12/01/2021 09:16:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

12/01/2021 09:15:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/01/2021 09:13:31 • ATOS COMUNS » Juntada

04/11/2020 11:47:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2020 11:46:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

04/11/2020 11:45:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

04/11/2020 11:45:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/10/2020 19:35:27 • ATOS COMUNS » Juntada

26/10/2020 09:20:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2020 09:14:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/10/2020 09:14:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/10/2020 09:21:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2020 09:15:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/09/2020 10:19:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/09/2020 09:58:11 • ATOS COMUNS » Juntada

20/08/2020 09:26:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/05/2020 12:35:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/05/2020 12:33:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/05/2020 12:33:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/05/2020 10:40:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos conclusos ao gabinete da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

05/05/2020 10:39:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Faço os autos conclusos para o aquivo ativo desta Promotoria de Justiça, com o cumprimento da diligência determinada no despacho, fl. 76.

05/05/2020 10:34:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a notificação recomendatória deste procedimento foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 586, páginas 13 a 14, disponibilizada no dia 3 março de 2020.

05/05/2020 10:32:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do protocolo de recebimento do ofício nº 573/2020, enviado ao CAODEC, via sistema Athenas/E-DOC, comunicando notificação recomendatória nº 10/2020.

04/05/2020 13:52:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/04/2020 11:47:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Juntada realizada. Devolução do presente procedimento.

27/04/2020 11:45:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício nº 31-11/2019 enviado pela Secretaria de Educação de Nossa Senhora de Nazaré/PI, referente à resposta do Ofício n° 1831/2019 contidas no CD de fls. 62.

27/04/2020 11:36:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conforme solicitado.

05/03/2020 14:15:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da resposta referente ao ofício nº 392/2020, notificação recomendatória à Secretaria de Educação de Nossa Senhora de Nazaré.

21/02/2020 12:32:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 392/2020, notificação recomendatória à Secretaria de Educação de Nossa Senhora de Nazaré, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

21/02/2020 12:31:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que entreguei o seguinte expediente ao motorista ministerial para entrega ao destinatário: 1. Ofício nº 392/2020, notificação recomendatória à Secretaria de Educação de Nossa Senhora de Nazaré. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/02/2020 13:07:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

17/02/2020 13:05:49 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação nº 10/2020.

17/02/2020 13:00:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

A Notícia de Fato epigrafada foi registrada na 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior no dia 22/04/2019, em razão da fragmentação do objeto do Inquérito Civil nº 073/2015.000358-063/2015 instaurado de ofício na 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior (onde foi arquivado) que tratou do Projeto MPEDUC no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, objetivando DISCUTIR MEIOS PARA A REGULAR FISCALIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E FORMAS DE SANAR EVENTUAIS FALTAS DESTES, NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO E OS ALUNOS MANTIDOS NA UNIDADE ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ/PI (fl. 07). CONSIDERANDO o prazo expirado para apreciação da Noticia de Fato em lume, instaurada no dia 22/04/.2019 (fl. 07), o Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maio RESOLVEU no dia 27/08/2019 autuar a Notícia de Fato registrada sob o protocolo nº 000057-063/2019, tornando-a Procedimento Administrativo sob n° 51/2019, através da PORTARIA nº 51/2019, à luz do art. 7º, c/c art. 3º, caput, ambos da Resolução nº 174/2017 do Conselho Superior do Ministério Público/CNMP (fls. 02/06). Em cumprimento ao que foi determinado na PORTARIA Nº 51/2019 (fls. 02/06), foram adotadas inicialmente, dentre outras medidas (...): c) Expedição do Ofício nº 1828/2019-SUPJCM-MPPI no dia 16.10.2019, enviado via E-DOC/Athenas (recebido em 21/10/2019), à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação e da Cidadania/CAODEC, remetendo-lhe, para conhecimento, cópia da Portaria nº 51/2019, com a referente à instauração do Procedimento Administrativo nº 051/2019, SIMP nº 000057-063/2019, com a finalidade de DISCUTIR MEIOS PARA A REGULAR FISCALIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E FORMAS DE SANAR EVENTUAIS FALTAS DESTES, NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO E OS ALUNOS MANTIDOS NA UNIDADE ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ/PI (fl. 59); (...) e) Expedição do Ofício nº 1830/2019/SUPJCM-MPPI do dia 22.11.2019, enviado via E-DOC/Athenas (recebido em 22/11/2019) à Coordenadora do CAO da Educação e Cidadania/CAODEC, solicitando orientações sobre as medidas a serem adotadas para resolução da matéria objeto do presente Procedimento Administrativo, notadamente sobre os meios a serem adotados pela Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré, inclusive se for o entendimento do CAODEC, seja enviada minuta para eventual Termo de Ajuste de Conduta para DISCUTIR MEIOS PARA A REGULAR FISCALIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E FORMAS DE SANAR EVENTUAIS FALTAS DESTES, NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO E OS ALUNOS MANTIDOS NA UNIDADE ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ/PI, ANEXANDO fls. 08 a 15 (fls. 64/65); No dia 22.11.2019 foram juntados aos autos os protocolos de recebimento referentes ao Ofício nº 1830/2019 da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania/CAODEC (fls. 64/65). O CAODEC enviou no dia 10.01.2020 para o e-mail da Secretaria Extrajudicial das Promotorias de Justiça de Campo Maior (fl. 69) o Ofício nº 700/2019/CAODEC/MPPI, de 06.12.2019, sugerindo a expedição de NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA (minuta anexada ao referido ofício) para a Secretária Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré, para ¿...adotar as providências necessárias para a fiscalização do cumprimento da frequência de trabalho dos profissionais de educação da Rede¿ (fls. 70 e 71/74). Assim, após análise dos autos, determina-se a expedição de NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA para a Secretária Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré, para ¿...adotar as providências necessárias para a fiscalização do cumprimento da frequência de trabalho dos profissionais de educação da Rede¿, nos moldes da minuta de fls. 71/74). Cumpra-se. Após, conclusos.

11/02/2020 14:16:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 2ª Promotoria de Justiça.

11/02/2020 14:10:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Faço os autos conclusos para o aquivo ativo desta Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas no portaria, fl. 02.

13/12/2019 13:26:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da resposta ao ofício nº 1830, enviado ao CAODEC, solicitando apoio operacional.

03/12/2019 09:33:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

02/12/2019 15:09:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

02/12/2019 15:03:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO DE IMPULSIONAMENTO Recebido para análise. Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado com a finalidade de se discutir meios para regular fiscalização da frequência de profissionais da educação municipal e formas de sanar eventuais faltas destes, no sentido de que o serviço seja prestado e os alunos mantidos na unidade escolar no Município de Nossa Senhora de Nazaré-PI. Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Extrajudicial de 60 (sessenta) dias. Feito não paralisado. Assim, após análise dos autos, determina-se a seguinte medida: 1. Certifique-se o eventual não cumprimento das requisições discriminadas na Portaria de fls. 02/06, renovando, por conseguinte, as requisições/solicitações ministeriais que não foram atendidas. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos.

22/11/2019 12:03:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, remeto os autos ao gabinete da 2º PJ.

22/11/2019 12:02:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando prazo para a resposta do CAODEC ao ofício nº 1830/2019.

22/11/2019 12:02:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do protocolo de recebimento do ofício 1830/2019, enviado ao CAODEC via sistema ATHENAS/E-DOC, solicitando apoio operacional.

21/11/2019 13:15:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos protocolos de recebimento dos ofícios nº 1828 1829, respesctivamente, encaminhados ao CAODEC e ao CSMP, para comunicar a instauração da portaria nº 51/2019.

21/11/2019 11:48:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta ao ofício nº 1831/2019.000057-063/2019, enviado à Secretaria de Educação de Nossa Senhora de Nazaré.

12/11/2019 11:57:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1831/2019 enviado à Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré.

12/11/2019 11:02:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do protocolo de recebimento do ofício 1827/2019, enviado ao CAODIJ, para comunicar instauração da Portaria 51/2019.

12/11/2019 10:45:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do ofício nº 16/2019.

12/11/2019 10:43:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a portaria nº 51 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 471, páginas 14 e 15, disponibilizada no dia 30 de agosto de 2019.

25/10/2019 13:31:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a diferença nas datas dos ofícios e notificações, juntada, certidões de expedição e movimentação entre o SIMP e o procedimento físico decorre do mal funcionamento das impressoras no período, o que impossibilitou a realização da movimentação do procedimento com as datas corretas, bem como o volume de procedimentos da secretaria unificada contribuiu.

25/10/2019 08:48:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 1831/2019, SIMP 000056-063/2019 ¿ SUPJCM ¿ MPPI, enviado a Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

24/10/2019 14:34:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que entreguei o seguinte expediente ao motorista ministerial para entrega ao destinatário: 1. ofício nº 1831/2019 à Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré/PI.

25/09/2019 15:05:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO.

28/08/2019 13:16:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de portaria.

27/08/2019 14:50:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

27/08/2019 14:43:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Manual

27/08/2019 14:43:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/08/2019 14:34:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Manual

27/08/2019 14:34:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

27/08/2019 11:34:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 51/2019.

27/08/2019 11:34:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/07/2019 12:46:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhado a 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior /PI pelo Memorando 16/2019

31/07/2019 12:46:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/07/2019 10:05:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Decisão em Conflito de Atribuição.

24/07/2019 14:05:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/07/2019 14:05:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/07/2019 09:04:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Carmelina Maria Mendes de Moura - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/07/2019 09:36:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

22/07/2019 09:36:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

22/07/2019 09:36:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/07/2019 09:20:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

22/07/2019 09:18:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/07/2019 11:27:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conflito Negativo de Atribuições em face do PGJ/PI.

17/07/2019 11:11:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/07/2019 10:49:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1021/2019.057-060/2019, Conflito Negativo de Atribuições em face do PGJ/PI.

01/07/2019 12:16:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2019 12:15:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Suscitação de Conflito de Atribuição » Negativo

Notícia de Fato nº: 000057-063/2019 Interessado: Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI D E C I S Ã O Trata-se de notícia de fato instaurada cujo objeto é: discutir meios para a regular fiscalização da frequência de profissionais da educação municipal e formas de sanar eventuais faltas destes, no sentido de que o serviço seja prestado e os alunos mantidos na unidade escolar no município de Nossa Senhora de Nazaré. Distribuídos os autos à 3ª PJ, às fls. 17/20 decidiu-se pela declinação de atribuição em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, tendo em vista não se tratar o feito de matéria afeta ao meio ambiente, probidade administrativa, patrimônio público e consumidor, rol taxativo cuja atribuição compete a esta PJ. Em decisão às fls. 23/26, a 2ª PJ de Campo Maior decidiu por nova declinação de atribuição, remetendo os autos a este órgão ministerial, vislumbrando tratar-se de notícia de fato referente a prática de ato de improbidade administrativa. É um sucinto relatório. Passo a decidir. In casu, evidente a formação de conflito negativo de atribuições, tendo em vista a existência de órgão ministerial declinando fundamentadamente sua atribuição, a saber, a 3ª PJ de Campo Maior, pelo que deveria a 2ª PJ de Campo Maior, não concordando com a declinação em tela, ter remetido os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a fixação do órgão de execução apto a oficiar no feito. Data máxima venia, conforme demonstrado em decisão às fls. 17/20, a matéria tratada nos autos em nada diz respeito à prática de ato de improbidade administrativa, vez que se refere à defesa de direitos coletivos lato sensu em matéria de infância e juventude e cidadania, de atribuição da 2ª Promotoria de Justiça, responsável ainda pela atuação na defesa de direitos coletivos lato sensu relativos a outras áreas cíveis residuais, nos termos da Resolução CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, conclusão a que se chega pela mera leitura do objeto da presente, cujo fim último é a implantação/efetivação de política pública na área da educação. Tem-se que em verdadeiro trabalho de presunção ministerial desprovido de qualquer amparo legal ou probatório, em tese, tão somente para repelir sua atribuição, anteviu a 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior potencial ato de improbidade administrativa que em nada mitiga ou afasta sua atribuição de fazer implementar no município de Nossa Senhora de Nazaré meios para a regular fiscalização da frequência de profissionais da educação municipal e formas de sanar eventuais faltas destes, no sentido de que o serviço seja prestado aos alunos da educação fundamental (crianças e adolescentes) de Nossa Senhora de Nazaré. Entender como de atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior a atuação na implementação ou melhoria de política pública voltada a direitos da criança e adolescente, equivale a violar o princípio da proteção integral devida aos direitos da criança e adolescentes, que goram de unidade ministerial especializada para aqueles, bem como com diversos remédios e garantias especiais previstas no ECA e na CRFB/88. Destarte, frisando o princípio da proteção integral à infância e juventude por órgão ministerial especializado (art. 92, §3º, 141 e 200 do ECA, c/c o art. 227, §1º, da CRFB/88), suscito conflito negativo de atribuições a ser resolvido pela D. PGJ/PI, vez que o presente feito tem por finalidade única fazer implementar no município de Nossa Senhora de Nazaré meios para a regular fiscalização da frequência de profissionais da educação municipal e formas de sanar eventuais faltas destes, no sentido de que o serviço seja prestado aos alunos da educação fundamental (crianças e adolescentes) de Nossa Senhora de Nazaré1. Sejam os autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, para decisão acerca da atribuição para oficiar na presente NF. Cumpra-se, efetivados os registros necessários em SIMP. Campo Maior/PI,

01/07/2019 11:17:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > OUTROS DESPACHOS E DECISÕES.

28/06/2019 13:54:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Declínio de atribuição em favor da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

28/06/2019 12:28:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/06/2019 09:57:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 857/2019.057-063/2019, Declínio de atribuição em favor da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

17/06/2019 11:51:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/06/2019 11:33:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho.

16/05/2019 08:54:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Declínio de atribuição em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

15/05/2019 14:37:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 447/2019.057-063/2019,  remessa de Notícia de Fato em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior

08/05/2019 10:48:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/05/2019 10:47:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Notícia de Fato nº: 000057-063/2019 Interessado: Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI D E C I S Ã O Trata-se de notícia de fato instaurada em razão da fragmentação do objeto do Inquérito Civil nº 073/2015.000358-063/2015, que tratou do Projeto MPEDUC no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Após a realização de audiência pública relativa ao feito respectivo, diversas temáticas de atuação foram delimitadas, pelo que foi o mesmo arquivado e fragmentado em tantos objetos quantos identificados, restando a presente NF afeta ao tema: discutir meios para a regular fiscalização da frequência de profissionais da educação municipal e formas de sanar eventuiais faltas destes, no sentido de que o serviço seja prestado e os alunos mantidos na unidade escolar. Vieram-me os autos para manifestação inicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Não obstante ter a NF em tela se originado de procedimento presidido pela 3ª Promotoria de Justiça, instaurado em idos de 2015, a atribuição ministerial para o objeto acima descrito deve ser definida em consonância com a recente Resolução CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre a distribuição das atribuições dos órgãos de execução de primeiro grau do Ministério Público do Estado do Piauí. Impende trazer à baila o disposto no referido ato normativo, in verbis: Art. 25. A Comarca de Campo Maior contará com 02 (dois) Núcleos de Promotorias de Justiça, assim divididas: I - Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis, integrado pela 2ª e 3ª Promotorias de Justiça, totalizando duas Promotorias de Justiça; (...) Art. 50. As Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis possuem as seguintes atribuições: I - 2ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de cidadania, direitos humanos, infância e juventude, família, sucessões, ausentes, interditos, e outras áreas cíveis residuais, inclusive os de competência dos Juizados Especiais Cíveis, exceto naqueles de atribuição especializada; b) fazer atendimento ao público, receber notícias de fato e representações, instaurar e instruir procedimentos administrativos, preparatórios, inquéritos civis e promover medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas relativas à matéria de sua atribuição; c) requisitar a instauração de inquérito policial e oferecer denúncia nos procedimentos que investigar; c) participar de audiências judiciais e extrajudiciais relativas aos feitos de sua atribuição; e d) implantar projetos sociais. II - 3ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de meio ambiente, probidade administrativa, patrimônio público, consumidor, exceto naqueles de atribuição especializada; (...) A temática abordada no presente feito refoge à atribuição da 3ª Promotoria de Justiça, a qual teve sua área de atuação delimitada em rol taxativo (numerus apertus), conforme acima descrito, pela Resolução CPJ/PI nº 03, ao contrário da atribuição da 2ª Promotoria de Justiça, que foi exposta em rol exemplificativo (numerus clausus), conforme se extrai da expressão ¿e outras áreas cíveis residuais¿, descrita no art. 50, I, ¿a¿, da resolução em lume. Mais. Nos termos do art. 11, da Lei nº 9.394/96, os municípios são responsáveis por fornecer educação de base, ou seja: creches (até 3 anos), pré-escolas (educação infantil 4 a 5 anos) e o ensino fundamental (7 a 14 anos). Disso se conclui que o objeto da presente NF impacta diretamente em temática envolvendo criança e adolescente, a atrair, dessa forma, a aplicação da Lei nº 8.069/90. Se não vejamos: Apregoa o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (¿) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou colet

06/05/2019 13:12:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA EM: NOTÍCIAS DE FATO > DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO.

26/04/2019 13:17:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com as devidas correções.

26/04/2019 13:04:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que foi efetuado a indicação da delimitação da demanda, fl. 02, bem como a numeração das páginas dos autos. Certifico ainda a impossibilidade de juntada do IC Nº 73/2015 nos autos da presente, pois o mesmo encontra-se no CSMP. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

25/04/2019 10:14:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA JUNTADA DE MÍDIA COM CÓPIA INTEGRAL DO IC Nº73/2015, INDICAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA DEMANDA NA FL. 02 E NUMERAR OS AUTOS.

22/04/2019 11:02:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2019 10:14:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual