27/09/2018 08:04:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

27/09/2018 08:04:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2018 11:29:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2018 11:28:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

15/08/2018 12:13:29 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO Averiguar pagamentos supostamente irregulares feitos por Prefeituras de Municípios piauienses aos escritórios Guimarães, Freitas e Amorim ¿ Sussuapara.

15/08/2018 12:13:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/05/2018 09:53:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

02/04/2018 11:15:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Memorando nº 60/2018 Picos - PI, 02 de Abril de 2018. Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina - PI Referente ao ICP nº 27/2015 ¿ SIMP 000060-088/2015, ICP nº 33/2017 ¿ SIMP 000172-088/2015, ICP nº 36/2017 ¿ SIMP 000271-088/2018 e ICP nº 37/2015 ¿ SIMP 000035-088/2015 Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Cumprimentando-os cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos com a decisão de arquivamento dos ICP nº 27/2015 ¿ SIMP 000060-088/2015, ICP nº 33/2017 ¿ SIMP 000172-088/2015, ICP nº 36/2017 ¿ SIMP 000271-088/2018 e ICP nº 37/2015 ¿ SIMP 000035-088/2015, para apreciação e deliberação conforme o art. 10, §2º da Resolução 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

02/04/2018 08:55:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ P PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Cuidam os presentes autos de Inquérito Civil Público instaurado sob o n.° 027/2015 com o fito de investigar possível lesão ao patrimônio público municipal de Sussuapara na contratação de serviços advocatícios prestados por "Guimarães, Amorim e Freitas Procuradores Associados". Inicialmente, foi possível constatar pela análise da documentação acostada aos autos que, não consta nenhum pagamento efetuado ao escritório mencionado na portaria inaugural, estando presentes pagamentos realizados pela Prefeitura de Sussuapara ao escritório "Furtado Coelho Assessoria e Processos", no ano de 2009, no valor de R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais), sendo certo que o escritório mencionado na Portaria inicial o fora de forma equivocada. Na ocasião em que se deram as contratações sob análise, o gestor municipal de Sussuapara era o Sr. Miguel Ferreira da Rocha, o qual permaneceu à frente da Prefeitura Municipal até o dia 31/12/2012. A Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em seu art. 23, determina, in verbis: "Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". Como o gestor responsável pela contratação supostamente irregular deixou o cargo ao final do ano de 2012, a pretensão de responsabilizá-lo por suposto ato de improbidade administrativa encontra-se prescrita, eis que o prazo para ajuizamento da ação cabível se estendia apenas até o ano de 2017, nos termos da lei supramencionada. Ademais, inexistem, nos autos, indícios suficientes de que o Município de Sussuapara tenha sofrido, com a referenciada contratação supostamente irregular, efetivo dano ao seu erário, cuja ação, esta sim, seria imprescritível, já que a re. Diante do exposto, DETERMINO, desta feita, o ARQUIVAMENTO ¿dos a. . ' O _ANÁ LEITE VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ P PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS presentes autos, com remessa da presente decisão ao Conselho Superior do Ministério Público para análise revisional, nos termos do art. 10, § 2°, da Resolução n° 23 dó CNMP. Cumpra-se a presente decisão. Registre-se no SIMP. Picos (PI),25 de ~0¿ca de 2018. Promotora de Justiça

26/03/2018 09:29:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2018 14:32:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2018 14:31:48 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 27/2015 ¿ SIMP 000060-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 012/2018/CACOP que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 07 de Fevereiro de 2018.

07/02/2018 14:31:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

21/11/2017 10:57:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

20/11/2017 11:48:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2017 05:17:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/08/2017 11:24:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 29/06/2018.
Justificativa da prorrogação: Prorroga-se o prazo do ICP por mais um ano para que eta Promotora de Justiça possa deliberar a cerca do caso em tela.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2016 16:50:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 12:57:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 29/06/2017.
Justificativa da prorrogação: MAIOR PRAZO PARA RESOLUÇÃO DO ICP.

03/06/2016 14:37:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao Inquérito Civil N° 27/2015 edo Protocolo Nº 000060-088/2015 Em 03 de junho de 2016,eu,_________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos,faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

03/06/2016 14:26:03 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI Referente ao ICP Nº 27/2015 -Protocolo Nº 000060-088/2015 Nesta data, faço juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a)Ofícios n° 040/2016-Prefeitura Municipal de Sussuapara(Resposta à notificação n°87/2016); b)Resposta ao ofício n°37/2015-1ºPJ de Picos; c)Juntada do Instrumento Procuratório; Que segue(m) numerado(s) fls.12 a 15. E, para constar, lavro e assino o presente. Termo de Juntada. Eu, Bruna Michele Bezerra Gomes, ____________, Estagiária Ministerial. Picos, 03 de Junho de 2016.

25/05/2016 16:00:42 • ATOS COMUNS » Juntada

DESPACHO

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2016 10:17:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

31/08/2015 10:13:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

31/08/2015 10:13:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

31/08/2015 10:11:39 • ATOS COMUNS » Apensamento

APENSAMENTO DP PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 6090/2015 DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

31/08/2015 10:05:45 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO Nº 496/2015-AEGPGJ/MPPI

31/08/2015 10:05:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

30/06/2015 14:04:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual