07/11/2017 11:10:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado na Estante da 3ª PJ, Procedimentos arquivados pelo CSMP, Caixa XIV.

07/11/2017 11:08:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Automática

26/10/2017 10:00:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2017 09:29:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Procedimento Preparatório n° 03/2017 (SIMP n° 000058-090/2017). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: Apurar denúncia de negativa a transporte público intramunicipal a idosa. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Ana Cecília Rosário Ribeiro. Relator: Dr. Fernando Melo Ferro Gomes. Negativa de fornecimento de passe livre a pessoa idosa de iniciais M.A.S. Celebrado termo de ajustamento de conduta com o Prefeito de Picos, no qual se comprometeu a fornecer livremente tickets de transporte para a pessoa idosa e com deficiência. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

26/10/2017 09:29:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/09/2017 08:52:30 • ATOS COMUNS » Voto

Denúncia de negativa de trasnporte público intramunicipal à idosa MARIA DOS ANJOS DA SILVA.

01/08/2017 11:36:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2017 12:18:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

27/06/2017 16:00:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 319/2017 ¿ 3ª PJ (Referente ao PP nº 03/2017 e ao SIMP nº 000058-090/2017) Picos (PI), 19 de junho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Encaminhamento de Procedimento Preparatório para arquivamento. Em cumprimento à determinação da Promotora de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Picos, encaminho a Vossa Excelência os autos do Procedimento Preparatório nº 03/2017, SIMP nº 000058-090/2017, instaurado na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, com decisão de arquivamento, para conhecimento e apreciação do Conselho Superior do Ministério Público nos termos do Art. 40 da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual. Respeitosamente, ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO - Promotora de Justiça Titular da 3ª PJ de Picos-

27/06/2017 16:00:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2017 12:19:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Not. nº 347/2017 enviada ao Prefeito de Picos-PI para ciência de arquivamento.

30/05/2017 12:19:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Not. nº 346/2017 enviada à Coordenadora de DH de Picos-PI para ciência de arquivamento.

30/05/2017 12:17:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Not. nº345 /2017 enviada ao Secretário de Transportes de Picos-PI para ciência de arquivamento.

30/05/2017 12:16:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Not. nº 344/2017 enviada a MARIA DOS ANJOS para ciência de arquivamento.

30/05/2017 11:56:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/05/2017 14:40:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 03/2017 SIMP nº 000058-090/2017 ARQUIVAMENTO RESOLUTIVO- CONCLUSÃO A Promotora de Justiça infra-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput, 129, I, II e III, 227 e 229 todos da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº 03/2017 SIMP nº 000058-090/2017, autuado no dia 31 de janeiro de 2017, sobre a negativa de fornecimento de Passe-livre à pessoa idosa MARIA DOS ANJOS DA SILVA; CONSIDERANDO o termo de declaração (fl.02) prestado pela senhora MARIA DOS ANJOS DA SILVA, no dia 13 de janiero de 2017, afirmando que lhe foi negado o fornecimento dos tickets de Passe-livre da pessoa idosa por não ter domicílio eleitoral no município de Picos; CONSIDERANDO os ofícios (fls.07/09) encaminhados aos órgãos de trânsito e de direitos humanos do município de Picos, para prestar esclarecimentos acerca do problema ocorrido com a senhora MARIA DOS ANJOS; CONSIDERANDO a portaria de nº 03/2017-A (fls.13/16), instaurando procedimento preparatório para apurar possível lesão ao direito da pessoa idosa; CONSIDERANDO notificada a senhora MARIA DOS ANJOS DA SILVA (fl.17) para apresentar junto ao órgão expedidor de passes-livre, os documentos necesários para renovação de sua carteira de pessoa idosa; CONSIDERANDO audiência pública (fls.18/21) realizada no fórum da comarca de Picos, no qual houve debate e esclarecimento de direitos relativos ao beneficio da gratuidade no transporte público; CONSIDERANDO o termo de ajuste de conduta (TAC) nº 01/2017 (fls.29/30), assinado pelo prefeito do municipio de Picos, José Walmir de Lima, comprometendo-se a fornecer livremente, sem limite mensal, tickts de transporte para a pessoa idosa e com deficiência; CONSIDERANDO que o artigo 5º, VIII, da recomendação 34 do CNMP, considera de relevância social os casos que envolvam ¿os direitos dos menores, dos incapazes e dos idosos em situação de vulnerabilidade¿. RESOLVE: Extinguir o Procedimento Preparatório nº 03/2017- 3º PJ. DECISÃO: Pelo exposto, extingo o presente procedimento de investigação e pela relevância social do assunto, em consonância com o artigo 5º, VIII, da recomendação 34 CNMP de 05 de abril de 2016, determino o seu arquivamento e a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, conforme o Ofício circular 004/2017 CGMP-PI. Notifique-se as partes do presente arquivamento. Picos ¿ PI, 22 de maio de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

18/05/2017 12:40:23 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao PP nº 03/2017 e ao SIMP nº 000058-090/2017) Em 18/05/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos os documentos citados no despacho de fl. 26, às fls. _____/_____. CONCLUSÃO Em 18/05/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

18/05/2017 12:38:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Despacho de fl. 26 dia 15/05/2017.

18/05/2017 12:15:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/05/2017 11:38:42 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Referente ao PP nº 03/2017 e ao SIMP nº 000058-090/2017) Em 12/05/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz ________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, INFORMO que a Sra. MARIA DOS ANJOS DA SILVA, não compareceu à audiência designada para o dia 09/05/17, conforme a notificação nº 235/2017 de fl. 24. CONCLUSÃO Em 12/05/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz ________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

03/05/2017 11:34:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/04/2017 12:12:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO n° 235/2017 ¿ 3ª PJ (Referente ao PP nº 03/2017 e ao protocolo nº 000058-090/2017) A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, NOTIFICA: MARIA DOS ANJOS DA SILVA, com endereço na localidade Samambaia, Picos-PI, próximo à Igreja católica, telefone: (89) 99430-2586, para que compareça a esta Promotoria, no dia 09 de Maio de 2017, às 11 horas e informar se sua demanda foi atendida. Picos(PI), 27 de abril de 2017. ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO - Promotora de Justiça - Recebido em: _____/______/______ _____________________________________________________________________________________ Assinatura da notificada

26/04/2017 13:00:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO (SIMP 000058-090/2017 PP Nº 03/2017) Notifique-se a noticiante Maria dos Anjos da Silva para comparecer na 3ª PJ Picos no dia 09 de maio de 2017, às 11 horas e informar se sua demanda foi atendida. Picos, 25 de abril de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

18/04/2017 10:45:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/04/2017 10:44:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/04/2017 08:00:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência Pública » Proponente

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Aos 06 (seis) de abril de 2017, às 10h15min, se reuniram no Auditório do Fórum da Comarca de Picos, diversas autoridades, representantes de entidades, secretários municipais de saúde e assistência social dos municípios da jurisdição de Picos, Santana do Piauí, São José do Piauí, Sussuapara, Dom Expedito Lopes, Geminiano, Aroeiras do Itaim, representantes das concessionárias do serviço público de transporte coletivo, população em geral, constantes da lista de presença que integra a presente ata, devidamente assinada por todos, para a realização da Audiência Pública a respeito do Transporte Gratuito municipal, intermunicipal e interestadual de idosos e pessoas com deficiência, e na oportunidade foram prestadas informações referentes ao tema. A audiência teve início e foi conduzida sob a presidência da Excelentíssima Senhora Dra. Ana Cecília Rosário Ribeiro, promotora de justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Picos, PI, que conduziu a composição da mesa de abertura convidando à frente as seguintes autoridades: procurador da república em Picos, PI, Dr. Lucas Daniel Chaves de Freitas; secretário municipal de transportes e mobilidade de Picos, Edilberto Cirilo de Sousa; presidente da OAB subseção de Picos, Dr. Franck Sinatra Bezerra; membro da comissão de defesa da pessoa com deficiência, Dra. Iara Moura; representante da ANTT, Sr. Arlindo Santos; secretário de assistência social de Dom Expedito Lopes, Dr. Matsuzuk Cipriano. Após, a presidente da audiência informou a ordem de trabalhos: 1- composição da mesa de honra; 2 - regras da audiência: todos os presentes deverão assinar a lista de presença, a duração da audiência pública será de duas horas, e sequência da audiência, com a fala das autoridades, debate e encerramento; 3 - pedidos de participação deverão ser direcionadas aos dois servidores de cada lado da plenária e serão recebidas até 30 minutos do início dos debates, a população terá até dois minutos para dirigir suas perguntas e o integrante da mesa até 3 min. para responder; 4 - encerramento: a ata da audiência pública será divulgada em até 10 dias no diário eletrônico de justiça do estado. Depois de esclarecimentos prestados pela presidente da audiência, Dra. Ana Cecília Rosário Ribeiro, a palavra foi franqueada ao Procurador da República, Dr. Lucas Daniel Chaves de Freitas, que introduziu sua fala relatando a importância do direito constitucional ao transporte, e que louva a sinergia entre os órgãos públicos, vendo-os como apoiadores, e agradeceu aos presentes, destacando ainda que o MPF objetiva ouvir a população e colher seus pleitos. Em seguida, Dr. Edilberto Cirilo de Sousa, secretário municipal de transporte e mobilidade, pediu a palavra e disse que a secretaria que representa tem se empenhado em desenvolver melhorias para a população com a criação de cartão de estacionamento gratuito para idosos e pessoas com deficiência, e que o indivíduo que portar o cartão terá passe livre em toda zona azul (centro de Picos); informou que o município tem se empenhado na acessibilidade de novos loteamentos; relatou que Picos foi o primeiro município da região a ter secretaria específica para o tema; que o projeto inicial da secretaria é promover acessibilidade, tornando as calçadas da Getúlio Vargas livre de obstáculos.

07/04/2017 08:00:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2017 11:22:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Not. nº 194/2017 enviada a MARIA DOS ANJOS.

17/03/2017 10:13:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

17/03/2017 10:13:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

17/03/2017 10:12:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

RESOLVE: 1. CONVERTER A NOTÍCIA DE FATO (SIMP Nº 00058-090/2017) EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO; 2. INSTAURAR PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº. 03/2017 para apurar possível ato de lesão a direito individual indisponível de pessoa idosa, desde já determinando as seguintes diligências: a) Registre-se, autue-se e publique-se esta portaria, arquivando-se cópia no livro próprio; b) Comunique-se ao Centro de Apoio Operacional da Pessoa Idosa e CSMP/PI; C) Notifique-se a idosa MARIA DOS ANJOS DA SILVA a fim de que se dirija ao local em que tentara anteriormente renovação de sua carteira de passe livre municipal ao idoso, portando cópias do RG, CPF, comprovante de residência e duas fotos 3X4. Junto à notificação, aponha-se ofício requisitando expedição da carteira com exigência apenas dos documentos citados, que deverá ser levado pela interessada quando de seu comparecimento ao órgão expedidor. Picos, 16 de março de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça -

17/03/2017 10:12:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/03/2017 12:43:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente à Notícia de fato nº 000058-090/2017) Em 16/03/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorridos os prazos, não houve respostas aos ofícios nº 38 e 39/2017, de fls. 07/08. CONCLUSÃO Em 16/03/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

16/02/2017 11:59:43 • ATOS COMUNS » Prestação de informações

Em 16/02/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício nº 40/2017 de fl. 09, às fls. ____/____.

31/01/2017 08:05:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 40/2017 enviado à Coordenadora Municipal de Direitos Humanos e de Livre Orientação Sexual de Picos.

31/01/2017 08:04:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 39/2017 enviado à Secretaria Municipal da Juventude e Direitos Humanos de Picos.

31/01/2017 08:02:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 38/2017 enviado à Secretaria Municipal de Tranportes, trânsito e mobilidade urbana de Picos.

31/01/2017 07:37:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Diante dos fatos narrados no termo de declaração de MARIA DOS ANJOS DA SILVA expeça-se ofício a Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, a secretaria Municipal da Juventude e Direitos Humanos de Picos e a Coordenação de Direitos Humanos e Livre Orientação Sexual de Picos para relatarem, no prazo de 15 (quinze) dias a essa promotoria o problema ocorrido, justificarem-se ou providenciarem contactar a declarante para a emissão de sua carteira. Com o ofício, encaminhe-se cópia do termo de decaração de MARIA DOS ANJOS DA SILVA. Picos-Piauí, 17 de janeiro de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

31/01/2017 07:37:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de MARIA DOS ANJOS em 13/01/2017.

31/01/2017 07:35:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual