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°048/2018 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que a notícia de fato em referência, formalizada através de termo de audiência firmado por 06(seis) vereadores municipais de Sigefredo Pacheco/PI, bem como pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sigefredo Pacheco/PI, Secretário Municipal de Educação de Sigefredo Pacheco/PI e Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, informa diversas irregulares, das quais trata a presente notícia da potencial inexistência de lei municipal relativa ao plano de cargos e salários do magistério municipal de Sigefredo Pacheco; 3) que segundo as autoridades relacionadas, a lei municipal de Sigefredo Pacheco que trataria do plano de cargos e salários do magistério municipal jamais teria sido sancionada, promulgada e publicada, pelo que, em tese, inexistiria lei tratando do tema em Sigefredo Pacheco/PI; 4) que projeto de lei estaria regendo os vencimentos do magistério municipal desde idos de 2003, pelo que o Poder Executivo municipal estaria dispendendo salários e benefícios com base em norma supostamente inexistente, postura administrativa que restou regida pela boa-fé até a constatação administrativa em lume, ou seja, da suposta inexistência legislativa; 5) que não havendo, de fato, lei municipal disciplinando o plano de cargos e salários do magistério municipal de Sigefredo Pacheco, pagamentos acima do piso nacional do magistério corresponderia a pagamentos desprovidos de legalidade; 6) que o comportamento noticiado, em tese, pode ensejar obrigação de fazer e de não fazer, bem como responsabilidade administrativa por atentado à legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: 1. registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; 2. comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; 3. requisite-se ao Município de Sigefredo Pacheco/PI, por seu prefeito municipal, cópia integral da publicação da lei municipal que instituiu o plano de cargos e salários do magistério municipal de Sigefredo Pacheco; 4. em pesquisa SAGRES/TCE-PI, junte-se aos autos informações relativas ao pagamento de vencimentos a professores de Sigefredo Pacheco acima do piso nacional do magistério, bem como se há recursos do FUNDEB utilizados para tais pagamentos; 5. com remessa de cópia integral digital dos autos, solicite-se ao CACOP estudo in abstrato, quanto a legalidade de pagamentos acima do piso nacional do magistério, inexistindo lei municipal que tenha instituído plano de cargos e salários do magistério municipal de Sigefredo Pacheco; 6. solicite-se informações ao TCU e ao TCE/PI sobre os fatos, notadamente, quanto a legalidade de pagamentos acima do piso nacional do magistério, inexistindo lei municipal que tenha instituído plano de cargos e salários do magistério municipal de Sigefredo Pacheco/PI; 7. após, notifique-se o município de Sigefredo Pacheco/PI, por seu prefeito, para, querendo, apresentarem manifestações e info

06/10/2018 21:45:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2018 21:45:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

13/09/2018 12:24:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com minuta impressa e enviada por e-mail.

03/09/2018 10:08:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho de fl. 09, item ¿ a¿, conforme: 1- Certidão de expedição de ofícios: 1- Ofício n° 492/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Dr. Proc. CLEANDRO ALVES DE MOURA, Procurador-Geral do Estado do Piauí, conforme. Fl. 65. 2- Ofício n° 498/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Dr. Proc. PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO, Procurador-Geral de Contas do Estado do Piauí, conforme fl. 66. 2- Certidão de cumprimento ao despacho ministerial da NF n° 000058-063/2018, conforme fl.68. 3-Termo de juntada com AR referente ao ofício n° 498/2018, conforme fl. 114. 4- Certidão informando o não recebimento do AR, referente ao ofício n° 492/2018, conforme fl. 116. Campo Maior (PI), 03 de setembro de 2018. Élida Andrade de Lima Oliveira Assessora da 3° PJ

03/09/2018 10:07:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que, até a presente data, não retornou a sede desta Promotoria de Justiça o AR referente ao envio do ofício n° 492/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Dr. Proc. CLEANDRO ALVES DE MOURA, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, _____________, Assessora da 3° Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI. Campo Maior (PI), 03 de setembro de 2018.

06/07/2018 13:05:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, em cumprimento ao despacho ministerial na decisão de arquivamento da NF nº 000058-063/2018, extraí cópia das fl. 40/137 da referida notícia de fato e juntei ao presente procedimento. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ___________, Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

04/07/2018 13:53:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/07/2018 13:53:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

04/07/2018 13:53:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/09/2018.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de maiores providências

18/06/2018 15:36:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/05/2018 13:11:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 498/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Dr. Proc. PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí/PI

23/05/2018 13:10:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 492/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Dr. Proc. CLEANDRO ALVES DE MOURA, Procurador-Geral do Estado do Piauí/PI

15/05/2018 08:12:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual