22/02/2022 10:06:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Na forma da Resolução artigo 10 CNMP 23/2007.

22/02/2022 09:58:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/02/2022 09:56:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

22/02/2022 08:48:56 • ATOS COMUNS » Juntada

22/02/2022 08:35:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

17/02/2022 08:31:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2022 11:59:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

04/02/2022 09:56:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/02/2022 14:31:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Correição Parcial

02/02/2022 12:32:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/01/2022 12:40:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

27/01/2022 12:39:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

27/01/2022 12:37:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/01/2022 12:16:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/01/2022 11:36:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/01/2022 11:35:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças

16/12/2021 09:12:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2021 09:07:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/11/2021 09:14:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 08:05:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2021 21:22:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2021 21:08:32 • ATOS COMUNS » Juntada

25/10/2021 12:57:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

25/10/2021 11:54:50 • ATOS COMUNS » Juntada

13/10/2021 08:14:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2021 08:00:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

13/10/2021 07:59:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/10/2021 08:49:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2021 08:54:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

21/09/2021 14:33:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2021 12:07:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

13/09/2021 12:06:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/09/2021 12:01:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 15/08/2021.
Justificativa da prorrogação: Despacho de Prorrogação ID: 33743231 - Diligências pendentes

13/09/2021 09:15:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2021 09:15:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

06/09/2021 11:59:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2021 11:58:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/09/2021 11:54:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

06/09/2021 11:54:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/09/2021 11:45:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/07/2021 11:02:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/07/2021 11:01:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

02/07/2021 12:06:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2021 12:04:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/07/2021 08:26:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/07/2021 08:18:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

02/07/2021 08:17:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/05/2021 01:49:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/05/2021 10:09:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Perícia » Interna

22/04/2021 14:12:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2021 14:06:24 • ATOS COMUNS » Juntada

22/04/2021 14:05:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/04/2021 09:17:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/04/2021 09:12:30 • ATOS COMUNS » Anexação

14/04/2021 11:26:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

para análise e elaboração de minuta de despacho

07/04/2021 09:54:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/04/2021 12:48:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça de Alto Longá - Altos - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/04/2021 10:49:05 • ATOS COMUNS » Anexação

06/04/2021 10:37:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/02/2021 13:04:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/02/2021 13:04:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/02/2021 12:28:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

16/02/2021 11:52:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

12/02/2021 10:52:59 • ATOS COMUNS » Anexação

11/02/2021 09:35:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/02/2021 09:36:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/02/2021 09:33:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

18/01/2021 00:03:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/11/2020 10:00:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/11/2020 11:25:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/06/2020 13:36:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/06/2020 11:33:14 • ATOS COMUNS » Anexação

26/05/2020 12:24:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

13/03/2020 12:44:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

despacho

13/03/2020 12:44:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/12/2019 10:42:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício encaminhado por athenas

11/12/2019 10:23:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho

11/12/2019 10:23:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/06/2019 11:33:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

19/06/2019 11:32:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

19/06/2019 11:30:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/05/2019 11:36:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Manual

07/05/2019 14:33:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/04/2019 13:04:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço devolução dos protocolos ao membro em razão da exoneração desta assessora.

25/03/2019 11:35:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi enviado o ofício nº 048/2019 PJAL para o Centro de Apoio Operacional de combate à corrupção, com posterior remessa dos documentos anexados ao Setor de Perícia. Era o que tinha a certificar. Sem mais para acrescentar. Por ser expressão da verdade, dou fé e firmo a presente. Altos-Piauí, 25 de março de 2019. Alanna Bruna Paixão de Sousa Assessora Ministerial Mat. 15421

25/03/2019 11:35:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2019 12:07:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/02/2019 14:39:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

20/02/2019 13:47:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ofício nº 048/2018-1ªPJAL Altos, 20 de fevereiro de 2019. Prezado(a) Senhor(a) Coordenador(a) do Setor de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI Rua Álvaro Mendes 2294 ¿ Centro CEP: 64000-060 - Teresina - PI Assunto: Encaminha autos de ICP nº 000058-158/2015 Senhor(a) Coordenador(a), 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTO LONGÁ instaurou o Procedimento Preparatório nº 000058-158/2015, convertido em Inquérito Civil Público, protocolado no SIMP sob nº 000058-158/2015, com o propósito de apurar possíveis irregularidades no processo licitatório para construção/execução de calçamento (implantação de recapeamento de pavimentação em vias públicas urbana em paralelepípedo) no bairro Flor do Dia, Município de Alto Longá-PI. Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos art. 129 da Constituição Federal; art. 26 da Lei n° 8.625/93; art. 37, I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿, da Lei Complementar n° 12/93, e os arts. 6° e 18 da Lei n° 8080/90, vem REQUISITAR, no prazo de 30 (trinta) dias, realização de perícia para verificar se a obra realizada condiz com os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Alto Longá-PI. Atenciosamente, Altos/PI, 20 de fevereiro de 2019. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça em Substituição PORTARIA PGJ/PI Nº 1311/2018

20/02/2019 13:47:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 048/2018-1ªPJAL Altos, 20 de fevereiro de 2019. Prezado(a) Senhor(a) Coordenador(a) do Setor de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI Rua Álvaro Mendes 2294 ¿ Centro CEP: 64000-060 - Teresina - PI Assunto: Encaminha autos de ICP nº 000058-158/2015 Senhor(a) Coordenador(a), 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTO LONGÁ instaurou o Procedimento Preparatório nº 000058-158/2015, convertido em Inquérito Civil Público, protocolado no SIMP sob nº 000058-158/2015, com o propósito de apurar possíveis irregularidades no processo licitatório para construção/execução de calçamento (implantação de recapeamento de pavimentação em vias públicas urbana em paralelepípedo) no bairro Flor do Dia, Município de Alto Longá-PI. Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos art. 129 da Constituição Federal; art. 26 da Lei n° 8.625/93; art. 37, I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿, da Lei Complementar n° 12/93, e os arts. 6° e 18 da Lei n° 8080/90, vem REQUISITAR, no prazo de 30 (trinta) dias, realização de perícia para verificar se a obra realizada condiz com os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Alto Longá-PI. Atenciosamente, Altos/PI, 20 de fevereiro de 2019. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça em Substituição PORTARIA PGJ/PI Nº 1311/2018

20/02/2019 13:46:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO DE CONVERSÃO O presente caso trata do Inquérito Civil Público nº 000058-158/2015 decorrente de conversão do Procedimento Preparatório (PP nº 000058-158/2015) deflagrado aos 23 de setembro de 2015, em razão de denúncia formulada por JOÃO JOSÉ ABREU DA FONSECA versando sobre irregularidades no processo licitatório para construção/execução de calçamento (implantação de recapeamento de pavimentação em vias públicas urbana em paralelepípedo) no bairro Flor do Dia, Município de Alto Longá. Diante das situações mencionadas foram expedidos ofícios à Prefeitura de Alto Longá (ofício nº 151/2015) solicitando esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades quanto a licitação realizada, para construção do calçamento do bairro Flor do Dia, bem como cópia da licitação referente às obras do calçamento, inclusive contrato de execução e cronograma da obra. Ainda para instrução do feito, foi expedido o Memorando 007/2017 (PJAL) solicitando a realização de perícia para verificar se a obra realizada condiz com os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Alto Longá. Em resposta, o MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ encaminhou cópia da licitação referente as obras do calçamento de ruas do bairro Flor do Dia, informando que o contrato e o cronograma de execução da obra encontra-se inserida na referida licitação. Além disso, foi enviado cópia do extrato do SICONV, demonstrando que não houve desembolso algum de valores em nome da Prefeitura Municipal de Alto Longá. É, em síntese, o que interessa para o momento. De se registrar que a demora no trâmite do presente procedimento decorre das enormes dificuldades de se obter, tempestivamente, a realização de perícia pelo setor competente do MP-PI, ocasionado problemas à atuação ministerial. Por oportuno, ressalto que o mencionado procedimento se encontrava desde 2017 no Setor de Perícias e pareceres técnicos, conforme Memorando nº 007/2017, sem contudo, ter se ultimado a perícia, documento imprescindível para análise das irregularidades apontadas e prosseguimento das investigações. O procedimento demanda mais provas, razão pela qual determino: a) Seja novamente solicitada a realização de PERÍCIA ao Setor de Perícia do Ministério Público nos termos do ato PGJ nº 735/2017, encaminhando a solicitação ao CENTRO DE COMBATE Á CORRUPÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MPPI no sentido de que seja realizada a diligência pericial para verificar se a obra realizada condiz com os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Alto Longá, devendo ser encaminhado o presente procedimento. Tal encaminhamento deve ser feito através do Anexo I- Formulário Geral de Requerimento; b) Outrossim, considerando a necessidade de realização de diligências pendentes que venham a esclarecer os fatos narrados e, solucionar o feito, não resta outra alternativa senão determinar a conversão do presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 23/2017. Registre-se no SIMP. À Secretaria para os devidos fins. Cumpra-se. Altos (PI), 19 de Fevereiro de 2019. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça Portaria PGJ/2018 1311/2018

20/02/2019 13:45:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições previstas nos arts. 127, caput1; 129, III2;1963; 1984, da Constituição Federal; no art. 26, I5, da Lei nº 8.625/93; art. 1º, IV6, da Lei 7.347/85; CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil público e o exercício do controle externo da atividade policial, consoante previsto no art. 129, III e VII, CF/88; CONSIDERANDO que o Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, na forma dos artigos 127 e 129 da Constituição da República, sendo sua função institucional zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados no Texto Magno, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia; CONSIDERANDO que o inquérito civil é investigação administrativa, de caráter inquisitorial, unilateral e facultativo, instaurado e presidido por membro do Ministério Público e destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos ou outros que lhe incumba defender, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 23/2007; CONSIDERANDO que o artigo 37, XXI, CF, preceitua que ¿ressalvas os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações¿; CONSIDERANDO que a realização dos procedimentos licitatórios regula-se pela Lei nº 8.666/93, devendo obedecê-la o edital que norteia as licitações; CONSIDERANDO a apresentação de representação versando sobre irregularidades no processo licitatório para construção/execução de calçamento (implantação de recapeamento de pavimentação em vias públicas urbana em paralelepípedo) no bairro Flor do Dia, Alto Longá/PI; CONSIDERANDO que a ¿Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitadas os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial¿ (STF, Súmula 473), mas, para tanto, deve fundamentá-lo; CONSIDERANDO que a realização de procedimento licitatório é pré-requisito elementar na execução da despesa pública, sendo ordenado em sede constitucional no art. 37, XXI, da atual Carta. Por constituir procedimento que só garante a eficiência na Administração, visto que objetiva as propostas de maior economicidade, a licitação, quando não realizada, constitui séria ameaça aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e moralidade. É fácil constatar, portanto, que o dever geral de licitar está acima da inexigibilidade licitatória: a licitação é a regra, a inexigibilidade, a exceção. Cumpre destacar também que a licitação é procedimento vinculado, formalmente ligado à lei, não comportando discricionariedades em sua realização ou dispensa. R E S O L V E converter o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 000058-158/2015 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nos termos da Resolução nº 23/07 do CNMP, para apuração dos fatos mencionados, para tanto, determino: 1. Registre-se em livro e sistema informatizado próprio, nos termos do artigo 2º, §5º, da Resolução nº 23/2007; 2. Nomeio o assessor Hugo Ibiapina lotado nesta Promotoria de Justiça para funcionar como secretário, nos termos do artigo 4º, V, da Res. 23/07; 3. Comunique-se ao Egrégio CSMP/PI e ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP por e-mail com remessa desta Portaria e publique-se no DJ; 4. Cumpram-se, imediatamente, as diligênc

20/02/2019 13:45:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

20/02/2019 13:45:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

20/02/2019 13:44:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/02/2019 10:45:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Encaminho a coordenadoria de perícias conforme memorando nº 007/2017.

30/01/2019 10:04:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolos enviados ao Membro responsável, tendo em vista a remoção desta servidora conforme portaria PGJ/PI 245/2019

10/12/2018 07:58:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho o inventário de procedimentos de Alto Longá à nova servidora, com base na Portaria de Remoção PGJ Nº 3091/2018.

15/05/2018 15:02:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Em Lote

18/01/2018 07:11:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Mario Alexandre Costa Normando - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/07/2017 12:14:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

28/06/2017 12:00:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Memorando nº 007/2017-PJAL Alto Longá, 30 de março de 2017.À Sua Senhoria o Senhor Thyago José Pereira Januário Coordenador do Setor de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI Rua Álvaro Mendes 2294 ¿ Centro CEP: 64000-060, Teresina - PI Assunto: Encaminha Autos de PP Nº 000058-158/2015 - PJAL Senhor Coordenador, Cumprimentando-o, e de ordem da Exma. Dra ANA CRISTINA MATOS SEREJO, sirvo do presente para encaminhar os autos supracitado para consulta, a fim de solicitar a Vossa Senhoria que seja realizada perícia para verificar se a obra realizada condiz com os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Alto Longá/PI.Atenciosamente, ROSELAINE SILVA DE LIMA Técnico Ministerial

11/03/2017 14:18:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Correição Parcial

CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO SETOR DE PERICIA, SEM O DEVIDO DESPACHO, (FLS 224.V) DETERMINO APÓS A CONCLUSÃO DA CORREIÇÃO, QUE OS PRESENTES AUTOS SEJAM NOVAMENTE ENVIADOS À COORDENAÇÃO DE PARECERES E PERICIAS TECNICAS DO MPPI, PARA CUMPRIMENTO DO REQUERIDO

11/03/2017 14:15:48 • ATOS COMUNS » Juntada

MEMORANDO Nº 071/2017-CPPT DEVOLVENDO OS AUTOS EM CUMPRIMENTO A RECOMENDAÇÃO CGMP-PI Nº 002/2017.

03/02/2017 11:10:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Ana Cristina Matos Serejo - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/10/2016 08:39:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Encaminhando o procedimento.

15/10/2015 15:04:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Expedição de Ofício ao Município para que encaminhe o cronograma de execução das obras. Após, encaminhamento dos autos ao CACOP para análise. Alto Longá-PI, 15 de outubro de 2015. DENISE COSTA AGUIAR. Promotora de Justiça.

15/10/2015 15:02:42 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO Nº 270/2015 - PEFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ-PI - ENCAMINHANDO CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO 22/2014 - TOMADA DE PREÇO 12/2014 - CONTRATO 22/2014

15/10/2015 15:02:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Automática